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Processo nº 1001108-17.2025.8.26.0634

ID: 278696811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-17.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO JúNIOR DE TOLEDO ELIANE APARECIDA MARTINS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 1001108-17.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Júnior de Toledo, Eliane Aparecida Martins de Toledo - I Ci… ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 1001108-17.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Júnior de Toledo, Eliane Aparecida Martins de Toledo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0041

ID: 326010292

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001108-50.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DELMIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-50.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Abuso de Poder - Angélica Araújo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Angélica Araújo da Silva, objetivando autorização pa… Processo 1001108-50.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Abuso de Poder - Angélica Araújo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Angélica Araújo da Silva, objetivando autorização para visita íntima ao apenado Moisés Rodrigues Vitor (folhas 01/10). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou informações às folhas 15/18, contrária ao pedido. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito às folhas 23/24. É o relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. O direito de visita deve ser entendido como fundamental para o processo de recuperação de todo aquele que está a cumprir pena privativa de liberdade, afinal, como todo ser humano, o preso deve ser tratado com dignidade e respeito, mormente no que tange à manutenção dos vínculos com a família, o que é bom tanto para ele próprio - ao não se sentir excluído da comunidade - quanto para a Administração Penitenciária, que vê melhor fluir a disciplina interna do estabelecimento penal. Entretanto, referido direito, assim como outros, não é absoluto e precisa ser sopesado com demais interesses e direitos aplicáveis ao caso concreto. Tal intervenção não só é admitida pelo sistema legal vigente, como também é recomendada pela Regra n.º 79 das Regras Mínimas da ONU, ao propor que toda visita seja conveniente para ambas as partes. Nessa toada, o estabelecimento carcerário informou que o recluso não está privado de receber visita da esposa, mas apenas que referido ato reserva-se à realização em parlatório. Além do mais, foi asseverado que "(...) a visitação ocorre em parlatório em razão de histórico de violência doméstica (...) temos adotado medidas para casos quem envolvam histórico de violência doméstica, haja vista que, somente em 2022, 2 (duas) visitantes foram assassinadas por seus companheiros durante visitação em Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, além de diversos casos de agressões relatados (...) a Unidade Prisional não impediu a entrada da visitante, apenas condicionou a visitação ao parlatório, sem contato físico (...) em razão do já demonstrado histórico de violência doméstica, o qual ocorreu há apenas 9 (nove) meses, este subscritor opina pela manutenção da restrição de visitação, permanecendo o local mais adequado como sendo o parlatório da Unidade como medida de segurança da visitante e visando a manutenção da ordem e disciplina deste Estabelecimento (...)" (folhas 15/17). Com efeito, as razões apresentadas mostram-se plenamente plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade e ausente qualquer comprovação de irregularidade estatal, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, indefiro o pedido de visita nos moldes pleiteados. Após ciência ao Ministério Público e à defesa, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VICTOR DELMIRO DOS SANTOS (OAB 522942/SP)

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B. L. Da S. M. e outros x B. M. De S. P.

ID: 305914410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-25.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. M. R. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P.

Intimação

Advogados:

TALITA DE SOUZA FERRARI

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 1001108-25.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1005826-36.2018.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.S.M. - - R.M.C. - B.M.S.P. e outro - I) O correquerido Bruno, pai da cr… Processo 1001108-25.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1005826-36.2018.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.S.M. - - R.M.C. - B.M.S.P. e outro - I) O correquerido Bruno, pai da criança, não compareceu no estudo psicológico agendado no juízo deprecado (fls.434). Instado a justificar a sua ausência (fls.434), quedou-se inerte. Denota-se que este já não possui contato com a criança há anos, como se extrai dos estudos psicossociais realizados neste juízo (fls.338/356 e fls.366/373), logo, a inércia do requerido apenas corrobora seu desinteresse no exercício da guarda da filha. Portanto, REVOGO a determinação de novo estudo com o correquerido. II) Por conseguinte, solicite-se a devolução da carta precatória que tramita na comarca de Ferraz de Vasconcelos ( Processo nº1004597-38.2022.8.26.0191), independente de cumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício. III) Defiro o benefício da jsutiça gratuita à correquerida Josefa (fls.254). Anote-se. IV) fls.437/445: A correquerida Josefa afirmou que os requerentes obstam o seu convívio com a neta, razão pela qual postulou a modificação do regime, para que ocorra junto ao CEVAT, assim, como audiência de justificação. No que tange ao pedido de realização de audiência de justificação, denota-se que todas as partes, com exceção de Bruno, que se quedou inerte, foram ouvidas no setor psicológico e social, portanto desnecessária a oitiva judicial destas. Lado outro, em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, com efeito, há grande litigiosidade entre as partes, mas o regime fixado nos autos 1005826-36.2018, e ampliado na decisão de fls.287/288 para incluir chamadas de vídeo, é o que melhor atende à infante, neste juízo de prelibação. Ademais, o pedido de fixação de regime supervisionado junto ao CEVAT já foi analisado e indeferido nos autos em apenso, que tratam do regime de convivência, e não foi sequer interposto recurso pela correquerida. De toda sorte, o descumprimento do regime de convivência pelos requerentes deve ser objeto de cumprimento de sentença, como já asseverado exaustivamente nestes autos e nos autos principais. Destarte, INDEFIRO os pedidos de modificação do regime de convivência e de designação de audiência de justificação. V) A correquerida Josefa afirmou que acredita que o genitor da criança, Bruno, estaria novamente recolhido em estabelecimento prisional, razão pela qual pugnou pelo esclarecimento do paradeiro do genitor. Com razão, há regime de convivência fixado em favor do genitor, e sua prisão impactaria não apenas nos dias de sua convivência, mas também no tempo que a criança teria disponível para conviver com a avó. Neste sentido, DETERMINO a pesquisa SIVEC para que se verifique se atualmente o correquerido Bruno encontra-se preso. Com a pesquisa ciência às partes. VI) Fls.446/450: Ciência aos requeridos. VII) Após a pesquisa SIVEC, dou por encerrada a instrução. Ao Ministério Público para manifestação final nestes autos e no apenso. - ADV: AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), TALITA DE SOUZA FERRARI (OAB 435412/SP)

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Juízo Ex Officio x Ana Leticia Da Silva

ID: 291447667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA LETICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Leticia da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE POR APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA, POR FALTA DE UMA PÁGINA DO HISTÓRICO ESCOLAR, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA PÁGINA DO MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR, SENDO A ESCOLARIDADE DA IMPETRANTE JÁ COMPROVADA POR OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E NÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E DESTOA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO EDITAL FOI FEITA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VALENDO O DIPLOMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO ESCOLAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2386278-57.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006945-64.2024.8.26.0577, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016010-25.2024.8.26.0564, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021195-20.2019.8.26.0564, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Revoltini Carozio (OAB: 487824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mariano Carlos Momberg x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321603924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-39.2016.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO CARLOS MOMBERG

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

KEIJI MATSUDA

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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Processo 1001108-39.2016.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mariano Carlos Momberg - Fazenda Pública do Estado de São P… Processo 1001108-39.2016.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mariano Carlos Momberg - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.J., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP)

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Estado De São Paulo x Mariana De Santis Bolsoni

ID: 307142862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA DE SANTIS BOLSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

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EMERSON FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-48.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana de Santis Bolsoni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2022 E 2023, EXCETO NO QUE EXCEDER AO TETO DE R$ 70.000,00; BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADA, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006943-75.2024.8.26.0066; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022239-78.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001108-57.2025.8.26.0459

ID: 310185060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001108-57.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GABRIEL RUIVO ROQUE GIOVANNA RUIVO DA SILVA MARCOS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001108-57.2025.8.26.0459 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evandro Gabriel Ruivo Roque - Giovanna Ruivo da Silva - - Marcos Severino da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefício… Processo 1001108-57.2025.8.26.0459 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Evandro Gabriel Ruivo Roque - Giovanna Ruivo da Silva - - Marcos Severino da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. ANOTE-SE. 2. Considerando que um dos herdeiros é incapaz/menor, processe-se como inventário propriamente dito. 2.1. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3. Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) requerente Sr(a) EVANDRO GABRIEL RUIVO ROQUE, expedindo-se, na mesma oportunidade, certidão de inventariante para que, eventualmente, seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. Assinado o termo de compromisso, traga-se aos autos primeiras declarações, conforme expresso no Artigo 620, do Código de Processo Civil. 5. Após, cite(m)-se, eventualmente, os herdeiros nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil. 6. No mais, apresente o(a) inventariante: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela "de cujus" (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) comprovar nos autos o protocolo de declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal. Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento, no prazo de 20 (vinte) dias. h) comprovado nos autos protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal, deverá ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias para o término do procedimento administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, que obedece procedimento rotineiro enviado à Procuradoria Seccional responsável que, após a apreciação da declaração pelo órgão competente (Secretaria da Fazenda), são analisados pela procuradoria que repassa ao Juízo a última manifestação deduzida no âmbito administrativo. i) Uma vez informado ao juízo o desfecho do procedimento administrativo, deverá a FESP ser intimada somente em caso de controvérsia jurídica sobre a incidência do imposto de transmissão causa mortis ou de doação. j) Após a comprovação do protocolo administrativo, com eventual decurso de prazo para que seja informado nos autos o desfecho do Processo Administrativo Fiscal de verificação do imposto de transmissão, a FESP deverá ser intimada, observado o artigo 183, Caput, do CPC. k) Não sendo caso de isenção, também deverá ser comprovado o devido recolhimento. 7. Por fim, certificado os requisitos veiculados pela O.S. n. 002/2000, tornem conclusos para homologação da partilha. 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem atendimento dos itens acima, aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Helen Caroline Dias Pinto x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 319118829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE DIAS PINTO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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Processo 1001108-10.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1-Providencie o de… Processo 1001108-10.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP)

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Ezilda Maria Nogueira Cavalcante x Aspecir Previdência e outros

ID: 276879654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZILDA MARIA NOGUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB 421018/SP), Karen Vitória Lourenço Silva (OAB 471817/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB 421018/SP), Karen Vitória Lourenço Silva (OAB 471817/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1001108-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezilda Maria Nogueira Cavalcante - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Juliana Paula De Carvalho

ID: 276177136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

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