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Maria Ivana De Macedo x Dentista Para Todos Ltda

ID: 324523416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-02.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA DE MACEDO

Polo Passivo:

DENTISTA PARA TODOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TRIBINO

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PAULO GONÇALVES LINS VIEIRA

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BRUNA GABRIELLY NASCIMENTO SOBRINHO DE SOUZA

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Processo 1000511-02.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ivana de Macedo - Dentista para Todos Ltda e outro - Vistos. Fls 87/88: determino que… Processo 1000511-02.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ivana de Macedo - Dentista para Todos Ltda e outro - Vistos. Fls 87/88: determino que a parte ré BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA seja citada por carta AR conforme endereço indico fls 87, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua contestação (defesa) acerca dos fatos descritos na inicial, bem como junte documentos que entender necessários, sob pena de revelia, devendo informar se tem interesse na composição amigável do litígio (fazer acordo) podendo arrolar testemunhas. Deverá a Secretaria do Juizado constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para citação, a observação de que caso a parte ré tenha Advogado constituído, a contestação, documento e eventual rol das testemunhas deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico, caso contrário, a parte ré poderá apresentar sua contestação no prazo mencionado, com documentos e eventual indicação de testemunhas, bem como informar se tem interesse em conciliar, através do comparecimento pessoal no cartório do Juizado Especial Cível (Rua Francisco Spartani, 126, Águas de Lindóia SP), ou através do encaminhamento ao endereço eletrônico do Juizado Especial Cível desta Comarca (aguaslindóia jec@tjsp.jus.br) . Deixo de designar a audiência de conciliação, providência esta que se revela contrária ao princípio da celeridade e economia processual, considerando que em casos semelhantes as partes não firmam acordos, sem prejuízo, caso as partes manifestem interesse, de ser realizada em momento posterior. Decorrido o prazo para contestação, se não houver resposta no prazo acima mencionado, tornem-me conclusos para sentença. Se houver contestação, tratando-se de demanda em que a parte ré é pessoa jurídica, pessoa física, EPP ou ME e que tenha manifestado interesse em conciliação, providencie a serventia a designação de audiência conciliatória. Se houver contestação, tratando-se de demanda em que a parte ré é pessoa jurídica, pessoa física, EPP ou ME que não manifestou interesse em conciliação, tornem-me conclusos para designação de audiência de instrução ou sentença. Int. - ADV: SERGIO TRIBINO (OAB 344346/SP), PAULO GONÇALVES LINS VIEIRA (OAB 247983/SP), BRUNA GABRIELLY NASCIMENTO SOBRINHO DE SOUZA (OAB 497314/SP)

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Processo nº 1000511-37.2025.8.26.0282

ID: 308547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-37.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROZAN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo… Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista que a conciliação é um dos princípios orientadores do Sistemas dos Juizados Especiais, providencie a Serventia o necessário para a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga/SP. Cite(m) e intime(m) a(s) partes para comparecimento, advertindo-as de que, no âmbito do Juizado Especial, é necessário o comparecimento pessoal da parte pessoa física, seja requerente ou requerida, não sendo admitida representação, consoante o disposto nos artigos 9º,caput, 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vintesalários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -quandoo autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) 3. Em se tratando de parte REQUERIDA pessoa jurídica, é admitida a representação por preposto, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 20 do FONAJE: (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (...) ENUNCIADO 20 O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 4. Em relação à microempresa e empresa de pequeno porte como parte requerente(artigo 8º, II, Lei nº 9.099/95), deve ser observado o Enunciado nº 141 do FONAJE, que estabelece quea microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem serrepresentadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 5. A ausência da parte requerente à audiência acarretará a extinção do processo (artigo 51, I, Lei nº 9.099/95) e a ausência da parte requerida acarretará a decretação de revelia (artigo 20, Lei nº 9.099/95), sendo sempre priorizada a conciliação (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)

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Cláudio Almeida Soares x José Maria De Oliveira

