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Processo nº 1001060-14.2025.8.26.0390

ID: 312965545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-14.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutel… Processo 1001060-14.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.A.R. - Vistos. Washington Aparecido Rodrigues ajuizou ação de anulação de multa de transito com pedido de tutela de urgência, em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido com a notificação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, motivadas por duas infrações de trânsito, fundamentada nos artigos 227 c/c artigo 162, V e artigo 230, XVI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometidas em 25/03/2023. Sustenta que não foi notificado sobre as infrações, o que inviabilizou sua defesa. Aduz, ainda que à época dos fatos encontrava-se recolhido em Unidade Prisional do Estado, entre 25/02/2025 a 03/04/2025. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta. É o relatório. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 26/28, em aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da Lei. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, NÃO há verossimilhança nas alegações do autor, pois mesmo com sua reclusão em unidade prisional no período em que supostamente ocorreram as infrações, não há comprovação do não envio das notificações, elemento essencial para caracterizar a violação ao devido processo legal, bem como possível a utilização do veiculo autuado por terceira pessoa. Assim, diante da necessidade de instrução probatória mais ampla para esclarecimento dos fatos e às circunstâncias das infrações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, para a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor. 3. Citem-se e intimem-se as requeridas para apresentarem suas defesas, através do Portal eletrônico, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como ficam intimadas para cumprimento da tutela ora concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. 4. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Intimem-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Caroline De Freitas Fini x Quezia Valin Dos Santos Teixeira

ID: 300824544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002674-57.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE FREITAS FINI

Polo Passivo:

QUEZIA VALIN DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO FANAIA DE MEDEIROS SOMERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA SPEZZIA SERPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-57.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002674-57.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Caroline de Freitas Fini - Apelada: Quezia Valin dos Santos Teixeira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, EMPRESÁRIA E INFLUENCIADORA DIGITAL, ALEGOU QUE A RÉ PUBLICOU CONTEÚDO EM REDE SOCIAL QUE PREJUDICOU SUA REPUTAÇÃO, SOLICITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E LUCROS CESSANTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA NA PUBLICAÇÃO E A FALTA DE INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUIZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PUBLICAÇÃO DA RÉ CAUSOU EXPOSIÇÃO INDEVIDA À AUTORA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS, CONFIGUROU PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, TEVE INTENÇÃO DE DESVIAR CLIENTELA E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES SÃO INFLUENCIADORAS DIGITAIS QUE UTILIZAM REDES SOCIAIS PARA DIVULGAR CONTEÚDOS DE SEUS CURSOS. A RÉ REALIZOU A POSTAGEM SEM IDENTIFICAR NOMINALMENTE A AUTORA, E A IMAGEM ESTAVA DESFOCADA, IMPOSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO. 4. NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA OU REFERÊNCIA NOMINAL A ELA, AFASTANDO A INTENÇÃO DE PREJUDICAR OU CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DA AUTORA NA PUBLICAÇÃO AFASTA A INTENÇÃO DE EXPOSIÇÃO E PREJUÍZO. 2. NÃO HÁ CONCORRÊNCIA DESLEAL OU DESVIO DE CLIENTELA DEMONSTRADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013411-95.2019.8.26.0562, REL..C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001060-43.2019.8.26.0222, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Almeida Cordeiro (OAB: 52088/SC) - Larissa Spezzia Serppa (OAB: 53816/SC) - Hugo Fanaia de Medeiros Somera (OAB: 14997/MS) - 4º andar

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Processo nº 1001060-11.2018.8.26.0341

ID: 292989215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001060-11.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-11.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001060-11.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Isaura Emiko Matsoui Miura. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001060-40.2020.8.26.0341

ID: 292769287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001060-40.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001060-40.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001060-40.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Agnaldo Aparecido Sena. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293117733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001032-52.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financia… Processo 0001032-52.2024.8.26.0696 (processo principal 1001060-71.2022.8.26.0696) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 107/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 2.182,69 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado pelo perito judicial às fls. 155, com atualização até a data do laudo (03/03/2025), devendo incidir correção monetária e juros de mora na forma estabelecida no acórdão até o efetivo pagamento. Com a certificação do trânsito em julgado determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Os honorários periciais depositados às fls. 129 ficam liberados em favor do perito. Intime-se o perito para apresentação de formulário MLE, e estando em conformidade com o CC 12/2024, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico. Considerando que a parte executada sucumbiu substancialmente na impugnação e que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, condeno a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao incidente de liquidação. Quanto aos honorários de sucumbências nesse incidente, observo que não se verificou a existência de nítida litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, razão pela qual incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1001060-58.2025.8.26.0634

