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Processo nº 1001043-19.2023.8.26.0205

ID: 293300805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001043-19.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H… Processo 1001043-19.2023.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALICIA RIBEIRO ZAPATA, P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S., estes dois últimos representados por sua genitora, em face de EDSON PEDRO DOS SANTOS. Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de 8 (oito) anos, do qual resultaram os dois filhos menores. Informa que romperam a união conjugal de fato no início de 2022, ficando os filhos sob a posse e guarda da genitora materna. Aduz que o réu efetuava pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) até meados de outubro de 2022, quando reduziu unilateralmente para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor considerado insuficiente para custear as despesas básicas dos filhos. Requer a concessão da guarda unilateral definitiva dos menores em seu favor e fixação de pensão alimentícia no importe de 50% dos rendimentos do réu (fls. 1/7). A decisão de fls. 28/29 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao polo ativo, recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios em favor da prole em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, determinando ainda a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Sobreveio termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 76). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 78/91), requerendo os benefícios da justiça gratuita e formulando pedido contraposto de tutela de urgência para obtenção da guarda provisória dos filhos. Alega que a genitora não oferece ambiente adequado para o desenvolvimento dos menores, citando relatórios do Conselho Tutelar que apontam denúncia anônima de prostituição e episódio em que o menor P.H. foi atingido por pedrada do tio materno. Sustenta incapacidade financeira para arcar com o valor da pensão fixada liminarmente, considerando que possui outros dois filhos. Pleiteia a redução da pensão para R$ 250,00 mensais e requer a realização de estudo psicossocial. Réplica da autora às fls. 111/121, impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu em razão de seus rendimentos mensais próximos a R$ 5.000,00, conforme holerites juntados. Refuta as alegações da defesa quanto à suposta prostituição, esclarecendo tratar-se de atividade lícita reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações. Nega o exercício de tal atividade e sustenta que a denúncia foi arquitetada pelo réu para desabonar sua conduta. O réu apresentou nova manifestação (fls. 126/128), juntando documentos de despesas mensais (fls. 129/162) para comprovar sua alegada incapacidade financeira e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização de estudo social (fls. 125) e pela designação de audiência de instrução (fls. 166). A decisão saneadora de fls. 167/169 deferiu a gratuidade ao réu, declarou o feito saneado, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para 06/03/2024, determinando ainda a realização de estudo social pelo Setor Técnico. Nova manifestação da autora às fls. 192/200, impugnando os documentos juntados pelo réu após a réplica por preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC, uma vez que se tratavam de despesas rotineiras que já existiam ao tempo da contestação. Diante da informação do Setor Técnico de que a genitora e os menores estavam residindo na cidade de Lins/SP (fls. 203), a decisão de fls. 205/206 determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Lins/SP, com base no art. 147, I, da Lei nº 8.069/90, que estabelece a competência absoluta do juízo do local de residência dos que detêm a guarda de fato do menor. Redistribuídos os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, a decisão de fls. 222 determinou a realização de estudo psicossocial junto aos requerentes. Primeiro Estudo Técnico (Lins/SP): O relatório em Serviço Social de fls. 232/234 concluiu que Alicia, que foi mãe aos 14 anos, cuidou sozinha dos filhos durante 7 anos de relacionamento com o réu. Após a separação, continuou com os cuidados, deixando-os temporariamente com o pai por 90 dias na tentativa de obter emprego em Lins. As crianças foram encontradas bem cuidadas, com rotina estabelecida e frequência escolar regular. O parecer não identificou obstáculos para que a genitora permanecesse com a guarda dos filhos, recomendando a regulamentação das visitas paternas. O estudo psicológico de fls. 249/251 corroborou as conclusões do serviço social, observando que Alicia participa ativamente dos cuidados dos filhos e que as crianças apresentam bom desenvolvimento biopsicossocial. Ressaltou o pouco envolvimento paterno na rotina dos filhos e a necessidade de estudos técnicos com o núcleo paterno para sugestões mais seguras. Segundo Estudo Psicossocial (Getulina/SP): O laudo psicossocial de fls. 277/292 apresentou conclusões mais detalhadas após avaliação de ambos os genitores: Quanto ao genitor Edson: Reside em Guaimbé com companheira Andressa (20 anos) e filho Théo (1 ano). Relatou preocupação com o bem-estar dos filhos e alegou que durante o período em que residiam em Lins, as crianças não frequentavam regularmente a escola e sofreram violência da tia