Processo nº 1001037-68.2025.8.26.0681
ID: 333070139
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Louveira - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001037-68.2025.8.26.0681
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001037-68.2025.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os indícios de paternidade exigidos para a concessão dos alimentos gravídicos, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804 /08, devem ser examinados, …
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