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Jpm Empreendimentos E Participações S/A x Espólio De Zenaide Da Silva Leite e outros

ID: 311752431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-63.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZENAIDE DA SILVA LEITE MICHAEL SAES DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO BARBOSA DE SOUSA

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LIDIANE RAMOS CERVERA

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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oli… Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oliveira - - Espólio de Zenaide da Silva Leite - Gregorio Barrese - - Ricardo Saes - - Guiomar Saes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Analisadas as manifestações e documentos supervenientes, passo a deliberar para o prosseguimento do feito. 1) Crédito Tributário (IPTU): A Municipalidade de São Caetano do Sul manifestou-se às fls. 2385/2387, demonstrando um suposto crédito tributário no valor de R$ 4.078,63. Contudo, observa-se que a própria Municipalidade informou que a Execução Fiscal nº 1505445-10.2022.8.26.0565, que visava à cobrança de parte de referido débito, foi extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que, em regra, pressupõe o cancelamento administrativo da dívida que lhe deu origem. Ademais, a questão sobre a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para o exercício do direito de preferência em execuções de terceiros é objeto do Tema Repetitivo nº 1243 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo processamento dos recursos sobre a matéria encontra-se suspenso em âmbito nacional. Diante de tal cenário, e por cautela, DETERMINO que o montante de R$ 4.078,63 permaneça reservado na conta judicial vinculada a este feito. A liberação futura da quantia fica condicionada à (i) superveniência de decisão final no Tema Repetitivo nº 1243/STJ ou (ii) à comprovação/esclarecimento, pela Municipalidade, da existência de execução fiscal ativa e válida para a cobrança dos débitos indicados às fls. 2386/2387, mediante a juntada de certidão de objeto e pé atualizada. 2) Baixa de Penhoras Trabalhistas: a) Conforme já deliberado, determino a baixa da penhora oriunda do processo nº 1000640-84.2016.5.02.0473, cuja quitação foi noticiada às fls. 2355/2358. b) Tendo em vista os documentos de fls. 2343/2344 e 2353, que comprovam a satisfação do crédito e o arquivamento definitivo do processo trabalhista nº 1000738-77.2013.5.02.0472, DECLARO INSUBSISTENTE a penhora averbada na AV.5 da matrícula do imóvel. Fica, por conseguinte, sem efeito a determinação de expedição do ofício de fl. 2396. Proceda a Serventia às anotações necessárias. 3) Quinhão do Herdeiro Ricardo Saes e Honorários Advocatícios: Estando o quinhão do herdeiro Ricardo Saes (16,66%) livre das constrições ora baixadas e não sendo objeto do bloqueio recursal, DEFIRO o seu levantamento. O valor deverá ser apurado deduzindo-se do saldo da conta judicial (fls. 2391/2392) a reserva do crédito tributário, e sobre o resultado, calculado o quinhão. Deste, será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais devidos à Dra. Lidiane Ramos Cervera (OAB/SP 359.498). Intimem-se, pois, o herdeiro Ricardo Saes e a advogada Dra. Lidiane Ramos Cervera para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os respectivos formulários de MLE para levantamento de seus créditos. 4) Quinhão do Espólio de Zenaide da Silva Leite: Reitero que o quinhão de 16,66% pertencente ao Espólio de Zenaide da Silva Leite permanece integralmente bloqueado por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2058397-47.2025.8.26.0000 (fls. 2373/2375), aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. 5) Quinhão do Caucionante Gregório Barrese: Com a baixa das penhoras trabalhistas, a única constrição remanescente é a penhora oriunda do processo nº 1002574-42.2017.8.26.0565 (fl. 483), que tramita neste mesmo Juízo. Para viabilizar a futura liberação do saldo, DETERMINO: a) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1002257-42.2017.8.26.0565. b) Naqueles autos (1002257-42.2017.8.26.0565), intime-se o respectivo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada de seu crédito. c) Após a vinda do cálculo e estabilizada a questão naqueles autos, será deliberado quanto à transferência do valor devido para lá e o saldo remanescente aqui em favor do Sr. Gregório Barrese. Aguarde-se o cumprimento do item 1 e o desfecho do Agravo de Instrumento para novas deliberações sobre os levantamentos. Intime-se. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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Processo nº 1000738-78.2025.8.26.0653

ID: 315993023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-78.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BERTOLOTTO COSTA

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Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de M… Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: BRUNA BERTOLOTTO COSTA (OAB 459416/SP)

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Marcia Aparecida Ulian x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318694034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ULIAN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcia Aparecida Ulian (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Voto n.º 4532. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Alex Sandro Alves Dos Santos x Wiser Educação S/A

ID: 320404934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WISER EDUCAçãO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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BRUNO ANDRADE SANTANA

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Processo 1000738-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro Alves dos Santos - Wiser Educação S/A - Ante o exposto e con… Processo 1000738-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro Alves dos Santos - Wiser Educação S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Wiser Educação S/A por Alex Sandro Alves dos Santos. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), BRUNO ANDRADE SANTANA (OAB 503641/SP)

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I. M. S. e outros x R. S. S.

