Lucas Da Silva Santos x Ivanilda Pinto Dos Santos Simplicio
ID: 329532301
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1001083-11.2022.8.26.0116
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001083-11.2022.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas da Silva Santos - Ivanilda Pinto dos Santos Simplicio e outros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência …
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