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Alex Alves Santos x Daniel Batista

ID: 312632587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-34.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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GRAZIELA SANTOS

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no art… Processo 1000145-34.2017.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alex Alves Santos - Daniel Batista - Vistos. Frise-se que as técnicas executivas atípicas mencionadas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em consonância com o bem da vida perseguido. Deste modo, a simples frustração da execução por ausência de bens penhoráveis da executada não autoriza, por si só, a aplicação das medidas atípicas requeridas. É necessário que haja a comprovação de que a executada utiliza de meios de ocultação patrimonial com o fim de se furtar ao pagamento do débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento cumprimento de sentença - pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor e cartões de crédito - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida precedentes - decisão mantida (TJSP 18.ª Câm. Dir. Privado, AI 2093988-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 24.03.2023). Nestes termos, indefiro o pedido de fls. *, no tocante a suspensão da CNH e a restrição do passaporte da executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução, independentemente de novo pronunciamento, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo provisório. Fica o exequente advertido que, decorrido o prazo de um ano, retoma-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, nos termos do § 4 º do aludido art. 921, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, possui termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Int. - ADV: GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Vrauu Energy Drink Brasil Ltda.

ID: 282487507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-44.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

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ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Diogo Marcus Leibao Salles (OAB 152216/RJ), Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB 132219/RJ) Processo 1000145-44.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suntrans Logistica Brasil Ltda - Reqdo: Vrauu Energy Drink Brasil Ltda. - Trata-se de ação de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres utilizados em transporte marítimo, que teriam sido devolvidos após o período livre previsto em contrato, havendo alegação de incompetência territorial em contestação, que passo a analisar. Conforme as qualificações apresentadas na petição inicial, a autora tem sede na Capital de São Paulo e a ré na Capital do Rio de Janeiro, onde foram descarregadas as mercadorias que estavam acondicionadas nos contêineres geradores das despesas cobradas, pelo que a cláusula de eleição de foro na Comarca de Santos não tem efeito, conforme inteligência do artigo 63, § 1º, do CPC, independentemente da verificação ou não da autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes no termo copiado nas páginas 309/314. Nem se diga que a Lei 14.879/2024, que conferiu a redação atual ao dispositivo legal acima invocado, não havia sido editada na ocasião da celebração do negócio jurídico, porquanto ela estabelece regras de direito processual que, como é cediço, têm aplicação imediata aos processos em curso (CPC 14), e já estava em vigor quando do ajuizamento da ação, sendo a competência determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme dispõe expressamente o artigo 43 do CP. Pelo exposto, acolho a questão preliminar alegada em contestação, e reconheço a incompetência relativa desse núcleo de justiça especializada, que tem competência territorial restrita ao Estado de São Paulo, determinando, com fundamento no artigo 63, § 1º, do CPC, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde está a sede da ré, coincidente com o local de descarga e entrega dos contêineres, com as nossas homenagens.

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 0000223-91.2024.8.26.0363

ID: 317721434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-91.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FANY DESOTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

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Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.16… Processo 0000223-91.2024.8.26.0363 (processo principal 1000145-51.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiza Fany Desoti Fernandes - Teor do ato: Vistos. Fls.164/166. Indefiro. Em sede de Juizado Especial, pedidos como tais não se justificam, pelas razões já sobejamente esclarecidas nestes autos. Assim, vez que o exequente não demonstrou quais os cartões que pretende ver suspensos do executado e vez que tal suspensão não levará ao pagamento da dívida, fica indeferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE C R É D I T O D A S E X E C U T A D A S . P R O V I D Ê N C I A S DESPROPORCIONAIS AO FIM ALMEJADO.DECISÃO MANTIDA.I - Entremostram-se inviáveis as medidas postuladas pela credora de suspensão da CNH das devedoras, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, como forma de coagi-las ao pagamento da dívida, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações. II - A existência de alternativas viáveis para a satisfação do crédito obsta a adoção das medidas atípicas pleiteadas, haja vista o seu caráter subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5126946- 42.2019.8.09.0000, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2019, DJe de 10/10/2019). No mais, vez que, até o momento, o exequente não logrou êxito em encontrar bens do executado, nos termos da decisão de fls.141/142, suspendo a execução por 180 dias, a fim de se aguar a efetivação das medidas nela deferidas e a verificação de seus efeitos, devendo, após tal prazo, requerer o exequente o que de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP) - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP)

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Processo nº 1000145-15.2019.8.26.0312

ID: 276863565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-15.2019.8.26.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HATIRO MATSUSUE

Intimação

Advogados:

GILBERTO MATHEUS DA VEIGA

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ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… ADV: Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 1000145-15.2019.8.26.0312 - Ação Civil Pública - Reqdo: Hatiro Matsusue - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 225 da Constituição Federal e na Lei nº 12.651/2012, para CONDENAR o requerido HATIRO ISATIKO MATSUSUE na obrigação de fazer consistente em: a) Promover a efetiva instituição e regularização da Área de Reserva Legal em seu imóvel rural "Sítio Lagoinha" (CAR nº 3526100043854), em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, observando-se os parâmetros dos artigos 12, 14 e 15 da Lei nº 12.651/2012, e, em especial, sanando as inconsistências apontadas pela CDRS na Informação Técnica CATI Nº 47/2023 (fls. 329-332), notadamente quanto à correta localização da Reserva Legal em área de maior importância ecológica e que propicie a formação de corredores ecológicos. b) Submeter a proposta de regularização da Reserva Legal, devidamente retificada conforme o item anterior, à aprovação do órgão ambiental competente, comprovando nos autos a validação do CAR com a Reserva Legal devidamente aprovada e em conformidade com as exigências legais e técnicas. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento integral da obrigação de fazer (apresentação da regularização aprovada pelo órgão ambiental), a contar da intimação pessoal desta sentença. Para o caso de descumprimento do prazo fixado no item anterior, estabeleço multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada, inicialmente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas, caso se mostre insuficiente ou ineficaz. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por vedação constitucional e legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o réu pessoalmente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Andrea Ribeiro e outros x Espólio Armando Fidelis Charles Papini