materna Mariana. Informou episódio em que encontrou as crianças pedindo dinheiro na rua alegando fome. Quanto à genitora Alicia: Retornou a Guaimbé para cuidar da avó materna. Encontra-se desempregada. Nega violência da irmã contra os filhos e alega que o genitor mantém pouco contato com as crianças. Quanto às crianças: P.H. (8 anos) demonstrou desejo de residir com o genitor, mas também gosta de residir com a mãe. L.H. (5 anos) manifestou preferência por continuar morando com a genitora. Ambos relataram bom vínculo com o pai e madrasta. O Parecer em Serviço Social sugeriu a guarda compartilhada, condicionada à fixação de residência da genitora em Guaimbé, uma vez que as mudanças de município têm prejudicado a vida social, escolar e o convívio paterno. Recomendou acompanhamento pelo CRAS e Conselho Tutelar e novo estudo social em 90 dias. O Parecer em Psicologia também recomendou a guarda compartilhada, considerando que as mudanças constantes de residência têm gerado prejuízos no desenvolvimento das crianças. Ressaltou que Alicia é a figura primária de segurança para os filhos, não havendo elementos que justifiquem mudança extrema do lar de referência. Sugeriu visitas livres do genitor, respeitada a rotina escolar, e encaminhamento das crianças para programa de contraturno escolar. Recomendou novo estudo em 90 dias. Em petição de fls. 298/304, o réu não se opôs à guarda compartilhada, mas requereu que o lar de referência dos menores seja estabelecido em sua casa, alegando processo criminal em curso contra a genitora por lesão corporal e ameaça, episódio das crianças pedindo dinheiro na rua, mudanças arbitrárias da mãe prejudicando a estabilidade dos menores, apresentando ainda links de vídeos mostrando resistência de um dos filhos em acompanhar a mãe. Em manifestação de fls. 396/398, a parte autora reitera a versão defensiva inicial, sustentando que os estudos técnicos foram favoráveis à genitora e impugna as alegações do requerido. Considerando o retorno da família a Guaimbé/SP (Comarca de Getulina), a decisão de fls. 404/405 da Comarca de Lins declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Getulina/SP, com base na Súmula 383 do STJ e art. 147, I, do ECA. O Ministério Público de Getulina manifestou-se às fls. 420 requerendo novo estudo psicossocial, considerando o decurso do prazo de 90 dias da última avaliação, bem como ofício aos órgãos e instituições mencionadas no estudo para acompanhamento da genitora. DECIDO Verifica-se dos autos que o presente feito retornou à origem após tramitação na Comarca de Lins/SP, onde foram realizados estudos técnicos que subsidiaram a análise da situação familiar. Diante da análise dos estudos psicossociais realizados, constata-se a complexidade da situação familiar, com histórico de instabilidade residencial, conflitos entre os genitores e necessidade de proteção integral dos menores P.H. e L.H. O último estudo psicossocial foi realizado em dezembro de 2024 (fls. 277/292), tendo os técnicos recomendado nova avaliação no prazo de 90 dias para acompanhar a efetividade das medidas sugeridas e a frequência escolar das crianças. Considerando que já decorreu o prazo recomendado pelos técnicos e diante da manifestação ministerial de fls. 420, que aponta a necessidade de reavaliação da situação familiar, defiro o pedido de realização de novo estudo psicossocial. Por outro lado, observo que os requerentes não possuem representação processual adequada, considerando que o último advogado constituído (Dr. Paulo Aparecido Cardoso dos Santos) manifestou incompetência territorial para atuar nesta Comarca (fls. 297), requerendo inclusive o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Diante da ausência de representação processual e considerando que se trata de ação envolvendo direitos de menores, faz-se necessária a nomeação de advogado para representar os interesses dos requerentes. ISTO POSTO, DECIDO: 1. DETERMINO a realização de NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL pelo Setor Técnico desta Comarca, COM URGÊNCIA. 2. OFICIE-SE à OAB - Subseção de Getulina para INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO para representação dos requerentes nos presentes autos, considerando a ausência de representação processual adequada. 3. OFICIE-SE aos seguintes órgãos, COM URGÊNCIA, para informações sobre eventual acompanhamento da família: a) CRAS de Guaimbé/SP; b) Conselho Tutelar de Guaimbé/SP; c) Secretaria Municipal de Educação de Guaimbé/SP (informações sobre frequência escolar dos menores P.H.Z.R. e L.H.R.Z.S.). 4. Após a conclusão dos estudos técnicos e juntada das informações solicitadas, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para análise e ulterior decisão. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício. INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO. - ADV: RAPHAEL CAMPANINI DA COSTA (OAB 398899/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0101

