Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000148-12.2023.5.02.0291" – Página 60 de 67

São Paulo Previdência - Spprev x Jair Da Costa Pereira

ID: 314576532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000148-27.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DA COSTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-27.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jair da Costa Pereira - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-27.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jair da Costa Pereira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-40.2025.8.26.0156

ID: 277970822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000148-40.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. P. P.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIA MANCILHA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raíssa Maria Mancilha Fonseca (OAB 494608/SP) Processo 1000148-40.2025.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Reqda: P. A. P. P. - Vistos. Primeiramente, há de se esclarecer que o munus da Curadora Es…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000148-40.2025.8.26.0156

ID: 276962338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000148-40.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. P. P.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIA MANCILHA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raíssa Maria Mancilha Fonseca (OAB 494608/SP) Processo 1000148-40.2025.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Reqda: P. A. P. P. - Vistos. Primeiramente, há de se esclarecer que o munus da Curadora Es…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. e outros x I. C. R. C.

ID: 320947339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-95.2020.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. V. L. S. DE J.

Polo Passivo:

I. C. R. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-95.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J. - - V.L.S.J. - I.C.R.C. e outros - Vistos. Os requeridos foram devidamente citados, por meio de of…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Fernanda Lima Salustiano x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 324866392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-80.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDA LIMA SALUSTIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-80.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Fernanda Lima Salustiano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1000148-80.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Fernanda Lima Salustiano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reiter Brasil Soluções De Pintura Ltda. x O Juízo

ID: 309193891

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191479-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRASIL CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2191479-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2191479-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000148-62.2024.8.26.0354; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda.; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) (Administrador Judicial); Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP); Interessado: Itaú Unibanco Holding S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Advogada: Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP); Interessado: Mast Comercial e Importadora Ltda; Advogada: Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB: 100218/SP); Interessado: Salvi Aços Comércio Ltda.; Advogado: Jose Carlos de Moraes (OAB: 86552/SP); Advogado: Fernando Rogério Marconato (OAB: 213409/SP); Interessado: Freudenberg Não-tecidos Ltda; Advogada: Gisele da Silva Belardinelli (OAB: 187770/SP); Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: Francisco da Silva Souza; Advogado: Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/SP); Interessado: Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. na qualidade de credor hip.; Advogada: Leticia Suzane Andrade Silva (OAB: 346188/SP); Interessado: Carlsons Produtos Industriais Ltda.; Advogado: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP); Advogado: Leonardo Puerto Carlin (OAB: 182487/SP); Advogado: Marcelo Marques de Figueiredo (OAB: 180969/SP); Advogada: Patricia Brasil Claudino (OAB: 198281/SP); Interessado: Pastori Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp e outro; Advogado: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR); Interessado: Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal; Advogada: Sandra Barbosa de Lima Paixão (OAB: 379584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-19.2025.8.26.0648

ID: 293611099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000148-19.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO VENDRAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PAVINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-19.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Aparecido Vendramini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o … Processo 1000148-19.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Aparecido Vendramini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor à inclusão do abono de permanência nos cálculos da licença-prêmio em pecúnia, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor JOSÉ APARECIDO VENDRAMINI as diferenças devidas vencidas e vincendas, observado eventual pagamento já realizado e a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde o vencimento de cada obrigação, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-83.2025.8.26.0562

ID: 292571233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIL (UK) LIMITED REPRESENTADO POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Da Silva Cordeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310825347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kleber da Silva Cordeiro - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1000148-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kleber da Silva Cordeiro - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBER DA SILVA CORDEIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., declarando a exigibilidade dos débitos objeto da demanda e a legitimidade da negativação efetuada. Condeno o autor nas penas da litigância de má fé, para efetuar o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar a parte requerida dos prejuízos que tiver sofrido em razão de sua conduta, nos termos do art. 80, II, III e V, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que a gratuidade de justiça não o isenta da aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste caso, em havendo justiça gratuita, aplica-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Por fim, ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Santo André x Antonio Carlos De Assis Junior

ID: 311599904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-20.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ASSIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-20.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Antonio Carlos de Assis Junior - Vistos. Defiro o requerimento da parte exeque… Processo 1000148-20.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Antonio Carlos de Assis Junior - Vistos. Defiro o requerimento da parte exequente considerando que já realizadas outras diligências para a localização de bens penhoráveis, infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da integralidade do débito, ressalvado, porém, que a efetiva penhora de valores existentes a título de previdência privada será oportunamente apreciada à luz da responsabilidade patrimonial da parte devedora e da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil. Requisito à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) informações sobre eventual participação da parte executada, acima qualificada, em planos de previdência complementar, com a indicação das suas entidades mantenedoras, no prazo de 30 dias úteis a contar de seu recebimento. Requisito, ainda, às respectivas entidades de previdência complementar informações sobre a existência, a exata natureza, o valor acumulado para retirada imediata e a fase em que se encontram os planos (de acumulação ou de pagamento), no prazo de 30 dias úteis a contar de seu recebimento, bem assim determino desde logo o BLOQUEIO de retiradas, liquidações e transferências (artigo 854 e 855, inciso I, do Código de Processo Civil), até nova determinação deste juízo liberando a indisponibilidade. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e o cumprimento deverá ser comunicado via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se, correndo desde logo o prazo da prescrição intercorrente. Caso comunicada a existência e o bloqueio de ativos, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 5 dias, inclusive quanto a eventual impenhorabilidade, e tornem conclusos, com presteza. Int. - ADV: ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 455394/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes