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Bruno Makoto Odan x Infinitus Go Consultoria Ltda

ID: 310098203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011286-87.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAKOTO ODAN

Polo Passivo:

INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO

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SAMANTHA MAGUETTA

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LUIZ GUSTAVO DALBONI REBELO

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Processo 0011286-87.2023.8.26.0577 (processo principal 1000140-03.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Makoto Odan - Infinitus Go Consultoria Ltda e outro - Visto… Processo 0011286-87.2023.8.26.0577 (processo principal 1000140-03.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Makoto Odan - Infinitus Go Consultoria Ltda e outro - Vistos Fl. 226 - Trata-se de pedido de penhora sobre percentual da remuneração do executado. Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC). Além disso, também se reconhece a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança (artigo 833, X). Ademais, existe a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (CPC, 833, IV) em determinadas situações, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de percentual do salário, vencimento ou remuneração do devedor, para o pagamento de débito não alimentar, reconhecendo a existência de uma exceção implícita para a regra geral da impenhorabilidade. Por envolver verbas que representam a remuneração pelo trabalho do devedor, essenciais para sua subsistência e de sua família, o legislador optou por lhe conferir proteção, a fim de garantir o mínimo existencial. Por outro lado, deve-se ter em mente o direito do credor à satisfação do débito executado. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior de Justiça no julgamento do EResp. 1873118/SE, em acórdão da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). Logo se vê que se deve buscar a harmonização do credor em ver satisfeito seu crédito e, por outro lado, garantir ao devedor a remuneração suficiente para a subsistência digna pessoal e familiar. No caso concreto, verifico que o devedor já foi intimado e não satisfez voluntariamente sua obrigação. Por outro lado, aufere renda que aparentemente é suficiente para penhora parcial sem comprometimento de sua subsistência, conforme documentos de fls. 234/246. Essa situação justifica perfeitamente a relativização da impenhorabilidade, valendo lembrar que o desenvolvimento da atividade executória, essencialmente, deve buscar alcançar o resultado em favor da parte credora, com a menor gravosidade possível à parte devedora, com a preocupação, naturalmente, de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, defiro a penhora mensal de 10% sobre os rendimentos líquidos até a satisfação do débito exequendo (R$ 9.924,29) do executado, qualificado ao fim desta decisão. Deverá o empregador, MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO (SIAFI ou SIAPE), realizar os descontos na folha de pagamento, providenciando a transferência do valor para conta judicial vinculada a estes autos. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DALBONI REBELO (OAB 370964/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO (OAB 363851/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP)

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Processo nº 1004612-76.2025.8.26.0037

ID: 275843285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004612-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HABNER CAMARGO DE MATOS

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ADV: Habner Camargo de Matos (OAB 454819/SP) Processo 1004612-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. D. da S. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. An… ADV: Habner Camargo de Matos (OAB 454819/SP) Processo 1004612-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. D. da S. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda, alimentos e regime de convivência ajuizada pelo genitor C.D.DaS. em face da genitora S. C. de S.E da menor E. de S. S.. Conforme estipulado nos autos do Proc. 1000140-91.2023, que tramitou na comarca de Américo Brasiliense-SP, a guarda da menor é compartilhada, com domicílio de referência o materno, regime de convivência e alimentos conforme fls. 20/21 (título às fls. 18/21 e 80). Tramita na e. 2ª VFS desta comarca, o Proc. 1011837-84.2024 (cumprimento de sentença de visitas), cuja sentença foi prolatada aos 10/02/2025 (fls. 70/71) e, consultando o SAJ, verifiquei que se encontra em fase recursal. Na esteira da bem lançada manifestação ministerial de fl. 75: "[...] Os fatos narrados na exordial dependem da colheita de melhores elementos de convicção. Aconselhável o prévio exercício do contraditório. Opino pelo indeferimento da tutela de urgência. [...]". Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada para modificação da guarda da menor. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Daniel Pantaleão x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324407713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-24.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PANTALEãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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DIEGO DORETTO

