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L. P. x D. M. P.

ID: 326867323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000102-91.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

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DENISE DE CÁSSIA TORTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-91.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P. - D.M.P. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a present… Processo 1000102-91.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P. - D.M.P. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente o pedido inicial e FIXO o valor da pensão alimentícia devido pelo requerido à requerente em em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos e ainda para hipótese de desemprego ou trabalho informal, ou na qualidade de autônomo, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente a época, tudo nos termos da fundamentação. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Em favor do procurador da parte requerida, expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz , independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP), DENISE DE CÁSSIA TORTORELLI (OAB 282545/SP)

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Processo nº 1000102-87.2024.8.26.0220

ID: 306897331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-87.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAONNY MARLEY MAGALHãES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

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AMANDA DE MELO SILVA

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Processo 1000102-87.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Raonny Marley Magalhães Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que in… Processo 1000102-87.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Raonny Marley Magalhães Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pelos requeridos, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP), RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP), MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (OAB 362338/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 298316620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Vistos, I - Deixo de analisar o pedido deduzido pelo Banco Volvo S/A a fls. 7487/7488, em razão do acordo posteriormente celebrado com as recuperandas na ação de busca e apreensão nº 0006440-52.2024.8.16.0033, em trâmite na Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (fls. 7538/7543). Pela avença, como bem destacou a Administradora Judicial, as recuperandas renunciaram, de forma irretratável e irrevogável, a qualquer direito de essencialidade dos veículos alienados fiduciariamente objetos da ação de busca e apreensão nº 0006440-52.2024.8.16.0033. Assim e considerando a natureza extraconcursal da dívida em questão, aliado ao término do stay period, ocorrendo eventual descumprimento do acordo, poderá a instituição financeira tomar as medidas cabíveis para satisfação de seu crédito. II - À vista do resultado da AGC (fls. 7586/7623), dê-se ciência ao representante do Ministério Público, às Fazendas e a todos os interessados, bem como intime-se a Administradora Judicial para apresentar seu parecer em relação aos aspectos legais do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

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Processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373

ID: 300749286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-16.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA. PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA PRIMAR SERVIçOS E MãO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLV… Processo 1000102-16.2024.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primar Navegações e Turismo Ltda. - - Primar Plaza Hotel Ltda - - Primar Serviços e mão de obra Ltda - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outro - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Marcopolo S/A - - Banco do Brasil S/A - - Comercial Paulista de Baterias Ltda - - Word Diesel Eletro Eletronica Automotiva - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - - LSR Bus Distribuição de Peças e Acessórios Automotivas Ltda - - Platodiesel Ind. e Com. de Peças Automotivas Ltda - - Mili S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Acx Importação e Comércio de Pneus Ltda - - Porto Truck Parts Ltda - - EMURB - Empresa Municipal de Urbanismo de S. J. do Rio Preto - - Raoní Fernandes Pinheiro - - Banco Original S/A e outro - Teor do ato: I) Manifeste-se a Administradora Judicial (Fls. 7514/7545), apresentando o seu parecer. II) Ciência ao Ministério Público e aos interessados sobre o 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (Fls. 7515/7537). Advogados(s): BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sandra Soledad Estelle Escobar (OAB 40412/PR), Joao Alci Oliveira Padilha (OAB 19148/PR), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Lucas Lolata de Azevedo (OAB 106355/PR), Jonas Dias Andrade Neves (OAB 99058/PR), Francisco Carneiro de Souza (OAB 141481/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Roberto Vagner Bolina (OAB 173525/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Roberto Costa Capuano Junior (OAB 186501/SP), Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Carlos Alberto Serafini (OAB 91744/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Carlos Eduardo Sanchez (OAB 239842/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO VICTOR MOROSO CAPELARI (OAB 376095/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR (OAB 40412/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Admilson De Souza Popovicce x Banco Bradesco S/A

