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Banco Itau Consignado S.A. x Paulo Feliciano

ID: 293365562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002598-04.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

PAULO FELICIANO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU … Processo 0002598-04.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1000972-64.2023.8.26.0157) (processo principal 1000972-64.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Paulo Feliciano - Cumprimento de sentença iniciado por Banco Itaú Consignado S/A contra Paulo Feliciano para exigir multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, isto é, R$1.927,82 atualizado até dezembro/2024 [fls.2]. O executado, em sua impugnação [fls.25/27], alegou inexistência de título executivo judicial, ausente condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé na parte dispositiva da sentença, sem tempestiva oposição de embargos de declaração para parte exequente. Alternativamente, caso atribuído algum percentual de multa na atual fase processual, requereu aplicação em seu mínimo [1% sobre valor da causa], pois qualquer outro percentual, fere a decisão da sentença que foi omissão no quesito percentual da condenação, e o requerido, foi também omisso em não protocolar os embargos de declaração, para reclamar a omissão [realce suprimido, fls.26]. A parte exequente requereu a rejeição da impugnação, reiterando seus cálculos [fls.31/32]. II DECISÃO 2.1 Da liquidação do valor da multa por litigância de má-fé Constou da fundamentação da sentença: Imperiosa a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora. Realmente houve alteração da verdade dos fatos alegados na petição inicial, os quais não são respaldados por qualquer prova. Assim sendo, porque possível concluir que a parte autora deliberadamente mentiu sobre a existência do termo de confissão de dívida [e que, portanto, agiu com dolo], é de rigor condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil [fls.4]. A parte executada foi expressamente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé [fls.4]. Ausente percentual fixado na sentença, competia à parte exequente dar início à fase de liquidação da sentença [CPC, art. 81, §3º]. No entanto, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 81, §3º do Código de Processo Civil, o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. O percentual é razoável e atende à finalidade sancionatória do instituto, observando, no mais, a condição pessoal da parte conhecida. Dessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para FIXAR o valor da multa por litigância de má-fé fica atribuído no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa [R$35.346,30]. 2.2 Do início da fase de cumprimento de sentença Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls. 06], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora para cumprimento voluntário, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls. 02]. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente [cf. Art. 513], exigindo diligências para sua localização junto à parte exequente, por ato ordinatório. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Domingos Dos Santos Tasca x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300192677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000323-52.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS DOS SANTOS TASCA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000323-52.2025.8.26.0673 (processo principal 1000972-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Domingos dos Santos Tasca - Anddap Associação Nacional de Defe… Processo 0000323-52.2025.8.26.0673 (processo principal 1000972-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Domingos dos Santos Tasca - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se ainda, a executada a comprovar nos autos a obrigação de fazer, imposta nos autos principais, com o cancelamento do contrato e dos descontos a título de CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 do benefício previdenciário da autora (NB 148.869.088-7), no valor de de R$ 35,30 em nome do requerente. Intime-se - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES (OAB 411959/SP)

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A. P. De F. x A. C. B. De F.

ID: 300776863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-55.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE F.

Polo Passivo:

A. C. B. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ADRIANO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-55.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-55.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: A. P. de F. - Apelado: A. C. B. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA AUTORA, MENOR À ÉPOCA, CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE UM TERÇO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4. A MAIORIDADE DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS, ALÉM DO FATO DE QUE, NO QUE TANGE AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, A CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, TRATANDO-SE DE PENSÃO DEVIDA A UM ÚNICO FILHO, O VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É O PERCENTUAL ADEQUADO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA PODE JUSTIFICAR A REVISÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. A MAIORIDADE DA AUTORA NÃO IMPLICA EM CESSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE FORMA AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 358, STJ, SENDO QUE EVENTUAL EXONERAÇÃO DEPENDERÁ DE DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: VICTOR ADRIANO ALVES MARTINS (OAB: 186194/MG) - Carlos Eduardo Vallim de Castro Filho (OAB: 418931/SP) - 4º andar

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Ceviani Colombari Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319440132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-27.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEVIANI COLOMBARI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Ceviani Colombari Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.4. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA ADEQUADAMENTE CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUER PROVA DE LESÃO SIGNIFICATIVA. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004030-08.2018.8.26.0624, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018;TJSP, APELAÇÃO 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000972-38.2025.8.26.0531

ID: 320067621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-38.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MESTRINER ZAMBONE

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Processo 1000972-38.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - D.R.G. - Vistos. Trata-se esta de uma ação de internação compulsória com pedido de tutela antecipada proposta … Processo 1000972-38.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - D.R.G. - Vistos. Trata-se esta de uma ação de internação compulsória com pedido de tutela antecipada proposta para compelir o Município de Santa Adélia e o Estado a promoverem a internação compulsória do réu/paciente R.W.G. em clínica especializada no tratamento de alcoolismo e tabagismo. Não vislumbro hipótese de exclusão da presente demanda do rol do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei12.153/09 (Lei dos Juizados Especiaisda Fazenda Pública), nem da restrição disposta no art. 1º, do Provimento nº 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura paulista. Não se antevê, por igual, evidente necessidade de perícia técnica complexa. A Lei12.153/09 dispõe que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º). No presente caso, verifica-se que o valor do crédito/proveito econômico ora discutido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que figura no polo passivo o município e o Estado (artigo5º, II, da Lei12.153/2009), pelo quê, a despeito de o feito ter sido distribuído neste ofício, mister preservar o princípio do juiz natural, nos termos do artigo2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência absoluta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 1.768/10 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara de Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' daConstituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21839444920158260000 SP 2183944-49.2015.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 07/10/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2015). Declaro-me, pois, absolutamente incompetente para processar a demanda. Assim, declino da competência, remetendo-se os autos ao JEFAZ. Redistribua-se a presente ao JEFAZ desta Comarca, que detém competência absoluta para a causa, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 c.c art. 2º, II, b, do Provimento CSM nº 1.768/10. Int. - ADV: GABRIELA MESTRINER ZAMBONE (OAB 433655/SP)