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Processo 1000140-24.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pantaleão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos… Processo 1000140-24.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pantaleão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniel Pantaleão em face de Companhia Paulista de Força e Luz (fls. 01-15). Narra o autor (idoso), em síntese, que em 12/11/2024, por volta das 10h50, trafegava com sua motocicleta pela Rua Timóteo Pereira de Souza, em Duartina/SP, quando sofreu uma queda após escorregar em cabos deixados no solo pela empresa requerida, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, que realizava manutenção na rede elétrica sem a devida sinalização no local. Em razão da queda, sofreu lesão na perna direita, foi socorrido por terceiros e encaminhado ao hospital Santa Luzia. Já na unidade hospitalar, enquanto aguardava atendimento, por volta das 13h50 do mesmo dia, foi novamente atingido - dessa vez por estilhaços de vidro da janela do quarto em que se encontrava, quebrada por objeto lançado acidentalmente pela mesma empresa, que ainda realizava manutenções nas proximidades. O segundo incidente foi presenciado por enfermeira de plantão e registrado em boletim de ocorrência, assim como o primeiro. Laudo médico confirma fratura na extremidade proximal da tíbia (CID S82.1), além de cortes decorrentes do segundo acidente. O autor alega ainda ter arcado com despesas médicas e danos à motocicleta, somando R$ 1.920,88. Sustenta que ambos os eventos decorreram de falhas graves na prestação dos serviços da requerida, que agiu com negligência. Diante disso, busca indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e ressarcimento dos prejuízos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 16-48). Citado (fl. 54), o Requerido apresentou contestação (fls. 55-63). No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade civil pelos fatos narrados na inicial, afirmando que os eventos ocorridos em 12/11/2024, nos quais o autor alega ter sofrido dois acidentes - um na via pública, ao cair de motocicleta por suposta falta de sinalização, e outro no hospital, por estilhaços de vidro - não decorrem de falha da empresa, tampouco estão comprovados nos autos os elementos indispensáveis à responsabilização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. Quanto ao primeiro acidente, a empresa afirma que havia sinalização adequada no local, com cones e caminhões visíveis, sendo que o próprio autor assumiu o risco ao transitar sobre os cabos. Alega, assim, culpa exclusiva da vítima. Em relação ao segundo evento, ocorrido dentro do hospital, nega qualquer envolvimento direto da CPFL e afirma que não há prova técnica ou testemunhal confiável de que o estilhaçamento da janela e os ferimentos daí decorrentes tenham sido causados por ato de seus prepostos,enfatizando que o boletim de ocorrência apresentado é prova unilateral e não se presta à comprovação do nexo causal. A requerida também impugna os danos materiais pleiteados, alegando que os documentos apresentados (notas, orçamentos e recibos) não comprovam o efetivo desembolso nem a necessidade direta das despesas apontada, ressaltando, inclusive, que parte dos documentos não possui valor fiscal. Quanto aos danos morais, argumenta que o autor não demonstrou abalo relevante nem apresentou elementos que justifiquem reparação pecuniária, tratando-se de alegações genéricas, incapazes de caracterizar ofensa a direito da personalidade. Sustenta que o pedido revela tentativa de obtenção de vantagem indevida, o que configura enriquecimento sem causa.Por fim, pugna pela improcedência total da ação. Juntou procuração (fls. 64-99). Réplica às fls. 103-108. Passo ao saneamento do feito. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem apreciadas, tampouco vícios que comprometam o regular prosseguimento do feito. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais têm-se: 1) a (in)existência de nexo causal entre as condutas imputadas à ré e os danos físicos e materiais sofridos, a ensejar a responsabilização da Requerida; (2) a comprovação da ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais pleiteados na exordial. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência VIRTUAL/HÍBRIDA de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/proc1000140242025 - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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B. V. S. A. x C. H. S. B. S.

ID: 306551074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000140-76.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

C. H. S. B. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ÁUREA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000140-76.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - C.H.S.B.S. - BANCO VOTORANTIM S.A., qualificada nos autos, move a presente ação de bus… Processo 1000140-76.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - C.H.S.B.S. - BANCO VOTORANTIM S.A., qualificada nos autos, move a presente ação de busca e apreensão em face de CLARINDA HELENA SARRI BARDAO SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 16/12/2021, as partes celebraram cédula de crédito bancário sob o nº126010712, no valor de R$ 32.644,03 (trinta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, tendo como objeto o veículo VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE COMFORTLINE G6 1.0 12V 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BWDG45U3HT005497, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor PRATA, placa GEH9065, renavam 01083880338. Aduz que o requerido deixou de pagar as parcelas a partir do dia 16/05/2024, o que gerou o vencimento atualizado de todo seu débito. Assim, ante o inadimplemento e mora do réu, o autor pugna pela expedição do mandando de busca e apreensão e pela consolidação da posse e propriedade do bem ao seu patrimônio. Emenda à inicial (fls. 85/86). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 94/97). A ré requereu autorização para purgar a mora (fls. 108/111) e juntou comprovante de pagamento (fls. 115/116). Foi realizada a busca e apreensão do veículo (fls. 118). Concordância da parte autora sobre os valores depositados (fls. 120/121). Termo de devolução do veículo apreendido (fls. 128). A requerida apresentou contestação (fls. 151/153), na qual aduziu que não foi notificada acerca da existência da dívida e que sua filha, responsável pelos pagamentos, lhe escondeu que estes estavam atrasados. Ademais, pleiteou a extinção do processo, ante o pagamento integral da dívida. Houve réplica (fls. 159/165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. É cediço que não se pode negar ao devedor a possibilidade de purgação da mora, já que o Código Civil, em seu artigo 401 a admite. Ademais, a purgação da mora é um ato espontâneo do contratante moroso, que visa remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade (RT 681:197). Em todo contrato, independentemente de sua natureza, a purgação da mora sempre será admissível pela legislação civil, mas desde que haja boa-fé por parte do sujeito passivo do negócio jurídico (artigo 422 do Código Civil) e sem que haja prejuízo para a parte autora. Assim, conforme ensina Flávio Tartuce: a cláusula geral de boa-fé, mais especificamente, traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio (Tartuce, Flávio, O Princípio da Boa-Fé Objetiva em Matéria Contratual) Com efeito a função social do contrato é conjugar o interesse individual e o interesse social atingindo por consequência o equilíbrio contratual, uma vez que o contrato não interessa somente as partes contratantes e sim a sociedade de um modo geral que é afetada mesmo que indiretamente por aquele negócio jurídico (Frota, Pablo Malheiros da Cunha, Os princípios sociais dos contratos). No caso em apreço, é de rigor o reconhecimento da purgação da mora, uma vez que o valor depositado corresponde integralmente ao montante indicado pelo credor fiduciário na petição inicial. Ademais, o credor anuiu expressamente ao pedido formulado pelo terceiro (fls. 120/121) e houve a devida comprovação da restituição do bem alienado, conforme se verifica da documentação de fls. 128 Ante o exposto, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", Código de Processo Civil, em razão da regular purgação da mora. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento do débito. - ADV: ÁUREA APARECIDA DA SILVA (OAB 205428/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Tiago Felix Caetano x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares e outros

