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Maria Das Graças Souza Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278706067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente as dívidas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (CCB) no montante de R$ 9.859,21 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), com o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENO à devolução de forma dobrada dos valores já descontados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação e c) CONDENO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária a contar da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula n° 54/STJ), qual seja, a data da suposta contratação (11/2023 - fl. 29). Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO a Requerida, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior e, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto nos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do referido Código. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000166-44.2023.8.26.0346

ID: 320597726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-44.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AARON DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MILANI

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Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, funda… Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, fundamentado na alegação de que o requerido não foi localizado no endereço constante dos autos. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 58 foi efetivamente recebido por terceiro estranho aos autos. Contudo, tal circunstância não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a citação editalícia, modalidade excepcional que demanda o esgotamento das vias ordinárias de localização do demandado. O recebimento da correspondência por terceiro no endereço do requerido constitui indício relevante de que este efetivamente reside no local indicado, ainda que não tenha sido encontrado no momento da tentativa de citação. No caso em exame, o fato de o AR ter sido recebido no endereço constante da inicial sugere que o requerido mantém vínculos com o local, sendo prematura a adoção da via editalícia sem que se esgotem as tentativas de citação pessoal. A citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente impossível a citação pelos meios ordinários. Ademais, considerando que o endereço em questão está localizado na Comarca de Campo Grande/MS, faz-se necessária a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação pessoal, em horários e dias diversos, de modo a maximizar as chances de êxito na localização do demandado. A adoção imediata da citação editalícia, sem o esgotamento das vias ordinárias, violaria os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, na medida em que poderia resultar em processo à revelia desnecessário, com posterior necessidade de rescisão de sentença caso o requerido comprove não ter tido ciência da demanda. Registro que, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, o feito deve observar o procedimento especial previsto nos artigos 1.071 a 1.076 do Código de Processo Civil, que impõe requisitos específicos para a regularização dominial, incluindo as formalidades registrais pertinentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado às fls. 77/78. Expeça-se de carta precatória para a Comarca de Campo Grande/MS, objetivando nova tentativa de citação pessoal do requerido no endereço constante do AR de fl. 58, devendo o oficial de justiça realizar as diligências em horários e dias diversos, preferencialmente incluindo finais de semana e período noturno, conforme permite o artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que o subfluxo de tramitação seja modificado para "Registros Públicos", tendo em vista tratar-se de ação de usucapião extraordinária. À serventia para cumprimento. Caso reste infrutífera a nova tentativa de citação pessoal, poderá a parte autora renovar o pedido de citação editalícia, instruindo-o com certidão circunstanciada do oficial de justiça que comprove o esgotamento das tentativas de localização do demandado. Int. - ADV: ROBSON MILANI (OAB 418425/SP)

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Edimar S. Silveira - Me. e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 324256621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-06.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A EDIMAR S. SILVEIRA - ME. GABRIEL SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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CRISTIANE PEREIRA SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gab… Processo 1000166-06.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Souza Almeida - Edimar S. Silveira - Me. - Edimar S. Silveira - Me. - - Banco Pan S.A - Gabriel Souza Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, bem como JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Desde já, autorizo a liberação dos valores depositados em juízo, em âmbito de tutela de urgência concedida às fls.64-67, em favor do Banco Pan S.A. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, o autor os pagará ao réu em montante fixado em 10% sobre o valor da causa; o réu os pagará ao autor em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), CRISTIANE PEREIRA SANTOS (OAB 510473/SP)

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Processo nº 1000166-13.2025.8.26.0269

ID: 306512627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

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Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almei… Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almeida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural; b) fixar a Data de Início do Benefício em 10/06/2024, data do requerimento administrativo; c) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/06/2024 - fl. 27) com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA (OAB 425769/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Leanira Thereza Tanus

ID: 325983187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LEANIRA THEREZA TANUS

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Leanira Thereza Tanus - Vistos. Fls. 360/374: Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/R em face de LEANIRA THEREZA TANUS. A executada foi regularmente citada para fins de quitação do débito e não o fez. Opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes e encontram-se em segundo grau, aguardando julgamento definitivo. Foram deferidas as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Agora, pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada, até que se atinja a integralidade do débito em execução. É o breve relato. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial em cujos autos pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada para fins de quitação de débito. A princípio, o entendimento do juízo era no sentido de que a penhora de salário/benefício previdenciário, diretamente na fonte pagadora, como pretende a exequente, não seria possível, uma vez que os valores não entram em sua esfera de disponibilidade. Ocorre que tal entendimento precisa ser revisto, sob pena de se privilegiar a inadimplência, uma vez que, em regra, todas as dívidas de uma pessoa devem ser quitadas com os frutos de seu trabalho. Assim, passei a entender que a medida pretendida pela exequente não se mostra demasiadamente gravosa para a devedora, com a ressalva de que a penhora deverá incidir apenas sobre 10% de seu benefício previdenciário/salário, permanecendo o restante em sua esfera de disponibilidade, para fins de destinação às suas demais necessidades. A executada aufere rendimentos anuais de R$ 136.865,95 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o que equivale a um faturamento mensal de até R$ 11.405,49 (onze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme documento acostado às fls. 303. Logo, constringir parte dos ganhos da devedora para pagamento da dívida não coloca em risco seu sustento. Posto isto, defiro a penhora pretendida pela exequente, autorizando a penhora de 10% do benefício previdenciário/salário da devedora, mediante a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao ASSISPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SER. PUB. MUN. DE ASSIS - CNPJ 05.291.631/0001-20 e à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA/SP, para que providenciem o desconto da importância respectiva diretamente em seu benefício previdenciário/salário com posterior depósito judicial à ordem e disposição desse juízo. Oficie-se, observando-se a memória atualizada do débito (R$ 106.874,50) fls. 371/374. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (assis1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como OFÍCIO, cujo encaminhamento e posterior comprovação nos autos compete à própria parte exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1000166-08.2025.8.26.0400

ID: 296155010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executado… Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo provisório. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1000166-68.2025.8.26.0283

ID: 307018561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-68.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULG… Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; e b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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Patricia Helena Silva Pirajá x Ângela Maria Tognolli

ID: 310395830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA SILVA PIRAJá

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA TOGNOLLI

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ

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ISABELLA GIMENEZ MENIN

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GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

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Processo 1000166-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Helena Silva Pirajá - Âng… Processo 1000166-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Helena Silva Pirajá - Ângela Maria Tognolli - Vistos, Melhor compulsando os autos, observo que houve pedido reconvencional na contestação apresentada pela requerida às fls. 85/101, assim como por ela foi formulado também pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com juntada de documentos nesse sentido às fls. 102/105. Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas relativas à reconvenção. Após, tornem conclusos para as providências necessárias referentes à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ (OAB 411753/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), ISABELLA GIMENEZ MENIN (OAB 465204/SP)

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Processo nº 1000166-38.2025.8.26.0681

ID: 310794104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-38.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. … Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. BANCO ANDBANK S/A propôs ação de busca e apreensão contra RAFAEL DA CRUZ ALVES BARRETO, visando o bem alienado fiduciariamente: Marca: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SPACEFOX ANO: 2008/2009 CHASSI: 8AWPB05Z49A327095 PLACA: EEN2J40 COR: CINZA, haja vista a existência de parcelas em atraso (fls. 01/04). Documentos (fls. 06/75). A liminar foi deferida (fls. 84/85), o bem foi apreendido (fls. 88). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 89). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Cumpre esclarecer que a comprovação da constituição em mora é realizada por protesto do título ou notificação extrajudicial efetivada mediante a entrega no endereço indicado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta aviso de recebimento seja do destinatário. Para o ajuizamento da ação, portanto, era necessário apenas que se demonstrasse a vigência do contrato entre as partes, assim como a mora do devedor, o que foi comprovada nos autos. Nesse sentido, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço mencionado no contrato de crédito (fls. 39/62), de forma que é válida. Com efeito, a notificação menciona expressamente o contrato e não há relevância o fato de não constar o número da cédula de crédito bancário, haja vista que a notificação identificou corretamente a parte devedora, a data de emissão do contrato, a parcela em atraso, o vencimento, o valor original e os encargos moratórios, sem deixar dúvida sobre qual débito a devedora estava sendo notificada. Assim, os requisitos para a consolidação da posse nas mãos do possuidor indireto estão devidamente comprovados pelo contrato de alienação fiduciária e pela notificação extrajudicial acostados aos autos. Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõem para a correta solução da lide. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em favor do autor, para realização da venda pelo autor, com fundamento no artigo 66 da Lei nº. 4.728/65 e Decreto-lei nº. 911/69, declarando resolvido o contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar do bem. Levante-se eventual depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3°, parágrafo 5°, do Decreto-lei n.º 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente, salvo justiça gratuita. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. Serve a presente de ofício ao órgão de trânsito nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. Louveira, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Joana Gomes Felix x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277582500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES FELIX

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Joana Gomes Felix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - E DOS QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PARA A QUANTIA DE R$7.060,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS SIMPLES DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, PELOS ÍNDICES E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESSAS MATÉRIAS OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA, COM RELAÇÃO A ESTAS MATÉRIAS ATÉ A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/24, A PARTIR DOS QUAIS APLICAM-SE OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LF 14.905/2024HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 86, § ÚNICO), CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 82, § 2º, DO CPC, E, CONDENA-SE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% DO VALOR RESPECTIVA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85 - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Ketlyn Martins Abbiati (OAB: 360055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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