Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000172-07.2023.5.02.0205" – Página 60 de 68

R. I. A. x L. J. De M.

ID: 322992758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002534-94.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. I. A.

Polo Passivo:

L. J. DE M.

Intimação

Advogados:

RODOLFO IGNÁCIO ALICEDA

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PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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Processo 0002534-94.2025.8.26.0565 (processo principal 1000172-78.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.I.A. - L.J.M. - Vistos. Fica o advogado, ora exequent…

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Francisco Natal Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 325515390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-02.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-02.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Natal do Nascimento - Banco BMG S/A - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na f…

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Carlos Roberto Alves De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326713175

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-52.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PATRÍCIA MAIRA CAMPOS INÁCIO

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LUCIANA CRISTINA DAS FLORES CEZARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011662-52.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Carlos Roberto Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR O RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, INCISO IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICEN

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Daniel Fernando De Oliveira Rubiniak x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 326425672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007562-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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Processo 0007562-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1000172-42.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak - NOTRE DAME INTERME…

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Lair Aparecida De Almeida Marangão x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308004786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-30.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIR APARECIDA DE ALMEIDA MARANGãO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000172-30.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lair Aparecida de Almeida Marangão - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Br… Processo 1000172-30.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lair Aparecida de Almeida Marangão - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, lance o Cartório a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 0000165-59.2025.8.26.0523

ID: 307096384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000165-59.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. C. T. DE S. DA S. C. V. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BOLANHO

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ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO

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Processo 0000165-59.2025.8.26.0523 (processo principal 1000172-44.2019.8.26.0523) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.S.S.C. - - D.L.S.C. - - V.P.C. - 1) D… Processo 0000165-59.2025.8.26.0523 (processo principal 1000172-44.2019.8.26.0523) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.S.S.C. - - D.L.S.C. - - V.P.C. - 1) Defiro ao Exequente os benefícios da Justiça Gratuita, considerando que se trata de menor impúbere, para a qual a hipossuficiência econômica é presumida. Anote-se. 2) Determino ao Exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão de Executado no polo passivo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastro Portal.Pdf. 3) Considerando que o Executado encontra-se custodiado e que o pedido de tutela de urgência visa o desconto em eventuais vencimentos, o que, em análise preliminar, mostra-se inviável diante da ausência de comprovação de fonte de renda, expeça-se ofício, a ser encaminhado via e-mail institucional, ao Diretor da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra, em Tremembé/SP para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o Executado exerce atividade laborativa remunerada no interior da unidade, detalhando a natureza da função, carga horária, valor da remuneração e demais informações pertinentes. 4) Com a manifestação, ou o decurso do prazo, o que deverá ser certificado, considerando que o Ministério Público já se pronunciou nos autos (fls. 101), tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. 5) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada, como ofício, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BOLANHO (OAB 268621/SP), BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO (OAB 365383/SP), BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO (OAB 365383/SP), ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA (OAB 507162/SP), ESTELA MARIA PRUDENTE DE OLIVEIRA (OAB 507162/SP)

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Processo nº 1000172-52.2024.8.26.0205

ID: 298202149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-52.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1000172-52.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A fim de se evitar excesso de penhora, reitere-se a intimação da parte exequente par… Processo 1000172-52.2024.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A fim de se evitar excesso de penhora, reitere-se a intimação da parte exequente para que providencie a juntada da estimativa média do valor dos imóveis indicados às fls. 147/148, no prazo de 15 dias. Torne-se sem efeito a certidão de fls. 134, uma vez que foi juntada pelo Oficial de Justiça por equívoco e não pertence a estes autos. No mais, expeça-se mandado de citação do executado José Roberto no mesmo endereço de fls. 73, observando-se que a diligência já foi recolhida pela parte autora e está anexada junto às peças sigilosas. Sem prejuízo, defiro a tentativa de penhora de dinheiro que a parte executada Vanda Noeli Avila mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, na modalidade repetição programada conhecida por teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida atualizada em execução, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Considerando que já foi comprovado o pagamento das despesas, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, cumpra-se a z. Serventia, elaborando-se a minuta de bloqueio e protocolamento da ordem de bloqueio, via Sisbajud. Em caso positivo, promova-se a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a estes autos, liberando, desde já, eventual excesso de bloqueio. Em seguida, intime-se a parte devedora para os fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. Fica deferido a pesquisa de veículos e a inclusão da restrição de transferência, por meio do sistema RenaJud em relação à executada Vanda Noeli Avila. Defiro também a requisição das últimas declarações de renda em nome da parte executada Vanda Noeli Avila, por meio do sistema Infojud, nos moldes pleiteados pela parte credora. Se apresentadas, o feito tramitará em segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, § único das NSCGJ. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Severino Ramos Florencio x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Associação Santo Antonio

ID: 311198594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-58.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS FLORENCIO

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-58.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Severino Ramos Florencio - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associaç… Processo 1000172-58.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Severino Ramos Florencio - Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Trata-se de ação movida por SEVERINO RAMOS FLORENCIO em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Em síntese, postula o requerente a declaração de inexistência de relação jurídica relativo a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, cumulada com pedido de restituição de valores cobrados (em dobro), bem como pedido de indenização a título de danos morais, Pois bem. Nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, sob a relatoria do Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por decisão de 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão das ações que tenham por objeto a discussão sobre definir a configuração ou não de dano moral presumido ("in re ipsa") nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, até julgamento definitivo daquele Incidente. Assim, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado ou ulteriores determinações. Providencie, a Serventia, o lançamento da movimentação processual específica para o Tema nº 59 - IRDR (Cód. 75059), conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, encaminhando-se os autos à fila "Processo Suspenso", até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserida a Movimentação Cód. SAJ nº 14985. Certifique a z. Serventia, a cada 180 (Cento e oitenta) dias, se houve julgamento definitivo do incidente. Cientifiquem-se as partes da presente suspensão. Oportunamente, informe a parte autora o desfecho para prosseguimento. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Processo nº 1000172-86.2025.8.26.0150

ID: 294132500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-86.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Tania Maria de Oliveira Duarte - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita … Processo 1000172-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Tania Maria de Oliveira Duarte - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há a presunção de legitimidade dos atos da administração pública e no presente caso, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O autor sequer apresentou na íntegra os processos administrativos para verificação de eventual eiva. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa (princípio da isonomia). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009 Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP)

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Giulia Eduarda Paiva Negrini e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 293058496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-63.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA EDUARDA PAIVA NEGRINI LEANDRO BERNARDO NEGRINI MARIA APARECIDA PAIVA MARIA EDUARDA PAIVA NEGRINI VIVIAN APARECIDA PAIVA NEGRINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TONETTI DOS SANTOS

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JOSE ANDRE FREIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-63.2024.8.26.0334 (processo principal 1000172-53.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Aparecida Paiva Negrini - - Leandr… Processo 0000457-63.2024.8.26.0334 (processo principal 1000172-53.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Aparecida Paiva Negrini - - Leandro Bernardo Negrini - - Maria Eduarda Paiva Negrini - - Giulia Eduarda Paiva Negrini - - Maria Aparecida Paiva - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Oficie-se novamente ao BANCO C6 CONSIG; MASTERCARD; ITAÚ UNIBANCO; e, USER REDE; SAFRAPAY, em reiteração ao oficio de fls. 189, requisitando-se informações sobre se o executado, acima qualificado, possui créditos a receber e, em caso positivo, efetuem o bloqueio e transferência do numerário que caberia ao executado para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3682-x, vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado que é de R$ 13.233,97 (treze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de desobediência. Oficie-se novamente ao BANCO SANTANDER S/A para que efetue o bloqueio e transferência do numerário que caberia ao executado, acima qualificado, dos ativos representados pelos Títulos de Capitalização de fls. 223-226, para conta judicial do Banco do Brasil, agência 3682-x, vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado que é de R$ 13.233,97 (treze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), assinalando o prazo de 30 dias para resposta, sob pena de desobediência. Serve a presente como ofício, cabendo ao exequente encaminhá-la aos destinatários da ordem, instruindo com as peças relevantes à sua compreensão. Manifeste-se o exequente em prosseguimento sobre os ofícios no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), PATRICIA TONETTI DOS SANTOS (OAB 351279/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)

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