ID: 323201913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-72.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas … Processo 1000140-72.2024.8.26.0617 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Felix Caetano - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - - Dona Saúde Clinicas Ltda e outro - Conheço dos embargos de declaração (fls. 701/703) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 298444953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007377-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR HORLANDO SAMPAIO ARAúJO DASILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1007377-90.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1000140-39.2023.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor Horlando Sampaio Araújo Dasilva - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos Trata-se de embargos à execução interposto por Heitor Horlando Sampaio Araújo da Silva em face de Sul América Companhia de Seguros Saúde, ambos qualificados nos autos. Relata que o embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credor da parte executada, ora embargante, na quantia de R$ 7.645,41, decorrente de duas parcelas de seguro saúde vencidas em janeiro e fevereiro/2022 e não adimplidas pela contraente. Afirma que o título no qual fundada a execução é inexigível, uma vez que a exigência do aviso prévio foi declarada ilegal por sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que já se encontra transitada em julgado desde outubro de 2018, tendo sido reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que previa a cobrança do aviso prévio e, desta forma, agora os consumidores podem rescindir os contratos sem que lhes seja imposto o pagamento de mensalidades adicionais subsequentes à rescisão. Aduz que, em que pese haver cláusula exigindo notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, no presente caso tal clausula deve ser considerada abusiva, além de que a Resolução Normativa da ANS n.° 412/2016 admite o cancelamento por meio de atendimento telefônico disponibilizado pela operadora, com efeito imediato. Assim, entende que não se demonstrando nos autos que a embargante utilizou os serviços após o pedido de cancelamento, é ilícita a cobrança após esse período, sob pena de enriquecimento sem causa. Alega que o contrato de seguro, apesar de ter sido celebrado entre duas empresas, deve ser considerado como contrato individual/familiar, visto que compreendia apenas marido e mulher, e, portanto, a relação entre as partes ser analisada sob a ótica das relações de consumo.Ao final, pediu a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos débitos, julgando extinta a execução, impondo à Embargada os ônus decorrentes da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/102. Houve necessidade de Emenda à Inicial (fl. 106) , uma vez que necessário juntar as cópias da inicial da execução e dos documentos que a instruíram, junto aos documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos de fls 107/649. À fl. 650 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e as custas devidamente recolhidas (fls 654/655 e 661/662). Intimado, às fls. 666/691 o embargado apresentou sua impugnação aos embargos alegando, em breve síntese, que plenamente exigível o título no qual fundada a execução. Preliminarmente: i) alega inexistir os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma que a embargante não comprova o prejuízo sofrido e nem o pagamento do título cobrado; ii) a embargante não comprova o risco de dano e difícil reparação, portanto não há requisitos para o efeito suspensivo; iii)rebate as alegações de inépcia da inicial da execução, em que demonstra o contrato assinado que comprova a relação entre as partes, e não há demonstrativo de pagamento pelo embargante.No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, sustentando que o contrato firmado entre as partes é coletivo empresarial de assistência à saúde e não plano individual familiar, cujas regras de cancelamento e rescisão unilateral encontram-se definidas pela Resolução Normativa n° 195 da ANS, em especial o artigo 17, cujo caput foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública. Sustenta a inaplicabilidade do CDC aos seguros de saúde empresariais. Ademais, comprova a utilização do seguro saúde nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, objeto da execução. Requer, ao fim, a completa rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 692/694). Foi apresentada manifestação à impugnação aos embargos à execução (fls 698/703) em que reitera-se o argumentado na inicial. As partes optam pelo juízo 100% digital, e divergem quanto a possibilidade de audiência de conciliação, entendendo a embargada ser desnecessária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que a embargante contratou plano de assistência saúde junto à embargada em dezembro de 2021, e, no começo de março de 2022, informou à operadora de saúde o seu desinteresse em manter o contrato. Contudo, impugna a ação proposta pela parte embargada, que executa o valor de R$ 7645,41, referente aos prêmios vencidos em janeiro e fevereiro de 2022 somados ao valor do prêmio pela rescisão contratual. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Por sua vez, a parte embargada justifica a regularidade da cobrança do prêmio de rescisão afirmando que esta possui previsão contratual, bem como defendendo que o caput do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi mantido no julgamento da mencionada ação civil pública, inexistindo abusividade na cobrança. Ademais, alega que a embargante tinha ciência da existência da cláusula no contrato, e o celebrou da mesma maneira. Assim, cinge-se a controvérsia, quanto ao prêmio pela rescisão,nos efeitos da solicitação de cancelamento do contrato e na regularidade da cobrança do chamado "aviso prévio". De antemão, ao contrário do quanto sustenta a embargada, há relação juridica de consumo no presente caso, pois, muito embora se trate de contrato coletivo, não há como desconsiderar que existe evidente assimetria na relação entre as partes e efetiva vulnerabilidade da embargante perante a embargada. Assim, aplicável a Teoria Finalista Mitigada por meio da qual se admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, no caso concreto, pode-se afirmar que o contrato em questão é "falso coletivo", pois tinha como beneficiários exclusivamente o único sócio da pessoa jurídica e sua esposa. Em tais casos, é pacífico na jurisprudência a aplicação das normas cabíveis aos contratos individuais de plano de saúde. Logo, sequer seria aplicável à ré a antiga norma do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS. Contudo, ainda que se entenda que o contrato em questão seja efetivamente coletivo, fato é que a cláusula contratual que lastreou a cobrança do prêmio complementar encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS, in verbis: "Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Todavia, a Justiça Federal (TRF da 2ª Região), nos autos da ação coletiva n° 0136265-83.2013.4.02.5101 ajuizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n° 195/2009, autorizando, assim, que os consumidores rescindam o contrato de plano de saúde sem que lhes sejam impostas multas em razão de clausula de fidelidade. Inclusive, mencionada decisão, que possui efeito erga omnes (art. 103, III, CDC), deu ensejo para que a propria ANS editasse a Resolução Normativa n°. 455/20, revogando expressamente o disposto na norma debatida, com o seguinte teor: "Art. 1° Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida no autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n° 195, de 14 de julho de 2009". É certo que o caput do art. 17 da RN n° 195/2009 da ANS, que permanece em vigor, embora permita que as partes regulamentem contratualmente as condições da rescisão dos contratos de planos de saúde, não autoriza a estipulação de cláusulas de fidelidade (reproduzindo, assim, o parágrafo único do referido dispositivo normativo, declarado nulo), como defende a parte embargada, pois, do contrário, a sentença proferida na ação coletiva não teria qualquer efeito jurídico ou prático. Assim, sendo inequívoca a nulidade da clausula que prevê a necessidade de observância de aviso prévio de 60 dias, reputo indevida a cobrança do prêmio complementar relativo ao não cumprimento da vigência mínima do contrato. Neste sentido, são os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargado. Rescisão do contrato unilateral pela pessoa juridica contratante. Exigência, pela operadora, de notificação ou aviso prévio de 60 dias, remanescendo as cobranças de duas mensalidades do prêmio, além de multa. Abusividade reconhecida. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 195/2009 da ANS. Norma não mais vigente, que afasta, também, a incidência da multa aplicada. Inovação recursal incabivel. Matéria não discutida na origem. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Civel: 1006857- 95.2022.8.26.0609 Taboão da Serra, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - CONTRATO EMPRESARIAL - NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APOS A DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLAUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISAO EXARADA EM AÇAO CIVIL PUBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP Apelação Civel: 1000497-61.2023.8.26.0011, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer - Rescisão de contrato de plano de saúde pela estipulante - Cobrança de prestações em decorrência da inobservância de cláusula contratual de aviso prévio- Pretensão com o objetivo de declarar a inexigibilidade e ilegalidade na cobrança de aviso prévio- Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Previsão contratual com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento do plano - Cláusula que decorre do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009, declarado nulo na ação civil pública (Processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101 do TRF da 2ª Região), com efeito erga omnes - Abusividade reconhecida - Inviabilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a embasava - Precedentes do TJSP e desta Câmara -Decisãoo mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094629-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Entretanto, exigível a cobrança dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2022, que não foram pagos. Como demonstrado nos autos (fls. 609), a embargante chegou a utilizar o seguro nos dias 14/01/2022 e 07/02/2022, e o seguro foi cancelado apenas em 16/03/2022, conforme trazido pelo embargado e não impugnado pelo embargante. Isto posto, os valores devidos a título da inadimplência contratual da embargante são exigíveis. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de declarar: i)inexigíveis os valores cobrados a título de prêmio complementar pelo cancelamento do seguro; ii) exigíveis os valores cobrados pela inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2022;e, ato contínuo, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, quanto aos valores cobrados aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante da sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 15% incidentes sobre o valor atualizado da execução aos patronos da ex adversa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos de n° 1000140-39.2023.8.26.0704, liberando-se em favor da parte executada, ora embargante, eventuais valores ali bloqueados em excesso. P.I.C. - ADV: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB 197254/RJ), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1004110-27.2019.8.26.0562

