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Processo nº 1001075-87.2025.8.26.0129

ID: 278713758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAIVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001075-87.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. Juízo Deprecante: Juizado Especial Cível … ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001075-87.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. Juízo Deprecante: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca-SP Juízo Deprecado: Juizado Especial Cível da Comarca de Poços de Caldas-MG CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, R$ 817,12 (OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E DOZE CENTAVOS), acrescido de juros e correção monetária, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da própria citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Independentemente de ocorrer penhora (Enunciado 145, Fonaje), INTIME-SE a parte executada para que compareça à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS, que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 11:30h, a ser realizada de forma virtual. Na oportunidade, a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando advertida que deixando de comparecer e não sendo apresentados os embargos, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, sendo, de imediato, determinado a designação de leilão ou a adjudicação dos bens penhorados, à critério da parte exequente. A parte executada também fica ciente dos termos do enunciado 117, Fonaje- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES). Ficam as partes intimadas a fornecerem, previamente, por meio do peticionamento eletrônico, por meio do e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br ou, ainda, pelo telefone 19-36719402, o endereço de e-mail/whatsapp para envio do link de acesso à audiência de tentativa de conciliação. Caso haja a constituição de advogado, e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18, e do Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Por ocasião da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar e-mail e/ou número de whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não tenha condições técnicas de participar do ato, poderá comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial, provisoriamente instalado no Fórum local, à Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, onde haverá equipamentos necessários para sua participação na audiência designada. Cite-se, intimem-se e cumpra-se, servindo a presente como CARTA PRECATÓRIA pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, faculta-se à parte EXEQUENTE, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

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D. Dos S. O. e outros x A. A. N. e outros

ID: 291988704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001075-61.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. O. S. E. C. O.

Polo Passivo:

A. A. N. A. T. A. B. A. C. M. J. A. T.

Despacho

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibiúna - Embargte: S. E. C. O. - Embargte: D. dos S. O. - Embargdo: A. A. N. (Espólio) - Embargdo: A. T. A. (Inventariante) - Embargdo: M. J. A. T. - Embargdo: B. A. C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes contra a decisão monocrática de fls. 1733/1737 dos autos principais, que não conheceu do recurso. Os embargantes alegam o cabimento em razão da existência de erro material, alegando indisponibilidade sistêmica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que impossibilitaram o acesso dos advogados às plataformas eletrônicas do e-saj, consultas processuais e portal de custas, ressaltando que durante os dias que se tramitava o ato processual em comento, ocorreram várias situações de calamidade pública durante o meses de Janeiro e Fevereiro/2025, que devido é um forte temporal com raios, chuvas e rajadas de vento, e devido a gravidade a Defesa Civil do Estado de São Paulo acionou alerta máximo a população através de SMS (sic, fl. 5 destes embargos), que afetaram com a falta de energia muitas residências, comércios, empresas e instituições públicas e privadas, conforme amplamente divulgado, defendendo que tais fatos configuram caso fortuito e de força maior que comprometeu o cumprimento do ato processual, afirmando, ainda, que a guia complementar competia somente à 1ª apelante e que o 2º apelante teria juntado as custas devidamente recolhidas. Nestes termos, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material. É o relatório. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, a hipótese é de rejeição. Faço consignar inicialmente que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades, ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, erro material ou qualquer dos demais vícios previstos no dispositivo legal invocado nas razões de inconformismo. O erro material é assim conceituado pela doutrina: Erro material é o erro: 1. perceptível por qualquer homo medius; 2. e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz. Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. Erro, cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração. A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª Edição: 2015, página 1475) destaques em negrito do original. Todavia, a decisão expressa exatamente o entendimento desta magistrada sobre o tema. Conquanto os embargantes aleguem terem sido induzidos a erro em razão, mencionando atos processuais dos anteriores embargos de declaração opostos, não há qualquer dúvida acerca da disponibilização no DJe da decisão monocrática que resolveu aqueles embargos, conforme se infere da certidão de fl. 1729. De relevo notar que, nos termos dos avisos colacionados pelos embargantes nas razões dos presentes embargos, houve avisos de indisponibilidade dos serviços do portal e-saj nos dias 30/1/25, 3 e 4/2/25 e, como constou da decisão embargada, o prazo para recolhimento das custas se encerrou no dia 29/1/25, de forma que não restou atingido pelas referidas indisponibilidades. No que tange às chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, embora não se negue as consequências noticiadas, notadamente em relação à falta de energia em algumas regiões, não houve suspensão de prazo nesse período, lembrando que, nos termos do art. 1.004 do Código de Processo Civil, será restituído o prazo para interposição de recurso no caso da ocorrência de motivo de força maior que suspenda o curso da ação, o que não se verifica na espécie. Tanto assim, que os embargantes não comprovaram qualquer fato que justificasse a intempestividade na ocasião do recolhimento da complementação e sua juntada aos autos, sequer alegaram qualquer coisa, como lhes cabia, evidentemente. Embora tenham mencionado notícias, não comprovaram terem sido atingidos por quaisquer efeitos advindos das indigitadas chuvas e intempéries. Despropositada a pretensão de que o recurso seja conhecido parcialmente em razão do recolhimento parcial realizado por um dos recorrentes, sendo que o conhecimento do recurso não prescinde o recolhimento integral das custas referentes ao recurso. Destarte, não houve omissão, tampouco erro material, tendo a decisão expressado exatamente o entendimento desta Relatora, conquanto não coincida com a pretensão dos embargantes, ressaltando-se que a pretendida revisão perseguida pelo embargante só pode ser feita por via do recurso apropriado, se o caso. Efetivamente, os embargos têm nítido caráter infringente, buscando os embargantes, de fato, a reforma do julgamento proferido, fim para o qual os embargos de declaração não são a via adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001075-38.2025.8.26.0210

