Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1522969-27.2023.8.26.0228" – Página 6 de 13

Processo nº 1515500-27.2023.8.26.0228

ID: 307495577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515500-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e o faço para COND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1527528-27.2023.8.26.0228

ID: 277331677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527528-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Athayde dos Santos (OAB 466964/SP) Processo 1527528-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. J. D. S. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0021049-71.2023.8.26.0041

ID: 326889630

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0021049-71.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021049-71.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS - O(A) sentenciado(a) JENIFFER CARLA SOARES DOS SANTOS, CPF: 53433562814…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518410-27.2023.8.26.0228

ID: 337609403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1518410-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CLAUDIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518410-27.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSE ANTONIO DE SANTANA - Vistos. Fl. 124: Trata-se de terceiro pedido formulado po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Foschini Rigó x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 300097416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FOSCHINI RIGó

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALESSANDRE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-27.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-27.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabriel Foschini Rigó (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. AUTOR BUSCA SANAR OMISSÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE SUCUMBENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A PARTE RÉ JÁ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A CONDENAÇÃO JÁ ESTÁ NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11º; ART. 1.022, I AO III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Alessandre Pessoa (OAB: 345617/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1515500-27.2023.8.26.0228

ID: 310155090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515500-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Vistos. Tratando-se de pena a ser cumprida no regime aberto, e estando o sentenciad… Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Vistos. Tratando-se de pena a ser cumprida no regime aberto, e estando o sentenciado solto, expeça-se e encaminhe-se desde já Guia de Recolhimento, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024. Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para cumprimento. Devidamente cumprido, expeça-se e encaminhe-se Guia de Recolhimento. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente, caso em que deverá ser enviada por e-mail. Expeçam-se as comunicações de praxe e procedam-se as devidas anotações. Havendo fiança recolhida nos autos (fls. 43), efetue-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária devida. Apurado o quantum devido, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor apurado em relação a multa para BANCO DO BRASIL - Agência: 1897-X - Conta n°: 139.521-1 - Favorecido: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, devendo o restante ser transferido para pagamento das custas processuais, guia DARE - Cód 230-6, oficiando-se em resposta informando o valor efetivamente transferido para pagamento desta última. Com a resposta da instituição bancária, intime-se o réu para pagamento do valor remanescente da taxa judiciária devida (valor apurado menos o valor transferido), no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6) Bilhetes apreendidos: destruam-se. 7) Dinheiro apreendido (fls. 42): decreto a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNPEN (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Oficie-se. 8) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 9) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá o presente como ofício. Int. Dil. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500925-70.2021.8.26.0038

ID: 259667414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500925-70.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB 189672/SP) Processo 1500925-70.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE - Vistos. Fls. 182/183: Indefiro. Event… ADV: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB 189672/SP) Processo 1500925-70.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE - Vistos. Fls. 182/183: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502023-95.2018.8.26.0038

ID: 259667421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-95.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA STENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos ben… ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500128-10.2021.8.26.0551

ID: 259667429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500128-10.2021.8.26.0551

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO DIAS ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO CARDOSO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP) Processo 1500128-10.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO DIAS ANDRADE - Vistos. Fls. 360/361: Indefiro. Eventual pleito de conc… ADV: Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP) Processo 1500128-10.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO DIAS ANDRADE - Vistos. Fls. 360/361: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019353-39.2019.8.26.0041

ID: 332612588

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0019353-39.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019353-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDERSON GOMES OLIVEIRA - Vistos. Tratam-se de pedidos de comutação de penas (págs. 888/890), progressão … Processo 0019353-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDERSON GOMES OLIVEIRA - Vistos. Tratam-se de pedidos de comutação de penas (págs. 888/890), progressão de regime (págs. 888/890) e livramento condicional (pág. 938/939) formulados pela Defesa. Relatados, DECIDO. Inicialmente, ante a prioridade na tramitação da análise da comutação de penas (art. 15, §3º do Decreto 12.338/2024), o respectivo pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Com efeito, verifica-se que até 25/12/2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 do total de suas penas, atendendo portanto o exigido pelo caput do artigo 7º, do aludido Decreto, de acordo com a certidão de pág. 1000; e mais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária (pág. 1017) e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido, cumprindo também a disposição do artigo 6º, caput, do mencionado Decreto. Ademais o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (pág. 1003). Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente (processos 1500988-15.2019.8.26.0540, 0009546-61.2016.8.26.0635 e 1515597-27.2023.8.26.0228). Retifique-se o cálculo de penas. Quanto aos pedidos de concessão de livramento condicional e progressão de regime, não basta que o(a) sentenciado(a) cumpra lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena durante o benefício, bem como, não praticará novos delitos. No caso dos autos, o Relatório Conjunto de Avaliação, firmado pela equipe que realizou o Exame Criminológico, apontou ser prematura a concessão dos benefícios pleiteados (págs. 1006/1018). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (págs. 1028/1029). Ausente, pois, o requisito subjetivo. Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, estão ausentes os requisitos subjetivos que autorizam a benesse, devendo o(a) sentenciado(a) aguardar novo período para obtê-la. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO os pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto ao(à) sentenciado(a) ANDERSON GOMES OLIVEIRA, CPF: 451.414.338-38, MTR: 1030628, RG: 37543211, RJI: 170532481-55 recolhido na unidade prisional Penitenciária II de Potim. Servirá a presente como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes