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Processo nº 1000908-75.2025.8.26.0483

ID: 295387385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000908-75.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MATEUS FRAILER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-75.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Fabio de Souza Mateus Frailer - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA… Processo 1000908-75.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Fabio de Souza Mateus Frailer - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 15.990,00, relacionado à emissão das duplicatas nº 0175, vencida em 16/08/2024, Nota Fiscal Eletrônica nº 175, protestado em 19/09/2024, no valor de R$ 2.960,00; nº 0179, vencida em 16/08/2024, da Nota Fiscal Eletrônica nº 179, protestado aos 19/09/2024, no valor de R$ 9.900,00; nº 0180, vencida em 16/08/2024, da Nota Fiscal Eletrônica nº 180, protestado em 19/09/2024, no valor de R$ 3.130,00, em face da parte requerida, atualizada desde o vencimento. A correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, ambos até o início da vigência da Lei 14.905/2024, que se deu em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ante os efeitos da revelia, homologo os cálculos de liquidação de fl. 30, no valor de R$ 17.656,51, posicionado para março/2025. Sobre referido valor deverá incidir correção monetária e juros na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, o primeiro a contar do vencimento e o último a contar da citação, prosseguindo na forma do §8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil/15. Atento ao princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do CPC/15). Transitada em julgado, não havendo provocação no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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J. C. De A. S. x P. De F. Da S. B.

ID: 293480409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-57.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. S.

Polo Passivo:

P. DE F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMILA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁTALY MOREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-57.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.A.S. - P.F.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com reconhecimento de união estável… Processo 1000908-57.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.C.A.S. - P.F.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com reconhecimento de união estável anterior ao casamento e partilha de bens, proposta por J. C. A. S. em face de P. F. S. B. O autor pleiteia o reconhecimento judicial da união estável mantida com a requerida por período anterior ao casamento civil, bem como a dissolução do vínculo matrimonial, com a respectiva partilha dos bens adquiridos na constância da convivência e da sociedade conjugal. Defiro a prova documental requerida pelo autor, consistente na expedição de ofício à concessionária CHEMARALTO, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como foi efetuado o pagamento da entrada do veículo ONIX, placa GDC 9879. Defiro também a expedição de ofício ao DETRAN/SP, ou, alternativamente, a realização de pesquisa via sistema RENAJUD, com a finalidade de se verificar: a) a titularidade do veículo VW/FOX, placa ENK 9177; a) a data de aquisição e/ou transferência para o autor; e) e a data de eventual alienação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie, a parte requerente, a distribuição, devendo comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Quem receber esta decisão deverá prestar todas as informações solicitadas diretamente a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova testemunhal, os litigantes devem esclarecer se as testemunhas arroladas possuem qualquer relação de parentesco, amizade, inimizade ou vínculo empregatício com as partes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, todos os documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP), NÁTALY MOREIRA MENDES (OAB 487878/SP), VANESSA CAMILA SILVA BUENO (OAB 414275/SP)

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Processo nº 1000908-57.2024.8.26.0565

ID: 292901120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-57.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILIELDA DE SEIXAS FERRO IRMA SEIXAS GOLFETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERRÃO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-57.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irma Seixas Golfetto - - I… Processo 1000908-57.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irma Seixas Golfetto - - Ilielda de Seixas Ferro - Vistos. Ante a concordância do réu (pág. 257), fica deferida a prova documental, consistente no laudo pericial a ser realizada pelo IMESC na ação de interdição (Processo nº 1001356-30.2024.8.26.0565). Todavia, vale consignar que a prova emprestada é aquela produzida em outro processo, entre as mesmas partes, se há partes distintas, a prova tem natureza documental e pode ser apresentada a qualquer momento, no curso da instrução. Para que seja possível a utilização da prova emprestada, imperioso que tenha sido realizada sob o crivo do contraditório, com participação daquele contra quem deve operar, ou que haja concordância da parte que não participou de sua produção. Ademais, para a utilização daprovaemprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, aprovamantenha a sua natureza originária. Estabelece o artigo 372 do Código de Processo Civil que: O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A utilização da prova emprestada, segundo o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, está condicionada ao respeito do contraditório: "Questão que avulta a importância do contraditório é a da utilização de prova emprestada (...). O princípio do contraditório exige que as partes tenham oportunidade de participar da produção de provas (...). Só se pode usar prova emprestada contra alguém em duas hipóteses: quando participou da produção da prova no processo em que produzida, ou quando não tendo participado, concordar com a sua utilização (GONÇALVES, Marcus Vinicius. Direito Processual Civil Esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 6/65). A pretendida prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido no Processo n.º 1001356-30.2024.8.26.0565, será aqui recebida como prova documental. Aguarde-se, assim, a conclusão da perícia com a apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, trazendo aos autos cópia de todas as manifestações do perito judicial. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA FERRÃO LEÃO (OAB 496564/SP), LARISSA FERRÃO LEÃO (OAB 496564/SP)

