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Processo nº 1001167-15.2019.8.26.0246

ID: 333212465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-15.2019.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-15.2019.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Rememore-se que o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III, em 11/08/2022, s… Processo 1001167-15.2019.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Rememore-se que o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III, em 11/08/2022, sendo certo que a prescrição intercorrente, nos termos da decisão de fl. 227, passou a correr ao final do prazo de suspensão de 1 ano. 2. Defiro o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja de arquivamento/suspensão. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud (Teimosinha), Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará arquivamento do processo (art. 921, § 2º, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Maria Aparecida Camarini Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 335876012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-68.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMARINI DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-68.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Camarini da Costa - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos… Processo 1001167-68.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Camarini da Costa - Banco Bradesco S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Aparecida Camarini da Costa em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "Títulos de Capitalização"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001167-04.2025.8.26.0311

ID: 337296640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-04.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3… Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1069379-31.2025.8.26.0100

ID: 293585947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069379-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL JONATHAN OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1069379-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Jonathan Oliveira Morais - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 27/28 foi assinada por meio da pl… Processo 1069379-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Jonathan Oliveira Morais - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 27/28 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Com efeito, conforme asseverado por diversas vezes por este E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a empresa ZapSign não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação de modo a pairar dúvida, portanto, acerca da autenticidade da assinatura. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001167-54.2023.8.26.0511; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025 grifo nosso). Dessa forma, tendo-se em vista estar-se diante de um vício sanável, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de procuração validamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC). 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (pessoa física) e cópia das faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito de sua titularidade. Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). A ausência de quaisquer dos documentos acima elencados implicará indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. 3. Após o cumprimento dos itens acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Processo nº 1001167-65.2025.8.26.0129

ID: 294722083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-65.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MILANEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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Processo 1001167-65.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Maria de Fátima Milanez - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Milanez em face de … Processo 1001167-65.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Maria de Fátima Milanez - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima Milanez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

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Processo nº 1001167-40.2025.8.26.0493

ID: 337325410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-40.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANI FIAS MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001167-40.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josiani Fias Motta - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É ino… Processo 1001167-40.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josiani Fias Motta - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Leo Jaime Leite Teixeira x Análises Clínicas São Francisco Ltda.

ID: 292569342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004760-18.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO JAIME LEITE TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANáLISES CLíNICAS SãO FRANCISCO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS JAROUCHE

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GISELE APARECIDA DE CARVALHO

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VAGNER SILVESTRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-18.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004760-18.2022.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Leo Jaime Leite Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Análises Clínicas São Francisco Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS. A PARTE AUTORA ALEGA ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DEVIDO À CONFIRMAÇÃO INDEVIDA DO DIAGNÓSTICO E BUSCA A INVERSÃO DO JULGADO PARA DECRETAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO RESULTADO FALSO POSITIVO, MAS A RESPONSABILIDADE DA APELADA NÃO SE CONFIGURA, POIS O RESULTADO FALSO POSITIVO É INERENTE AO PROCESSO CIENTÍFICO-LABORATORIAL E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR EXAMES COMPLEMENTARES. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A PRESCRIÇÃO OU USO DE MEDICAMENTOS, NEM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, INEXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIAGNÓSTICO LABORATORIAL FALSO POSITIVO NÃO SE CONFIGURA SEM COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL E DE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO IMPEDE A INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012284-09.2007.8.26.0127, REL. CESAR CIAMPOLINI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001167-58.2019.8.26.0070, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2020. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Silvestre (OAB: 275069/SP) - Gisele Aparecida de Carvalho (OAB: 324736/SP) - Thais Oliveira dos Santos Jarouche (OAB: 263272/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Sandra Lira De Araujo Martins

ID: 310679207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-80.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA LIRA DE ARAUJO MARTINS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ERICA OLIVEIRA VAZ

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Processo 1001167-80.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lira de Araujo Martins - Vistos. Após a leitura atenta de todo o processo, verifico… Processo 1001167-80.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Lira de Araujo Martins - Vistos. Após a leitura atenta de todo o processo, verifico que a parte autora não se manifestou sobre a proposta de acordo formulada pela demandada (fls. 43). Desta forma, CONVERTO o julgamento em diligência. Designo audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams em 18/11/2025 às 09:00h. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Intime-se. - ADV: ERICA OLIVEIRA VAZ (OAB 283734/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Ihamara Aparecida Madalena Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277498333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-18.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IHAMARA APARECIDA MADALENA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-18.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-18.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: Ihamara Aparecida Madalena da Costa - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA A AUTORA TENHA PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ADMITIU O APORTE DAS QUANTIAS EM SUA CONTA CORRENTE E DISSE QUE SUA INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO NO ANO 2018, TENDO A AUTORA AJUIZADO ESTA AÇÃO SOMENTE NO ANO 2023, SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. O REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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B.C.D.D.R. x C.W.D.D.R. e outros

ID: 333322958

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairinque Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-28.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B.C.D.D.R.

Polo Passivo:

C.W.D.D.R.

Edital

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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ANTONIO MARCOS DOS REIS

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Carlos Willian Delfino dos Reis, REQUERIDO POR Brenda Caroline Delfino dos Reis - PROCESSO Nº 1001167-28.2022.8.26.0337. O(A…

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