ID: 309578582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-59.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cláudio Almeida Soares - Apelado: José Maria de Oliveira - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso do réu. Deram provimento ao recurso do autor. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00. DOIS RECURSOS. MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM PROCESSO JUDICIAL. RÉU/ADVOGADO QUE ATRIBUIU EXPRESSAMENTE AO AUTOR/ADVOGADO A PRÁTICA DE GOLPE, ESTELIONATO E APROVEITAMENTO DE CLIENTE VULNERÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL, REALIZADA POR AQUELA CLIENTE E QUE DEU ENSEJO À MANIFESTAÇÃO OFENSIVA, FOI CONSIDERADA NULA POIS, DIANTE DO VALOR DA DOAÇÃO, DEPENDERIA DE ESCRITURA PÚBLICA (TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1002625-80.2022.8.26.0337; RELATOR (A): MÁRCIO BOSCARO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELO AUTOR E OUTROS, FOI ARQUIVADO PELA MM. JUÍZA DA COMARCA DE MAIRINQUE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO ESSE MANTIDO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. CASO CONCRETO EM QUE A PETIÇÃO ULTRAPASSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (V.48281). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) (Causa própria) - José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) (Causa própria) - Helder Bruno Monteiro da Silva (OAB: 394055/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003313-96.2025.8.26.0032

ID: 298423444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUELEN NAISA VELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BATISTELLA

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GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA

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Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante … Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela executada (fls. 09-10), homologo os cálculos apresentados às fls. 02-04, no valor de R$ 7.491,17 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), devendo apenas ser observado pela parte exequente, se o caso, os apontamentos feitos pela executada às fls. 09-10. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP)

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Daiane De Melo Pereira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 298590027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os… Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os comprovantes de pagamento no incidente de cumprimento de sentença em aberto. Atente-se o patrono a numeração do incidente 0000750-03.2025.8.26.0462 . Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 R$ 740,80 TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS INICIAIS (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:46.090,00 Data da Distribuição:09/02/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....:93,699639 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002N/Ddisponibilizado em 2/6 Valor da Causa Atualizado:49.386,83 Ufesp do mês:37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado:740,80 Litisconsórcio Ativo:1 autor(es)0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):740,80 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após, certifique-se nos autos, arquivando-os, observando, integralmente, o disposto no artigo 1098 das NJCGJ e arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Daiane De Melo Pereira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 298590028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os… Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os comprovantes de pagamento no incidente de cumprimento de sentença em aberto. Atente-se o patrono a numeração do incidente 0000750-03.2025.8.26.0462 . Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 R$ 740,80 TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS INICIAIS (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:46.090,00 Data da Distribuição:09/02/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....:93,699639 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002N/Ddisponibilizado em 2/6 Valor da Causa Atualizado:49.386,83 Ufesp do mês:37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado:740,80 Litisconsórcio Ativo:1 autor(es)0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):740,80 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após, certifique-se nos autos, arquivando-os, observando, integralmente, o disposto no artigo 1098 das NJCGJ e arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1000511-65.2024.8.26.0381

ID: 291985305

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-65.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ROBSON LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000511-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Robson Lustosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000511-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Robson Lustosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000511-18.2013.8.26.0198

ID: 314351303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000511-18.2013.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRIO MAURICI DE LIMA MORAIS PROJEN - PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR TILIERI

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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JOSÉ AIRTON REIS

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1000511-18.2013.8.26.0198 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Mário Maurici de Lima Morais - - Projen - Projetos de Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Conheço dos e… Processo 1000511-18.2013.8.26.0198 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Mário Maurici de Lima Morais - - Projen - Projetos de Engenharia e Construção Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Cumpra-se na integra a decisão de fls. 2265/2268 e aguarde-se a realização da audiência designada neste juízo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), JOSÉ AIRTON REIS (OAB 172911/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP)

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Misael Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276995246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santand… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Misael Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276480033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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PETERSON DOS SANTOS

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ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santand… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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