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Evandro De Almeida e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 290921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-08.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ALMEIDA IVAIR DE ALMEIDA IVONE APARECIDA DE ALMEIDA REUTER

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO RAIMUNDO NONATO LUDOVINO TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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MICHELLE LANDANJI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ARIANE CRISTINA BELLIO

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Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais … Processo 1001020-08.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ivone Aparecida de Almeida Reuter - - Ivair de Almeida - - Evandro de Almeida - Transkuba Transportes Gerais LTDA - - Raimundo Nonato Ludovino - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o correquerido Raimundo Nonato Ludovino ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante deverão ser observados jurosde mora de 1% ao mês ecorreçãomonetária pela Nova Tabela Prática (Lei Federal nº 14.905/2024). Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, em relação aos demais requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, em função da gratuidade ora deferida (item "1" supra). Finalmente, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar as correqueridas Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Transkuba Transportes Gerais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pro rata, entre essas duas requeridas, já equacionados também, por apreciação equitativa, os juros e correção monetária até a presente data. Daqui por diante, considerando a natureza dos serviços públicos prestados pelas requeridas durante o evento danoso, os juros e a correção monetária deverão observar os termos da Repercussão Geral - Tema 810 do STF, bem como da EC nº 113/2021, no que couber, a partir da sua vigência. Observo que deverá ser efetuado o desconto proporcional, entre os requeridos, de eventual prévio pagamento do seguro DPVAT aos autores, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Além disso, deverão arcar com o pagamento das custas processuais de forma proporcional, entre os requeridos, e com o pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), ARIANE CRISTINA BELLIO (OAB 417899/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), MICHELLE LANDANJI (OAB 220743/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP)

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Adriano Rodrigues 18640775818 x Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo

ID: 312447938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-24.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES 18640775818

Polo Passivo:

LB ELETROSEG – BRUNO LAURIUCI JERONIMO

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À rép… Processo 1001020-24.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Rodrigues 18640775818 - Lb Eletroseg – Bruno Lauriuci Jeronimo - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GABRIEL GODÓI TEIXEIRA (OAB 464185/SP), BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Ester Coutinho Bastos Da Silva e outros x Jose Carlos Gubernati e outros

ID: 325869197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-81.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER COUTINHO BASTOS DA SILVA IVAN RUIZ NOBRE JOSUé DA SILVA COUTINHO JURACI GONçALVES DE SALES LUSIMARI BENEDITA DA SILVA GONçALVES LUZIA SOARES DE SOUZA SALES NATALINO GONçALVES SANDRO BASTOS DA SILVA SARA PEREIRA DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUBERNATI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

SALOMAO LUIZ DA CUNHA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva… Processo 1001020-81.2017.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sara Pereira da Silva Coutinho - - Josué da Silva Coutinho - - Ester Coutinho Bastos da Silva - - Sandro Bastos da Silva - - Luzia Soares de Souza Sales - - Juraci Gonçalves de Sales - - Lusimari Benedita da Silva Gonçalves - - Natalino Gonçalves - - Ivan Ruiz Nobre - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Jose Carlos Gubernati e outro - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaiba e outros - Ana Paula Vieira Correia e outros - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte *não constou da publicação de fls. 885, 959, 991,1015, 1019 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Vistos. Intime-se a perita, por e-mail, para prestar esclarecimentos solicitados pelas partes às fls.962/963 e 964/977. Prazo: 15 dias. Int.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte requerida(José Carlos Gubernati) não constou da publicação de fls. 885,959 e 991 ,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Fls. 867/869: Não é o caso de suspender o processo, já que o mesmo ainda está na fase do ciclo citatório. Comparecendo espontaneamente o réu, determino cadastramento no polo passivo. Tendo em conta o comparecimento espontâneo, o prazo para apresentação de contestação por José Carlos Gubernati passa a contar a partir da publicação da presente decisão. Intime-se.Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado.Ante aos esclarecimentos do perito, manifestem-se os requerentes acerca do prosseguimento do feito.Manifeste-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 15 dias.Vistos. Regularize-se o cadastro conforme determinado à fl. 885. Após, republique-se, com urgência, a decisão de fls. 885, ato ordinatório de fl. 959 e decisão de fl. 991. Providencie a serventia. Intime-se.".Vistos. Republiquem-se com urgência as decisões de fl. 885, 991, 1015, 1019. Fica devolvido o prazo para manifestação de José Carlos Gubernatti, representado por seu advogado Dr. José Vicente Ferreira inscrito na OABSP sob o Nº 215.823. Verifique-se se está devidamente anotado no cadastro. Providencie a serventia. Intime-se.". - ADV: SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), BENEDITO ABEL DE JESUS (OAB 147372/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), SALOMAO LUIZ DA CUNHA (OAB 343430/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1001020-43.2025.8.26.0160

ID: 332668809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-43.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001020-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não d… Processo 1001020-43.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001020-05.2025.8.26.0108

ID: 304351558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-05.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1001020-05.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 22/23, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Antonio Reis Feitosa Alves e outros x Antonio Reis Feitosa Alves e outros

ID: 325700411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO REIS FEITOSA ALVES ERICK PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO

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JADER RAFAEL BORGES

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GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos… Processo 1001020-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erick Pereira da Silva - ANTONIO REIS FEITOSA ALVES - Antonio Reis Feitosa Alves - Erick Pereira da Silva - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido no despacho de fl. 125), assim não fazendo jus o requerido/reconvinte à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais por parte do requerido/reconvinte. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Reitero a determinação para que o polo passivo/reconvinte, em até 15 dias, emende a reconvenção para, em consonância com a determinação contida no segundo item do despacho de fl. 159 e nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas iniciais de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Recolha o passivo/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção da reconvenção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5 %, a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, I e § 1º), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Intime-se o polo ativo/reconvindo para se manifestar sobre a petição acostada às fls. 154/158, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025 - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP)

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Processo nº 1001020-21.2016.8.26.0625

ID: 319089934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-21.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utiliz… Processo 1001020-21.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001020-52.2023.8.26.0309

ID: 276075995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001020-52.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP) Processo 1001020-52.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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M. Dos P. De O. x J. C. Dos S. S.

ID: 328285182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-72.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS P. DE O.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

ENEDINA CARDOSO DA SILVA

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EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 0000677-72.2020.8.26.0505 (processo principal 1001020-90.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.P.O. - J.C.S.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprime… Processo 0000677-72.2020.8.26.0505 (processo principal 1001020-90.2016.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.P.O. - J.C.S.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a controvérsia atual cinge-se à alienação do caminhão de placas BUP 7G63, que deveria garantir parte da dívida, e aos pedidos reiterados da exequente para a satisfação de seu crédito. Analiso as petições de fls. 283/284 e 287/289. O executado confessa ter alienado o bem no curso desta execução, apresentando tese de que o veículo teria sido incendiado posteriormente, juntando para tanto mera fotografia, sem qualquer lastro probatório idôneo, como um boletim de ocorrência ou a devida baixa do veículo no sistema de trânsito. Tal justificativa, frágil e inverossímil, não pode ser acolhida por este juízo. A conduta do executado, ao se desfazer de patrimônio passível de penhora, ciente de sua obrigação pecuniária constituída por título judicial, configura nítida fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. A alienação, conforme informado pelo DETRAN/SP e confirmado pelo executado, ocorreu em 20/01/2023, quando a presente execução já se arrastava por anos, evidenciando o propósito de frustrar a satisfação do crédito da exequente. Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e o princípio da lealdade processual. Ademais, a alegação de que a exequente reside no imóvel sem contraprestação é matéria estranha a esta execução e já foi rechaçada por decisões anteriores, não servindo como justificativa para o inadimplemento. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada pelo executado às fls. 283/284, por absoluta falta de provas. Declaro a ineficácia da alienação do caminhão REB/CARBUS, placas BUP 7G63, em relação à exequente, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil. A venda é inoponível à presente execução. Acolho o pedido da exequente e, em razão da conduta do executado, que deliberadamente tentou frustrar a execução, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 77, IV e §2º, do CPC. Acolhendo, ainda, os pedidos de fls. 287/289, determino que a Serventia proceda, via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de circulação e de licenciamento sobre o referido veículo. Ademais, expeça-se ofício ao DETRAN/GO, com urgência, para que remeta a este juízo cópia integral do processo de transferência, a fim de instruir os autos com a data da comunicação de venda e demais documentos pertinentes. Expeça-se, também, mandado de penhora e avaliação do caminhão, devendo a exequente, em 5 dias, indicar o endereço atual da adquirente, Sra. Glauciane de Brito do Nascimento, para cumprimento da diligência. Por fim, oficie-se, via SERASAJUD, para inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme já determinado e reiteradamente solicitado. Após o cumprimento das diligências e a avaliação do bem, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se com a presteza necessária. - ADV: ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP)

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Nelson Soares De Lima x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 294358209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as … Processo 1001020-87.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Soares de Lima - Aspecir - União Seguradora - - Banco Bradesco S.A. - presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo aos pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, do CPC): (a) a falsificação da assinatura da parte autora por fraudador no instrumento contratual firmado com o réu, o que indicará se ela efetivamente firmou, ou não, tal contrato; e (b) a ocorrência de danos morais e o seu quantum. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC), qual seja, a responsabilidade civil da parte ré e seus desdobramentos. Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, declaro que a incumbência é da parte ré, nos termos do art. 429, II, do CPC, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O caso dos autos envolve a impugnação da assinatura; portanto, questionada a autenticidade pela parte autora, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, isto é, à requerida. Leciona a doutrina, no ponto: O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 1.005-1.006). Nesse sentido, o STJ pacificou a questão por meio do Tema Repetitivo 1.061, que prevê: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 5. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de verificar se a assinatura do contrato é da parte autora. Nomeio como perito judicial ALCIMELY RODRIGUES. Fixo os honorários em um salário-mínimo nacional. Como visto, o ônus probatório amolda-se à situação prevista no art. 429, II, do CPC, regra especial de ônus probatório em relação ao disposto no art. 373 e incisos do mesmo CPC que carreia ao réu o ônus de provar a autenticidade do documento. Assim, a perícia deverá ser custeada pelo réu. Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, (i) de arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) de indicar assistente técnico; (iii) de apresentar quesitos e (iv) a ré de efetuar o pagamento dos honorários periciais sob pena de preclusão. Intime-se. Nhandeara, 08 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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