ID: 309860488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-58.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO KATIA RIBEIRO LAURA MARIA RIBEIRO OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI

Intimação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LETÍCIA CARVALHO BENEDITO

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LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI … Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI e outros - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. Fls. 602/03: Regularize o confrontante Petrobrás SA sua representação processual, considerando que o substabelecimento está apócrifo e não foi protocolizado pelo substabelecente. Prazo de 30 dias. No silêncio, tais documentos serão desconsiderados. Quanto à devolução de prazo, verifico que não há nada em aberto para tal parte, além do que ora se intima. Fls. 599: Sem prejuízo, certifique-se quanto ao decurso de prazo do edital (fls. 553, 597 e 600/01), na sequência intimando-se a DPE para nomeação de curador especial aos réus citados por tal meio, devendo apresentar defesa em 15 dias (em dobro caso seja a própria DPE). Após, certifique a serventia, em complementação às fls. 379/81, quanto a efetivação das citações dos confrontantes, intimações das Fazendas, publicações do edital, vista ao Ministério Público, bem como apresentações das defesas e das eventuais manifestações, providenciando o necessário. Em caso positivo, intime-se a parte autora para réplica às contestações e, por fim, torne o processo conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se a requerente a se manifestar sobre a certidão, no prazo de 30 dias, devendo providenciar o necessário ao encerramento da fase citatória. No silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (artigo 485, III, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)

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Andrea Ribeiro e outros x Espólio Armando Fidelis Charles Papini

ID: 309860566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000145-58.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO KATIA RIBEIRO LAURA MARIA RIBEIRO OTACILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI

Intimação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LETÍCIA CARVALHO BENEDITO

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LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR

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ANDRE MANZOLI

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Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI … Processo 1000145-58.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacilio Ribeiro - - Katia Ribeiro - - Laura Maria Ribeiro - - Andrea Ribeiro - Espólio ARMANDO FIDELIS CHARLES PAPINI e outros - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. Fls. 602/03: Regularize o confrontante Petrobrás SA sua representação processual, considerando que o substabelecimento está apócrifo e não foi protocolizado pelo substabelecente. Prazo de 30 dias. No silêncio, tais documentos serão desconsiderados. Quanto à devolução de prazo, verifico que não há nada em aberto para tal parte, além do que ora se intima. Fls. 599: Sem prejuízo, certifique-se quanto ao decurso de prazo do edital (fls. 553, 597 e 600/01), na sequência intimando-se a DPE para nomeação de curador especial aos réus citados por tal meio, devendo apresentar defesa em 15 dias (em dobro caso seja a própria DPE). Após, certifique a serventia, em complementação às fls. 379/81, quanto a efetivação das citações dos confrontantes, intimações das Fazendas, publicações do edital, vista ao Ministério Público, bem como apresentações das defesas e das eventuais manifestações, providenciando o necessário. Em caso positivo, intime-se a parte autora para réplica às contestações e, por fim, torne o processo conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se a requerente a se manifestar sobre a certidão, no prazo de 30 dias, devendo providenciar o necessário ao encerramento da fase citatória. No silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (artigo 485, III, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 503705/SP), HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), ANDRE MANZOLI (OAB 172290/SP), LETÍCIA CARVALHO BENEDITO (OAB 464394/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF)

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João Molina x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 308680593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MOLINA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCELO MALICIA GIGLIO

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ANDRE LUIS CAMPANHA

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Processo 1000145-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Molina - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servi… Processo 1000145-86.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Molina - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 08/07/2025 às 14:40h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDJjNDMxODgtYzg1Ni00NDYyLTlhODMtNGJjMmQ5MzUxM2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 271 385 163 655 1 Senha: DY3uM6PB Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: ANDRE LUIS CAMPANHA (OAB 152382/SP), MARCELO MALICIA GIGLIO (OAB 104401/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1000145-34.2025.8.26.0464

ID: 297688333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Suspensão do Poder Familiar Nº Processo: 1000145-34.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. E. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julga… Processo 1000145-34.2025.8.26.0464 - Suspensão do Poder Familiar - Suspensão do Poder Familiar - P.E.T.S. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14:40 horas, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Intime-se a requerida a comparecer ao ato e prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385 do CPC, advertindo-a de que a ausência imotivada ou a recusa em depor, implicará na pena de confissão. Intimem-se as testemunhas arroladas na exordial (art. 455, § 4º, IV, do CPC), advertindo-as da cominação prevista no § único do art. 458 do CPC, comunicando o respectivo superior hierárquico. Tendo em vista a digitalização do PANI e consequente mudança da numeração das folhas, especifique o órgão ministerial as testemunhas de que pretende a oitiva, as quais arrolou como "assistentes sociais de Oriente", nominando-as. Com os nomes nos autos, intime-as para a audiência designada. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo 'Microsoft Teams' em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link ou ID de reunião e senha abaixo indicados. Anoto que o link da audiência e o ID de reunião e respectiva senha poderão ser encaminhados a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, os participantes deverão comparecer junto à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar o intimando sobre a forma como pretende participar, apurando endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp), na hipótese do participante manifestar o intuito de ingressar na audiência por meio do recurso videoconferência. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e testemunhas deverão comparecer junto a estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Processo nº 1000145-20.2016.8.26.0118

ID: 301101926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000145-20.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-20.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000145-20.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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