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Processo nº 1000511-94.2025.8.26.0069

ID: 291548597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUFFI ABRAS ZIED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como eme… Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para adequação do valor da execução. Com base na manifestação apresentada pelo exequente, verifica-se que houve redução do valor executado, que passa a ser baseado exclusivamente na nota promissória de fl. 26, no valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado até a presente data. ARRESTO CAUTELAR Analisando os autos, verifica-se que a tutela de urgência de natureza cautelar concedida nas fls. 28/29 deve ser adequada ao novo valor em execução, sob pena de excesso de garantia. De forma provisória, mantenho o arresto cautelar, limitado, contudo, ao valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado. Oficie-se à CASULBOR para que apresente formulário MLE para a restituição dos valores bloqueados. Após, expeça-se formulário MLE, em favor de CASULBOR - Cooperativa Agropecuária de Parapuã, para levantamento do valor excedente, correspondente à diferença entre o valor originalmente bloqueado (R$ 6.490,85) e o valor atualizado da execução (R$ 2.268,07), totalizando R$ 4.222,78 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). Caberá à cooperativa promover, em até 5 (cinco) dias, a restituição, aos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite, da importância levantada, mediante reintegração ao saldo das contas por eles mantidas perante aquela entidade. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verifica-se que, até a presente data, o exequente não apresentou o endereço atualizado dos executados, nem requereu diligências necessárias para sua localização, conforme exigido pelo artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEFIRO ao exequente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para: (a) apresentar o endereço atualizado dos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite; (b) requerer as diligências necessárias à localização dos executados, caso não disponha de seus endereços atuais, mediante pesquisa através do convênio RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, que ficam, desde já, autorizadas, mediante o pagamento da respectiva taxa. Fica o exequente ADVERTIDO de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará a CASSAÇÃO TOTAL DO ARRESTO, com a liberação integral dos valores ainda bloqueados aos executados e indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda, voltem os autos conclusos com urgência para imediata cassação do arresto remanescente. - ADV: LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP)

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Processo nº 1000511-69.2025.8.26.0045

ID: 279675759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que… ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, juntou de forma insuficiente documentos necessários à análise conforme determinado em decisão de fls. 44/45. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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L. H. De S. B. x A. H. B.

ID: 317378025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000511-32.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. B.

Polo Passivo:

A. H. B.

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA

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SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA

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RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA

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Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a inter… Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de A.H.B, declarando-o(a)(s) incapaz(es) de exercer e/ou praticar, segundo a legislação pertinente, pessoalmente, todos os atos da vida civil, pela prodigalidade, os atos ligados a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com base no art. 4° c.c. o art. 1.767 e seguintes, todos do CC, art. 84 e seguintes da Lei n. n. 13.146/15 e no art. 747 e seguintes do CPC, nomeando-lhe(s) curador(a)(s) definitivo(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). L.H.S.B. Em conseqüência, extingo o processo, com análise de mérito, segundo o art. 487, inc. I, do CPC. Em obediência à Lei n. 6.015/73, art. 29, inc. V; ao CC, art. 9º, inc. III; e ao CPC, art. 755, registre-se esta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo a Serventia expedir e encaminhar o necessário ao Cartório competente, bem como, imediatamente, publicar na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Paulista e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local, 01 vez, e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a)(s) interdito(a)(s) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a)(s) interdito(a)(s) poderá(ão) praticar autonomamente. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), para incluir em seu banco de dados a interdição, conforme Provimento CG n. 43/2012, Anexo V, do TJSP. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de curador(a) definitivo(a), intimando-se oportunamente. Pela gratuidade da justiça, ausência de litigiosidade propriamente dita (resistência) e peculiaridade/natureza desta ação, sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 231). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA (OAB 224490/SP), SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP), RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA (OAB 420433/SP)

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Processo nº 1000511-23.2025.8.26.0125

ID: 317663660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Clarice Dos Santos Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326711335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-88.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apda: Clarice dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA QUE CONSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO PELO DEMANDADO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DESTE CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE É DE CARÁTER OBJETIVO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA DE RIGOR APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA AUTOR QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUANTIFICAÇÃO INSURGÊNCIA DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO VALOR FIXADO PELA DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SÚMULA 54 DO E. STJ COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE CABIMENTO VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTUDO, REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ALUDIDO ART. 85 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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A. C. M. A. e outros x O. C. A.

ID: 322604152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000513-22.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A. B. C. M. A. B. C. M. DA S.

Polo Passivo:

O. C. A.

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI

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OSVALDO BISPO DE BEIJA

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GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

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FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

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Processo 0000513-22.2025.8.26.0315 (processo principal 1000511-35.2025.8.26.0315) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.C.M.A. - - B.C.M.A. - - B.C.M.S. - O.C.A. - V i s t o s, Deverá… Processo 0000513-22.2025.8.26.0315 (processo principal 1000511-35.2025.8.26.0315) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.C.M.A. - - B.C.M.A. - - B.C.M.S. - O.C.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Intime-se o réu, O.C.A. , com endereço profissional na Rodovia Mal. Rondon, Km. 182, Haras Fazenda Trapia (produtor rural: Moacy Wellington Diogenes Maia), Lado esquerdo, Km. 3, sentido Laranjal/Conchas, Estrada Municipal Maristela SP 40, no Bairro Lagoas, para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito cobrado, no importe de R$-1.528,34, referente aos meses de maio e junho de 2025, em atraso, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, do Código de Processo Civil/15). No caso de inércia do devedor, encaminhe-se à protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no artigo 517, do mesmo diploma legal, devendo a certidão de teor da decisão ser fornecida no prazo de três dias, indicando a qualificação das partes litigantes, o número do processo, o valor da dívida e, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Havendo requerimento da parte exequente, em caso de não pagamento, oficie-se ao SPC e Serasa, requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15, instruindo o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, e a data de decurso do prazo para pagamento. Cientifiquem-se as partes de que nestes autos serão cobradas as prestações relacionadas na petição inicial e aquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, do STJ). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), OSVALDO BISPO DE BEIJA (OAB 217254/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP), VANDERLÉIA SIMÕES DE BARROS ANTONELLI (OAB 156782/SP)

