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Associação São Bento De Ensino x Heloisa Gabriela Teixeira

ID: 310000794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-89.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

HELOISA GABRIELA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradi… Processo 1001083-89.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Heloisa Gabriela Teixeira - Vistos. Fls. 96/98: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 88/93. Em realidade, a embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No mais, a título de esclarecimentos, tenho que a embargante aduziu que um dos valores incluídos como parcela, no mês de março de 2020, se refere à acordo/renegociação da parcela de fevereiro de 2020, no entanto, apesar de fazer menção ao aludido documento, nada trouxe aos autos nesse sentido. E, de se asseverar, ademais, que o referido documento deveria ter instruído a exordial, o que não foi providenciado a contento, não havendo que se falar na juntada de documento comprobatório da cobrança e de suas alegações, após a prolação da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Marcos Vinicius Stecca Chartone e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311194756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007646-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STECCA CHARTONE RAFFAELA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A… Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Marcos Vinicius Stecca Chartone e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 311198683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS STECCA CHARTONE RAFFAELA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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DENISE MARIA DAMBROSIO

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Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A… Processo 0007646-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1001083-03.2025.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Vinicius Stecca Chartone - - Raffaela Nunes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Sonia Batista Apolinario x Banco Bradesco S/A

ID: 291636970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000311-20.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BATISTA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000311-20.2025.8.26.0097 (processo principal 1001083-34.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonia Batista Apolinario - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cu… Processo 0000311-20.2025.8.26.0097 (processo principal 1001083-34.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonia Batista Apolinario - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de sentença movida por Sonia Batista Apolinario contra Banco Bradesco S/A. A parte executada, em petição às fls. 53, informou que realizou o integral pagamento da dívida, comprovado pelo depósito de fl. 54. A parte exequente, em manifestação à fl. 55, confirmou que o valor depositado satisfaz integralmente o débito e requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentando o formulário de fl. 56. Assim, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença. O cumprimento da obrigação e a consequente quitação do débito constituem ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, referente ao valor depositado à fl. 54, nos termos do formulário de fl. 56. Com o trânsito em julgado e após a expedição do MLE, encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas finais remanescentes, as quais serão pagas pela executada. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR) para que a parte responsável efetue o pagamento do valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, sendo a intimação considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. P.R.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001083-10.2025.8.26.0244

ID: 278676428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-10.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BENEDITO DE MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Natalino Megiorin x Adiplan Incorporadora Ltda

ID: 276477596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-66.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALINO MEGIORIN

Polo Passivo:

ADIPLAN INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA VIEIRA SLEPICKA

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HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-66.2016.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-66.2016.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Natalino Megiorin e outro - Apelado: Adiplan Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM A INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM MOMENTO OPORTUNO, MESMO APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO APELANTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.MÉRITO. PARECER TÉCNICO, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E IMPUGNADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE EVIDENCIAM A PARCIALIDADE DE REFERIDA PEÇA, A QUAL BENEFICIA O RECORRENTE PELO QUE INADMISSÍVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO, O QUE REVELA A INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfeu Geraldo Matos Guimarães (OAB: 175703/SP) - Henrique Cesar Rodrigues Lima (OAB: 356938/SP) - Lorena Vieira Slepicka (OAB: 447282/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001083-40.2025.8.26.0137

ID: 322431073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-40.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 1001083-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do a… Processo 1001083-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - M.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. b) Providenciar o recolhimento da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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T. B. De M. x J. P. De A.

ID: 306010756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003922-63.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. B. DE M.

Polo Passivo:

J. P. DE A.

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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MARCIA MARIA DE QUEIROZ

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ELIZEU ACACIO SANTOS

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Processo 0003922-63.2025.8.26.0005 (processo principal 1001083-19.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.B.M. - J.P.A. - Vistos. Fls. 62/66: Recebo como emenda … Processo 0003922-63.2025.8.26.0005 (processo principal 1001083-19.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.B.M. - J.P.A. - Vistos. Fls. 62/66: Recebo como emenda à inicial. Valor do débito: R$ 13.171,75 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se - ADV: MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), ELIZEU ACACIO SANTOS (OAB 320816/SP)

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Erlei Rossini Gui x Elektro Redes S.A.

ID: 307026754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-65.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERLEI ROSSINI GUI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CLEITON LUCAS DA SILVA

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Processo 1001083-65.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erlei Rossini Gui - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em … Processo 1001083-65.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erlei Rossini Gui - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 285-288, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 253-293, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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G. C. A. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 306807392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000136-44.2024.8.26.0361 (processo principal 1001083-33.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G.C.A.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Diante do decidido às fls. 222/223, bem co… Processo 0000136-44.2024.8.26.0361 (processo principal 1001083-33.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - G.C.A.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Diante do decidido às fls. 222/223, bem como, que esgotaram-se os valores em conta judicial e persiste a situação relatada pela parte exequente, qual seja, a necessidade do custeio mensal do tratamento, conforme as notas fiscais apresentadas, sem a devida providência da executada, urge necessária nova constrição de valores. Defiro em parte o pedido de fls. 523/524 para bloquear o valor correspondente a seis meses de tratamento, ou seja, a metade do valor indicado. Portanto, proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, CNPJ 02.866.602/0001-51 Valor atualizado: R$ 813.885,50. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total indicado. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeçam-se mandados de levantamento eletrônico mensais em prol da instituição hospitalar indicada, após o preenchimento do formulário MLE. Tudo conforme decidido às fls. 299/302, parte final. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP)

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