ID: 314361893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004110-27.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINEREA KIKUE TAKIGAWA DARCI NAUATA TAKIGAWA MARLI AKEMI DO ROSáRIO RENI KUMIE TAKIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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PEDRO BOLIVAR PEREIRA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cherega… Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cheregato dos Santos - Engracia Regina dos Santos Almeida - - Ignácio Silva dos Santos - - Elza Cheregato Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Marli Akemy do Rosário em face de Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha do falecido Akimu Takigawa, que veio a óbito em 11 de março de 2017. Alega que as demais herdeiras (a viúva Darci Nauata Takigawa e as filhas Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa) tinham ciência de sua existência, mas a omitiram na certidão de óbito e realizaram inventário e partilha extrajudicial sem sua inclusão. Pugna, ao final, pela partilha dos bens, inclusão de haveres e sua nomeação como inventariante, além de requerer a gratuidade de justiça e expedição de ofícios para levantamento de bens. Juntou documentos. Em 06 de março de 2019, o processo foi redistribuído da Comarca de Santos/SP para a Comarca de Ribeirão Pires/SP, ante o último endereço do falecido. Em 27 de maio de 2019, o juízo da 1ª Vara de Ribeirão Pires/SP recebeu o pedido de inventário, mas indeferiu os pedidos liminares (tutela antecipada e nomeação da autora como inventariante), por ausência dos requisitos legais, determinando a citação dos réus. Foi concedida a gratuidade de justiça à requerente. As herdeiras Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa foram devidamente citadas. As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em sede preliminar, coisa julgada, sob o argumento de que desconheciam a existência da autora e que já havia sido lavrada uma Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa. Sustentaram que a via processual correta para a autora seria a "Ação de Petição de Herança" e que o reconhecimento de filiação da autora foi registrado publicamente apenas após o falecimento e o inventário extrajudicial. No mérito, listaram os bens objeto do inventário extrajudicial e afirmaram que outros bens mencionados na inicial já foram alienados a terceiros. Requereram a extinção do processo ou, subsidiariamente, a nomeação da herdeira Reni Kumie Takigawa como inventariante. Houve réplica da parte autora , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, alegando má-fé das requeridas, nulidade do inventário extrajudicial e existência de bens sonegados. A autora listou bens que deveriam integrar o espólio e reiterou o pedido de bloqueio de haveres, além de pleitear sua nomeação como inventariante e a retificação da certidão de óbito. Em 20 de setembro de 2019, o juízo suspendeu o feito para que a anulação da escritura pública fosse discutida em via própria. A autora requereu a revogação da suspensão, reconhecendo a necessidade de ação autônoma para a questão do inventário extrajudicial, e pediu o prosseguimento apenas para os bens que alegou não terem sido inventariados. Contudo, a suspensão foi mantida. Em 29 de julho de 2021, a autora informou o julgamento do processo de Petição de Herança (nº 1000140-59.2020.8.26.0505), que declarou nulo o inventário extrajudicial, e reiterou o pedido de tutela antecipada. Em 03 de novembro de 2021, o juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, mantendo a suspensão. Em 15 de setembro de 2022, a autora revogou o mandato de seus antigos advogados devido ao falecimento de um deles, Luiz Henrique Cheregato dos Santos, e nomeou Pedro Bolivar Pereira como novo procurador. O espólio do falecido patrono requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais em 28 de outubro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022, o juízo anotou a nova representação e solicitou manifestação da autora sobre a reserva de honorários e o trânsito em julgado da ação de anulação de partilha. Em 16 de janeiro de 2023, a autora não se opôs à reserva de honorários, mas solicitou a deliberação do valor pelo juízo. Em 23 de janeiro de 2023, os herdeiros do patrono falecido reiteraram o pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais e a integralidade dos sucumbenciais, com base em tutela cautelar de arresto em outro processo (nº 1030997-43.2022.8.26.0562). Em 08 de agosto de 2023, a autora informou o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário extrajudicial. E após, a autora apresentou a emenda às primeiras declarações, listando imóveis, créditos, ações e empresas, e solicitando a nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e consultas ao BACEN e Receita Federal. As requeridas impugnaram a emenda à inicial, alegando gratuidade de justiça indevida, inclusão de bens já alienados ou doados em vida (Matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969), e que as ações de expurgos inflacionários estavam suspensas, sem valores a partilhar, e empresas inoperantes. Em 11 de dezembro de 2023, a autora reiterou que os bens questionados deveriam ser incluídos, alegando doação inoficiosa ou sonegação, e juntou laudos de avaliação. Em 08 de abril de 2025, o juízo anotou a Fazenda Pública como terceira interessada, reativou a suspensão do processo, declarou documentos estranhos aos autos e acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à fl. 107 (por entender que a análise da hipossuficiência deve ser sobre o monte mor). Solicitou manifestação sobre a nomeação do inventariante, ressaltando que o inventário não comporta provas e indagações complexas que devem ser remetidas às vias ordinárias. Em 29 de abril de 2025, a autora requereu a nomeação de sua irmã Reni Kumie Takigawa como inventariante, e em 01 de maio de 2025, as requeridas também a indicaram para o encargo. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Preliminar de Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de coisa julgada (fls. 122/123). Rejeito a referida preliminar. Conforme o histórico processual, houve decisão judicial no processo nº 1000140-59.2020.8.26.0505, que tramitou entre as mesmas partes, declarando a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa, lavrada extrajudicialmente. A fundamentação para tal nulidade foi justamente a ausência da inclusão de herdeira necessária e a falta de concordância de todos os herdeiros, requisitos indispensáveis para a validade do inventário extrajudicial, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, não há que se falar em coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento do presente inventário judicial, que visa exatamente a regularização da sucessão do de cujus. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos: a) A delimitação exata dos bens que compõem o monte mor do espólio de Akimu Takigawa, considerando as alegações de doação inoficiosa, vendas por preço vil e demais alienações pretéritas, para fins de colação e/ou exclusão, conforme legislação aplicável; b) A eventual ocorrência de sonegação de bens por parte da viúva-meeira e das herdeiras Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa e suas consequências legais, incluindo a perda de direitos e restituição de frutos; c) A apuração de outros bens e direitos do de cujus não incluídos nas primeiras declarações, como valores em contas bancárias, ações e processos judiciais (expurgos inflacionários), bem como a situação das empresas em nome do falecido. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbirá à parte autora a prova do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos relacionados à existência e titularidade dos bens que alega compor o espólio, à inoficiosidade de doações e ao preço vil de vendas, bem como a ausência de registro formal de doações/vendas para fins de colação e inclusão no inventário. Por outro lado, à parte ré caberá a demonstração do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos que visem a descaracterizar a natureza de bens do espólio, a legitimidade das alienações e doações realizadas, e a ausência de sonegação de bens. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, com a ressalva do quanto determinado na decisão retro acerca de provas e indagações de grandes montas, que deverão ser tratadas em ação própria: V.1. Prova Documental Complementar Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, juntem documentos complementares pertinentes à delimitação dos bens do espólio e à comprovação das alegações sobre doações, vendas e outros direitos, observadas as determinações desta decisão. V.2. Expedição de Ofícios Defiro a expedição de ofícios para levantamento de informações essenciais ao processo, com observância de que questões de alta indagação não serão dirimidas em sede de inventário: a) Ofício à Secretaria da Receita Federal, para que informe as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido Akimu Takigawa (CPF 171.973.928-53) antes do seu falecimento (anos-base 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017), a fim de apurar a existência de outros bens e direitos. Providencie-se através do Infojud. b) Ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe sobre a existência de contas bancárias e respectivos saldos em nome do de cujus, desde 6 (seis) meses antes do falecimento (11/10/2016) até a data do evento (11/03/2017), e, caso existam, sejam requisitados extratos analíticos. Providencie-se através do Sisbajud, caso possível. c) Ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires/SP, e aos Cartórios de Registro de Imóveis onde os bens do espólio estão registrados, para que apresentem as Escrituras Públicas de compra e venda/doação das matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969 e 9.968, com a indicação dos valores de venda/doação e se houve anuência dos demais herdeiros, para subsidiar a análise sobre colação e eventual sonegação, conforme o art. 612 do CPC. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício, que deverá ser protocolado pela parte autora , com comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. VI. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Diante da anulação do inventário extrajudicial e da necessidade de prosseguimento do feito, bem como da concordância das partes , nomeio a herdeira RENI KUMIE TAKIGAWA como inventariante, nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII. OUTRAS DELIBERAÇÕES VII.1. Da Reserva de Honorários Advocatícios Em relação ao pedido de reserva de honorários formulado pelo espólio do falecido patrono Luiz Henrique Cheregato dos Santos, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor real do quinhão da herdeira Marli Akemy do Rosário, conforme tabela prática da OAB/SP. Considerando a existência de discussão judicial sobre a participação das outras advogadas (Leticia da Silva Prestes e Wasmayla de Lima Correa) nos honorários, conforme processo nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos , os valores correspondentes à reserva deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até a solução definitiva da lide naqueles autos, quando então se definirá a quem caberá a titularidade dos referidos valores. VII.2. Do Recolhimento do ITCMD Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens que compõem o monte mor, comprovando nos autos. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PEDRO BOLIVAR PEREIRA (OAB 122560/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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R. F. x D. M. F. e outros