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Adriano Lúcio Varavallo x Maria Filomena Freitas De Andrade

ID: 321079335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-31.2023.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LúCIO VARAVALLO

Polo Passivo:

MARIA FILOMENA FREITAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MARTINS

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BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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Processo 0000386-31.2023.8.26.0420 (processo principal 1000511-50.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano Lúcio Varavallo - Maria Filomena Freitas de Andr… Processo 0000386-31.2023.8.26.0420 (processo principal 1000511-50.2021.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano Lúcio Varavallo - Maria Filomena Freitas de Andrade - Diante do exposto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo. Proceda-se à necessária atualização de dados no sistema informatizado e aguarde-se o trânsito em julgado. Quanto ao mais, se no futuro a parte credora voltar a exigir a execução do presente crédito, caso ainda não prescrito, poderá fazê-lo por mera petição intermediária, nesta mesma pasta digital, reativando o processo, sem formalidades, e retomando seu curso a partir deste ponto em que parou, pois desnecessária a distribuição de novo processo dependente no Juizado Especial, pelos princípios que norteiam o sistema. Fica ciente, desde já, que a memória discriminada do cálculo deve levar em conta o reembolso efetuado na fase de Conhecimento (p. 54), restando a execução original do valor de apenas R$2.440,00, sobre o qual, àquela época, poderia ser acrescentado 10% de honorários sucumbências, além das correções e juros estabelecidos na condenação. A planilha do cálculo deverá vir iniciada desta maneira. Ao depois, o exequente deverá subtrair os dois pagamentos efetuados nesta fase de Cumprimento de Sentença, mediante bloqueio de valores, o que a princípio totalizou a quantia de R$2.409,31 (R$1.944,38, p. 36; R$464,93, p. 54). Acrescente-se a cientificação de que eventual pedido de reabertura, porém, somente será deferido se, por meio de provas documentais, declarações escritas e assinadas ou por meio de fortes evidências, houver demonstração de que a situação econômica da parte executada teve modificação substancial, levando à convicção de êxito no prosseguimento, não sendo admissível apenas petição com requerimentos de repetição de diligências já praticadas e negativas. As provas juntadas deverão, ainda, indicar a existência e a localização de bens penhoráveis. Outrossim, no presente caso, leva-se em conta que a parte credora simplesmente deixou de se manifestar aos autos e requerer o que de direito, abandonando a causa por mais de 30 dias. Assim, a parte que abandonou o processo fica intimada de que, conforme artigo 486, §3º, do Código de Processo Civil, abandonando o processo por 3 vezes, perderá o direito à reabertura, a não ser que junte provas que justifiquem o motivo do abandono. Com o MLE pago ao exequente e o trânsito em julgado, por se tratar de julgamento de ação em fase de Cumprimento de Sentença extinta por inexistência de valores ou bens penhoráveis (art. 53, § 4º, Lei 9.099/1995), lance-se movimentação unitária de código '60690 - Trânsito em Julgado às Partes Com Baixa' e código '62049 - Arquivado Definitivamente' (Comunicado CG 259/2023). Publique-se e Intime-se. - ADV: ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP)

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Processo nº 1000511-11.2025.8.26.0420

ID: 326577453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-11.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000511-11.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1000511-11.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 17.534,20. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Deolindo Ribeiro e outros x Usina Açucareira Furlan S A

ID: 304405482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO RIBEIRO WILLIAN RIBEIRO PEDRO

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PERUZIN

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JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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Processo 1000511-82.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Ribeiro Pedro - - Deolindo Ribeiro - Usina Açucareira Furlan S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000511-82.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Ribeiro Pedro - - Deolindo Ribeiro - Usina Açucareira Furlan S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes (fls. 29/35), regulado pelo protocolo de entendimentos de fls. 35/36 e alterados pelos aditivos contratuais de fls. 37/38, 39 e 40/41; b) DECRETAR o despejo da requerida, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, inclusive em antecipação de tutela (art. 311, IV, do CPC), com a devolução da posse do imóvel objeto das matrículas n° 3.097 e 2.465 (parte) do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cerqueira César/SP (Sítio São Pedro e Pinhal) aos autores; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor correspondentes às parcelas devidas a partir do dia 28/06/2024, cujo valor deverá ser apurado por meio do seguinte cálculo: 5,84 alqueires x 49 ton/alq/ano x 121,97 kg/atr/alq, dividido por 12 meses, subtraído o valor do imposto Funrural, considerando o valor da ATR divulgado pela CONSECANA/SP, até a data da efetiva desocupação do imóvel (art. 323 do CPC), devendo o valor total ser acrescido de uma multa no valor de 10% (cinquenta porcento), nos termos do que dispõe a Cláusula 11ª do contrato de fls. 29/34, alterada pelo aditivo contratual de fls. 37/38. Em relação ao valor devido, com a exceção do valor da multa contratual, não havendo estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento de cada parcela. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento de cada parcela). Em relação à multa contratual de 10%, na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação (art. 405 do CC), já que ocorrido após a entrega em vigor da Lei n. 14.905/2024. O cálculo do valor devido deverá apurado em fase de cumprimento de sentença, obedecendo a formas e os termos acima. Diante da sucumbência da ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a Requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Processo nº 1000511-89.2024.8.26.0082

ID: 308610263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-89.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) … Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente indicar bens à penhora, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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