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Processo nº 0000008-12.2023.8.26.0441

ID: 293063285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-12.2023.8.26.0441 (processo principal 0000589-42.2014.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Estrutural Blocos e Telhas Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0000008-12.2023.8.26.0441 (processo principal 0000589-42.2014.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Estrutural Blocos e Telhas Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Estrutural Blocos e Telhas Ltda. em face de Dimi Administração de Imóveis Ltda. Às fls. 72, a exequente requereu a sucessão processual dos sócios da empresa executada, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encontra-se dissolvida irregularmente, conforme comprovação de sua situação cadastral "inapta" desde 27/12/2018, por "omissão de declarações", conforme documento juntado às fls. 80. O pedido de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, é cabível quando ocorre a substituição de uma parte por outra, em razão de fato jurídico que transfira a titularidade da relação jurídica processual, como nos casos de morte ou cessão de crédito. No presente caso, não há elementos que indiquem a ocorrência de tais hipóteses. A mera inaptidão do CNPJ da empresa executada, decorrente de omissão de declarações, não configura, por si só, a extinção formal da pessoa jurídica, tampouco autoriza a substituição processual por seus sócios. Para que os sócios respondam pelas obrigações da sociedade, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O procedimento adequado para tal finalidade é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual assegura o contraditório e a ampla defesa aos sócios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pela exequente às fls. 72. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, observando os requisitos legais para tanto, ou requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1004005-03.2025.8.26.0348

ID: 293134937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Jesus - 1- Recebo a petição de fls. 19/31 como emenda à inicial, cabendo à parte autora traz… Processo 1004005-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Jesus - 1- Recebo a petição de fls. 19/31 como emenda à inicial, cabendo à parte autora trazer aos autos a matrícula do imóvel tão logo realizados os registros da partilha. 2- Concedo a gratuidade à parte autora, a qual está assistida por advogada inscrita no Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 06/08) e, portanto, tem renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos, nos termos do artigo 2º, I. da Deliberação do CSDO nº 137 de 25/09/2009. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Processo nº 1004005-03.2025.8.26.0348

ID: 293140682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004005-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Jesus - 1- Recebo a petição de fls. 19/31 como emenda à inicial, cabendo à parte autora traz… Processo 1004005-03.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Jesus - 1- Recebo a petição de fls. 19/31 como emenda à inicial, cabendo à parte autora trazer aos autos a matrícula do imóvel tão logo realizados os registros da partilha. 2- Concedo a gratuidade à parte autora, a qual está assistida por advogada inscrita no Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 06/08) e, portanto, tem renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos, nos termos do artigo 2º, I. da Deliberação do CSDO nº 137 de 25/09/2009. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int. - ADV: DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Processo nº 0000008-85.2025.8.26.0200

ID: 312189935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000008-85.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PIMENTEL MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-85.2025.8.26.0200/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Danilo Pimentel Machado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em que pese o trabalho do nobre … Processo 0000008-85.2025.8.26.0200/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Danilo Pimentel Machado Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Em que pese o trabalho do nobre Causídico, não há como acolher o presente ajuizamento. O Acórdão proferido no Processo de Conhecimento, condenou a recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, este não pode ser executado por Sociedade de Advocacia, ainda que o Advogado seja o fundador ou deste faça parte, uma vez que do instrumento originário, não houve menção à Sociedade e poderes outorgados. Ademais, não houve juntada do Contrato Social, não havendo habilitação para atuação nos autos. Destarte, observo que, a Sociedade foi recentemente instituída, no curso do Processo. O instrumento procuratório foi outorgado ou posteriormente substabelecido ao Advogado subscritor e atuante nos autos de Conhecimento, devendo este ajuizar o presente Incidente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade ativa - Descabimento - Hipótese em que a procuração faz menção à sociedade de advogados, de modo a legitimá-la ativamente - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159172-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Sociedade de advogados constou expressamente no instrumento juntado aos autos, o que indica que é a prestadora dos serviços de advocacia e, portanto, tem legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência. Possibilidade de cumprimento provisório da sentença. Art. 520 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233165-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Desse modo, deverá ser cadastrado novo Incidente, ficando indeferido o presente ajuizamento. Intime-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Latam Tech Group Agência De Viagem Ltda x Juliana Aparecida Antonio

ID: 280384486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011045-54.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATAM TECH GROUP AGêNCIA DE VIAGEM LTDA

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANTE HIGASI SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011045-54.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Latam Tech Group Agência de Viagem Ltda - Recorrida: Juliana Aparecida Anto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011045-54.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Latam Tech Group Agência de Viagem Ltda - Recorrida: Juliana Aparecida Antonio - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE VIAGENS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA A RESSARCIR A AUTORA PELO DANO MATERIAL (R$ 867,93), SEM PREJUÍZO DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. REVELIA AFASTADA (PUIL NO. 0000008-56.2023.8.26.9027). CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. NO MÉRITO RECURSAL VÊ-SE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SE MOSTRA DEVIDA, CONSIDERANDO O PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE REQUERIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS, EIS QUE TIVEMOS APENAS TRANSTORNOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E DO EMBATE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA, COM A REVELIA AFASTADA E OS DANOS MORAIS TIDOS COMO INDEVIDOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Guilherme Modenese Casquet (OAB: 231405/SP) - Dante Higasi Sales (OAB: 394029/SP) - Italo Antonio Coelho Melo (OAB: 9421/PI) - Sala 2100

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Laurindo Tasca x Eiji Miyakubo e outros

