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Adriano Massambani De Faria x Prefeitura Municipal De Sales Oliveira

ID: 330275750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-75.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MASSAMBANI DE FARIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERUCIANE BÁRBARA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SEGALA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-75.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Adriano Massambani de Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos… Processo 1000102-75.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Adriano Massambani de Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: VERUCIANE BÁRBARA VITAL (OAB 470088/SP), LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 330224664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Vistos, Fls. 2625/2627 e 2628/2629. Tendo em vista que a decisão de fls. 2614/2616 foi publicada em 15.7.2025 e que o cumprimento da determinação judicial ocorreu na mesma data, afasto a incidência da pena de multa. Fls. 2638/2641. Manifeste-se a Administradora Judicial, em até 2 (dois) dias corridos, sobre a decisão-ofício encaminhada. Intime-se. - ADV: IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)

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Estado De São Paulo x Gustavo Fonseca Amaral

ID: 306780242

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000102-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO FONSECA AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO MINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-56.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Fonseca Amaral - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000102-56.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Fonseca Amaral - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 REVOGADA. NOVA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SUPERAÇÃO/ OVERRULING. PRETENSÃO DO(A) AUTOR(A), INVESTIGADOR DE POLÍCIA, À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000067-44.2022.8.26.9006 REVOGADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO DO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010. NOVA TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA A SER OBSERVADA - PUIL N. 0000014-80.2024.8.26.9010: "O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º,DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Francisco Mineli (OAB: 479352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 300278011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - I) Ciência aos credores e demais interessados - E-mail da Jucesp Fls. 7667/7694. II) Manifestem-se as recuperandas - Petição da Fazenda Municipal Fls. 7703/7730. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 293379809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - I) Manifeste-se a Administradora Judicial (Fls. 7514/7545), apresentando o seu parecer. II) Ciência ao Ministério Público e aos interessados sobre o 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (Fls. 7515/7537). - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 313489881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS ALBERTO SERAFINI

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Ciência ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca da apresentação do 9º Relatório Mensal de Atividades acostado aos autos do incidente de nº 0000055-59.2024.8.26.0373. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 315671240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 201/203). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 331203970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Ao peticionante de fls. 2681/2710 (TELEFÔNICA BRASIL S/A): indique nos autos ou proceda à juntada de substabelecimento devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 2710 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP)

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Davi Proença Domingues e outros x Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda

ID: 296010032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-60.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PROENçA DOMINGUES NICOLA DE ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

MINAS FéRTIL PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE

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ALESSANDRO NILSON DOS REIS

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Processo 1000102-60.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nicola de Araujo Fonseca - - Davi Proença Domingues - Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda - 2. Sobre a aplicação do Có… Processo 1000102-60.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nicola de Araujo Fonseca - - Davi Proença Domingues - Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda - 2. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor A requerida aduz em sua contestação a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Veja-se que a ré é fornecedora de insumos para realização da atividade comercial dos requerentes, os quais exercem atividade rural, com cadastro perante à Receita Federal no ramo de cultivo de milho, soja, cereais e trigo. Portanto, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo vulnerabilidade, por não se tratar de relação consumerista. Assim ACOLHO a preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a não incidência de inversão do ônus da prova fundamentada no art. 6º, VIII do CDC. 3. No mais, as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Afastada a preliminar, declaro o feito saneado. 4. O cerne da questão está em saber qual tipo de batata os requerentes de fato compraram da ré. Os autores alegam que adquiriram semente de batata 'Agatha'. Enquanto a requerida alega ter vendido batata para consumo aos requerentes, os quais optaram por sua conta e risco em utilizá-las como semente, o que, tecnicamente, é desaconselhável, em razão dos riscos fitossanitários. Apesar disso, pelas imagens de fls. 25, nota-se claramente a diferença entre os produtos entregues nos lotes 01 e 02 pela ré aos autores. FIXO esse como ponto controvertido. 5. Outrossim, desde já, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos autores (fls. 142), pois não formulado pela parte contrária. DEFIRO, por outro lado, a produção da prova testemunhal, cujo rol ambas as partes já apresentaram. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h45. As testemunhas residentes fora do Estado serão ouvidas de forma remota; as residentes em cidades deste estado, deverão comparecer em estações passivas nas comarcas em que residirem; as residentes em Pilar do Sul deverão comparecer ao Fórum da Comarca. Advogados e partes poderão, se assim desejarem e por sua exclusiva responsabilidade, participarem remotamente. 7. Até a data da audiência designada deverá a parte autora apresentar cópia dos documentos pessoais de DAVI DE PROENÇA DOMINGUES, pois não acompanharam a inicial. 8. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE (OAB 307555/SP), ALESSANDRO NILSON DOS REIS (OAB 120280/MG), EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE (OAB 307555/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP)

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Davi Proença Domingues e outros x Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda

ID: 294875079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-60.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PROENçA DOMINGUES NICOLA DE ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

MINAS FéRTIL PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE

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ALESSANDRO NILSON DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-60.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nicola de Araujo Fonseca - - Davi Proença Domingues - Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda - 2. Sobre a aplicação do Có… Processo 1000102-60.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nicola de Araujo Fonseca - - Davi Proença Domingues - Minas Fértil Produtos Agrícolas Ltda - 2. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor A requerida aduz em sua contestação a não incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Veja-se que a ré é fornecedora de insumos para realização da atividade comercial dos requerentes, os quais exercem atividade rural, com cadastro perante à Receita Federal no ramo de cultivo de milho, soja, cereais e trigo. Portanto, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo vulnerabilidade, por não se tratar de relação consumerista. Assim ACOLHO a preliminar de não incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a não incidência de inversão do ônus da prova fundamentada no art. 6º, VIII do CDC. 3. No mais, as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Afastada a preliminar, declaro o feito saneado. 4. O cerne da questão está em saber qual tipo de batata os requerentes de fato compraram da ré. Os autores alegam que adquiriram semente de batata 'Agatha'. Enquanto a requerida alega ter vendido batata para consumo aos requerentes, os quais optaram por sua conta e risco em utilizá-las como semente, o que, tecnicamente, é desaconselhável, em razão dos riscos fitossanitários. Apesar disso, pelas imagens de fls. 25, nota-se claramente a diferença entre os produtos entregues nos lotes 01 e 02 pela ré aos autores. FIXO esse como ponto controvertido. 5. Outrossim, desde já, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos autores (fls. 142), pois não formulado pela parte contrária. DEFIRO, por outro lado, a produção da prova testemunhal, cujo rol ambas as partes já apresentaram. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia ... As testemunhas residentes fora do estado serão ouvidas de forma remota; as residentes em cidades deste estado, deverão comparecer em estações passivas nas comarcas em que residirem; as residentes em Pilar do Sul deverão comparecer ao Fórum da Comarca. Advogados e partes poderão, se assim desejarem e por sua exclusiva responsabilidade, participarem remotamente. 7. Até a data da audiência designada deverá a parte autora apresentar cópia dos documentos pessoais de DAVI DE PROENÇA DOMINGUES, pois não acompanharam a inicial. 8. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE (OAB 307555/SP), ALESSANDRO NILSON DOS REIS (OAB 120280/MG), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), EDNA ANTONIA DOS SANTOS LEITE (OAB 307555/SP)

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