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Processo nº 1001132-86.2025.8.26.0491

ID: 312575263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-86.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO CASACA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-86.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Alexandre Aparecido Casaca Me - Recebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial. Anote-se. Embora parcialme… Processo 1001132-86.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Alexandre Aparecido Casaca Me - Recebo a petição de fls. 15 como emenda à inicial. Anote-se. Embora parcialmente apagado, o documento fiscal foi juntado à fl. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 25/08/2025 às 14:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1001132-09.2025.8.26.0161

ID: 328282859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-09.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COELHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1001132-09.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Coelho Gomes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1001132-09.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Coelho Gomes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, o comprovante de endereço anexado a fls. 69 confirma que o autor possui conta aberta no Banco Itaú, não procedendo a juntada dos extratos bancários determinados, vê-se que, o autor optou por quais extratos apresentar em Juízo. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 508892/SP)

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Celi Aparecida Da Costa Do Espirito Santo x Banco Safra S/A

ID: 281235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Es… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo - Reqdo: Banco Safra S/A - Trata-se de ação proposta por Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal. Detendo o presente feito diversas características correlatas àquelas identificadas em processos de litigância predatória, como dúvidas com relação à outorga da procuração, a pluralidade de ação, ações que versem sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto ou documentos que tragam elementos acerca do direito invocado, pedido de gratuidade da justiça com solicitação genérica e indistinta, tudo direcionado a grandes instituições/corporações, este juízo entendeu por bem adotar medidas mínimas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado 02/2017), com requisição de esclarecimentos e documentos complementares. Foi constatada a necessidade de apresentação de documentos que evidenciassem não se tratar de litigância predatória, a saber: procuração atualizada e com firma reconhecida; declaração de hipossuficiência financeira atualizada e com firma reconhecida; comprovante de endereço atualizado; extratos bancários ou previdenciários atualizados. Contudo, determinada a apresentação dos referidos documentos no razoável prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixou o patrono de apresentar a documentação exigida. Com efeito, na petição de fls. 102/109, o peticionário limitou-se a repetir argumentos já analisados por este Juízo, deixando de juntar os documentos requisitados (fls. 113). Importa destacar que a conduta do Juízo não se mostra temerária, pois em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se que o patrono da autora ostenta mais de 1000 (mil) processos semelhantes distribuídos nesta Comarca de Carapicuíba. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante corroborou as sentenças de primeiro grau que extinguiram os processos sem resolução de mérito, reafirmando os objetivos traçados no Comunicado CG nº 02/2017. Senão, vejamos: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora e extrato atualizado da dívida expressamente vinculado ao seu nome ou CPF. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067027-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010147-15.2023.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024983-47.2023.8.26.0032; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) Portanto, ao se determinar a emenda da petição inicial foi indicado especificamente a providência a ser tomada, mas a determinação não foi cumprida, motivo pelo qual é imperativa a extinção do processo sem apreciação do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade postulatória e de sua situação financeira, além do próprio interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pela parte autora, na forma dos arts. 82 e seguintes do CPC, observados e respeitados eventuais benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para melhor apuração de possível conduta de litigância predatória, competindo ao ofício de justiça o envio eletrônico para: etica.atendimento@oabsp.org.br e numopede@tjsp.jus.br, juntamente com a senha de acesso dos autos. P.I.C.

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Processo nº 1005764-47.2025.8.26.0624

ID: 328166745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005764-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. C. J. T. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO

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Processo 1005764-47.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.C. - - J.T.S.L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomea… Processo 1005764-47.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.C. - - J.T.S.L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 06/07, defiro a gratuidade da justiça aos interessados, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de repropositura da ação de divórcio consensual por E.D.L.C. e J.T.D.S.L., devidamente qualificados, distribuída por dependência aos autos do processo nº 1001132-75.2025.8.26.0624 nos termos do Art. 286, II do CPC, vez que o feito em referência foi extinto sem resolução do mérito por falta de documentação indispensável à propositura da ação (certidão de casamento e documentos referentes ao pedido de partilha), a qual verifico sua juntada nestes autos. Pois bem. Cabe ao Juízo verificar seu objeto e equilíbrio, notando-se que eventual decisão judicial ou consensual deve partir de premissas jurídicas e fáticas bem delineadas, com relação a todos os capítulos do pedido. Nesse diapasão, de haver emenda à inicial, com a descrição clara e precisa de cada bem colocado à partilha na petição de acordo, vez que o pedido deve ser certo e determinado. Os veículos deverão ser identificados por informações únicas, como placa e/ou chassi, e o imóvel deverá ser identificado por seu número de matrícula perante o CRI. Havendo disposição acerca da partilha de bens móveis que guarnecem a residência adquiridos durante a união, deverão os interessados descrevê-los com precisão e juntar, inclusive, documentos mínimos que comprovem sua titularidade, notando-se que não é possível a partilha objetos indetermináveis e não diferenciáveis de outros. Uma sentença nem tem como determinar que será dividido, com o mínimo de segurança com relação a esses bens, se não há o mínimo para distingui-los de outros fungíveis (titulo judicial impreciso), notando-se que há um numero de julgados indeferindo a partilha do que não tem prova mínima de aquisição ao tempo da duração da entidade familiar. Sem prejuízo, de haver o esclarecimento acerca da natureza das benfeitorias colocadas à partilha (se são úteis, necessárias e/ou voluptuárias), quando foram feitas, no que consistem e se são diferentes ou não de construção, vez que sequer foram descritas ou comprovadas minimamente na inicial. No mais a obtemperar: as construções ou benfeitorias, não obstante de conceitos e regimes juridicos próprios, são acréscimos ao imóvel principal (acessão) e a ele aderem e seguem seu destino, de modo que são, quando muito, indenizáveis. E ao tempo que incidem sobre imóvel de propriedade alheia, reclamam formação de litisconsórcio necessário com o respectivo proprietário (credor fiduciário), colocando-se a matéria a enfrentamento, no mesmo prazo e nos termos dos Arts. 9º e 10, do CPC. De haver, ainda, o desmembramento do valor econômico atribuído aos direitos que as partes possuem sobre o imóvel (parcelas pagas durante a constância da união), bens móveis que guarnecem a residência e benfeitorias, atribuindo-se valor econômico individualmente a cada bem, notando-se que o pedido deve ser certo e determinado. No mais, quanto ao veículo de fl. 15, observa-se que o mesmo possui anotação de reserva de domínio, o que significa que os interessados não possuem a propriedade da motocicleta, que permanece sendo do devedor até o pagamento da integralidade do preço, nos termos do Art. 521 do Código Civil, pelo que deverão adequar o pedido de partilha aos limites do direito que possuem sobre o bem (que não é propriedade). E quanto ao imóvel, não há como ultrapassar por vontade das partes o limite de direito que existe em seu patrimônio, sendo que, tratando-se de imóvel financiado, a fim de ter direito aquisitivo a tais bens, deve-se continuar a pagar as respectivas prestações, não podendo o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a incógnito terceiro, sem anuência da financiadora, cumprimento do artigo 299, do CPC e com violação ao depósito fiel. De toda sorte, há um saldo de prestações pagas e um devedor - dívida - a partilhar-, e não um imóvel que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do artigo 22, da Lei 9514/97 (jura novit curia), com o que alteração nesses aspectos do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação da mudança pelo credor (CC- 2002, Artigo 299), pelo que, adeque-se ao limite do direito. De obtemperar, ainda, a coerência logística que deve haver entre os termos da petição inicial, e que, de positivo, para partilha, ante a presunção relativa de colaboração de ambos: há o saldo das prestações pagas do financiamento na constância e no curso da entidade familiar, o que vai até a data da separação de fato. Destarte, nos termos do artigo 321 do CPC, emendem os interessados a inicial, a fim de informar as parcelas pagas até a separação de fato, quem efetua, no plano dos fatos, o pagamento das parcelas após a separação de fato e os saldos devedores, vez que isso permite conferência do equilíbrio da partilha e da sua exiquibilidade. Por fim, após a reformulação do instrumento de acordo e das informações acima descritas, de haver a assinatura da minuta de acordo por ambos os cônjuges, como previsto no Art. 731, caput do CPC. Prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção, nos termos do Art. 321, parágrafo único do CPC. - ADV: EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP), EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Zucato x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 279773180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZUCATO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zuca… ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zucato - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II c/c com o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