ID: 325826876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000140-29.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

D. M. F. L. M. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA

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LALESKA LOPES SILVA GOULART

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JOSE SERGIO SARAIVA

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Processo 1000140-29.2025.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F. - D.M.F. - - L.M.F. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se encontram devidamente represent… Processo 1000140-29.2025.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F. - D.M.F. - - L.M.F. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação (fls. 103/106), a parte ré suscitou preliminares, as quais passo a analisar. Quanto à alegação de inépcia da inicial nos termos do artigo 330, §1º, incisos I , II e III , do Código de Processo Civil, observo que a petição inicial descreve de forma adequada os fatos, o pedido e a causa de pedir, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, conforme se verifica pela contestação apresentada. No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita do polo ativo, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os rendimentos acostados, ainda que anteriores a situação de desemprego, demonstram ser modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Isso porque este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que, para a concessão do benefício, não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. 4. Em sede de manifestação à contestação (fls. 123/131), a parte autora suscitou preliminares, as quais passo a analisar. Quanto ao pedido de impugnação a justiça gratuita dos réus, esclareço que se trata de ação revisional de alimentos cujo requerido é o menor D.M.F., o qual não tem o dever de arcar com custas processuais. Nestes termos indefiro o pedido quanto a expedição de oficio para comprovação de renda da genitora, já que o benefício é personalíssimo, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade deverão ser preenchidos pela própria parte, e não pelo seu representante. Rejeito as preliminares suscitadas pelo autor. 5. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 6. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência antecipada formulado por REINALDO FACHO contra D.M. F. Em síntese alega o autor que está desempregado e não consegue arcar com a pensão alimentícia fixada em 57% do salário mínimo vigente, requer a redução dos alimentos para 1/3 do salário mínimo. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 103/106), na qual alega que não foi demonstrada de forma clara que houve alteração da condição financeira do autor, e ainda que desempregado, não há impedimentos para que constitua novo trabalho. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora apresentou réplica à contestação sem pedido de novas provas, e o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação, contudo, em sede de contestação pleiteou realização de perícia socioeconômica e oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal do autor. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide a situação econômica do autor atual. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas, indefiro a prova oral pretendida, mormente porque os pontos controvertidos da lide restringem-se à renda atual do requerido, o que se verificará com a prova documental trazida, ainda, não há especificação de qualquer elemento probante que poderia ser colhido unicamente por prova oral. Do mesmo modo, indefiro a perícia socioeconômica, visto que os documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia podem ser apresentados pelas próprias partes, nos termos do artigo 373 do CPC. Para a averiguação das reais condições financeiras do autor, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópias das últimas 03 (três) faturas mensais de todos os cartões de crédito por ele utilizados; b. Cópias dos últimos 03 (três) extratos mensais de todas as contas bancárias movimentadas e de sua titularidade; c. Cópias das últimas 3 (três) declarações anuais de Imposto de Renda prestadas pelo requerido (pessoa física e/ou jurídica); d. Cópia de sua CTPS com as devidas anotações; e. Cópia de seus 3 (três) últimos holerites ou folhas de pagamento. Por oportuno, reputo que a inércia da parte autora será interpretada à luz da preclusão probatória, com julgamento do mérito a partir do ônus que lhe incumbe. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista do feito ao Ministério Público para parecer final e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB 467007/SP), VINICIUS IGOR FERREIRA OLIVEIRA (OAB 467007/SP), LALESKA LOPES SILVA GOULART (OAB 478193/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Processo nº 1000140-16.2025.8.26.0495

ID: 294642667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA BRIHI BADUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por sueli catarina brihi badur contra confederação nacional dos agricultores familiares e eprrend. fami. rurais do brasil (conafer), sob alegação de que teve descontados, indevidamente, valores mensais de r$ 39,53 de março de 2024 a novembro de 2024, referentes à suposta contribuição associativa, totalizando r$ 355,77, diretamente em seu benefício previdenciário. aduz a parte autora que jamais autorizou ou se associou à requerida, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica entre ambos. assim, requereu tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (fls. 01/17). juntou documentos (fls. 18/42). Emenda à inicial à fl. 46. documentos às fls. 47/48. A tutela de urgência foi deferida (fls. 49/50). A parte ré, devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 66. Nova petição da parte autora às fls. 69/71. É o relatório. decido. A controvérsia diz respeito à suposta adesão da autora à associação ré, implicando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nega peremptoriamente qualquer vínculo associativo com a requerida, impugnando veementemente os descontos realizados. Assim, considerando que a relação discutida nos autos configura nítida relação consumerista, incide o código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso viii, cdc. Nesse sentido: apelação. associação. desconto. aposentadoria. validade. prova. 1) sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) aplicável o cdc por equiparação. especial vulnerabilidade em razão da idade (art. 39, iv do cdc). inversão do ônus da prova. 3) invalidade da prova juntada. gravação flagrantemente confusa. não é possível afirmar a integridade do conteúdo disponibilizado. ausência de outras provas. ausência de vontade de associar-se. inexistência de relação jurídica. 4) descontos indevidos. devolução em dobro. dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1014463-36.2023 .8.26.0482 presidente prudente, relator.: lia porto, data de julgamento: 16/05/2024, 7ª câmara de direito privado, data de publicação: 16/05/2024). Desse modo, cabia à requerida comprovar efetivamente a regularidade da adesão da autora ao quadro associativo e a legitimidade dos descontos realizados, encargo do qual não se desincumbiu. A parte requerida, ao ser citada, deixou decorrer o prazo legal sem a devida manifestação (fl. 66), sendo necessária, portanto, a decretação de sua revelia, a teor do artigo 344 do código de processo civil. Não há nos autos qualquer contrato válido assinado pela parte autora que demonstre o consentimento expresso para filiação ou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Destarte, diante da ausência de comprovação da adesão legítima da parte autora, fica patente a ilicitude dos descontos realizados pela ré, devendo esta responder pelos danos decorrentes. Em relação ao dano material, clara a ilegalidade da cobrança, a restituição deve ocorrer pelo dobro, pois restou configurada efetivamente a má-fé da requerida. assim, condeno a requerida ao pagamento do valor integral descontado indevidamente em dobro, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação. Quanto ao dano moral, resta evidente o constrangimento, angústia e aflição enfrentados pela parte autora, especialmente por tratar-se de pessoa idosa com limitada renda mensal, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente. a violação dos direitos da personalidade é evidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: apelação. declaratória de inexigibilidade de débito cc repetição de indébito e danos morais. descontos em aposentadoria. associação de idosos. inconformismo do autor contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré a devolvê-los em dobro. pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em r$ 10.000,00, majorando-se a verba honorária a 20% do valor da condenação. cabimento parcial. descontos em aposentadoria por invalidez. ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais "in re ipsa", diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. dois descontos realizados. arbitramento em r$ 4 .000,00, monta razoável e proporcional ao caso, que atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. precedentes desta câmara. honorários advocatícios mantidos em r$ 1.000,00, à vista do valor da condenação, da curta duração do processo e da singeleza da causa. sentença reformada. recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1001893-70.2023 .8.26.0400 olímpia, relator.: schmitt corrêa, data de julgamento: 21/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 21/05/2024) Considerando o baixo valor descontado mensalmente, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em r$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende às funções compensatória, punitiva e preventiva do dano moral, sem implicar enriquecimento ilícito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indevidamente, em dobro, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do código de processo civil. Publique-se. registre-se. intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Processo nº 1000140-16.2025.8.26.0495

