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H. Da S. D. x B. B. F. S. A.

ID: 328383219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. D.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-57.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-57.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: H. da S. D. e outro - Apelado: B. B. F. S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.281.594, PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.3. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE OCORREU APENAS NA FASE RECURSAL, CABENDO PROPICIAR ÀS PARTES O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000741-14.2025.8.26.0471

ID: 307309675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-14.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BILCI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA FERNANDES LINARES

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Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada pa… Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)

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G. S. x D. S. De L.

ID: 296374984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-31.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

D. S. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. S. de L. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE O EXAME DE DNA FOI REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR. PRETENDE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PELO INSTITUTO OFICIAL DO ESTADO, A QUAL ENTENDE NECESSÁRIA PARA PÔR FIM EM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O EXAME DE DNA REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR DEMONSTROU QUE O RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR E O ÓRGÃO OFICIAL (IMESC) NÃO É DETENTOR DO PRIVILÉGIO DO SERVIÇO. O LAUDO PARTICULAR FOI CORROBORADO POR DUAS EQUIPES E NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM RECONHECER O VALOR ABSOLUTO DO EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA APENAS PROCRASTINARIA A SOLUÇÃO DA LIDE, GERANDO CUSTOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000569-32.2025.8.26.0414

ID: 293305860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-32.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BOTASSINI FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION

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Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. N… Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, ANDREZA BOTASSINI FACHINE POZO ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aduzindo, em síntese, que desde o dia 29.03.2025 não consegue acessar sua conta no aplicativo instagran, uma vez que terceiro acessou o seu perfil, passando a anunciar vendas e doações de móveis, segundo informações de sua irmã e, por isso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que proceda a imediata reativação de sua conta, sob pena de multa diária. DECIDO. Os documentos que instruem a presente ação, a priori, são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, há provas da propriedade da conta/página/perfil da autora e da negativa de acesso (fl. 04/05, 25/26 e 37). Outrossim, o perigo da demora está demonstrado pelo anúncio de doação e venda de bens móveis na página/perfil da autora (fl. 27/36 e 39/51), o que não lhe pertencem, segundo a autora, o que pode causar prejuízos para si e terceiros de boa-fé (fl. 06/07 e 38). Ademais, tal golpe vem sendo comumente aplicado, sendo notório. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente a conta da autora (https://www.instagram.com/andrezapozo?igsh=c2l4cHo0aGVsbDdk), viabilizando o seu acesso, no prazo de até 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 500,00 limitada inicialmente a 30 dias. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à ré, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, CITE-SE a ré para oferecer contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, art.344). Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (OAB 500366/SP)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315695449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-12.2025.8.26.0453

ID: 280324799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de out… ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de outras provas. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

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E. C. Da S. e outros x H. A. P. S.

ID: 323554461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. A. P. C.

Polo Passivo:

H. A. P. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1000569-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - - R.A.P.C. - H.A.P.S. - "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial da ação revisional de alimentos c/c regulamentação de guarda e do direito de convivência movida por R. A. P. C., representado por sua genitora E. C. da S. em face de H. A. P. S. e, com efeito, majoro a obrigação alimentar devida pelo réu em favor de seu filho R. A. P. C., para o montante de 30% dos rendimentos líquidos (descontados somente o o INSS e IRPF) do alimentante, quando estiver empregado, com incidência sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias; e, no caso de desemprego do alimentante, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, bem como, o pagamento pelo réu de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, compreendidas com gastos médicos, odontológicos não cobertos pelo SUS e o material escolar. O comprovante dos depósitos identificados ou recibos devidamente assinados pelo representante legal do(a) alimentado(a) farão prova de quitação. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do interessado e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. Sucumbente a parte ré, condeno o requerido às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o fato de ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." - ADV: LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO (OAB 441449/SP)

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Condomínio Edifício Embirema x Valeria Soares Correa

ID: 275832036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EMBIREMA

Polo Passivo:

VALERIA SOARES CORREA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

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FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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ANDREA MARIA BONATELLI

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ADV: Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP), Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Embirema - Reqda: Valeria Soares Correa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento das despesas condominiais discriminadas na inicial e especificadas na planilha de fl. 4, com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da taxa Selic (que engloba juros e correção), como definido pela Corte Especial do STJ no Resp 1.795.982 e de acordo com a lei 14.905/24 , que deu nova redação aos artigos 389, § único, e art. 406, § 1º, do Código Civil, além da multa moratória de 2%, nos termos do novo Código Civil. Fica a demandada também condenada ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil , de todas as demais despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento , com incidência, desde os vencimentos respectivos, apenas da referida taxa Selic, além da multa moratória de 2%, como acima explanado. Nesse sentido, aliás : "AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de aplicação da taxa SELIC a título de encargos moratórios - R. Sentença que aplicou ao débito correção monetária e juros de 1% a.m - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Taxa de juros moratórios a que se refere o art . 406 do Código Civil é a taxa SELIC, vedada a acumulação com correção monetária - Sentença reformada no que tange aos encargos moratórios - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10005699520208260094 SP 1000569-95.2020.8 .26.0094, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)" Pela sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Diante da comprovação da contestante de que colocou o imóvel à venda para pagar a obrigação condominial em aberto, concedo-lhe, excepcionalmente, a gratuidade de justiça, também diante do seu alegado problema de saúde e dos demais documentos apresentados a fls. 104 e ss. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados. P.I

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Edna Regina Candia Da Costa x Gilson Santos

ID: 326048698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-97.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA CANDIA DA COSTA

Polo Passivo:

GILSON SANTOS

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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MARCOS ROBERTO ALVES

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Processo 1000569-97.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edna Regina Candia da Costa - Gilson Santos - Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancári… Processo 1000569-97.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edna Regina Candia da Costa - Gilson Santos - Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária do executado, sob a alegação de que são provenientes de seu benefício previdenciário (fls. 137/146). O pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação de que os bloqueios recaíram sobre verbas impenhoráveis, os documentos apresentados pelo executado não comprovam o alegado. Embora tenha comprovado que recebe sua aposentadoria em conta bancária mantida junto ao banco Caixa Econômica Federal (fl. 150), o documento juntado à fl. 149 não permite identificar que se trata da mesma conta bancária, nem mesmo qual o titular da conta bancária a que se refere. Além disso, no extrato bancário apresentado à fl. 149, diversamente do alegado, não consta crédito referente a beneficio previdenciário. Por oportuno, destaco que, ainda que se admita que a origem de tais valores seja exclusivamente o benefício previdenciário ou salário do executado - o que não restou demonstrado, pela ausência de extrato demonstrando a efetiva evolução dos valores -, é certo que tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (E. STJ, 3ª T, RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.2008). Portanto, os documentos apresentados pelo executado não comprovam que os valores bloqueados em suas conta bancária são oriundos de verba impenhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores (fls. 137/146). Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Providencie o interessado, em 05 (cinco) dias, a juntada aos autos de cópia de comprovante de renda, cópia de sua CTPS e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO ALVES (OAB 381655/SP), NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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