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Processo nº 1001132-51.2025.8.26.0438

ID: 326968078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, … Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Davina Gomes e outros x Raquel Sales Amorim Me

ID: 328119964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-87.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GOMES MARIA HELIA DOS SANTOS SIEDERCZYK SILVIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAQUEL SALES AMORIM ME

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCIS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina… Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina Gomes - Raquel Sales Amorim ME - Vistos. 1- Fls. 163/177: a executada apresentou impugnação à penhora de 30% de seu salário líquido, alegando que trabalha como vendedora e recebe renda mensal fixa de R$ 2.016,11, mais comissões, perfazendo pouco mais de um salário mínimo. Afirmou que não recebe a quantia mensal de R$ 4.370,72, informada no ofício de fl. 143, que serviu de parâmetro para acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos. Pugnou pela revogação da determinação de penhora de seu salário. Foi determinada a suspensão da penhora de 30% dos rendimentos da executada (fls. 245/247). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora, afirmando, inicialmente, que a executada não ofereceu segurança ao juízo, razão pela qual os embargos à execução não podem ser recebidos. Asseverou que o genitor da executada é titular da empresa empregadora, afirmando que a CTPS de fls. 178/179 revela que ela realizou "manobras", uma vez que o documento aponta que foi admitida na empresa em 10/06/2024, mas lá já exercia cargo de gerente desde 2021. Além disso, sustentou que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, o que indica que sua renda mensal é suficiente para o cumprimento da decisão que determinou a penhora de 30%. É o breve relatório. Decido. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia s débitos e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Entretanto, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, em tese, a penhora de 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria, de sorte que o determinou às fls. 154/156, após ter recebido informações do INSS (fl. 143) de que a executada aufere a quantia de R$ 4.370,72 junto ao empregador COMERCIAL DE FERROS R.S LTDA. Aliás, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, de modo a possibilitar a penhora de salário mesmo que não seja para pagamento de prestação alimentícia ou de remuneração superior a 50 salários mínimos, porém desde que respeitada a proporcionalidade e o mínimo existencial do devedor. A despeito disso, verifica-se que, após a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da executada, ela comprovou nos autos seu efetivo salário líquido mensal (fls. 348/358), o qual variou, entre junho de 2024 e março de 2025, de R$ 1.086,36 a R$ 2.417,87, sendo esta a sua real capacidade econômica (e não R$ 4.370,72). Ou seja, a penhora de 30% dos rendimentos, na melhor das hipóteses, resultaria na quantia de R$ 725,36, de sorte que sobraria em favor da executada a quantia de R$ 1.692,51, que perfaz pouco mais que um salário mínimo nacional. Tal circunstância, por si só, revela que a penhora possivelmente comprometeria a subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Vale dizer, portanto, que, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual e sobretudo daquele determinado à decisão retro a privaria do necessário à própria subsistência. Nesses termos, verifico que a penhora do salário, neste momento, se mostra desprovida de proporcionalidade, porquanto resultaria em diminuição do valor benefício usado para subsistência da executada. Ademais, apesar de o exequente ter afirmado que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, certo é que os documentos trazidos às fls. 257/343 são datados de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Portanto, imprestáveis para demonstração de sua atual realidade econômica e financeira. Isto é, são contratos entabulados há mais de 3 anos e meio, tendo a situação financeira da executada, desde então, alterado, conforme se depreende de sua CTPS (fls. 178/179), bem como da situação cadastral de sua empresa Raquel Sales Amorim ME, que encontra-se inapta desde 21/11/2023. Aliás, ao contrário do quanto alegado pelo exequente, a análise da CTPS da executada não permite concluir por nenhuma "manobra" que tenha sido por ela realizada, uma vez que o documento somente revela que foi admitida na empresa que a emprega em 10/06/2024, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que já exercia cargo junto ao empregador desde 2021. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, confirmo a tutela de urgência conceida às fls. 245/247 para o fim de levantar a penhora anteriormente determinada. 2- Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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Processo nº 1001132-47.2025.8.26.0601