ID: 291546454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001060-58.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-58.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.G. - Vistos. 1.Fls. 54/84: Ante a documentação carreada nos autos e demonstração de despesas mensais, defiro … Processo 1001060-58.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.G. - Vistos. 1.Fls. 54/84: Ante a documentação carreada nos autos e demonstração de despesas mensais, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. 2. Noticia a parte autora que a requerida atingiu a maioridade e que contraiu matrimônio, trazendo a certidão de casamento a fls. 12. Além disso, o autor informa que o cônjuge da requerida exerce regularmente sua profissão, juntando o extrato de consulta ao Órgão de Classe ao qual pertence a fls. 17. Desse modo, presume-se que Victória Apolinário Guimarães possui economia familiar, sendo capaz de prover sua própria subsistência. Assim, considerando a verossimilhança das alegações lançadas, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a cessação do desconto em folha de pagamento do autor, dos valores referentes ao alimentos pagos a seu(sua) filho(a) Victória Apolinário Aquino, salientando que, deverá o autor observar o caráter provisório deste provimento jurisdicional, resguardando a parte requerida a execução dos alimentos devidos até a presente data, bem como, a partir desta data no caso de revogação da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Servirá a presente decisão servir como mandado para citação e intimação da requerida por mandado, devendo a serventia expedir folha de rosto. Servirá a presente por cópia como OFÍCIO à empregadora do autor para fins suspensão dos descontos mensais a titulo de pensão alimentícia dos proventos do Requerente FABIO DE CARVALHO GUIMARÃES, RG 29.894.311-6, CPF/MF 266.065.668-19, RS 12.336.520/01, sob pena de desobediência, cabendo à parte interessada providenciar o seu encaminhamento ou fornecer e-mail institucional nos autos para encaminhamento eletrônico pela serventia. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 298426/SP)

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Processo nº 1001060-69.2025.8.26.0404

ID: 328202660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-69.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-69.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Antonia Ribeiro Alves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, … Processo 1001060-69.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Antonia Ribeiro Alves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão, na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte do adicional de qualificação referente ao período anterior à Janeiro de 2025, com os devidos reflexos; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Jaime Alves Cavalcanti Coelho x Bradesco Seguros S/A

ID: 329774171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-23.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES CAVALCANTI COELHO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

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HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0002253-23.2024.8.26.0356 (processo principal 1001060-34.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Jaime Alves Cavalcanti Coelho - Bradesco Seguros S/A … Processo 0002253-23.2024.8.26.0356 (processo principal 1001060-34.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Jaime Alves Cavalcanti Coelho - Bradesco Seguros S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por BRADESCO SEGUROS S.A. em face de JAIME ALVES CAVALCANTE COELHO, pela qual a parte executada, após garantido o juízo (fls. 153/155 E 158/159), alega excesso de execução (fls. 133/139). Instada a manifestar-se (fl. 160), a parte exequente concordou os valores apresentados pela executada, tendo requerido a expedição dos mandados de levantamento (fls. 163/164). Após, deu-se nova vista dos autos à executada (fl. 165), esta apresentou manifestação concordando com o levantamento do valor aceito pela parte exequente bem como a consequente extinção do presente incidente (fls. 168/169). É o relatório do necessário. DECIDO. Com a concordância da parte exequente (fls. 163/164), houve renúncia tácita à diferença entre o valor cobrado na inicial e o indicado na impugnação, razão pela qual tem-se por devido o valor apresentado pela executada, qual seja, R$ 19.395,52. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação da parte executada e AUTORIZO o levantamento da quantia depositada às fls. 153,158/159, em favor da parte exequente, e da quantia depositada às fls. 154/155, em favor da parte executada, expedindo-se os Mandados de Levantamento Eletrônicos, após o trânsito em julgado, conforme segue: 1) No valor de R$46.442,09, referente à condenação, em favor da parte exequente, com seus acréscimos legais; 2) No valor de R$19.395,52, referente a quantia remanescente, ou seja, ao excesso da execução, em favor da parte executada, com seus acréscimos legais; Fica a parte exequente cientificada de que, nos termos do Comunicado Conjunto n. 404/2019, para que sejam expedidos os Mandados de Levantamento Eletrônicos, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - Comunicado Conjunto n. 474/2017), comprovando-se nos autos, sendo certo que a parte executada já apresentou o formulário, conforme se constata à fl. 170. No mais, diante do cumprimento da obrigação, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicação de praxe, pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto pela parte executada, remetam-se os autos o arquivo geral e definitivo, devendo o Ofício de Justiça, se o caso, lançar as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no presente incidente. P.I.C. - ADV: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Valdice Antunes De Moraes Lopes

ID: 296702090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001060-18.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALDICE ANTUNES DE MORAES LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-18.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valdice Antunes de Moraes Lopes - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-18.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valdice Antunes de Moraes Lopes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SEXTA-PARTE. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI INATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP)

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Processo nº 0000378-55.2025.8.26.0300

ID: 320984757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-55.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0000378-55.2025.8.26.0300 (processo principal 1001060-61.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Seguro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Determino a intimação da parte execu… Processo 0000378-55.2025.8.26.0300 (processo principal 1001060-61.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Seguro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 43, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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