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Processo nº 1001020-78.2025.8.26.0213

ID: 324067494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-78.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialment… Processo 1001020-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0030435-77.2021.8.26.0500

ID: 297572056

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0030435-77.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ULIBARRI CANCHAS DO BRASIL S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030435-77.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ulibarri Canchas do Brasil S/c Ltda - Processo de Origem: 1001020-07.2016.8.26.0177/0002 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à … Processo 0030435-77.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ulibarri Canchas do Brasil S/c Ltda - Processo de Origem: 1001020-07.2016.8.26.0177/0002 Vara Única Foro de Embu-Guaçu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP)

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Processo nº 1001020-79.2025.8.26.0439

ID: 277837848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e … ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001020-79.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Reza o Código de Processo Civil, em seus artigos 5º e 6º: Art. 5º: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A boa-fé em alusão não deve ser encarada em seu viés meramente subjetivo. Não! Não se pode confundir o princípio (norma) da boa-fé com a exigência de boa-fé (elemento subjetivo) para a configuração de alguns atos ilícitos processuais, como o manifesto propósito protelatório, apto a permitir a tutelar provisória prevista no inciso I do art. 311 do CPC. A boa-fé subjetiva é elemento do suporte fático de alguns fatos jurídicos; é fato, portanto. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta: impõe e proíbe condutas, além de criar situações jurídicas ativas e passivas. Não existe princípio da boa-fé subjetiva. O art. 5º do CPC não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de uma norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independente da existência de boas ou más intenções (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, volume 1, Salvador, Juspodivm, 2015, página 104). Por isto, não há que se perquirir dolo ou má-fé. Quando ao dever de cooperação, este é consectário lógico da boa-fé processual em seu sentido objetivo, o que é manifestado pelas posturas e condutas que as partes realizam e exteriorizam ao longo do processo. Somente em observância das determinações judiciais em ocasião e modo devidos, e nos seus exatos moldes, é que se atingirá a solução processual, com a entrega da tutela jurisdicional àquele que faz jus, na maior brevidade possível, em realização à efetividade e celeridade processuais. Isto quer significar, também, que o processo de uma parte não é uma realidade isolada: existem outras centenas de feitos tramitando perante a Vara e o travamento de um processo, com a necessidade de novas determinações - idênticas, e descumpridas, a despeito da advertência -, impacta, invariavelmente, em todo fluxo de trabalho do Judiciário. Não se trata de avocar um consequencialismo utilitarista raso, mas de comprovação prática sentida e vivida cotidianamente. Com efeito, novas decisões, novos atos de cumprimento se fazem necessários: o que consome o tempo já escasso para lidar com uma litigiosidade expansiva e inflacionária. Tempo precioso, que poderia ser dedicado às causas que reclamam deste Juízo análise aprofundada, considerando a complexidade de alguns processos (este magistrado acumula as atribuições da Vara da Infância e Juventude que são, constitucionalmente, merecedoras de atenção redobrada e se mostram cada vez mais intrincadas). Parece-me, portanto, que tais descumprimentos ultrapassam o mero desmazelo, desorganização ou descuido inofensivo no acompanhamento dos prazos, sem consequências anódinas. Ao contrário, o impacto é invariavelmente elevado, e deve ser censurado, mormente se o próprio Código prevê, em suas normas, um verdadeiro dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. O Judiciário não deve tratar com leniência aqueles que repetem condutas desairosas, e que acabam prejudicando outros jurisdicionados. Não há como fechar os olhos para litigantes faltosos em reiteração, contumazes descumpridores de determinações claras, sendo sabedores de antemão dos seus deveres, ônus e responsabilidades. Assim, tendo em vista a violação ao disposto no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil, situação que configura ato atentatório a dignidade da justiça, conforme expressamente consignado (fls. 152/153), aplico multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, que reverterá em favor do Estado. Sem prejuízo, determino nova expedição de mandado, nos termos da decisão inicial e consoante pedido (fls. Retro), autorizando o uso de força policial nos exatos limites do necessário e nos termos da lei, advertindo o autor, novamente, que deverá contatar a central de mandados, com o fim de fornecer os meios necessários a consecução da medida deferida, sob pena de majoração da multa aqui aplicada acaso ocorra nova devolução do expediente por sua culpa.

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Processo nº 1007902-95.2025.8.26.0006

ID: 308124241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007902-95.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Represent… Processo 1007902-95.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.A.P. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. O d.Representante do Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 112). No presente caso, ficou comprovada a maioridade da alimentanda (fls. 98). Verifica-se, ainda, que a alimentanda concluiu o curso superior de biologia (fls. 5), e exerce atividade remunerada desde julho/2024, consoante comprovou o autor às fls. 50. Nesse cenário, possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumaria, que não esta mais configurado o requisito da necessidade a justificar a continuidade dos pagamentos pelo autor (art. 1.695, CC). A respeito: A exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa se manter por si mesmo, ou com o seu próprio patrimônio (art. 1.695 do CC). A regra é que cada pessoa deve prover-se segundo suas próprias forças ou seus próprios bens: a obrigação de prestar alimentos é subsidiária, só nasce quando o próprio indivíduo não pode cumprir esse comezinho dever com a sua pessoa, alimentar-se com o produto do seu trabalho. () A impossibilidade de prover, o alimentando, à própria mantença pode advir da incapacidade física ou mental para o trabalho; doença, inadaptação ou imaturidade para o exercício de qualquer atividade laborativa; idade avançada; ou crise econômica de que resulte absoluta falta de trabalho (CAHALI, YUSSEF SAID. Dos alimentos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013, pp. 496/497, sem destaque no original). Ademais, a alimentanda declara-se casada com Yu Ri nas redes sociais (fls. 58), e Yu Ri declara-se casado com Mari (fls. 59). Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, com o casamento/união estável cessa o dever de prestar alimentos. Neste sentido: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do artigo 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001020-57.2023.8.26.0081; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Além disso, a irrepetibilidade dos alimentos evidencia perigo de dano ao autor. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente até final julgamento da lide. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício para que a empregadora do alimentante, CESSE OS DESCONTOS, cabendo à parte interessada seu devido encaminhamento. 2. Deixo de designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Art. 334 do CPC), porque os elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso. Neste sentido: Apelação Cível Audiência de conciliação Obrigatoriedade não caracterizada Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à "mens legis". Rescisão contratual Inadimplemento contratual configurado Acordo entabulado entre a apelante e o corréu que se afigura irrelevante para o deslinde da causa Pacto que se mostra inoponível à apelada, porquanto não comprovada a anuência desta Apelada que, embora alegue ter assumido a posição contratual de adquirente com exclusividade, não comprovou a continuidade do pagamento das parcelas do preço Superveniente causa de alteração do contrato original que deveria ter sido comunicada à apelada com vistas a reajustar a forma de pagamento do preço Apelante que, todavia, quedou-se inerte, optando por ocupar o imóvel sem nada pagar Inadimplemento contratual que restou incontroverso Ônus da prova de existência de fato impeditivo do direito da apelada que incumbia à apelante (art. 373, II, do CPC) Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1034034-57.2019.8.26.0506; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) destaquei 3. Cite-se a parte ré, por mandado, no endereço informado na inicial, a contestar a ação no prazo de 15 dias sob pena de revelia. 4. Providencie o autor o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA (OAB 215042/RJ)

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Processo nº 1001020-77.2025.8.26.0472

ID: 292383243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001020-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001020-77.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). … Processo 1001020-77.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.C. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Assim considerando os termos dos documentos disponíveis nos autos (fls. 17), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 40/41), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a), já qualificado(a) às fls. 1, em favor de sua tia, L. de F. C., já qualificado(a) às fls. , tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas perante instituições bancárias e INSS, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização judicial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 06 (seis) meses, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual, independentemente da assinatura do(a) curadoro(a), ora nomeado(a). O(a) curador(a) obriga-se a atender os limites da curatela provisória, nos termos da Lei 13.146/15, promovendo aos atos necessários à assistência do interditado nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, ficando autorizado(a), inclusive, a demandar em juízo em ação de fornecimento de medicação a(o) interditado(a), se o caso. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas, a fim de informar se há possibilidade de locomoção do(a) curatelando(a). Caso possa se locomover, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia acerca da capacidade do(a) curatelando(a) para os atos da vida civil. No caso de impossibilidade de locomoção, para a realização da perícia na residência da parte, nomeio como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Dr. ORGMAR MARQUES MONTEIRO NETO (ORGMAR_NETO@HOTMAIL.COM), devidamente habilitado neste Juízo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, fixando os seus honorários em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ, bem como expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o agendamento de data para o ato. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a), que deverá providenciar os meios para o comparecimento do(a) requerido(a) à perícia, munido de documentos, exames, laudos, etc. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, determino a realização de estudo social junto a(o) autor(a), a fim de avaliar se reúne as condições para exercer o encargo de curador(a) do(a) interditado(a). Encaminhe-se os autos ao setor competente. Dispenso, por ora, a realização de interrogatório, pois a experiência tem demonstrado que a perícia médica se constitui no elemento de prova que melhor exprime o quadro de saúde em ações desta natureza, daí porque reputo que, neste momento, a melhor providência é aguardá-la. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o interditado, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos do pedido inicial, devendo o(a) Oficial(a) responsável pelo ato descrever o estado em que o encontrar, bem como se tem compreensão do ato. Caso contrário, a citação e intimação se dará na pessoa da curadora provisória. Na ausência de contestação e tendo decorrido o prazo para o ato, oficie-se à OAB local a fim de que seja nomeado um Curador Especial para defender os interesses do requerido (artigo 752, § 2º, Código de Processo Civil). Com a nomeação acostada aos autos, intime-se o(a) patrono(a) de todo o processado, bem como para apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP)

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Processo nº 1001020-76.2024.8.26.0516

ID: 293300153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premis… Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento do autor, antecipando liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da publicidade de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida junto à requerida, no valor de R$ 2.368,23 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com referência aos supostos contratos 765879458 e 5000042, assim como de eventuais acréscimos legais ou contratuais, oficiando-se. Em decorrência da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, notadamente em razão do tipo de prova que deva ser produzida, ou seja, prova de fato negativo [de que não contraiu os empréstimos], deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. Ora, ainda que a versão da parte autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação à requerida. Além disso, conforme já anotado, a parte a autora não tem como fazer prova de fato negativo e a requerida dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário, bastando a juntada dos contratos com as assinaturas e documentos apresentados pela parte autora no ato das contratações. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à requerida a demonstração da regularidade das cobranças, com a apresentação dos contratos assinados pela parte autora, assim como os documentos apresentados no ato das contratações. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão. Ônus. Prova. Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002. REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a retratação quanto à sentença que extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 277873609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 276344032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 275975473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280531770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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