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Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0996

ID: 331233583

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000185-69.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-69.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Aparecido Viana da Silva - Páginas 60/61: ciente da manifestação da diligente administ… Processo 1000185-69.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Aparecido Viana da Silva - Páginas 60/61: ciente da manifestação da diligente administração prisional. Impende consignar que, analisando as informações do expediente administrativo das páginas 34/42, verifica-se que o apenado fora ouvido em 26/04/2024, bem como que o deslinde do aludido feito se encerrara em 16/05/2024, ou seja, há mais de um ano. Assim, em que pese o alegado no informe alhures indicado, é factível asseverar que, dada a matéria de remoção para outro estabelecimento prisional, sua análise pode ser novamente feita após razoável lapso temporal da verificação anterior. Destarte, considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Florínea SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Aparecido Viana da Silva, MTR: 226736, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP)

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Antonio De Barros Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301014683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-46.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LAYANE SILVA DE FREITAS

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CAIO DANTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-46.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio de Barros Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos pa… Processo 1000185-46.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio de Barros Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 06/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). O título judicial (definitivo) prevaleceu com a seguinte disposição (fl. 450): "Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, não conheço de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2001 a 17/12/2003, 18/12/2003 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 07/07/2011; 01/07/2011 a 31/05/2013 e de 10/07/2013 a 08/12/2016 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando-o à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora e para isentá-lo do pagamento de custas, conforme fundamentado." (fl. 497): "Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, tão somente para determinar que em relação à data de início de benefício caberá ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática agravada.". Oficie-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) requisitando-se o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias corridos, contados após a confirmação do recebimento pelo órgão. Neste prazo, se noticiado o cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703954) o Ente Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça planilha demonstrativa dos atrasados. Em caso de inércia para cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703956) o polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o Ente Público observou a ordem. A informação sobre a efetivação da implantação poderá ser obtida pela própria parte por meio do site https://meu.inss.gov.br (anexando-se respectiva comprovação). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Após, superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB 216582/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP)

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Thamires Maria De Freitas x Hospital Municipal De Iepê

ID: 292967411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-09.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 1000185-09.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thamires Maria de Freitas - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. … Processo 1000185-09.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thamires Maria de Freitas - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (janeiro a outubro de 2021), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a perita judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de janeiro a outubro de 2021? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP), GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP)

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Processo nº 1000185-18.2025.8.26.0625

ID: 326043150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1000185-18.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiano Aparecido de França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos inici… Processo 1000185-18.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiano Aparecido de França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 33), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Henrique Riciardi Sobreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303663462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-71.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RICIARDI SOBREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-71.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-71.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Henrique Riciardi Sobreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.ALEGA QUE O AUMENTO DAS DESPESAS FAMILIARES COMPROMETEU SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, TORNANDO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA.PEDE A REDUÇÃO DE 30% NO VALOR DAS PARCELAS E O ALONGAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, ALÉM DE APONTAR PRÁTICA DE VENDA CASADA E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A TEORIA DA IMPREVISÃO PODE SER APLICADA PARA REVISÃO CONTRATUAL DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS E DO SEGURO VINCULADO AO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO SE APLICA A DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO ALTERAM A BASE OBJETIVA DO CONTRATO.AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO FORAM COMPROVADAS COMO SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.O SEGURO PRESTAMISTA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A DIFICULDADE ECONÔMICA NÃO JUSTIFICA A REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA.2. A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO FOI LEGAL E DEVIDAMENTE COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3º; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 317, ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 478.LEI N. 4.595/1964, ARTS. 4º, VI E IX, E 9º.RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, ART. 5º, VI.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1321614/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 16/12/2014.STJ, AGINT NO ARESP 1340589/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/04/2019.STJ, RESP N. 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.STJ, RESP N. 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Debora Cassia Cordeiro Castro x Matias Rodrigues De Castro

ID: 293445229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000185-89.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CASSIA CORDEIRO CASTRO

Polo Passivo:

MATIAS RODRIGUES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIANE DA SILVA CAMPOS

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Processo 1000185-89.2025.8.26.0472 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Debora Cassia Cordeiro Castro - Matias Rodrigues de Castro - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de… Processo 1000185-89.2025.8.26.0472 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Debora Cassia Cordeiro Castro - Matias Rodrigues de Castro - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Ademais, a sentença embargada não incorreu em omissão ao condenar a Ré ao ônus da sucumbência, haja vista que regularmente demonstrada a resistência administrativa que deu causa ao processo judicial, em plena consonância com o princípio da causalidade. Nesta esteira, consigna-se que o esbulho perpetrado pela parte ré é demonstrado pelo Boletim de Ocorrência de fls. 19/20 e ainda que o veículo fora encontrado pelo Oficial de Justiça na casa do requerido (cf. fls. 73/74), sendo que, inexistindo ofensa à posse regular da requerente, não teria sido necessário a diligência perante o Judiciário. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)

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Processo nº 1000185-44.2025.8.26.0681

ID: 281274434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000185-44.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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ADV: André da Silva Santos (OAB 517206/SP) Processo 1000185-44.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: João Barbosa da Silva - João Barbosa da Silva ajuizou pedido de alvará judicial … ADV: André da Silva Santos (OAB 517206/SP) Processo 1000185-44.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: João Barbosa da Silva - João Barbosa da Silva ajuizou pedido de alvará judicial com o fim de levantar valores de pequena monta existentes em conta corrente de titularidade da falecidas Maria de Lourdes Moreira da Silva e Andrelina Moreira Lima, suas parentes, conforme documentos juntados aos autos (fls. 05/20). A parte requerente juntou certidões de óbito das falecidas, comprovando o falecimento e a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial até a presente data, além de apresentar documentos pessoais e comprovante de vínculo com as de cujus. Informou que os valores são de pequena monta e que serão utilizados para custear despesas relacionadas aos falecimentos. O INSS informou que o falecido não possui dependentes habilitados (pp. 14). O Ministério Público deixou de se manifestar no feito (p. 25). É o relatório. Decido. O artigo 666 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento de valores de pequena monta por meio de alvará judicial, prescindindo de abertura formal de inventário, desde que não haja herdeiros capazes divergentes ou discussão patrimonial relevante, o que é o caso nos autos. Os documentos colacionados comprovam adequadamente o falecimento de Maria de Lourdes Moreira da Silva e Andrelina Moreira de Lima, a existência de valores de pequena monta em conta bancária da falecida; a legitimidade do requerente, casado e interessado direto; a inexistência de inventário em curso. Constatada a adequação dos requisitos legais, é cabível o deferimento do alvará judicial pleiteado. O levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito é deferido aos dependentes do titular, assim reconhecidos pela Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil (art. 1º, da Lei nº 6.858/80). O requerente comprova a condição de herdeiro de Andrelina Moreira Lima e Maria de Lourdes Moreira da Silva, bem como a ausência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 6858/80, DEFIRO a expedição de ALVARÁS, com prazo de 90 dias, autorizando o (s) requerente (s), JOÃO BARBOSA DA SILVA, Brasileiro, Viúvo, Aposentado, RG 117868127, CPF 96819740859, Luiz Martins Cruz, 40, Jardim Primavera, CEP 13294-336, Louveira - SP, qualificados nos autos, por si, a levantar (em): 1) o saldo atualizado e corrigido, porventura existentes no Banco: Caixa Econômica - Conta 000762280248 - Agência 1350, de titularidade de Andrelina Moreira Lima e Maria de Lourdes Moreira da Silva. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Com o trânsito em julgado e, pagas eventuais custas, expeça-se o alvará, na forma acima estabelecida. Uma via desta sentença vale como alvará que autoriza o recebimento junto às instituições acima indicadas. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0220

ID: 321166806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-69.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO EBRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da… Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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M. De M. G. x C. R. De S. R.

ID: 292622559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-46.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. G.

Polo Passivo:

C. R. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA PAVESI

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JOSE CARLOS BRUNELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002954-46.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002954-46.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: M. de M. G. - Apelado: C. R. de S. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Conheceram, de ofício, do reexame necessário e a ele negaram provimento; e negaram provimento ao recurso voluntário.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM DEFICIÊNCIAS. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA AO MENOR C.R.DES.R., DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE ERA NECESSÁRIA A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO RECURSO OFICIAL; (II) SE A SENTENÇA FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES AO DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR; E (III) SE HÁ NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR AO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEI 12.016/09 IMPÕE QUE A SENTENÇA QUE CONCEDER A SEGURANÇA DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO DE OFÍCIO. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. 5. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO OFICIAL. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É PERMITIDA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. A OFERTA DE PROFESSOR ESPECIALIZADO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227, ART. 208, INCISO III; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, INCISO III, ART. 58, § 2º, ART. 59, INCISO III; LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º; LEI 13.146/2015, ART. 3º, INCISO XIII; ECA, ART. 54, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050189-35.2024.8.26.0224, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000185-67.2024.8.26.0620, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) (Procurador) - Paula Fernanda Pavesi (OAB: 338258/SP) - Inamara de Sousa Revelin - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Lazaro Alevi x Banco Bmg S.A.

ID: 279656746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-18.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LAZARO ALEVI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ADV: Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000185-18.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Lazaro Alevi - Reqdo: Banco BMG S… ADV: Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000185-18.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Lazaro Alevi - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Fl.330: Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica digital postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpert ADILSON FERREIRA DE MAGALHÃES e-mail adilsonfm@gmail.com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 23 de maio de 2025.

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