ID: 310936189

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006028-73.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE SOUZA POPOVICCE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006028-73.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006028-73.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Admilson de Souza Popovicce (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE “SAQUES PARCELADOS”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, OU APRESENTAR INFORMAÇÕES MÍNIMAS A RESPEITO DOS SUPOSTOS SAQUES. VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS QUE, EMBORA INCÔMODOS, CONFIGURAM MERO DISSABOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, TITULAR DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO NO BANCO RÉU, IDENTIFICOU COBRANÇAS DESCONHECIDAS RELACIONADAS A SAQUES PARCELADOS QUE NÃO REALIZOU. APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, AJUIZOU DEMANDA BUSCANDO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE OS SAQUES FORAM REALIZADOS PELO AUTOR OU HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU; (II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, NÃO APRESENTANDO CONTRATO OU DADOS DOS SAQUES, COMO LOCAIS E DATAS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.4. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS SAQUES, HOUVE COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS FATOS NÃO ACARRETARAM SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 355; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 393, 405, 397, 389.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 299.282; RESP N. 202.564; AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-50.2024.8.26.0006; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000354-10.2022.8.26.0140. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Arleson Cardim Pimentel e outros x Primar Navegação E Turismo Ltda.

ID: 319832961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLESON CARDIM PIMENTEL CARLOS AUGUSTO COMIM DAVI RODRIGUES LOPES DIEGO DE PAULA QUEIROZ MACHADO FRANCILENE TALITA DE ALMEIDA JAIR HENRIQUE DE MENDONçA JANAINA GOUTIER DE MENDONçA JEOVANDRO LUIZ BARRELA MARIA HELENA GONçALVES YAMAMOTO VALTER TONATTO

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGAçãO E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

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GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

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FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA

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Processo 0002292-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1012347-32.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arleson Cardim Pimentel - - Carlos Augusto Comim - - Davi Rodrigues… Processo 0002292-05.2025.8.26.0576 (processo principal 1012347-32.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arleson Cardim Pimentel - - Carlos Augusto Comim - - Davi Rodrigues Lopes - - Diego de Paula Queiroz Machado - - Francilene Talita de Almeida - - Jair Henrique de Mendonça - - Janaina Goutier de Mendonça - - Maria Helena Gonçalves Yamamoto - - Jeovandro Luiz Barrela - - Valter Tonatto - Primar Navegação e Turismo Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, visando à restituição de valores pagos por passagens, conforme título executivo judicial formado nos autos principais. A executada apresentou petição (fls. 25/26) informando estar em recuperação judicial, requerendo a habilitação do crédito nos autos do processo nº 1000102-16.2024.8.26.0373, em trâmite na Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto. A parte exequente manifestou-se (fls. 48/50) requerendo o prosseguimento da execução, sob os seguintes fundamentos: (i) a petição da executada é inepta, por não se tratar de embargos à execução; (ii) a habilitação de crédito é ato exclusivo do credor, nos termos do art. 7º da Lei 11.101/2005; (iii) o stay period da recuperação judicial expirou em 13/02/2025, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença; e (iv) não há depósito judicial nos autos. Com razão a parte exequente. O prazo de suspensão das execuções previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, expirou antes do ajuizamento do presente cumprimento, não havendo óbice legal ao prosseguimento do feito. Por fim, a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial é prerrogativa do credor, não podendo ser requerida pela devedora. Diante do exposto, rejeito a petição de fls. 25/26 e determino o prosseguimento da execução. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP), FERNANDA LUIZ OLIVEIRA PORTELA (OAB 429583/SP), GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES (OAB 399335/SP)

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Maria Lucia Nastulevitie Alevato x Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamento

ID: 306402591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NASTULEVITIE ALEVATO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO ARTERO VILELA

