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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0222

ID: 319746797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI APARECIDA FELIPE COSTA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari… Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari Ap. Felipe Costa EPP contra Erika da Silva Sobral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. É caso de aplicação dos efeitos da revelia, haja vista a ausência de apresentação de contestação da requerida, citada conforme carta de citação entregue no seu endereço. Neste sentido o enunciado 5 do FONAJE, que diz " A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Não sendo impugnados, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, é ônus da parte requerida contestar a ação, sob pena de revelia. Sendo caso de aplicação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial, ficando a parte requerida condenada a pagar à autora o valor pleiteado. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC., para condenar a requerida ERIKA DA SILVA SOBRAL, cpf. 438.062.278-96, a pagar à requerente a quantia de R$-633,69 corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o vencimento do título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nos procedimentos dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não são devidas custas e honorários. Em caso de interposição de recurso, as custas do preparo deverão ser recolhidas observando-se o Comunicado CG 951/2023 ( diário oficial de 19-12-23). P.Int. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001166-82.2023.8.26.0248

ID: 323505504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-82.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PRARIO HELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseg… Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)

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L. A. De P. x M. G. De P.

ID: 326481026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P.

Polo Passivo:

M. G. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO

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BRUNO RICCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: L. A. de P. - Apelada: M. G. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR A PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MENOR NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DE MANTÊ-LA NO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR. O GENITOR RECORREU, ALEGANDO QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É ABSOLUTO, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE. 4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, NEM APRESENTOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 2. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.012, § 1º, INCISO V; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4002327-30.2013.8.26.0506, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 24/03/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001244-86.2018.8.26.0366, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, J. 15/12/2011.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ricchetti (OAB: 266331/SP) - Juliana Rissi Pereira Izidro (OAB: 264949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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J. C. D. x B. F. R.

ID: 331459213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D.

Polo Passivo:

B. F. R.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GALLO

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CRISTINA PEDROZO ROSANTE

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Processo 1001166-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.D. - B.F.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, con… Processo 1001166-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.D. - B.F.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, considerando a natureza dúplice da ação: a) fixo a guarda de forma unilateral em favor da genitora; c) revejo o formato de convivência estabelecido nos autos de n. 1011304-27.2023 (fls. 59/60) e estabeleço que o genitor deverá conviver com o filho: c.1) aos finais de semana alternados, das 19:00 horas da sexta-feira até às 19:00 horas do domingo; caso ainda esteja em vigor eventual medida protetiva em favor da genitora, caberá a terceira pessoa de confiança do genitor a retirada e entrega do filho; c.2) um dia da semana, a ser ajustado entre as partes, da saída da escola até às 20:30 horas, quando filho deverá ser restituído ao lar materno (caso não haja consenso entre as partes, o convívio deverá ocorrer às quartas-feiras); c.3) nas férias de janeiro e de julho, o filho passará uma semana com o gênito (caberá às partes fixar por consenso qual será a semana; se não houver consenso, será a segunda semana do mês); c.4) quanto às datas festivas fica restabelecido o formato de convivência fixado nos autos de n. 1011186-27.2018 (fls. 29/30); c.5) o filho, durante a convivência com o pai, não poderá ter contato com o suposto abusador (primo); d) imponho às partes o acompanhamento psicológico, devendo, ainda, ser mantido o atendimento destinado ao filho. Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o desfecho dos autos, fixo a guarda material provisória unilateral com a genitora e determino a imediata implantação do regime de convivência ora fixado. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: CRISTINA PEDROZO ROSANTE (OAB 323168/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP)

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Processo nº 1001166-54.2025.8.26.0073

ID: 308557130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na sentença de (fl.138), o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia dos holerites e os extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. A corroborar a questão, observa-se várias transferências "pix" nos esparsos extratos juntados sem a demonstração/justificativa de origem, levando ao entendimento de que sua renda não condiz com a concessão da benesse. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1001166-80.2025.8.26.0129

ID: 292244001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-80.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Casa Branca, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - SILVIO CARLOS BORRI, CPF 24699619800, cujo valor da causa é: R$ 340.656,94(TREZENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Joao Beserra De Araujo e outros x Giovana Leonardi

ID: 293427837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BESERRA DE ARAUJO PRISCILA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GIOVANA LEONARDI

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPRO… Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar os autores a pagarem à requerida o valor de R$ 4.900,00, corrigido desde o ajuizamento, com juros de mora a partir da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1001166-67.2025.8.26.0586

ID: 294842084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-67.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo d… Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 20/27 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Centro De Educação Criar S/S Ltda x Fabio De Lima Neves e outros

ID: 313567745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-69.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CRIAR S/S LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA NEVES MIRIAN DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

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TAÍS MACHADO FRANZINI

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Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: dei… Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: deixo de apreciar o pedido de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foi solicitado referido benefício. Fls. 133: decorrido o prazo de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme determinado às fls. 89/90. O não cumprimento injustificado da ordem judicial imposta aos executados, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando na imediata imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Defiro o bloqueio dos veículos indicados às fls. 118 para fins de transferência, devendo a exequente recolher, no prazo de quinze dias, o valor devido ao FEDTJ (guia de recolhimento sob o código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, providencie-se o necessário. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pela exequente para o fim de determinar a penhora sobre 15% do valor mensalmente recebido pelo executado da entidade Santa Casa de Misericórdia de Tietê, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o valor atualizado do débito exequendo, depositando-se em Juízo o percentual penhorado. Intime-se o executado da constrição, pela imprensa se tiver advogado constituído nos autos, podendo oferecer embargos no prazo de quinze dias. Após a apresentação de cálculo atualizado do débito com o devido valor da multa acima fixada, expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP)

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325820185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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JOSE ROBERTO ANSELMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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