ID: 279177395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001075-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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ADV: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB 406014/SP) Processo 1001075-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. dos S. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conform… ADV: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB 406014/SP) Processo 1001075-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. J. dos S. - Vistos. 1. Diante da anuência expressa, conforme petição retro, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17.07.2025, às 11h, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso.

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Processo nº 1001075-33.2025.8.26.0244

ID: 277894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 10/12, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. , assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001075-37.2025.8.26.0372

ID: 261768208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CORREA CRUVINEL

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THAÍS CRISTINA PAIVA

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ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1001075-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda … ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1001075-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1001075-17.2025.8.26.0411

ID: 293333391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-17.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-17.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto da Silva Afonso - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Ano… Processo 1001075-17.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto da Silva Afonso - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1014194-77.2025.8.26.0562

ID: 302694663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014194-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratu… Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se na base de dados. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que Matheus Goncalves dos Santos promove em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à reativação de sua conta na rede social Instagram, uma vez que não consegue acesso após ter sido invadida por terceiros. Diz que é usuário da referida rede social, administrada pela requerida através da conta e-mail: @math_g013, cuja ORL é: https://www.instagram.com/math_g013/. Diz mais, que, no fim do mês de maio de 2025, a referida conta foi invadida por terceiros (hackers) que alteraram os seus dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade do autor perante seus seguidores, amigos e familiares. Desde a invasão o autor tem envidado esforços para recuperar o acesso à sua conta, inclusive por meio do canal oficial disponibilizado pela ré, mas não obteve êxito. A ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso do autor à sua conta, tampouco para suspender o uso indevido da mesma pelos fraudadores, gerando grave abalo moral. Requer tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta do Instagram, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Com efeito, os documentos anexados aos autos (págs. 15/30) conferem verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados, posto que, de fato, denota-se que a criação de perfil falso, foi utilizada para envio de mensagens destinadas aos seguidores do autor visando, a princípio, aplicar golpes, conforme comprovado nos autos. Desse modo, o autor comprovou que era detentor dos direitos sobre o perfil @math_g013, da rede social Instagram. Também há evidências de que o autor buscou assistência junto aos canais de atendimento da requerida (págs. 15/30), sem êxito em ser atendido. Ao que se infere, a par disso, o mencionado perfil, criado para prováveis fins ilícitos e até de natureza criminosa, não se utiliza de conteúdo próprio em qualquer publicação, mas emprega modus operandi que pressupõe a indevida usurpação de imagens e elementos de mídia de terceiros, com o nítido intuito de confundir, enganar e criar artifícios para obter vantagens ilícitas contra o público em geral. Não há dúvidas, em contrapartida, que a manutenção do referido perfil é fato que prejudica cada dia mais não somente o autor, mas também o público consumidor, que fica exposto ao risco de atividade criminosa. Diante das circunstâncias acima mencionadas, impõe-se o acolhimento do requerimento de tutela, para que a requerida seja compelida a restituir ao autor a conta perdida. Neste sentido: Apelação. Prestação de serviços. Facebook e Instagram. Invasão das contas da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Redes sociais utilizadas para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parte autora não conseguiu recuperar extrajudicialmente o acesso à sua conta, razão pela qual necessitou ajuizar a presente demanda. Ré que deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP;Apelação Cível 1001465-56.2022.8.26.0228; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA DIREITO DA AUTORA À REATIVAÇÃO DA CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1001075-19.2023.8.26.0142; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). 3. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a requerida restabeleça ao autor, no prazo de 5 dias úteis, o perfil de usuário da rede social Instagram designado pelo @math_g013, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se a ré via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias. A presente decisão servirá, por cópia digitalizada a ser impressa do sistema SAJ, como intimação/ofício a ser endereçado à parte requerida, facultando-se à requerente entregá-lo por meios próprios, sem prejuízo da intimação postal. Não havendo a comprovação da notificação na forma acima, o prazo para cumprimento da determinação judicial iniciar-se-á a partir da juntada do "AR" de citação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Lucas Cariello Massena x Olimpia Comércio De Colchões Ltda