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Processo 1000102-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Nastulevitie Alevato - Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - Vistos. Maria Lúcia … Processo 1000102-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lucia Nastulevitie Alevato - Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - Vistos. Maria Lúcia Nastulevitie Alevato opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 395-403, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustentou que a sentença foi omissa quanto à fraude no reconhecimento facial, à inversão do ônus da prova e à análise individualizada dos danos morais e materiais. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há omissão no presente caso, conforme alegado pela Embargante, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação da Embargante, não se extrai da sentença guerreada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, os elementos fáticos e jurídicos foram devidamente enfrentados, sendo certo que a sentença reconheceu a suficiência da prova da contratação, especialmente diante das selfies juntadas, desincumbindo-se à ré do seu ônus probatório, ainda que invertido em razão da relação de consumo. Quanto aos danos materiais e morais, sua análise se encontrou prejudicada em razão da ausência de ato ilícito, elemento ensejador da responsabilidade civil. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende, diversamente do que constou na sentença, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 309593029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Vistos, Fls. 2126/2136. As recuperandas afirmam que, na Ação de Busca e Apreensão de nº 1023190-50.2025.8.26.0114, foi determinada a apreensão de dois caminhões, quais sejam: (1) PLACA: FGQ3E04, MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: 17.280 CRM 4X2 4P e (2) PLACA: AUF5C86, MARCA: FORD, MODELO: CARGO 1722-E. Sustentam que se trata de veículos essenciais às suas atividades, uma vez que são exclusivamente utilizados no transporte de cargas e resíduos. Assim, pugnam pela suspensão da ordem de apreensão. A Administradora Judicial se manifestou sobre o pleito às fls. 2145/2155. Em seu parecer, a Auxiliar do Juízo pontuou que os veículos em questão se encotram inoperantes há meses, sem previsão de reativação. Além disso, as recuperandas não apresentaram contratos, ordens de serviço ou documentos que detalhassem a utilização direta dos veículos na prestação de serviços a clientes ou contratos específicos, tampouco forneceram informações sobre os valores faturados decorrentes da operação desses bens nos exercícios de 2024 e nas competências iniciais de 2025. Somado a isso, vale destacar que o veículo de placa AUF5C86 sequer pertence às recuperandas, estando registrado em nome de Gabriel Mori de Vasconcelos, sócio das devedoras. Pelo exposto, ante a ausência de comprovação da essencialidade dos bens em comento, indefiro o pleito das recuperandas. Fls. 2156/2165 e 2168/2177. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2180/2205. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação das recuperandas, intimadas à fl. 2206. Sem prejuízo, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, determino a publicação de edital de aviso aos credores sobre o plano de recuperação judicial, com a indicação de prazo para eventuais objeções. Intime-se a AJ para que apresente a respectiva minuta. Após, publique-se. Fls. 2210/2218 e 2219/2225. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre os pedidos das recuperandas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 2226/2379. Ciente da juntada da Relação de Credores. Dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Campinas/SP. Com o parecer favorável ou o decurso de prazo, publique-se o edital a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05. Intime-se. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP)

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Espólio Armando Sganzella x Banco Do Brasil S/A