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Processo nº 1000908-40.2025.8.26.0624

ID: 278041603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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ADV: Givago Jose Ferreira (OAB 487941/SP) Processo 1000908-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino J… ADV: Givago Jose Ferreira (OAB 487941/SP) Processo 1000908-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) em face de Karoline Paes Tomé. Citado(a) (fls. 71), o(a) ré(u) não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos ao mandado monitório, conforme certificado pela Serventia (fls. 72). É o breve relato. Decido. Apesar de devidamente citado(a), o(a) ré(u) não cumpriu o mandado de pagamento e não ofereceu embargos, constituindo-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Assim, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, determinando o prosseguimento da presente ação, nestes mesmos autos, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber (art. 701, § 2º, do C.P.C.). Providencie a Serventia o cadastro da conversão da ação para cumprimento de sentença, devendo constar no cadastro do SAJ a parte requerente como exequente e a parte ré como executado(a). Deverá a parte exequente apresentar (nestes mesmos autos) demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento da taxa devida para intimação via postal. Após, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int.

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Processo nº 1000908-64.2025.8.26.0228

ID: 317796708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-64.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-64.2025.8.26.0228 - Petição Cível - Petição intermediária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Trata-se de ação de Requerimento de Apreensão. Retifique-se a classe processual. 2) SERV… Processo 1000908-64.2025.8.26.0228 - Petição Cível - Petição intermediária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Trata-se de ação de Requerimento de Apreensão. Retifique-se a classe processual. 2) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar procedendo a apreensão do veículo, restando essa positiva, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada ou não a apreensão, proceda-se o envio de uma cópia á 3º Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, onde tramita o feito original (nº 1001598-17.2025.8.26.0609) Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 339947/SP)

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Processo nº 1000908-40.2025.8.26.0624

ID: 277030050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000908-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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ADV: Givago Jose Ferreira (OAB 487941/SP) Processo 1000908-40.2025.8.26.0624 - Monitória - Reqte: Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho … ADV: Givago Jose Ferreira (OAB 487941/SP) Processo 1000908-40.2025.8.26.0624 - Monitória - Reqte: Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) em face de Karoline Paes Tomé. Citado(a) (fls. 71), o(a) ré(u) não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos ao mandado monitório, conforme certificado pela Serventia (fls. 72). É o breve relato. Decido. Apesar de devidamente citado(a), o(a) ré(u) não cumpriu o mandado de pagamento e não ofereceu embargos, constituindo-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Assim, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, determinando o prosseguimento da presente ação, nestes mesmos autos, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber (art. 701, § 2º, do C.P.C.). Providencie a Serventia o cadastro da conversão da ação para cumprimento de sentença, devendo constar no cadastro do SAJ a parte requerente como exequente e a parte ré como executado(a). Deverá a parte exequente apresentar (nestes mesmos autos) demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento da taxa devida para intimação via postal. Após, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int.

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L. F. x J. F.

