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Lilia Maria Alves Assunção x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 298481722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007492-04.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA ALVES ASSUNçãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1007492-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilia Maria Alves Assunção - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Indefiro o pedido formul… Processo 1007492-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilia Maria Alves Assunção - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela requerida para produção de prova pericial contábil, por entender que a questão controvertida é essencialmente de direito, a saber: apurar se as tarifas cobradas são devidas, bem como se a taxa de juros foi aplicada acima da média do mercado, sendo despicienda, nesse momento processual, a realização de perícia contábil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA - Contrato de empréstimo - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Empréstimo - Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez - Capitalização de juros - Inexistência: - Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944- 37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, se os documentos apresentados pela parte requerida junto com a contestação contemplam o pedido exibitório feito na inicial. No mais, aguarde-se o prazo para recurso e, após, conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1503162-42.2024.8.26.0533

ID: 304058763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503162-42.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ADILSON PAULINO (com q… Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ADILSON PAULINO (com qualificação às fls. 41), por haver incorrido nas sanções dos art. 129, § 13º, e art. 147, caput, ambos do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; e a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semi aberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de dois anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, o acusado: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM. Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; Defiro à parte acusada os benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: THAINARA FURLAN LIMA (OAB 462012/SP)

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Processo nº 1503162-42.2021.8.26.0664

ID: 324427802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503162-42.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI FRANCISCO BESSA

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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ANA LUCIA DE GODOI MOURA

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Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia… Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia de execução e a encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se a certidão de pena de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Sidnei Francisco Bessa, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e se remeta os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANA LUCIA DE GODOI MOURA (OAB 269161/SP)

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Município De Avaré x Paulo Dovadoni

ID: 329558628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503162-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PAULO DOVADONI

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Paulo Dovadoni - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ (fls. 2432) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 1316 que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que a Resolução 547/2024 determina o respeito à competência constitucional de cada ente federado, sendo que no âmbito do município de Avaré vige a Lei nº 1.446/2010 a qual dispõe sobre o valor mínimo a ser ajuizado. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da extinção da execução, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 1.311,55 (um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) para abril de 2025, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.409,74 (um mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Nesse sentido decisão dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 - Feito extinto ante o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário - Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade - Devolução dos autos ao Primeiro Grau para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº º 1530806-95.2019.8.26.0286, Rel. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, j. em 25.02.2021). Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jairo Batista Luz x Elizabete Batista Da Luz e outros

ID: 319788938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006716-04.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BATISTA LUZ

Polo Passivo:

ELIZABETE BATISTA DA LUZ LINDOBERTO BATISTA DA LUZ MARIA JOSé DA LUZ SANTANA

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1006716-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Batista Luz - Lindoberto Batista da Luz - - Maria José da Luz Santana - - Elizabete Batista da… Processo 1006716-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Batista Luz - Lindoberto Batista da Luz - - Maria José da Luz Santana - - Elizabete Batista da Luz e outros - Vistos. Considerando o recolhimento das custas pela parte autora e a ausência de pedido reconvencional pelos réus, apesar da denominação utilizada em sua petição, verifica-se que não houve recolhimento das respectivas custas para a reconvenção, o que é irrelevante no caso, diante da inexistência de pedidos reconvencionais. Diante do deferimento da prova pericial requerida por ambas as partes, nomeio como perito do Juízo o Sr. Fernando Pereira da Silva, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal. Os dados profissionais, currículo e demais documentos encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser antecipados pelas partes, em partes iguais (50% para cada uma). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares e nomeiem assistentes técnicos, caso queiram. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, via e-mail (arquiteturafernandopereira@gmail.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento judicial. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta apresentada, fixando-a na forma indicada pelo perito, e intime-se as partes para que efetuem o depósito, em partes iguais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso a dependências e registros, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Advertência: o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova pericial. Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. Quesitos do Juízo: (i) Qual o valor de mercado estimado do terreno objeto da presente ação, considerado isoladamente, sem as edificações? (ii) Quais as características técnicas, dimensões, finalidade e estado de conservação das edificações existentes no imóvel? (iii) Qual o valor de mercado estimado das edificações existentes, consideradas isoladamente? (iv) Há, sob o ponto de vista técnico e mercadológico, desproporção relevante entre o valor do terreno e o valor das edificações? Em caso positivo, qual o grau estimado dessa desproporção? (v) Há elementos técnicos que indiquem valorização ou depreciação do imóvel em razão das construções realizadas? (vi) É possível estimar o tempo aproximado da construção das benfeitorias? Há sinais de obras recentes ou reformas? (vii) Há outros elementos relevantes para a correta compreensão dos aspectos técnicos relacionados à controvérsia? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. A liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. - Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE); - Havendo requerimento de complementação, intime-se o perito para apresentar laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada. A eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a apresentação e análise do laudo. Intime-se. - ADV: TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 501934/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP)