ID: 330579727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO TASCA

Polo Passivo:

EIJI MIYAKUBO MARIA SATSUKO MIYAKUBO NUTRIGRANJA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLYAN SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA SARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-90.2025.8.26.0069 (processo principal 3000238-04.2013.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Laurindo Tasca - Nutrigranja Comércio e Representações Ltda - … Processo 0000008-90.2025.8.26.0069 (processo principal 3000238-04.2013.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Laurindo Tasca - Nutrigranja Comércio e Representações Ltda - - Eiji Miyakubo - - Maria Satsuko Miyakubo - Vistos. Ante a quitação integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há penhora a ser levantada, de modo que a baixa do nome da executada junto aos sistemas de proteção ao crédito é incumbência da exequente. Proceda-se o cálculo das custas finais. Após, intime-se o executado por meio de seu patrono, ou, caso não tenha advogado nos autos, intime-se por carta ou por mandado, conforme o caso, para, nos termos do artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento do valor referente às custas em aberto, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, sem necessidade de nova decisão, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo. Consigno desde já que, de acordo com o artigo 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. P.R.I.C. Bastos, 18 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 273632/SP), JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB 334411/SP), RENATO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 59508/PR), RENATO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 59508/PR), WILLYAN SARI (OAB 94315/PR), WILLYAN SARI (OAB 94315/PR), PAULO ROBERTO CORREA (OAB 12891/PR)

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Localiza Rent A Car S/A x Anderson Batista

ID: 308238066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da al… Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da alçada do Juiz imiscuir-se, pelo princípio da separação dos Poderes (afora ilegalidades e inconstitucionalidades, do que aqui não se trata, até pelo contrário - inc. X, do art. 7º da CR/88), sobre o critério do Legislador e ainda que estranhe este Decisor, fato é que Aquele entendeu adequado preservar o direito do, ainda que devedor, sem sequer determinar o exame quanto a situação contraposta do credor, no que toca a salários, soldos, poupança e outras verbas nas situações que prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No caso dos autos, a dívida é de mais de 12 mil reais, tendo havido bloqueio apenas de parte do valor recebido pelo executado como abono salarial (seguro-desemprego) e pelo extrato juntado (págs. 37/38) não há sobra em conta que seja possível fazer frente ao débito, logo, na prática, realmente, se mantido, todo o rendimento e mesmo possibilidade alimentar própria e da família restaria irremediavelmente prejudicada. Assim, sendo o bloqueio sobre rendimentos pelo trabalho, nada havendo de excedente em conta para constar como sobra eventual, não resta a este Magistrado alternativa, senão ordenar, conforme a lei, o desbloqueio. Defiro, pois, o pedido de desbloqueio. Requeira o credor o que entender cabível em termos de prosseguimento, especialmente, indicando outros bens capazes de garantir a execução, sob pena de arquivamento nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

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Leodenizio Da Silva x Banco J. Safra S/A

ID: 294458717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-84.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEODENIZIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-84.2025.8.26.0459 (processo principal 1000084-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leodenizio da Silva - Banco J. Safra S/A - 1. Tendo o … Processo 0000008-84.2025.8.26.0459 (processo principal 1000084-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leodenizio da Silva - Banco J. Safra S/A - 1. Tendo o executado realizado o pagamento integral do quantum perseguido pela parte exequente (depósito judicial de fl. 751), com requerimento de extinção do feito e desbloqueio do valor penhorado através do SISBAJUD (fl. 754), julgo EXTINTA a ação em fase de cumprimento de sentença, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Intime-se, desde já, a parte credora através de seu advogado, via DJE, para que providencie o preenchimento e juntada a este processo do formulário de levantamento eletrônico, do valor a ser depositado, atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 12/2024, com a indicação de dados da conta bancária da parte beneficiária, ou de patrono com poderes específicos para tanto. Em havendo a juntada do formulário, expeça-se o respectivo MLE, com as cautelas de praxe. 3. Requisite-se o desbloqueio de todo e qualquer valor restrito através do protocolo juntado às fls. 755/756, interrompendo, inclusive, eventual repetição programada (teimosinha). Encaminhe-se para a fila pertinente. 4. Com a finalidade de atender ao determinado no Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023, e uma vez que não houve pagamento da taxa judiciária no momento em que foi instaurado o incidente de cumprimento de sentença, no importe de 2% sobre o crédito inicialmente perseguido, respeitado o mínimo de 5 UFESPs, intime-se o executado para que providencie tal pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6, no valor mínimo de 5 UFESPs), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Certificado o trânsito em julgado, observada todas determinações acima e nada mais sendo pleiteado, providencie a devida baixa do feito no sistema, com as cautelas de praxe. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1002883-52.2025.8.26.0348

ID: 311377217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-52.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO TENORIO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREITAS FERREIRA

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Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em… Processo 1002883-52.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everaldo Tenorio de Meneses - Vistos. 1- Acolho a petição de fls. retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 16 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos ultimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int. - ADV: FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP)

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 280310193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Milton Luiz Cleve Küster (OAB 7919/PR) Processo 0000008-66.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raph… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Milton Luiz Cleve Küster (OAB 7919/PR) Processo 0000008-66.2025.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Paiva Freire, Raphael Paiva Freire - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. De proêmio, tendo em vista o não pagamento do débito, imponho ao(à) devedor(a) a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios no mesmo importe. Ademais, com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Valor atualizado: R$ 2.281,91. Intime-se.

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