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Estado De São Paulo x Alveotech Industria E Comércio De Embalagens Retornáveis Eireli

ID: 298105156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-78.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS RETORNáVEIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES DE ALMEIDA

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CINTIA WATANABE

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-78.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-78.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Alveotech Industria e Comércio de Embalagens Retornáveis Eireli - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS POR INIDONEIDADE DE FORNECEDOR DECLARADA DEPOIS DAS CORRESPONDENTES OPERAÇÕES. ATESTADA PELA PERÍCIA REGULARIDADE NA PARTE FISCAL, MAS FALTA DE PROVA DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA. FALTA DE COMPROVANTES DE ENVIO DOS PEDIDOS AO VENDEDOR, DE PAGAMENTO AO VENDEDOR DE TODAS AS NOTAS FISCAIS, DE TRANSPORTE E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU DO SEU EMPREGO NO PROCESSO INDUSTRIAL, POR ISSO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SEM EVIDÊNCIA DISSO NOS CÁLCULOS, COM SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA. MULTA PUNITIVA DE 259,28% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. LIMITAÇÃO A 100%. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 863. ADMITIDA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1195, MAS AINDA NÃO JULGADO E SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. SUBSISTÊNCIA DO TEMA 863. MESMO COM PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJO ÔNUS DEVE SER DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. PRECEDENTE DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DE AMBAS AS PARTES, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA DOZE POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE OBTIVERAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001071-31.2025.8.26.0394

ID: 297056249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-31.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA GAZZETTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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Processo 1001071-31.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Ana Carina Gazzetta Carneiro - Vistos. 1) Conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil,… Processo 1001071-31.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Ana Carina Gazzetta Carneiro - Vistos. 1) Conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em sede de cognição sumária, é possível constatar que não estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. Isto porque se faz necessária aprofundar a questão atinente à efetiva imissão na posse, com a instauração de contraditório e oitiva da parte contrária para maiores esclarecimentos. Assim, em que pese os fundamentos invocados pela parte autora, o pedido liminar não se coaduna com este incipiente estágio processual, sendo prudente, portanto, a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Processo nº 1001071-43.2025.8.26.0390

ID: 295251527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001071-43.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MOREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1001071-43.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1001071-43.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais e tutela antecipada onde o autor alega, em síntese, que possuía conta corrente junto banco réu e que utilizava cartão apenas na modalidade débito, não possuindo nenhum tipo de cartão na modalidade crédito. Ocorre constatou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), pelo réu, por dívida que não reconhece, haja vista que os débitos referem-se a valores de um suposto cartão de crédito que não possuía ou não autorizou. Requereu a tutela de urgência para suspensão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. É certo que o Autor, negando a realização da operação, não poderia produzir prova negativa. Sendo assim, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de negativação do nome do requerente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento da ação, uma vez que se encontra presente o perigo de dano. Oficie-se ao SCPC e à SERASA, providenciando-se o necessário. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1001071-91.2025.8.26.0374

ID: 333649595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-91.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS

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Processo 1001071-91.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nelson Lourenço de Carvalho - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1001071-91.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nelson Lourenço de Carvalho - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não verifico a caracterização dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. O fato é que os elementos de convicção do juízo neste momento são precários e insuficientes para ensejar a medida postulada liminarmente, o que será melhor apurado com o resultado da perícia médica a ser oportunamente realizada. O que se exige para a concessão da tutela de provisória é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas através de atestados médicos juntados pela parte interessada, na medida em que tal prova não foi submetida ao crivo do contraditório. Acrescente-se que em matéria desta natureza, a prova técnica é, em regra, imprescindível para o deslinde da questão, ainda que para uma cognição sumária, como é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto solicitando a designação de data e horário para realização da perícia no autor, com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, a fim de que haja tempo hábil para intimação, comunicando este Juízo. Encaminhem-se as principais peças processuais. Há CAT nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos: a. Há incapacidade para a prática de atividade remunerada? b. Qual o início desta incapacidade? c. Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? d. Qual a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, nos casos de invalidez temporária? Deverá ainda, o perito proceder respostas aos quesitos nos termos da recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: DENILSON MARTINS (OAB 153940/SP)

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Processo nº 0002473-55.2022.8.26.0529

ID: 290701318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002473-55.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IVANDIR CORREIA JUNIOR

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Processo 0002473-55.2022.8.26.0529 (processo principal 1001071-53.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Anna 1 - BRL Partners Fundo d… Processo 0002473-55.2022.8.26.0529 (processo principal 1001071-53.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Anna 1 - BRL Partners Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (Itapeva VIII) - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a parte exequente e terceiro interessado. Com efeito, o artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece in verbis que: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo." E os artigos 304 e 305, ambos do Código Civil, estabelecem, in verbis, que: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Portanto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pela parte exequente e terceiro às fls. 303/306 e, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o andamento da execução até o integral cumprimento da avença (última parcela em 30/01/2026). Caso a transação não seja cumprida voluntariamente pelo devedor, o processo retomará o seu curso (art. 922, par. único, do CPC), devendo o exequente requerer em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo de cumprimento da avença, as partes deverão comunicar este juízo em 30 (trinta) o adimplemento total da dívida ora pactuada. Nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, presumir-se-á satisfeita a obrigação, ensejando a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos serão promovidos à conclusão para sentença. Nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, aguarde-se em processo suspenso, o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento. anotando-se o código de movimentação unitária 60975, colocando na observação da fila "30/02/2026 - ACORDO". Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), IVANDIR CORREIA JUNIOR (OAB 122442/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Processo nº 1001071-70.2025.8.26.0381

