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Dráusio Guedes Barbosa x Telefônica S/A

ID: 337707996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-92.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DRáUSIO GUEDES BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFôNICA S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRÁUSIO GUEDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000661-92.2025.8.26.0457 (processo principal 1001396-45.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Dráusio Guedes Barbosa - Telefônica S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0000661-92.2025.8.26.0457 (processo principal 1001396-45.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Dráusio Guedes Barbosa - Telefônica S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente em face do executado, com o intuito de receber a quantia atualizada de R$ 5.435,43, conforme condenação proferida nos autos nº 1001396-45.2024.8.26.0457. Petição do executado informando o recolhimento no valor de R$ 5.238,54. Petição do exequente às fls. 09/10 informando que o valor depositado estava incompleto e que teria ficado um saldo remanescente no valor de R$ 736,46. Decisão de fls. 13/16 deferiu o levantamento do valor incontroverso, bem como determinou a intimação do executado para recolher o valor remanescente, ou apresentar sua defesa no prazo legal. Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado às fls. 47/52 em que o executado alega ter havido excesso de execução, pois o exequente na realização de seus cálculos teria aplicado juros compostos, o que não foi determinado na sentença. Dessa forma, não haveria nenhum valor pendente a ser recolhido, Informa que o exequente agiu de má-fé e requer sua condenação. Réplica do executado às fls. 53/54. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado visto que de fato, nos cálculos apresentados pelo exequente houve o cômputo de juros compostos, ou seja, capitalizados mês a mês, ocorrendo anatocismo em periodicidade inferior a um ano, o que viola o art. 591 do Código Civil. De fato, os cálculos apresentados pelo executado à fl. 04 foram realizados nos termos da sentença, por isso devem ser homologados, o que demonstra que a dívida atualizada foi recolhida no valor devido. Dessa forma, reconheço que houve excesso de execução no valor de R$ 141,89. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, declarando o excesso de execução no importe de R$ 141,89. Da simples análise do valor postulado pelo exequente e seu cálculo de fls. 02 e do valor indicado pelo executado como devido, vislumbra-se que houve um decréscimo de apenas R$ 141,89, o que representa o ínfimo percentual de 2,61% do valor da causa. Tratou-se, com efeito, de um simples erro de cálculo sem maiores repercussões, tanto é que o exequente refez seus cálculos com um valor aproximado apresentado pelo executado, demonstrando, assim, sua boa-fé na execução. Nesse sentido, seguem os julgados: Cumprimento de sentença Impugnação parcialmente acolhida, consolidado o "quantum" exequendo e determinada a penhora de valores pecuniários objeto de bloqueio judicial - Compensação arguida sem os requisitos do art. 368 do CC/2002 e em afronta ao art. 525, VIII do CPC/2015 Depósitos efetuados em favor de terceiro estranho à lide e antes de ser constituído o título executivo judicial Pleito tendente a que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação - Descabimento diante da sucumbência mínima do exequente, incidente o parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 Penhora dos valores bloqueados Manutenção Ausência de comprovação da origem do montante submetido a constrição judicial, não tendo sido demonstrada sua impenhorabilidade Decisões mantidas Pedido de segredo de Justiça indeferido - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20591232620228260000 SP 2059123-26.2022.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 07/06/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação do índice do IGPM para a correção monetária. Admissibilidade, nos termos da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais realizado entre as partes. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido em parte mínima. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21725162620228260000 SP 2172516-26.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 29/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifo nosso) Assim sendo, considerando que a diferença apontada pelo executado foi mínima, reconheço que houve a sucumbência mínima e afasto a condenação do exequente ao pagamento de honorários ao patrono do executado, aplicando-se, neste cenário, o teor do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há custas processuais finais a serem recolhidas, porquanto não houve a necessidade da prática de atos executórios. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em relação à obrigação de fazer, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de ritos - obrigação de pagar quantia e obrigação de fazer - o exequente deverá instaurar um novo incidente de cumprimento de sentença, se assim o desejar. Nada a deliberar sobre os pedidos feitos às fls. 53/57, visto que os pedidos lá realizados não dizem respeito ao processo de conhecimento aqui executado. Condeno o(s) executado ao pagamento das custas processuais, correspondente à soma da taxa judiciária de ingresso no importe de 2% sobre o valor da satisfação da execução (recolhimento em Guia DARE-SP código 230-6), observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, e das despesas processuais referentes a todos os serviços judiciários utilizados (a serem recolhidos em guia FEDTJ / exceto guia de condução de mandado por Oficial de Justiça, a ser feita em GRD). Para informações detalhadas, inclusive os valores de cada serviço forense e os respectivos códigos para recolhimento em guia FEDTJ, bem como orientações para expedição das guias, consultar https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo para eventual recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, INTIME-SE o(s) EXECUTADO(s) para pagamento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Não havendo o pagamento no prazo previsto, deverá a serventia CERTIFICAR o não recolhimento, bem como proceder à inscrição do débito relativo à taxa judiciária na Dívida Ativa, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. Sendo o caso, oportunamente CERTIFIQUE-SE o devido recolhimento das custas. Após, anote-se a extinção do feito, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARBOSA (OAB 184641/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Município De São Carlos x Stuart William Tucker

ID: 300725247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506669-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

STUART WILLIAM TUCKER

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506669-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506669-72.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Stuart William Tucker - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.040. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.303,00 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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