ID: 312898224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001132-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES FONTANA SANDRA APARECIDA FONTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário … Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Nadir Fontana, falecido em 30/10/2018, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 14. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens do falecido, tendo indicado os herdeiros, a saber: Maria Aparecida de Moraes Fontana e Sandra Aparecida Fontana de Carvalho, e a nomeação de Sandra Aparecida Fontana de Carvalho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio Sandra Aparecida Fontana de Carvalho como inventariante, CPF n.º 255.072.538-70, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001132-09.2025.8.26.0452

ID: 275848921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001132-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trat… ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) promovida por LUIS CARLOS MARTINS em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Em resumo, o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de carcereiro, alega situação de grave superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal com empréstimos consignados, além de outras dívidas que totalizam R$ 236.779,11. Assevera ser o único provedor do lar e pontua que, após separação judicial em 2017, assumiu sozinho dívidas familiares, recorrendo a novos empréstimos diante da margem consignável esgotada, o que gerou um ciclo de endividamento. Requer, com base no art. 104-A do CDC, a repactuação das dívidas e, em tutela de urgência, (i) autorização para depósito judicial de R$ 1.970,20 (35% da renda líquida) com suspensão da exigibilidade do excedente até a audiência de conciliação e (ii) abstenção de negativação pelos réus quanto às dívidas discutidas, sob pena de multa diária. É o breve relato da tutela de urgência pleiteada. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Pela narrativa autoral, não se observa abusividade de cobrança de encargos contratuais que pudesse lhe impor ônus excessivo, sobretudo quando se verifica que os contratos foram pactuados por livre consentimento. Ademais, inexiste plano claro de pagamento apresentado pela parte autora para viabilizar ao menos uma tentativa consensual de repactuação das dívidas, com diretrizes predefinidas acerca da forma de pagamento e o tempo necessário para o fiel cumprimento de cada contrato firmado. Outrossim, é evidente que o deferimento da liminar nesses moldes causaria embaraços significativos quanto às repercussões práticas da liminar, ante a dificuldade de se delimitar a forma de pagamento dos contratos estabelecidos entre o autor e múltiplas instituições financeiras. Logo, não resta evidenciado a probabilidade do direito. Com efeito, faz-se necessária a tentativa de conciliação e negociação pelas partes para verificação de adequação das dívidas e regularização do alegado superendividamento. Através da lei n. 14.181/2021, que alterou o código de defesa do consumidor, o legislador buscou viabilizar a solução consensual da repactuação da dívida, o que deve ser prestigiado, com a observância ao contraditório, de modo a harmonizar a tutela do superendividamento do consumidor com o imperativo pacta sunt servanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146280-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/06/2023, grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio de conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11h15 min. Intime-se o autor por meio de seus procuradores. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência. A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso das partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, §5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do(a) conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por ora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Advirto às partes que o não comparecimento implicará as consequências do artigo 104-A, §2º do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência de conciliação, para fins de viabilizar a tentativa conciliatória, consoante art. 104-A caput e §4º do CDC, tendo em vista o número de demandados constantes no polo passivo deste feito e o tempo hábil para tratar de cada negociação. Em sendo o caso, devem as rés trazerem contrapropostas à audiência, para possibilitar a autocomposição. Em caso de conciliação exitosa, voltem os autos conclusos para homologação (Art. 104-A, § 3º do CDC). Não havendo conciliação, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar plano judicial compulsório, devendo formular requerimento para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, conforme dispõe o art. 104-B do CDC. Após, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo legal. Intime-se. Piraju, 14 de maio de 2025.

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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