ID: 314973852

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELITON ASMIR DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001071-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weliton Asmir de Oliveira Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001071-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weliton Asmir de Oliveira Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Sérgio Pereira

ID: 332332762

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Zurich Santander Brasil Seguros S/A

ID: 306340492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-74.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000042-74.2025.8.26.0357 (processo principal 1001071-16.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Zurich… Processo 0000042-74.2025.8.26.0357 (processo principal 1001071-16.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, ausente insurgência da parte exequente julgo extinto o cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, inc. II, do CPC. Fica o(a) exequente autorizado a efetuar eventual levantamento do depósito, para isso, expeça-se mandado de levantamento, sem prejuízo de verificação do adimplemento das taxas e despesas processuais pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (Lei Estadual nº 17.785/2023), observando-se: A) Havendo concessão de Justiça gratuita ao exequente, comprovando-se a quitação pelo executado da taxa judiciária/custas processuais por meio de guia DARE/SP e/ou FEDTJ, certifique-se o adimplemento. B) - Ao contrário do item "A", sendo caso de não quitação da taxa e custas processuais, intime-se o executado para comprovar o(s) pagamento(s), no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, atentando-se que, na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 05 UFESPs. Em caso de não adimplemento, deverá a z. Serventia, sem a necessidade de nova conclusão, expedir certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 486/2024 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). C) Caso o pagamento da taxa judiciária e/ou despesas processuais se deem junto ao cumprimento da obrigação, ou seja, no mesmo depósito, desde que NÃO exista prévio recolhimento pelo exequente, deverá a z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 358/2025, proceder com o recolhimento dos valores diretamente junto ao portal de custas do TJSP. D) Caso os valores da taxa judiciária e despesas processuais tenham sido anteriormente adimplidos pelo exequente e quitados pele executado por meio de depósito judicial, não há que se falar em expedição de guias, havendo somente o direito do autor em levantar tais valores por meio de MLE, em conjunto ao débito principal. E) Em caso de concessão de justiça gratuita ao exequente e executado não há que se falar em recolhimento de custas e ou despesas processuais. Por fim, patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, anote-se também nos autos principais, caso necessário, após, desde que não existam demais pendências, em especial em relação as custas e despesas processuais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001071-69.2020.8.26.0341

ID: 292851180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001071-69.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001071-69.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001071-69.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Giovanna Quaglio de Paiva - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001071-55.2023.8.26.0247

ID: 276010089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001071-55.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. D. D. R. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY RAMOS E SILVA

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RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS

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MARCIA VILLARES DE FREITAS

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EDUARDO BENTO DA SILVA

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ADV: Ruy Ramos E Silva (OAB 142474/SP), Marcia Villares de Freitas (OAB 97392/SP), Mayara Carpanezi Paulino Martins (OAB 414221/SP), Eduardo Bento da Silva (OAB 460798/SP), Rafael Siqueira Amaral San… ADV: Ruy Ramos E Silva (OAB 142474/SP), Marcia Villares de Freitas (OAB 97392/SP), Mayara Carpanezi Paulino Martins (OAB 414221/SP), Eduardo Bento da Silva (OAB 460798/SP), Rafael Siqueira Amaral Santos (OAB 460592/SP) Processo 1001071-55.2023.8.26.0247 - Inventário - Invtante: R. D. J. , A. D. , D. D. - Vistos. Em atenção às manifestações de fls. 412/414, 415/416 e 417/422, promova-se a transferência dos valores encontrados, via SISBAJUD, na conta que ROBERTO DIAZ mantinha em Itaú Unibanco S.A. (fls. 149/150) para conta judicial vinculada ao presente feito. No mais, diante da apresentação das certidões negativas de débito requisitadas pelo juízo (fls. 419/421), autorizo ROBERTO DIAZ JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 21.465.219, inscrito no CPF sob o n° 134.440.028-07, a efetuar a venda dos imóveis pertencentes ao ESPÓLIO DE ROBERTO DIAZ. Concluída a transação, caberá à parte interessada efetuar o depósito do produto da venda de tais bens em conta judicial vinculada a estes autos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará. Na sequência, em se considerando que a totalidade dos ativos financeiros registrados em nome do de cujus só foi descoberta após o transcurso de mais de 180 (cento e oitenta) dias desde a abertura da sucessão (fls. 124/152, 156/161, 163/166, 234/298 e 302/338), afasto a exigibilidade de juros e de multa sobre o valor do débito tributário, na forma do artigo 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Ainda assim, verifica-se que, no último demonstrativo de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD fls. 224/230), não foram incluídas: (i) a quantia de R$ 96.827,80 (noventa e seis mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao saldo da conta corrente que ROBERTO DIAZ mantinha em Itaú Unibanco S.A.; e (ii) a quantia de R$ 25.080,33 (vinte e cinco mil e oitenta reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor atual do Certificado de Depósito Bancário (CDB) de titularidade do falecido. Desta feita, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo retificado para recolhimento do ITCMD. Saliente-se que o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do imposto será contado a partir da homologação do valor devido, nos termos da Súmula nº 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da jurisprudência da Corte Bandeirante (TJSP - Agravo de Instrumento: 2024448-66.2024.8.26 .0000 Piracicaba, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 23/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21166064320248260000 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 02/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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