ID: 300640620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000102-33.2016.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO ARMANDO SGANZELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000102-33.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Armando Sganzella e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Apesar de ter sido realizado a expediç… Processo 1000102-33.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Armando Sganzella e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Apesar de ter sido realizado a expedição do MLE, a importância retornou para a conta judicial, à disposição deste Juízo. A E. Superior Instância já se debruçou acerca da questão relativa ao levantamento dos honorários advocatícios, em processo envolvendo a mesma causídica atuante nestes autos, pedindo este Juízo vênia para transcrever o voto proferido: Não é da competência do juízo da presente execução proceder à liberação de valores que foram objeto de ordem de indisponibilidade, sequestro e bloqueio em processos judiciais emanada pela Eg. Corregedoria Geral de Justiça. A decisão proferida no processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina, determinou o sequestro de bens e bloqueio de levantamento de guias de honorários contratuais e sucumbência em nome dos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim amp Pimenta Sociedade de Advogados. Note-se que a determinação de constrição judicial existente é ampla, e deste modo é para que tenha efetividade. Na decisão em que foi determinada a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens, envolve aquilo que esteja ligado às pessoas indicadas em aludida decisão, quais sejam, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim amp Pimenta Sociedade de Advogados, é inegável que a constrição foi comandada para evitar que igualmente os milhares de outros advogados que com os primeiros firmaram contratos de parceria, não possam, igualmente, ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela aqui tratada determinação judicial, pois é certo que, também os advogados parceiros, se não implicados diretamente, se utilizaram de todo o esquema montado pelos já nominados advogados para praticar advocacia predatória, o que está sob investigação, e será objeto de prova no processo criminal respectivo. Assim, não há como liberar-se nenhuma parcela dos honorários obtidos em função daquilo que engendraram os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim amp Pimenta Sociedade de Advogados, com a coparticipação de um sem número de outros advogados os quais, pelo que está na decisão acima já mencionada, assumiram a obrigação de procurar clientes que estavam em listas que recebiam para então sugerir em eventual atuação como advogados destas pessoas, o que comprovadamente aconteceu, pois em virtude destas mesmas parcerias foram ajuizadas mais de 25 mil ações apenas contra o Banco do Brasil. Por ser deste modo, e para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim amp Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas. Observe-se que é evidente que apenas naquela sede a questão pode ser tratada, até mesmo para evitar tumulto e descontrole, o que se garante, quando, ao contrário, concentra-se as deliberações pertinentes à abrangência do antes mencionado sequestro nas mãos do juízo que ordenou tal medida assecuratória que é da competência do Juízo Penal (TJSP; Agravo de Instrumento 2032464-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Tem-se, portanto, que os honorários advocatícios depositados nos autos não poderão ser levantados até ulterior deliberação do juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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A. M. D. Da S. x E. A. Da S. J.

ID: 301074109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000102-07.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. DA S.

Polo Passivo:

E. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1000102-07.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.D.S. - E.A.S.J. - Vistos. Não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade … Processo 1000102-07.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.D.S. - E.A.S.J. - Vistos. Não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A ré, em sede de preliminar de contestação, alega simplesmente que o autor deixou de demonstrar o estado de pobreza e miserabilidade, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Em que pese os argumentos da parte ré, para a concessão da gratuidade não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Diante das alegações genéricas da ré, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida ao autor, a impugnação não procede. Passo a sanear o feito. Uma vez que a conciliação entre as partes ficou prejudicada, passo a cumprir o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes e os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Por outro lado, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Para os fins do art. 357, inciso III do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deverá respeitar a determinação do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Em continuidade, verifico que a causa versa sobre direitos indisponíveis de incapazes como alimentos, guarda e forma de visitação. Imprescindível, portanto, o Estudo Social junto às partes. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para que as profissionais responsáveis forneçam seu parecer em trinta dias. Nos termos do Provimento CG nº 15/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consigno que as atividades do Setor Técnico deverão serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento. Ainda, serão admitidas entrevistas e atividades similares a serem realizadas de forma virtual ou híbrida, que ficam autorizadas em caso de justificada necessidade. Por fim, excepcionalmente, atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição poderão ser realizadas fora das dependências forenses, desde que nesta comarca, com as seguintes observações: a) Ao deslocamento, ressalvadas as hipóteses de isenção ou de gratuidade, será devida a antecipação das despesas de condução, que serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos oficiais de justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias, devendo a Secretaria intimar a parte a recolher, ao seu tempo e modo, as custas devidas antes da realização da diligência. O valor deverá ser depositado nos autos pelo requerente (ou pelo autor, na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil) e levantado por MLE, mediante a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. b) Nos casos em que há isenção ou gratuidade, ficam autorizadas visitas a domicílio ou instituição fora das dependências forenses, assim como deslocamentos para agendamentos que não puderem ser realizados por meios eletrônicos e mais céleres, inclusive com o uso de viatura oficial, se necessário, contanto que seja na mesma comarca em que tramita o feito e seja expressamente recomendada a medida pelo Setor Técnico, que posteriormente deverá reduzir a termo a necessidade no laudo a ser realizado e que será sujeito à inspeção judicial. Nos termos do Provimento CG nº 15/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consigno que as atividades do Setor Técnico deverão ser realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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