Resultados para o tribunal: TJSP

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José Hygino Da Silva Júnior x Roermond Empreend. Imob. Ltda.

ID: 327037520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HYGINO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

ROERMOND EMPREEND. IMOB. LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA

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Processo 1001033-97.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Hygino da Silva Júnior - Roermond Empreend. Imob. Ltda. e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10…

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Processo nº 1023931-83.2024.8.26.0451

ID: 260880120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023931-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA LOPES DE ABREU

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ADV: Helena Lopes de Abreu (OAB 368607/SP) Processo 1023931-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. L. G. M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos co…

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Processo nº 1001033-86.2025.8.26.0210

ID: 328330752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-86.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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Processo 1001033-86.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.V.B.P. - Vistos. Fls. 41/44: A declaração de pobreza constitui presunção relativa de hipossuficiência econômic… Processo 1001033-86.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.V.B.P. - Vistos. Fls. 41/44: A declaração de pobreza constitui presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual pode ser elidida mediante a existência de elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a revogação do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas processuais em atraso para regular prosseguimento do feito. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Deverá o Requerente, no mesmo prazo, apresentar o comprovante de endereço atualizado. Int. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 523870/SP)

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Processo nº 1001230-94.2025.8.26.0451

ID: 332031046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-94.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. H. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1001230-94.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.H.O.C. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor dado à causa (Tema nº 1076/STJ). Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1002332-54.2025.8.26.0451

ID: 333783770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002332-54.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002332-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.C.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1002332-54.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.C.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor ora atribuído à causa (Tema nº 1076/STJ). Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Ana Paula Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 332809643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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HERICK PAVIN

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P…

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Processo nº 1001033-84.2019.8.26.0311

ID: 334461599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2019.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1001033-84.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Angelica Fernandes do Nascimento - 1. Da petição de fls. 361/362: Recebo a petição como prestação de con…

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Claudio Luiz Ambrosio e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 298261190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001033-53.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ AMBROSIO JOãO HELIO DA SILVA MARCELO SOARES, SEBASTIAO MARTINS REIS TáCITO VILELA ZAPAROLI

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tá… Processo 1001033-53.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Helio da Silva - - Sebastiao Martins Reis - - Claudio Luiz Ambrosio - - Marcelo Soares, - - Tácito Vilela Zaparoli - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por João Helio da Silva e outros em face de Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial. Nos autos da Recuperação Judicial de n. 1001798.97.2019, o v. acórdão de fl. 96755/96774 reformou em parte o provimento final, concedendo o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contado de sua publicação, para regularização das seguintes pendências: (i) designação da assembleia de credores para deliberação de aditivo ao plano de recuperação judicial relativamente à venda de UPI; (ii) reestruturação do passivo fiscal estadual; e (iii) decisão sobre a oneração de bens para realização de empréstimo DIP (fl. 96771). Determinou, por fim, que, escoado o lapso temporal em liça, deveria ser proferida nova sentença de encerramento. Ademais, considerando que a data da publicação do referido provimento foi 21/01/2025 (fl. 5131 do proc. 1001990-54.2024), o termo final dos 120 (cento e vinte) dias encerrou-se em 21/05/2025. Com isso, prolatei nova sentença de encerramento, em 22/05/2025, consignando que a partir de então todas as questões e incidentes pendentes perderiam o objeto e não seriam passíveis de conhecimento. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários de sucumbência em razão da natureza do incidente. P.I. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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J. R. C. A. x W. C. A.

ID: 310101513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. C. A.

Polo Passivo:

W. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SANTOS GODINHO

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BRUNA FREIRE DOS SANTOS

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Processo 1001033-69.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C.A. - W.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Jud… Processo 1001033-69.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C.A. - W.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, as partes compuseram-se parcialmente (fls. 106). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 106, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 106. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Não houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115717 01 55 2016 2 00147 068 0032294 36, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Prosseguirá a ação em relação aos pedidos relativos à guarda do filho menor, do regime de convivência familiar e da partilha dos bens móveis, imóveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar conjugal. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo legal para manifestação da parte autora em réplica (fls. 224). P.I.C. - ADV: BRUNA FREIRE DOS SANTOS (OAB 425913/SP), SILVIA SANTOS GODINHO (OAB 223871/SP)

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Processo nº 1024432-37.2024.8.26.0451

ID: 300379517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024432-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

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RICARDO SANTOS FRAGNAN

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Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1024432-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.S.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB possuem natureza orientadora e não vinculam os magistrados. Neste passo, considerando que se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações de mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, reputo o valor acima estabelecido como mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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