ID: 301120717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARIELLO MASSENA

Polo Passivo:

OLIMPIA COMéRCIO DE COLCHõES LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

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AMANDA PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

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Processo 1001075-68.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Cariello Massena - Olimpia Comércio de Colchões Ltda - Vistos. Relatório dispens… Processo 1001075-68.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Cariello Massena - Olimpia Comércio de Colchões Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu um produto junto à ré pelo valor de R$2.999,00, sendo que R$499,00 foram pagos em dinheiro e R$2.500,00 foram pagos através de cartão de crédito (vide, a respeito, o teor de fls. 18 e 19/20) Ocorre que, embora o prazo previsto para entrega tenha se ultimado em 09 de fevereiro de 2024, não consta dos autos prova de que ele tenha sido cumprido, o que incumbia à ré demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição do valor pago (inteligência do artigo 475 do Código Civil). Não vislumbro, entretanto, a configuração dos propalados danos morais. Isso porque a pretensão ressarcitória de natureza extrapatrimonial está ancorada, na essência, no inadimplemento de uma obrigação contratual, não tendo sido minimamente demonstrado que dele resultaram para o autor mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais seriam fruto do descontentamento com a frustração de uma legítima expectativa negocial. Note-se que tais acontecimentos, embora decepcionantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Importante frisar que nada há nos autos a evidenciar que o autor se viu obrigado a consumir parcela considerável do seu tempo disponível com as tentativas de resolver a situação conflituosa na esfera extrajudicial, seja para que o produto adquirido lhe fosse entregue, seja para obtenção do reembolso, para isso não bastando as reclamações comprovadas nos autos, todas ocorridas à distância, tendo sido registradas por canais eletrônicos, sendo impossível reconhecer que para efetivação delas o autor experimentou um grande desgaste emocional. Lembro que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor correspondente a R$2.999,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO (OAB 403976/SP), REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 372387/SP)

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D. Dos S. O. e outros x A. A. N. e outros

ID: 275873712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001075-61.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. O. S. E. C. O.

Polo Passivo:

A. A. N. A. T. A. B. A. C. M. J. A. T.

Despacho

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARIA ANDREASSA

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DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: S. E. C. O. - Apelante: D. dos S. O. - Apelado: A. A. N. (Espólio) - Apelado: A. T. A. (Inventariante) - Apelado: M. J. A. T. - Apelado: B. A. C. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos réus-reconvintes contra a r. sentença de fls. 1459/1468, cujo relatório se adota, que indeferiu a reconvenção, com base no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do CPC, atribuindo exclusivamente à corré-reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à reconvenção, além de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido principal, julgou extinto o pedido de reintegração na posse do imóvel, por falta de interesse processual superveniente, e condenou os réus a pagarem aos autores indenização correspondente ao aluguel do imóvel, no valor mensal de R$ 5.000,00, desde o prazo da notificação, até a data de desocupação do imóvel, condenando os réus, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelam os réus a fls. 1471/1489. Preliminarmente, reiteram o pedido de gratuidade de justiça à apelante Sara e alegam nulidade da r. sentença, eis que não apreciado pedido de dilação do prazo para atribuição de valor à reconvenção e recolhimento das respectivas custas, ratificando a inexistência de inépcia da reconvenção, alegando, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de apreciação das provas e oitiva das testemunhas por si arroladas, assim como não apreciação da alegada ilegitimidade passiva do apelante Daniel, que sequer detinha posse sobre o imóvel. Nestes termos, requer o reconhecimento do exercício de posse justa, mansa e pacífica da apelante Sara, bem como declarar a ilegitimidade passiva do apelante Daniel, assim como ausência de representação do polo ativo, com concessão da gratuidade de justiça à apelante Sara. Recurso tempestivo, processado e contrariado, com impugnação ao pedido de justiça gratuita à apelante, alegação de insuficiência do preparo recolhido e inépcia da reconvenção, pugnando, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 1559/1581), tendo os autos subido a esta E. Corte de Justiça. As partes manifestaram oposição ao julgamento virtual (fls. 1589 e 1591). Os apelados, instados a se manifestarem sobre o interesse da apelante na designação de sessão de conciliação, expressaram desinteresse. Foi, então, determinada aos apelantes a apresentação de documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, assim como ordenada à Serventia a realização do cálculo atualizado das custas de preparo, nos termos da condenação imposta pela r. sentença (fls. 1600/1601). Os apelantes apresentaram documentos (fls. 1606/1680) e o Cartório elaborou o cálculo da taxa judiciária devida (fl. 1682). Considerando não terem sido apresentados os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência e não havendo prova contumaz da incapacidade de custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos apelantes e de sua família, ressaltando que o benefício já havia sido indeferido por esta Câmara, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento, em 5 dias, do complemento das custas de preparo, sob pena de deserção (fls. 1685/1686). Os apelantes opuseram embargos de declaração contra a r. decisão (fls. 1699/1712), rejeitados pela r. decisão monocrática de fls. 1724/1728. Os apelantes requereram a juntada de planilha de débito e do DARE acompanhado do comprovante de pagamento (fls. 1689/1698). Registro que o relatório foi feito conforme a ordem cronológica, apesar de as fls. não estarem na ordem correta. É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação é deserta por ausência de tempestiva complementação das custas referentes ao preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. A r. decisão de fls. 1685/1686 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à apelante Sara e determinou aos apelantes, em 5 dias, a complementação do valor do preparo, consignando expressamente a pena de deserção. No entanto, os apelantes efetuaram o recolhimento, bem como juntaram o comprovante, após o decurso do aludido prazo, o que caracteriza deserção. Ainda que considerado o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a complementação, o prazo tem sua contagem iniciada após a publicação da decisão que resolve os embargos. Com efeito, a r. decisão monocrática que rejeitou os embargos foi disponibilizada no DJE em 21/01/2025 (terça-feira), considerando-se data da publicação o dia 22/01/2025, em conformidade com a certidão de fl. 1729. Destarte, efetuando-se a contagem do prazo em dias úteis, o prazo se encerrou em 29/01/2025. Todavia, o recolhimento e a juntada do comprovante somente ocorreram em 10/02/2025 (fls. 1689/1698). Prescreve o artigo 223 do Estatuto Processual que Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Não se olvida a possibilidade de se relevar a pena de deserção, todavia, necessário que o recorrente prove justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º), fato não verificado na espécie, pois os apelantes nada mencionaram acerca de eventual impossibilidade de cumprimento do prazo, limitando-se a juntar as guias além do prazo legal, de modo que defeso a esta Relatoria relevar a pena da deserção, o que implicaria em infringência ao disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, os apelantes não recolheram tempestivamente o complemento do valor do preparo recursal, de forma que o recurso de apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, para 11%, na ação principal, acrescendo R$ 200,00 (duzentos reais) ao valor fixado na reconvenção, considerando o trabalho adicional em grau de recurso, que se refere à lide principal e à secundária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001075-57.2025.8.26.0430

ID: 329626894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas (fls. 324-325). 2- Incab… Processo 1001075-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas (fls. 324-325). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: "... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum." (MEDINA, José Miguel Garcia.São Paulo: RT, 2015, p. 472). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer execução futura de obras musicais, sob pena de multa diária e apreensão da aparelhagem sonora, sob o fundamento de que a parte requerida já utilizou obras musicais de forma reiterada, sendo necessária a prevenção de futuro ilícito. Em linha com a jurisprudência desta corte, verifico que há necessidade de instauração do contraditório e exercício da ampla defesa, não havendo o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência: DIREITOS AUTORAIS INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) BUSCA A ABSTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO DE REPRODUZIR OBRAS MUSICAIS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VERSÃO UNILATERAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030030-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) Agravo de instrumento. Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar e Perdas e Danos. Decisão indeferiu pedido de tutela antecipada. Requerimento da parte autora para que haja suspensão ou interrupção de qualquer comunicação a público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas pela Agravada, sem prévia autorização do autor. Requisitos do art. 300, do CPC, não demonstrados. Interpretação do art. 105, da Lei 9.610/98 que não pode ser dissociada dos requisitos previstos pela legislação processual. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Irregularidade na exibição que pode ser sanada no decorrer do processo. Perigo de dano inverso, com a suspensão da exibição. Necessidade de integração do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172722-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Desse modo, por ausência da probabilidade do direito e da urgência, indefiro a tutela de urgência. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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