ID: 322197770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-29.2020.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO NEGRÃO CARDOSO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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SANDRA LETICIA BALERO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-29.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-29.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: L. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. F. (Interditando(a)) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONSIDERANDO A ALEGADA CONEXÃO COM OUTRO FEITO EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 4. A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NÃO IMPLICA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM UM ÚNICO PROCESSO, E A CONTINUIDADE DESTE FEITO NÃO É ESSENCIAL PARA A TUTELA DO DIREITO DISCUTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO PROMOVE OS ATOS NECESSÁRIOS, MESMO HAVENDO CONEXÃO COM OUTRO FEITO. 2. A EXTINÇÃO NÃO PREJUDICA A PARTE APELADA, CUJOS INTERESSES ESTÃO RESGUARDADOS EM CURATELA PROVISÓRIA NO OUTRO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III. CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Leticia Balero Garcia (OAB: 421092/SP) - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - Juliano Negrão Cardoso (OAB: 273346/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Adilson Montanheiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 326107982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-46.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MONTANHEIRO SILVIA DE OLIVEIRA MONTANHEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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DESPACHO Nº 1000908-46.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000908-46.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Adilson Montanheiro - Apelante: Silvia de Oliveira Montanheiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Alan Preto de Godoy (Não citado) - Interessado: Amauri Preto de Godoy (Não citado) - Interessada: Carla Cristina Stafocher (Não citado) - Interessada: Conceição Aparecida de Souza Godoy (Não citado) - Interessado: Fatima Aparecida Pascoale Godoy (Não citado) - Interessado: José Carlos Preto de Godoy (Não citado) - Interessada: Maura Maria Preto de Godoy (Não citado) - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação de Usucapião contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) 2ª Vara do Foro de Socorro. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". No presente caso, verifica-se que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal e pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Entretanto, não cumpriu à determinação de fls. 132, porquanto não se desincumbiu do ônus de juntar documentação apta a demonstrar que enfrente dificuldades econômicas que o impeça de arcar com a taxa judiciária, tampouco recolheu as custas de preparo pertinentes no prazo estabelecido, como restou expresso na mencionada decisão. A ausência do preparo, sem que tenha sido concedida gratuidade da justiça, caracteriza a deserção do recurso, vício que impede o seu conhecimento. Portanto, constatada a ausência de preparo e a inércia quanto à regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Machado x Iara Aparecida Machado Santos

ID: 310305378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000908-09.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

IARA APARECIDA MACHADO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ SERAFIM GUIMARÃES

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ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000908-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Maria Aparecida Machado - Apelada: Iara Aparecida Machado Santos (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA.MARIA APARECIDA MACHADO AJUIZOU AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA O ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IARA APARECIDA MACHADO SANTOS. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O DIVÓRCIO, ADQUIRIU QUOTAS DA CONSTRUTORA E COMERCIAL ARATU LTDA., MAS NÃO PARTICIPOU DA PARTILHA DE BENS. REQUEREU A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS E PAGAMENTO DE ALUGUERES ATRASADOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO DISTRATO SOCIAL E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADOS NA JUCESP, E SE A AUTORA TEM DIREITO AOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À SOCIEDADE.A AUTORA OMITIU A ASSINATURA DO DISTRATO E A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. OS DOCUMENTOS, MESMO NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP, SÃO VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. A SENTENÇA DESTACOU QUE A AUTORA NÃO INTEGRAVA MAIS A SOCIEDADE DESDE 1983 E NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA OU AOS IMÓVEIS, INDICANDO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: DOCUMENTOS NÃO ARQUIVADOS NA JUCESP PODEM SER VÁLIDOS PARA REGULAR A VONTADE DAS PARTES. INÉRCIA PROLONGADA PODE INDICAR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE DIREITOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elise dos Santos Rodrigues Machado Ribeiro (OAB: 442337/SP) - José Serafim Guimarães (OAB: 175638/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000908-02.2024.8.26.0357

ID: 276793160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-02.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP) Processo 1000908-02.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera da Silva - Fls. 83 - Compulsando os autos, verifico que, po… ADV: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB 157999/SP) Processo 1000908-02.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera da Silva - Fls. 83 - Compulsando os autos, verifico que, por equívoco, o ato ordinatório de fls. 80 certificou o decurso do prazo para apresentação de contestação quando pretendia certificar o decurso do prazo para o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, conforme carta de fls. 77. Sendo assim, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 80. No mais, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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