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Processo nº 1503162-42.2024.8.26.0533

ID: 278787493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503162-42.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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ADV: Thainara Furlan Lima (OAB 462012/SP) Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. P. - I) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que n… ADV: Thainara Furlan Lima (OAB 462012/SP) Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. P. - I) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. Dispõe o art. 397 do CPP que, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelos crimes de crime de lesão corporal culposa e de ameaça em desfavor do acusado. As alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte, em especial sobre provas de materialidade, de autoria e elemento subjetivo do réu, com o mérito da causa e serão apreciadas no momento processual oportuno, após a produção probatória, não havendo evidências para tanto, neste momento processual. O feito deve, por isso, prosseguir. II) O réu não está preso por esta ação penal, logo, este Juízo não tem competência para decidir sobre o pedido da Defesa para que ele responda em liberdade, motivo pelo qual não conheço o pedido. III) Em relação às provas pretendidas pela defesa, INDEFIRO o pedido de exame complementar, por entender que se trata de prova impertinente e desnecessária. A Defesa não impugnou o laudo juntado nos autos às fls. 21/22, o qual já descreveu as lesões corporais suportadas pela vítima. A questão acerca da compatibilidade ou não das lesões com as agressões imputadas ao acusado é matéria de mérito, a ser debatida em audiência e em sede de alegações finais. Quanto ao rol de testemunhas da Defesa, apresentado às fls. 72, observo que foram arrolados genericamente os três filhos do casal, sem qualquer qualificação e endereço, além de uma testemunha qualificada, mas sem indicação de endereço. Conforme inteligência do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, é ônus da parte que arrola a testemunha informar o seu endereço para intimação ou, não o sabendo, realizar as diligências necessárias para a sua localização ou, excepcionalmente, requerer a realização de tais diligências. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Correição Parcial. Recurso da defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não encontrada para intimação no endereço fornecido na resposta escrita. Dever da parte de apresentar os dados corretos da testemunha arrolada. Inércia da defesa diante da oportunidade de atualizar os dados da testemunha ou requerer diligências para sua localização. Direito à ampla defesa que comporta mitigação quando em colisão com outros princípios e garantias processuais, como a celeridade, a lealdade e a boa-fé objetiva, quando caracterizada a desídia da parte. Prova preclusa. Decisão mantida. Correição parcial improvida. (TJSP;Correição Parcial Criminal 2124042-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Recurso defensivo: Preliminar de cerceamento de defesa ante a não apreciação do pleito de realização de exame de dependência toxicológica - Descabimento - A simples alegação por parte do acusado de que é viciado em entorpecentes não obriga, de forma automática, à realização do exame de dependência química Nada está a indicar que o réu padece de transtorno capaz de lhe retirar a capacidade de entendimento - Pleito que não foi reiterado na fase do 402 do CPP Preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligências para localização de testemunha de defesa - Cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, o ônus de fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação - Precedentes - Pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06 Descabimento Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil Variedade de drogas, individualmente embalados Desclassificação incabível - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Prova segura - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida Dosimetria Primeira fase: Penas-bases majoradas tendo em vista a variedade e natureza dos entorpecentes Segunda fase: presente a atenuante da menoridade relativa as penas retornaram ao patamar mínimo legal Terceira fase - Recurso Ministerial pleiteando o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei 11343/06 Cabimento, tendo em vista a natureza e variedade das drogas (maconha, cocaína e "crack") de alto poder viciante, além da existência de processo criminal em andamento, com sentença condenatória provisória, a evidenciar que o apelante se dedica reiteradamente a práticas criminosas Fixação do Regime fechado Possibilidade - Gravidade concreta do delito, natureza dos entorpecentes e a personalidade do réu voltada ao exercício de atividades criminosas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como pleiteado pelo Ministério Público, ante imposição legal (art. 44, I, do CP) Incabível também o sursis penal (art. 77, caput, do CP) Recurso defensivo improvido e recurso ministerial Provido. (TJSP; Apelação Criminal 1501843-38.2021.8.26.0535; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Desta forma, concedo à defesa do acusado o prazo de cinco dias para que indique os nomes e endereços das testemunhas por ela arroladas ou, excepcionalmente, indique e justifique diligências cabíveis para a localização e intimação da audiência designada, sob pena de preclusão. IV) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL. Intime-se o réu e a vítima e as testemunhas. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá, à sua revelia. A Defensora deverá informar se não conseguiu se comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. Desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). V) Intime-se a Defensora para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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