ID: 294643399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-16.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CATARINA BRIHI BADUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizaç… Processo 1000140-16.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Catarina Brihi Badur - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por sueli catarina brihi badur contra confederação nacional dos agricultores familiares e eprrend. fami. rurais do brasil (conafer), sob alegação de que teve descontados, indevidamente, valores mensais de r$ 39,53 de março de 2024 a novembro de 2024, referentes à suposta contribuição associativa, totalizando r$ 355,77, diretamente em seu benefício previdenciário. aduz a parte autora que jamais autorizou ou se associou à requerida, sustentando a inexistência de qualquer relação jurídica entre ambos. assim, requereu tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais (fls. 01/17). juntou documentos (fls. 18/42). Emenda à inicial à fl. 46. documentos às fls. 47/48. A tutela de urgência foi deferida (fls. 49/50). A parte ré, devidamente citada, deixou escoar o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 66. Nova petição da parte autora às fls. 69/71. É o relatório. decido. A controvérsia diz respeito à suposta adesão da autora à associação ré, implicando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nega peremptoriamente qualquer vínculo associativo com a requerida, impugnando veementemente os descontos realizados. Assim, considerando que a relação discutida nos autos configura nítida relação consumerista, incide o código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso viii, cdc. Nesse sentido: apelação. associação. desconto. aposentadoria. validade. prova. 1) sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) aplicável o cdc por equiparação. especial vulnerabilidade em razão da idade (art. 39, iv do cdc). inversão do ônus da prova. 3) invalidade da prova juntada. gravação flagrantemente confusa. não é possível afirmar a integridade do conteúdo disponibilizado. ausência de outras provas. ausência de vontade de associar-se. inexistência de relação jurídica. 4) descontos indevidos. devolução em dobro. dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1014463-36.2023 .8.26.0482 presidente prudente, relator.: lia porto, data de julgamento: 16/05/2024, 7ª câmara de direito privado, data de publicação: 16/05/2024). Desse modo, cabia à requerida comprovar efetivamente a regularidade da adesão da autora ao quadro associativo e a legitimidade dos descontos realizados, encargo do qual não se desincumbiu. A parte requerida, ao ser citada, deixou decorrer o prazo legal sem a devida manifestação (fl. 66), sendo necessária, portanto, a decretação de sua revelia, a teor do artigo 344 do código de processo civil. Não há nos autos qualquer contrato válido assinado pela parte autora que demonstre o consentimento expresso para filiação ou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Destarte, diante da ausência de comprovação da adesão legítima da parte autora, fica patente a ilicitude dos descontos realizados pela ré, devendo esta responder pelos danos decorrentes. Em relação ao dano material, clara a ilegalidade da cobrança, a restituição deve ocorrer pelo dobro, pois restou configurada efetivamente a má-fé da requerida. assim, condeno a requerida ao pagamento do valor integral descontado indevidamente em dobro, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação. Quanto ao dano moral, resta evidente o constrangimento, angústia e aflição enfrentados pela parte autora, especialmente por tratar-se de pessoa idosa com limitada renda mensal, que teve seu benefício previdenciário reduzido indevidamente. a violação dos direitos da personalidade é evidente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: apelação. declaratória de inexigibilidade de débito cc repetição de indébito e danos morais. descontos em aposentadoria. associação de idosos. inconformismo do autor contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré a devolvê-los em dobro. pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em r$ 10.000,00, majorando-se a verba honorária a 20% do valor da condenação. cabimento parcial. descontos em aposentadoria por invalidez. ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais "in re ipsa", diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. dois descontos realizados. arbitramento em r$ 4 .000,00, monta razoável e proporcional ao caso, que atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. precedentes desta câmara. honorários advocatícios mantidos em r$ 1.000,00, à vista do valor da condenação, da curta duração do processo e da singeleza da causa. sentença reformada. recurso parcialmente provido. (tj-sp - apelação cível: 1001893-70.2023 .8.26.0400 olímpia, relator.: schmitt corrêa, data de julgamento: 21/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 21/05/2024) Considerando o baixo valor descontado mensalmente, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em r$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende às funções compensatória, punitiva e preventiva do dano moral, sem implicar enriquecimento ilícito à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, indevidamente, em dobro, corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do código de processo civil. Publique-se. registre-se. intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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