ID: 279736583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança con… ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Caçapava, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi classificada em 33º lugar para o cargo de Professor I (PI) de Ensino Fundamental, no Concurso Público de Edital nº 1/2024, o qual foi homologado pela Prefeitura de Caçapava. No dia 21 de janeiro de 2025, foi divulgado no site da Prefeitura uma lista de convocação dos aprovados para se apresentarem em 27/01/2025, às 13h30. Destaca que não foi publicada no Diário Oficial do Município, tampouco foi divulgada individualmente aos convocados, seja por e-mail ou telefonema, o que resultou na ausência da Impetrante e sua desclassificação do certame. Como não tomou conhecimento da convocação, não compareceu. Busca, assim, liminarmente, que se determine À Municipalidade que nomeie e dê posse à Impetrante nos quadros de servidores do município. Manifestou-se o Ministério Público às fls.337/342. Sobre a(s) liminar(es), tenho que comporta acolhimento. Sabe-se que o edital do concurso público é instrumento que, além de conferir publicidade aos interessados, disciplina as regras que prevalecerão no decorrer do certame. As cláusula cunhadas em seu bojo vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, portanto, de cumprimento obrigatório para ambos. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência estão acordes em que o edital é a lei interna do concurso. A Administração tem amplo poder discricionário para estabelecer as normas a serem seguidas, obedecendo aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da impessoalidade. Deve, pois, estabelecer no edital o maior número possível de regras acerca dos aspectos essenciais a serem observados pelos candidatos, alertando-os a respeito de seu poder discricionário, da mesma forma com que estabelece regras para o exercício desse poder, autolimitando-se com critérios objetivos (STJ, Ag no REsp 509.872/SE 2014/0083125-1. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3/6/2016) Portanto, anuindo aos termos do instrumento convocatório, o candidato sujeita-se as suas regras, devendo submeter-se a elas, ressalvados, contudo, casos em que exista violação ao conjunto normativos de maior peso. Não pode-se perder de vista que, por outro lado, a discricionariedade administrativa limita-se, sempre, aos limites da legalidade, sob pena de constituir em arbitrariedade. Ventiladas tais premissas, no caso em análise verifica-se que constou expressamente que no item 15.4: 15.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais. Destaco também o item 16.10 e seguinte: 16.10 .É responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja Localizado. 16.10.1. Havendo necessidade de atualização de dados cadastrais, o candidato poderá fazê-lo através da "Área do Candidato", até a Homologação deste Concurso Público. Sendo que, a partir da data de homologação do certame, o candidato deverá fazê-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. '' Portanto, constou no edital expressamente à responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações oficiais, bem como, manter dados pessoais atualizados. O certame em análise, Edital nº 01/2024, contou com 19 vagas imediatas e cadastro reserva, sendo a Impetrante aprovada em 33º lugar. Na primeira convocação para o cargo de Professor Fundamental I foram convocados 37 aprovados. Em casos semelhantes O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que quando o edital prevê a obrigatoriedade de manter os dados de telefone e e-mail atualizados, não se mostra razoável a convocação exclusivamente pelo Diário, aplicando-se por analogia a convocação via site, quando o candidato se classificar fora do número de vagas e a convocação se der em curto espaço de tempo entre a homologação e a publicação da convocação. Fundamenta-se tal entendimento na premissa de que a previsão de manter os dados cadastrais atualizados gera presunção e expectativa de que a convocação será feita por estes meios. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS: 37227 RS 2012/0024418-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: CONCURSO PÚBLICO. Município de Diadema. Médico Clínico Geral. Convocação para entrega de documentos exclusivamente por Impossibilidade. meio Candidata de publicação classificada oficial. em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada em curto lapso temporal, contado da data de homologação do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o candidato não tinha a expectativa de ser convocado em curto lapso temporal e porque a previsão de manutenção de telefone e endereço atualizados gera presunção de que haverá convocação por esses meios para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido para concedê-la. (TJSP; Apelação Cível 1000237-19.2023.8.26.0161; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Evidenciada violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas exclusivamente por publicação em Site Oficial, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Enfim, (i)havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, defiro a(s) liminar(es) para suspender o ato de autoridade que excluiu a impetrante do certame (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Ademais, o objeto da(s) liminar(es) em apreço não se refere a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispenso a parte impetrante da caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º, do mesmo Diploma Legal). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09) e intime(m)-se com urgência para cumprimento da(s) liminar(es). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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