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Processo nº 1001005-78.2025.8.26.0288

ID: 301061504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-78.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH DE BORTOLI PEREIRA NADIA CARRER RUMAN DE BORTOLI PEREIRA WANDER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA CARRER RUMAN DE BORTOLI PEREIRA

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Processo 1001005-78.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nadia Carrer Ruman de Bortoli Pereira - - Wander Pereira - - Hannah de Bortoli Pereira - Vistos.…

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Ruth Daniela Grandesso x Município De Jahu

ID: 310526725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DANIELA GRANDESSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-36.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Ruth Daniela Grandesso - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1001005-36.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Ruth Daniela Grandesso - Município de Jahu - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que a ré exclua a verba denominada indenização por locomoção da base de cálculo doimpostoderendaretidonafonte cobradoda parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a Fazenda ré a ressarcir os valores dos descontos realizados sobre tal verba, bem como os que venham a ser descontados no decorrer desta demanda (desde que todos devidamente comprovados), observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, quantia que deverá ser obtida em regular fase de cumprimento de sentença, Não deverá haver descontos tributários ou previdenciários sobre este valor, por tratar-se de verba indenizatória. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1001005-59.2025.8.26.0456

ID: 293364596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-59.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001005-59.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Menezes - 2. De início, Tratando-se de ação em que figura como parte ré…

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Processo nº 1001005-46.2025.8.26.0428

ID: 313132518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA MACCHI IDENIR APARECIDA ANSELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-46.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno de Oliveira Silva Macchi - - Idenir Aparecida Anselmo - Vistos. Como já destacado por este Egrégio T… Processo 1001005-46.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno de Oliveira Silva Macchi - - Idenir Aparecida Anselmo - Vistos. Como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, o arresto na fase de conhecimento é medida excepcional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE MÚTUO - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - SUSPEITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237788-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). Ademais, neste momento, não há prova inequívoca do ato ilícito imputado à parte ré - para além de inadimplemento contratual - nem da possibilidade de frustração dos meios executórios, de modo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por sua vez, caso a requerida solicite recuperação judicial ou falência, submete-se a parte autora ao concurso de credores, porquanto seu crédito é pretérito. CITE-SE para conhecimento da ação, proposta de acordo, contestação. Os atos cujos encargos são atribuídos às partes (contestação/réplica) devem ser realizados, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, com a juntada de toda a comprovação necessária. Fica desde já consignado que as partes poderão a qualquer tempo optar pela autocomposição extrajudicial informando nos autos do processo. TORNEM conclusos para deliberação oportunamente. INTIME-SE. - ADV: MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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Processo nº 1001005-56.2025.8.26.0263

ID: 320284081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001005-56.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéBERSON ROSA CORRêA DJALMA ROSA CORRêA, GILSON ROSA CORRêA IVONE ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO FERNANDES LEITAO

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Processo 1001005-56.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Rosa Correa - Gilson Rosa Corrêa - - Djalma Rosa Corrêa, - - Cléberson Rosa Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Co…

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M. H. C. x P. C. P. V.

ID: 331656277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

P. C. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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MAURICIO MORAES ALVES

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINT

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Espólio De Silvana Donizetti Pereira De Arruda e outros x Daniela Garbuio Gaspar

ID: 334793076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001005-45.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVANA DONIZETTI PEREIRA DE ARRUDA HILTON CESAR DE ARRUDA

Polo Passivo:

DANIELA GARBUIO GASPAR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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JORGE NERY DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

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Processo 1001005-45.2024.8.26.0472 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Hilton Cesar de Arruda - - Espólio de Silvana Donizetti Pereira de Arruda e outro - Daniela Garbuio Gaspar e outros - Terceiros… Processo 1001005-45.2024.8.26.0472 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Hilton Cesar de Arruda - - Espólio de Silvana Donizetti Pereira de Arruda e outro - Daniela Garbuio Gaspar e outros - Terceiros Possíveis Interessados Incertos, Ausentes e Desconhecidos - Vistos. 1) Do exame dos cadastros do sistema SAJ, não foram atendidas as exigências contidas na Resolução nº 551/2011 que regulamenta os processos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto não preenchidos corretamente os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 9º da referida Resolução, que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, concedo ao(à) peticionário(a), nos termos do parágrafo único, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização e determino à parte autora a correção do cadastro processual para inclusão das pessoas relacionadas às fls. 374/376, sob pena de extinção do feito. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxilio no complemento de cadastro. 2) No mesmo prazo, faculto à parte requerida manifestar-se sobre o contido na petição de fls. 367/369. Int. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP), JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP)

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Rafael Rodrigues Gonçalves De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 335576724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES GONçALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MATHEUS MIGUEL SANTOS

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Processo 1001005-66.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Rodrigues Gonçalves de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cum…

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Processo nº 1001005-82.2025.8.26.0222

ID: 304656546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-82.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

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Processo 1001005-82.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.A.S. - Vistos. A. P. A. da S., qualificado(a/s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Regul… Processo 1001005-82.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.A.S. - Vistos. A. P. A. da S., qualificado(a/s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Alimentos contra N. P. da S. Ante o requerimento da parte requerente (fl. 55), HOMOLOGO a desistência por sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Não há custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, pois a inicial sequer foi recebida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021). Deixo de condenar a parte requerente em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve estabilização da lide. Expeça-se certidão de honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos pelo convênio OAB/DPESP. Com a expedição, independentemente de nova intimação, o(s) procurador(es) deverá(ão) imprimir a(s) referida(s) certidão(ões) por meio do sistema SAJ/PG5. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. P.I.C. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

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R. D. Da R. x J. D. Da R.

ID: 304302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001005-03.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DA R.

Polo Passivo:

J. D. DA R.

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1001005-03.2024.8.26.0486 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - R.D.R. - J.D.R. - RENATA DIAS DA ROCHA opõs embargos de declaração contra a sentença de fls. 170/176, alegando omiss… Processo 1001005-03.2024.8.26.0486 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - R.D.R. - J.D.R. - RENATA DIAS DA ROCHA opõs embargos de declaração contra a sentença de fls. 170/176, alegando omissão quanto ao pedido de envio dos autos ao perito para resposta aos quesitos complementares formulados às fls. 168/169. Os embargos de declaração têm cabimento quando há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que de fato, às fls. 168/169, a parte autora formulou requerimento específico para que o perito judicial prestasse esclarecimentos sobre dois quesitos complementares, a fim de precisar a data de início da Doença de Alzheimer e do início da incapacidade. Pois bem. Analisando o mérito do pedido omitido, constato que os esclarecimentos pretendidos são desnecessários para o deslinde específico da causa, considerando que o laudo pericial de fls. 141/153, elaborado pelo médico perito é suficientemente claro e concludente ao atestar o comprometimento das funções mentais do interditando, bem como a necessidade de curatela. O expert foi categórico ao afirmar que José Dias da Rocha apresenta alterações cognitivas decorrentes de Doença de Alzheimer e hipertensão arterial, necessitando de supervisão e cuidados de terceiros para atividades de vida diária. De outra parte, a precisão temporal do início da patologia e da incapacidade não se mostra imprescindível para os fins específicos deste processo, que trata da especificamente da constituição da curatela. Logo, a questão trazia pela autora - obtenção da data de início da Doença de Alzheimer e data de início da incapacidade, essenciais para apuração de valores atrasados de benefício previdenciário - não tem o condão de influenciar no julgamento da causa que, por sua natureza, opera efeitos "ex nunc". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, indeferir o requerimento de esclarecimentos complementares ao perito, por desnecessário, e homologar integralmente o laudo pericial de fls. 141/153. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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