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Processo nº 1001108-94.2024.8.26.0264

ID: 322544641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARETHA DEPERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO

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Processo 1001108-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aretha Deperon - Vistos. 1. Fls. 70/71: Designo nova audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 20… Processo 1001108-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aretha Deperon - Vistos. 1. Fls. 70/71: Designo nova audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00 horas. 2. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 4. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual, caso ainda não tenham feito. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 7. Cite-se o(a) requerido(a) Lucas Aparecido da Costa, por carta ou mandado, e intime-se o requerido José Donizete Teodoro, por carta ou mandado, devendo o requerente providenciar o recolhimento das despesas para os atos no prazo de cinco dias, consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia. 8. A requerente fica intimada da designação através de seu advogado, pela publicação da presente decisão no DJEN. 9. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 10. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 11. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Int. Dilig. - ADV: MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP)

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Genuaide Aparecida Ramos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325347269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENUAIDE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto… Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Calcini

ID: 329602811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057247-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO CALCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA GRAVE. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA/2024 PARA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00, COM BASE EM DEFICIÊNCIA GRAVE COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A DEMANDA E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA COM BASE NO GRAU DE DEFICIÊNCIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É CONFIRMADA PELA LEI Nº 12.153/09, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. O ATO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA NO IMESC, SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA NO NÍVEL GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É MANTIDA PARA CASOS DE ISENTOS DE IPVA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO PREVISTA EM NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO RECONHECIDO EM LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Lopes x Banco Bmg S.A.

ID: 316918366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001299-17.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a a… Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 445/446, porquanto promoveu apenas a juntada de comprovante de endereço (fl. 451), que nem mesmo foi determinado, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco Pan S.A

ID: 316918388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-66.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos … Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 281/282, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/119). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319868863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001302-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidenc… Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 296/297, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001108-54.2025.8.26.0654

ID: 328392854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-54.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIGAZ INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR SANTIAGO

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Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conc… Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conceder a gratuidade processual a favor da parte requerente. Esta magistrada não desconhece a Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). O entendimento advém do argumento de que as pessoas jurídicas também podem ver-se impossibilitadas de ingressar em juízo por falta de numerário para as custas e para os honorários, aplicando-se a estas, por analogia, a norma que se infere do art. 2º da Lei n. 1.060/50, segundo a qual a gratuidade da justiça se destina a quem não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Também dá azo ao entendimento, o texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação de pobreza da pessoa jurídica, no entanto, porque não contemplada expressamente na lei respectiva, há de ser demonstrada, de forma cabal, quando do requerimento do benefício, não prevalecendo, nesta hipótese, aquela presunção que cerca a declaração feita pela pessoa física interessada. É a idéia que emerge inclusive da já citada Súmula 481 do STJ. Pois bem. No específico caso dos autos, o bom ou mau gerenciamento dos recursos que a autora obtém e o estabelecimento de prioridades de pagamentos são decisões exclusivas desta, que não pode transferir suas consequências ao Estado. A propósito, verifique-se o seguinte v. acórdão do C. STJ, pelo qual se infere que sequer a decretação da falência de uma empresa é suficiente para fazer presumir que essa faz jus à Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010). Ademais, o fato de a autora poder pagar honorários ao seu patrono reforça o entendimento deste juízo no sentido de que ela possui capacidade de pagar as despesas processuais. Diante desse quadro, constato que nada indica que a autora não pode conciliar as despesas inerentes ao processo com o custeio necessário à sua própria subsistência, o que seria necessário para a concessão do benefício em questão. Assim, não fazendo jus ao benefício solicitado, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: ALTAIR SANTIAGO (OAB 347621/SP)

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Processo nº 1001108-96.2025.8.26.0058

ID: 311056723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-96.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001108-96.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprova… Processo 1001108-96.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Esclareço, por oportuno, que a mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, independente do recebimento pelo devedor ou terceiros, estando em consonância com o entendimento exarado no REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Expeça-se, portanto, mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: HONDA/CG 150 FAN ESDI/ 150 FAN ESDI FLEX, espécie moto, placa FHV0424, chassi 9C2KC1680ER455268, fabricado em 2014, cor VERMELHA, fl. 02), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para eventual pedido de bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001108-30.2025.8.26.0080

ID: 292960815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-30.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001108-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou a… Processo 1001108-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adubos Araguaia Indústria E Comércio Ltda x Wellington Carlos Dias

ID: 314736604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONZAGA

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FRANCIELLI NAZARI PINTO

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DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

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Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de E… Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Wellington Carlos Dias. Alega o excipiente, em apertada síntese, que ao ser intimado para o pagamento do débito em ação monitória interposta pelo exequente, processo n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, a carta AR de intimação foi assinado por terceiro, (fls 16), uma vez que não reconhece a assinatura como sendo sua, sendo portanto nula a citação. Pugna, assim, pelo recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade; o reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase monitória, por ausência de assinatura do réu ou de pessoa com vínculo que autorize o recebimento; a extinção do processo de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, incisos IV do CPC, por ausência de pressuposto processual válido (citação); a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários e, ainda pugnou pela perícia grafotécnica (fls. 115/130). Instado a se manifestar, às fls. 159/174 a excepta defende, em breve síntese, que durante a fase cognitiva o réu foi citado no referido endereço, recebendo em mão própria o aviso de recebimento pois consta o seu nome, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Pugna pela rejeição da exceção proposta e a condenação do excipiente nas penas de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento. Rejeito, outrossim, a objeção de pré-executividade apresentada. Com efeito, sustenta o executado nulidade de sua citação a pretexto de que irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos da ação monitória n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, que originou o presente cumprimento de sentença e falsidade da assinatura que lhe é atribuída (fls. 38 do processo supracitado). No primeiro aspecto, não se vê qualquer irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos, passível de conhecimento de ofício, eis que, diferentemente do que se alega, apresenta carimbo da unidade de entrega e identificação do agente dos correios, também por carimbo, devidamente rubricada (fls. 38 da monitória). No que tange à falsidade da assinatura que é atribuída ao executado, evidentemente que se trata de matéria que reclama produção de prova, desbordando os limites de cognição da exceção de pré-executividade. Em hipótese perfeitamente assemelhada, assim se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE DOCUMENTAL Rejeição de plano, destacando a impropriedade da via eleita que não prescinde da impugnação ao cumprimento de sentença com possibilidade de dilação probatória. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Providência reservada para situações excepcionais Cabimento restrito às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício Cuidando-se de executada, que nega assinatura do aviso de recebimento da carta de citação em processo de conhecimento, tem como momento certo a arguição da falsidade na impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicável, no caso, o principio da fungibilidade recursal porquanto inexiste dúvida quanto à matéria cabível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de mero incidente que não pôs termo à execução iniciada, tampouco impôs redução do débito, não há espaço para imposição à excipiente de verbas de sucumbência: Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade Não cabe condenação em honorários advocatícios pela rejeição de exceção de pré-executividade - Condenação afastada - Agravo provido." Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Eventual recurso contra esta decisão, proferida em verdadeira ação incidental, só será recebido no seu efeito devolutivo, salvo decisão em contrário do Egrégio Tribunal de Justiça. Não são cabíveis honorários advocatícios em decisão que rejeita exceção de pré-executividade (Recurso Repetitivo REsp 1134186/RS). Deixo de condenar o executado nas penas da litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 34746/GO), GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37773/GO), LUIZ CLAUDIO GONZAGA (OAB 34646/GO), DONIZETE GREGORIO DA SILVA (OAB 21730/GO)

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