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Karina Donato Garcia x Banco Bradesco S/A

ID: 316114367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001060-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DONATO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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KARINA DONATA GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-35.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-35.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Karina Donato Garcia - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - MEDIDA EMBASADA NO COMUNICADO CG 1757/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ABUSIVIDADE DO USO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE CERTIFICADO POR EMPRESA NÃO CONSTANTE DO ROL DO ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DO PARECER 229/2024 DA CG - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO LONGEVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM INDICAÇÃO DA FORMA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR (RESP 1.349.453-MS) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV E LV DA CF) - AUSENTE ATO DE DESLEALDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, COM CUSTAS PELO REQUERENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO COMPLETADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1001060-49.2025.8.26.0346

ID: 321022707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-49.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001060-49.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se… Processo 1001060-49.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Carolina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenciando-se a tarja respectiva. 2. Considerando a natureza da lide e os fatos articulados na exordial, não vislumbro interesse de acordo entre as partes, assim, por medida de economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado a este documento, será expedida carta digital com AR para citação pelos Correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Pereira Blanco Construtora Eirele Epp x Bonato & Cia Ltda

ID: 328618099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-82.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA BLANCO CONSTRUTORA EIRELE EPP

Polo Passivo:

BONATO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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BRUNO MIGUEL OCANHA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1001060-82.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001515-84.2021.8.26.0659) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pereira Blanco Construtora Eire… Processo 1001060-82.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001515-84.2021.8.26.0659) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pereira Blanco Construtora Eirele Epp - Bonato & Cia Ltda - Trata-se de embargos è execução distribuídos por dependência aos autos de n° 1001515-84.2021.8.26.0659 (fls. 01/121). A inicial foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 130). Contestação (fls. 136/139) e réplica (fls. 143/144). A preliminar apresentada pelo embargado dever ser afastada. Ao exame dos autos da execução, verifica-se que o último aviso de recebimento foi juntado aos autos na data de 27/05/2023, começando a fluir o prazo para embargos a partir do dia 29/05/22023, escoando-se em 21/06/2023. Ora, os embargos foram protocolados na data de 21/06/2023, às 23:30:22, dentro do prazo legal. A produção de prova oral deve ser indeferida, posto que as questões discutidas nos autos são passíveis de apuração por meio documental, nos termos do artigo 443, inciso II, do NCPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o princípio do contraditório, previsto no artigo 9º do mesmo diploma legal, que assegura às partes o direito de se manifestarem, oferecendo provas e alegações que julgarem pertinentes ao seu direito de defesa, entendo necessário deferir às partes a possibilidade de juntada de documentos adicionais para comprovar suas alegações, especialmente no que tange aos danos materiais que se pretendem ver ressarcidos e sua autoria ou responsabilidade. Assim, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos que julgarem necessários para a prova de suas alegações, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: BRUNO MIGUEL OCANHA (OAB 441111/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Daniela Santos Antunes

ID: 298235583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Co… Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Comprovem, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Daniela Santos Antunes

ID: 298430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. … Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 14: Comprove, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001060-03.2019.8.26.0397

ID: 312672711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001060-03.2019.8.26.0397

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE BARROS LUCY HELENA LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR

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JEFFERSON LUIZ MATIOLI

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Processo 1001060-03.2019.8.26.0397 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Martins de Barros - - Lucy Helena Lima de Barros - Despacho - Fls. 314: "Vistos. Certifique a serventia o … Processo 1001060-03.2019.8.26.0397 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fernando Martins de Barros - - Lucy Helena Lima de Barros - Despacho - Fls. 314: "Vistos. Certifique a serventia o julgamento e trânsito em julgado destes Embargos à Execução nos autos principais, providenciando-se o desapensamento, se o caso, e sua respectiva baixa e arquivamento. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença referente a ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente do formato de tramitação deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado A ESTE PROCESSO (e não à Execução), exceto na hipótese prevista no Art. 85 §13 do CPC: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais." Aguarde-se por trinta dias, e após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. ANOTO QUE A DEMANDA PROSSEGUIRÁ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.". - ADV: JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 243500/SP), JEFFERSON LUIZ MATIOLI (OAB 279295/SP), JEFFERSON LUIZ MATIOLI (OAB 279295/SP), JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 243500/SP)

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Processo nº 1001060-57.2025.8.26.0699

ID: 315560978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-57.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os ter… Processo 1001060-57.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 68/71) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001060-21.2025.8.26.0129

ID: 277122067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-21.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CíCERO FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Bianca Marino Guimarães (OAB 471985/SP) Processo 1001060-21.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Cícero Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Cícero Ferreira Guimarães em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se.

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Processo nº 1001060-12.2025.8.26.0326

ID: 330222767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001060-12.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN KAUE FARIAS BUZZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA DE BARROS

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipos… Processo 1001060-12.2025.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - RENAN KAUE FARIAS BUZZETI - 1 - Diante da precariedade de documentos apresentados, que efetivamente comprovem a alegada hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, § 5º, do CPC, concedo parcialmente os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-se o inventariante somente do pagamento das custas judiciais. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Despacho que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, para isentar a agravante das despesas processuais diversas das taxas judiciárias. Insurgência voltada à obtenção integral da benesse processual. Não configuração. Movimentações financeiras incompatíveis com a concessão da benesse, porque em valores superiores a três salários mínimos. Inexistência de custas processuais a serem recolhidas até o julgamento da ação. Isenção concedida para honorários periciais e demais despesas, que excluem qualquer risco à subsistência da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2211729-73.2021.8.26.0000 - Relator MÁRCIO BOSCARO - votação unânime - julgado em 28/09/2021) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu, parcialmente, os benefícios da gratuidade ao autor, somente para despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Correta a aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2172948-45.2022.8.26.0000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - julgado em 15/09/2022) 2 - Conforme rápida pesquisa realizada junto ao sistema informatizado, foi identificado que houve o ajuizamento pela ex-companheira do "de cujus", do processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326, que trâmite perante à 2ª Vara, objetivando o reconhecimento de sociedade de fato. Nos expressos termos do art. 626 do CPC, feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. Assim, certifique a serventia o nome e demais dados da ex-companheira do "de cujus". Após, cite-se a ex-companheira para eventual impugnação no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOELMA DE BARROS (OAB 145793/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 291966040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1001060-25.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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