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Juízo Ex Officio x Ana Leticia Da Silva

ID: 291447667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA LETICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Leticia da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE POR APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA, POR FALTA DE UMA PÁGINA DO HISTÓRICO ESCOLAR, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA PÁGINA DO MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR, SENDO A ESCOLARIDADE DA IMPETRANTE JÁ COMPROVADA POR OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E NÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E DESTOA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO EDITAL FOI FEITA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VALENDO O DIPLOMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO ESCOLAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2386278-57.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006945-64.2024.8.26.0577, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016010-25.2024.8.26.0564, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021195-20.2019.8.26.0564, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Revoltini Carozio (OAB: 487824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mariano Carlos Momberg x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321603924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-39.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO CARLOS MOMBERG

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

KEIJI MATSUDA

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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Processo 1001108-39.2016.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mariano Carlos Momberg - Fazenda Pública do Estado de São P… Processo 1001108-39.2016.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mariano Carlos Momberg - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.J., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)

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Estado De São Paulo x Mariana De Santis Bolsoni

ID: 307142862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA DE SANTIS BOLSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

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EMERSON FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023, EXCETO NO QUE EXCEDER AO TETO DE R$ 70.000,00; BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADA, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006943-75.2024.8.26.0066; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022239-78.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001108-57.2025.8.26.0459

ID: 310185060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001108-57.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABRIEL RUIVO ROQUE GIOVANNA RUIVO DA SILVA MARCOS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001108-57.2025.8.26.0459 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evandro Gabriel Ruivo Roque - Giovanna Ruivo da Silva - - Marcos Severino da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefício… Processo 1001108-57.2025.8.26.0459 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evandro Gabriel Ruivo Roque - Giovanna Ruivo da Silva - - Marcos Severino da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. ANOTE-SE. 2. Considerando que um dos herdeiros é incapaz/menor, processe-se como inventário propriamente dito. 2.1. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3. Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) requerente Sr(a) EVANDRO GABRIEL RUIVO ROQUE, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que, eventualmente, seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. Assinado o termo de compromisso, traga-se aos autos primeiras declarações, conforme expresso no Artigo 620, do Código de Processo Civil. 5. Após, cite(m)-se, eventualmente, os herdeiros nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil. 6. No mais, apresente o(a) inventariante: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) comprovar nos autos o protocolo de declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. h) comprovado nos autos protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, deverá ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o término do procedimento administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, que obedece procedimento rotineiro enviado à Procuradoria Seccional responsável que, após a apreciação da declaração pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda), são analisados pela procuradoria que repassa ao Juízo a última manifestação deduzida no âmbito administrativo. i) Uma vez informado ao juízo o desfecho do procedimento administrativo, deverá a FESP ser intimada somente em caso de controvérsia jurídica sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis ou de doação. j) Após a comprovação do protocolo administrativo, com eventual decurso de prazo para que seja informado nos autos o desfecho do Processo Administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, a FESP deverá ser intimada, observado o artigo 183, Caput, do CPC. k) Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento. 7. Por fim, certificado os requisitos veiculados pela O.S. n. 002/2000, tornem conclusos para homologação da partilha. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem atendimento dos itens acima, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Helen Caroline Dias Pinto x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 319118829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE DIAS PINTO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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Processo 1001108-10.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1-Providencie o de… Processo 1001108-10.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP)

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Ezilda Maria Nogueira Cavalcante x Aspecir Previdência e outros

ID: 276879654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZILDA MARIA NOGUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB 421018/SP), Karen Vitória Lourenço Silva (OAB 471817/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB 421018/SP), Karen Vitória Lourenço Silva (OAB 471817/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001108-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezilda Maria Nogueira Cavalcante - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Juliana Paula De Carvalho

ID: 276177136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

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J. V. M. P. e outros x E. C. P.

ID: 323690712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001108-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. P. M. E. M. P.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA

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FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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AURELIO CARLOS FERNANDES

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Processo 1001108-80.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.M.P. - - M.E.M.P. - E.C.P. - A fim de que seja realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimem… Processo 1001108-80.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.M.P. - - M.E.M.P. - E.C.P. - A fim de que seja realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones, bem como de seus procuradores, nos termos do Ato Normativo NUPEMEC n° 01/2020, publicado no DJE de 02/07/2020, p. 04/06. Caso a parte não tenha e-mail próprio, poderá ser informado e-mail de pessoa de sua confiança (parente, amigo, vizinho) ou seu advogado poderá criar um específico apenas para a realização da audiência. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, ou seja, 50% para cada uma, o que faço com fundamento nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do TJ/SP. Poderá(ão) a(s) parte(s) efetuar o pagamento da fração que lhe couber antes do início da sessão conciliatória diretamente ao conciliador, mediante recibo; ou, no prazo de 5 dias a contar da sessão de conciliação/mediação, por meio de depósito ou PIX, conforme dados bancários que constarão do Termo de Audiência. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º da Resolução acima citada). Caso a parte não seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deverá efetuar o pagamento de sua fraçãodo valor fixado. Apresentadas as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão conciliatória por videoconferência. Designada a sessão de conciliação, intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que a audiência será realizada pelo CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. O CEJUSC encaminhará por e-mail a todos os participantes o link para participação na audiência. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico abaixo, opção "Participar de uma audiência ou atendimento virtual". http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Os participantes deverão acessar o link recebido e ingressar na reunião com antecedência de dez minutos em relação ao horário designado, ficando à disposição para ingressar na sala no momento em que chamados pelo organizador da audiência virtual, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para captação das imagens. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP), PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA (OAB 354226/SP), FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP), AURELIO CARLOS FERNANDES (OAB 208616/SP)

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Teresinha Aparecida Gois Ramos x Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298493133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-23.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA GOIS RAMOS

Polo Passivo:

PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVINO FRANCISCO NEVES

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 1001108-23.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Teresinha Aparecida Gois Ramos - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos em Sanead… Processo 1001108-23.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Teresinha Aparecida Gois Ramos - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos em Saneadora. Não há que se cogitar incompetência deste Juízo. Isto porque restou comprovado nos autos que o Município é proprietário de lotes confrontantes ao imóvel usucapiendo, de modo que regular sua inclusão no polo passivo da presente demanda com declinação de competência para esta Vara Especializada. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido a comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel desde o ano de 2004 tal como afirmado na inicial. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int.. - ADV: DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0601

ID: 311193253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-19.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001108-19.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de … Processo 1001108-19.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento.. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: CELTA LIFE/ LS 1.0 M/GM - CHEVROLET, cor Branca, ano/modelo 2013/2013, placa(s) ERT9401, chassi 9BGRG08F0DG280547, renavam 00533076692. Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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