ID: 331664500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. Y. M. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES CARDOSO

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LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1000738-32.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.S. - - Y.M.S. - R.S.S. - Vistos. Fls. 56/77 - O requerido apresentou contestação. Fls. 83/84 - A parte aut… Processo 1000738-32.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M.S. - - Y.M.S. - R.S.S. - Vistos. Fls. 56/77 - O requerido apresentou contestação. Fls. 83/84 - A parte autora apresentou réplica. É sabido que a simples assistência por advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB-SP não implica, por si só, presunção absoluta de hipossuficiência econômica, tampouco assegura, de forma automática, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. No caso em apreço, o requerido declarou exercer a atividade de caminhoneiro autônomo, auferindo rendimentos mensais na ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Todavia, da análise dos extratos bancários apresentados em anexo à contestação, constata-se que, no período compreendido entre março e maio de 2025, houve o recebimento de recursos (PIX) correspondente ao montante aproximado de R$ 29.380,00 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais). Tal discrepância entre os valores declarados e os efetivamente movimentados em conta corrente compromete a verossimilhança da alegada insuficiência de recursos, sobretudo porque não se demonstrou, de modo minimamente idôneo, que a grande parte de tais valores estaria vinculada ao custeio da atividade profissional exercida, não se podendo concluir, portanto, que o ônus de eventual sucumbência poderá comprometer sua subsistência. Pelo exposto, desacolho o pedido de justiça gratuita. No mais, observo não haver demais questões preliminares a serem analisadas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, além de promover o depósito dos honorários do conciliador, os quais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução, relativa à primeira hora da audiência conciliatória. Considerando que o requerido não litiga sob o manto da gratuidade judiciária, deverá arcar com o pagamento de metade dos honorários, mediante depósito judicial, com juntada do comprovante aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, o autor será intimado posteriormente para complementação do depósito. A parte autora, por seu turno, fica dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. Depositados os honorários e na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria recém editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: MARCELO GOMES CARDOSO (OAB 194665/SP), MARCELO GOMES CARDOSO (OAB 194665/SP), LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Marcelo De Oliveira Lavezo x Plano De Saúde Ana Costa Ltda

ID: 304242639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-88.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

Polo Passivo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0000964-88.2025.8.26.0075 (processo principal 1000738-42.2020.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Oliveira Lavezo - Plano de Saúde Ana Costa Ltd… Processo 0000964-88.2025.8.26.0075 (processo principal 1000738-42.2020.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Oliveira Lavezo - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.26.0067

ID: 308173110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Para readequação da pauta, REDESIGNO… Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Para readequação da pauta, REDESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:00h. Todos os participantes da audiência advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido precisam ter: A) acesso à internet; B) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; C) uso de fone de ouvido por todos (em teste feito, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). D) as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação com foto. Em caso de uso de celulares/tablets, faz-se necessário que o usuário (parte, advogado e testemunha) instale previamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo, pois assim evitará contratempos no dia e horário da audiência. Pelo computador é possível a utilização do próprio navegador padrão. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e hora marcados todos acessam o link para solicitação de ingresso, em modo de vídeo, no ambiente virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados, e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Fica dispensado o traje formal, solicitando-se apenas a vestimenta adequada, ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link de compartilhamento a ser disponibilizado no próprio termo de audiência. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular (com whatsApp) de todos os participantes (partes, testemunhas e procuradores) para envio do link de acesso, bem como comprovar a intimação das testemunhas por meio eletrônico. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado, sob pena de confissão. Caso a parte ou testemunha não disponha de endereço eletrônico, deverão seus procuradores promover o necessário a sua efetiva participação, caso necessária. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Em caso de dúvidas, acessar os manuais disponibilizados pelo TJ-SP e OAB/SP. Ressalta-se que, em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o fato deverá ser prévia e justificadamente trazido aos autos e os já intimados deverão comparecer ao fórum da Vara Única de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676 - Centro, Borborema - SP, 14955-000) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: borborema@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO ROVERE DE MORAIS (OAB 424850/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.26.0067