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Valdevino Lopes De Menezes x Mova Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A

ID: 297588123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO LOPES DE MENEZES

Polo Passivo:

MOVA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000972-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdevino Lopes de Menezes - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1000972-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdevino Lopes de Menezes - Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALDEVINO LOPES DE MENESES contra MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1000972-60.2025.8.26.0459

ID: 293082439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-60.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA LIOTTI AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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Processo 1000972-60.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Aparecida Liotti Azevedo - Fundamento e Decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a t… Processo 1000972-60.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Aparecida Liotti Azevedo - Fundamento e Decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, tomando por base a remuneração líquida da autora (fl. 70), houve a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, de que os valores dos débitos contraídos correspondem a valor superior ao limite de 35% de seu salário líquido, valor este permitido pelo regramento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras (fl. 54). Assim, ao menos diante das informações constantes nos autos, nota-se que o desconto superior a 35% dos rendimentos implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do comprometimento da renda necessária à sua subsistência. Havendo perigo de dano à subsistência da requerente, caso o desconto para pagamento do empréstimo não seja reduzido, e por outro lado, não havendo irreversibilidade na medida pleiteada, entendo estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e como consequência, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido limite os descontos dos empréstimos (n. documento 509959765 e 511451079) a 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de aplicação de eventual multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitado a R$10.000,00. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá o presente como ofício. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO (OAB 471069/SP)

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Processo nº 1000972-08.2025.8.26.0153

ID: 276899437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-08.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

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ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade… ADV: Arthur Sarilho (OAB 377969/SP), Caroline Correia Pereira (OAB 507169/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. T. P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Atenda a parte autora o quanto requerido pelo representante do Ministério Publico às fls. 26/27, no prazo de 10 dias: 1) regularização da assistência noticiada, eis que o adolescente requerente deve ser assistido por sua genitora em razão de sua idade e não representado por ela. 2) vinda de cópia do termo de conciliação referido e certidão de seu trânsito em julgado. Em relação ao pedido de tutela, fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, entretanto, apresentou os dados de sua conta bancária às fls. 07 (AGÊNCIA: 0500, CONTA: 017989173-4, CPF: 381.824.808-76, BANCO (TED): ITAÚ (341), BANCO (PIX): ITAUCARD (426 | 17192451)). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0144

ID: 321006434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerand… Processo 1000972-35.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Cezário de Mello - Defiro ao autor o benefício da gratuidade. Anote-se. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Processo nº 1000972-63.2025.8.26.0070

ID: 328782837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-63.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FMSC RECREAçãO E ESTUDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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Processo 1000972-63.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fmsc Recreação e Estudos Ltda Me - Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, formulado às fls. 62/66 e … Processo 1000972-63.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fmsc Recreação e Estudos Ltda Me - Vistos. Trata-se de requerimento da parte executada, formulado às fls. 62/66 e 74 dos autos, postulando, em sede liminar, o cancelamento do bloqueio SISBAJUD efetivado na conta bancária mantida junto ao NU PAGAMENTOS IP, no importe de R$ 1.543,77 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). A requerente fundamenta seu pleito na alegação de que a quantia constrita possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação processual civil vigente. A devedora aduz, ainda, que o valor em questão corresponde a verba salarial inicialmente creditada em conta bancária mantida junto ao Banco Santander e, posteriormente, transferida para a conta do NU PAGAMENTOS. Para corroborar suas alegações, a executada acostou aos autos os documentos de fls. 75/84, que, segundo ela, comprovam a origem e a movimentação financeira narrada. Compulsando os autos, verifica-se que as informações bancárias apresentadas pela devedora às fls. 65/66 e 75/84 são compatíveis com o detalhamento SISBAJUD de fls. 52/55. Tal compatibilidade é crucial para a análise da medida emergencial pleiteada. É forçoso reconhecer que os elementos probatórios carreados aos autos pela parte executada são aptos a demonstrar, em um juízo de cognição sumária, que a ordem judicial de bloqueio SISBAJUD alcançou efetivamente verba de natureza salarial. A impenhorabilidade de salários é matéria de ordem pública, expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece ser impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, no limite de quarenta salários-mínimos". A norma visa a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, garantindo a subsistência digna. No caso em tela, a demonstração da origem salarial da quantia bloqueada, corroborada pela documentação apresentada, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, haja vista que a verba em questão se enquadra na proteção legal. Diante do exposto, e considerando a natureza alimentar da verba e a necessidade de se evitar prejuízos à subsistência da devedora, impõe-se o acolhimento da medida emergencial pleiteada. Em face do exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento do bloqueio SISBAJUD referente ao valor de R$ 1.543,77 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme detalhamento de fls. 52/55. Providencie-se o necessário com urgência para o efetivo desbloqueio da referida quantia. Mantenho, contudo, as restrições de fls. 43/47 e 48/51, uma vez que tais medidas não foram objeto de qualquer impugnação ou contestação por parte da executada. Intime-se a empresa credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. - ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP)

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