ID: 295880153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROVERE DE MORAIS

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Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instruç… Processo 1000738-27.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Silvio Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 14:00h. Todos os participantes da audiência advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido precisam ter: A) acesso à internet; B) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; C) uso de fone de ouvido por todos (em teste feito, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). D) as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação com foto. Em caso de uso de celulares/tablets, faz-se necessário que o usuário (parte, advogado e testemunha) instale previamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo, pois assim evitará contratempos no dia e horário da audiência. Pelo computador é possível a utilização do próprio navegador padrão. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e hora marcados todos acessam o link para solicitação de ingresso, em modo de vídeo, no ambiente virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados, e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Fica dispensado o traje formal, solicitando-se apenas a vestimenta adequada, ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link de compartilhamento a ser disponibilizado no próprio termo de audiência. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular (com whatsApp) de todos os participantes (partes, testemunhas e procuradores) para envio do link de acesso, bem como comprovar a intimação das testemunhas por meio eletrônico. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado, sob pena de confissão. Caso a parte ou testemunha não disponha de endereço eletrônico, deverão seus procuradores promover o necessário a sua efetiva participação, caso necessária. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Em caso de dúvidas, acessar os manuais disponibilizados pelo TJ-SP e OAB/SP. Ressalta-se que, em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o fato deverá ser prévia e justificadamente trazido aos autos e os já intimados deverão comparecer ao fórum da Vara Única de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676 - Centro, Borborema - SP, 14955-000) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: borborema@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: TIAGO ROVERE DE MORAIS (OAB 424850/SP)

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Renato Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 276177061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000738-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000738-75.2024.8.26.0439

ID: 331493061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-75.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresen… Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresentada por Juscelino Barbosa da Silva em face de INSS. O INSS apresentou execução invertida às fls. 370/375, tendo o autor discordado dos cálculos, no que diz respeito ao marco inicial para pagamento e seus respectivos períodos compreendidos de interrupções do beneficio de auxilio-doença. Desta forma, os autos foram novamente a autarquia, que por seu turno, reiterou os cálculos anteriores apresentados e de outra banda, o autor também reiterou a sua impugnação, requerendo seja julgada procedente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença exarada as fls. 295/300 julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento do auxilio-acidente no valor de 50% do salário de beneficio, nos termos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal). Veja-se. "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de para condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal)". Sobre a sentença houve oposição de embargos por parte da autarquia, que, por seu turno, foi rejeitado (fls. 310/311) e, posteriormente, novos embargos foram apresentados às fls. 319/320, acolhendo-se em parte para elucidar que o termo inicial do auxilio-acidente seria o disposto no artigo 86, §2º da Lei 8.213/91 e Tema 862 do C.STJ (fls. 321/322), e para melhor elucidação colaciono: ..... Há dicção legal expressa sobre a matéria, não existindo qualquer celeuma. Veja-se o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso) Para além de existir lei, foi citada doutrina no mesmo sentido, às fls 296/297 da sentença, que especifica que a data de início deve recair no dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença. (grifo nosso) A questão foi objeto de Tema específico, pacificado pelo C. STJ: Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." . (grifo nosso) ...... Deste modo, houve o trânsito em julgado. Ao analisar os autos, especialmente o extrato do CNIS acostado às fls. 390, observa-se que o benefício anteriormente concedido sofreu cessação na data de 01/09/2023. A nova implantação do benefício deu-se em 02/09/2023, conforme determinado por sentença judicial, proferida nos autos do processo judicial correlato. Tal implantação obedeceu integralmente ao comando judicial, que reconheceu o direito ao benefício a partir da cessação do anterior, não havendo determinação diversa quanto à retroação da DIB. Importante destacar que, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, a data de início do benefício deve observar os marcos legais estabelecidos, salvo disposição judicial em contrário. Neste caso, não se vislumbra vício no procedimento adotado, tampouco qualquer prejuízo à parte, uma vez que não houve descontinuidade no pagamento do benefício entre a cessação e a nova concessão, já que os atrasados estão sendo apresentados em planilha, conforme execução invertida. Dessa forma, a DIB fixada em 02/09/2023 encontra-se correta, estando em estrita conformidade com os elementos constantes no processo e com a sentença judicial que determinou sua implantação, não havendo que se falar em inclusão no cálculo de liquidação as datas indicadas as fls. 397. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora, ficando indeferido o pedido de alteração da Data de Início do Benefício (DIB), mantendo-se a data de 02/09/2023 como marco inicial da nova implantação, por estar em conformidade com os registros do CNIS e com a sentença judicial proferida nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP)

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