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José Ivan Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 297237869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002333-75.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVAN GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIELLI FERREIRA GOMES

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Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A ale… Processo 1002333-75.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Ivan Gomes - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. José Ivan Gomes ajuizou ação contra Banco Santander S/A alegando, em síntese, que é aposentado pela Previdência Social (NB: 132.626.780-6), mensalmente notou descontos em seu benefício no valor de aproximedamente R$ 142,24, decorrentes de empréstimo sobre RMC de um cartão que jamais contratou. Em face disso, requereu: a) seja declarada a inexigibilidade das cobranças indevidas; b) a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Pleiteou também o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de liminar, para suspensão dos descontos. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.967,38. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/55. Às fls. 56 a liminar foi indeferida e a justiça gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 108/125), por meio da qual, em preliminar, arguiu ausência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, inépcia da inicial por não juntada de extrato, decadência e prescrição. No mérito, aduziu, em suma, que o negócio foi livremente firmado pelas partes, sendo o valor depositado em conta do autor, legitimando portanto os descontos em folha. Reconhecida a fraude, deve ser excluída a responsabilidade do réu, que não teve participação no evento. Pleiteou o acolhimento das preliminares, para fins de extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, se superadas, a improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls 126/281. Decisão de fls. 282/283 determinou ao autor a juntada de procuração com firma reconhecida a reunião de todos os pedidos relativos a todos os contratos envolvendo as mesmas partes em uma só ação, requerendo a extinção das demais. O autor se manifestou às fls. 286/289, com documento de fls. 290. Decido. Com a juntada da procuração de fl. 290, reputo cumprida a determinação do Juízo. O autor possui apenas duas ações em trâmite contra o ora réu, sendo que a de nº 1001169-75.2024.8.26.0515 já foi sentenciada, incidindo assim o disposto no artigo 55, §1º do CPC. Ainda, não há relação de prejudicialidade entre as causas, de modo que não haveria vantagem na reunião dos feitos, nem possibilidade de prosseguimento em apenas um deles. Portanto, passo ao saneamento do feito. As preliminares não merecem acolhimento. No que toca à inépcia da petição inicial, a juntada do extrato bancário não é requisito de aptidão da petição inicial, por ausência de previsão legal, notadamente porque o que se discute aqui é a validade do contrato celebrado. A inicial descreve com exatidão a existência, em tese, de violação a direito da parte autora, fazendo surgir para ela ointeressedeagir, que independe depréviorequerimentoadministrativono caso concreto. Demais, segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da mencionada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela parte autora em sua petição inicial, tenho que ela possui, ao menos em juízo hipotético, interesse de agir quanto à pretensão que deduz. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou serviço. Ademais, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais contínuos, o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição. Igualmente não prospera a alegação de decadência. O prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II do Código Civil se aplica aos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados da realização do negócio jurídico. Contudo, no presente caso, a autora alega inexistência de contratação, e não vício de consentimento. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas. No mais, ao contrário do certificado à fl. 291, não houve decurso do prazo da ré para requerimento de provas, pois este ainda não foi concedido. A controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura lançada no contrato de fls. 126/134. A parte autora alega não ter sido aposta por ela, enquanto a ré sustenta o contrário. Emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nessa senda, a situação fática aduzida pelas partes deve ser interpretada com fundamento na vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, por meio de raciocínio que leve em conta a situação em sua completude, a fim de verificar concorrência de fatos. Como é cediço, segundo a súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Considerando a incidência do regramento consumerista (artigo 6º, inciso VIII, CDC) e diante da alegação da parte autora, conclui-se que o ônus da prova é da ré (art. 373, inciso II, e 429, inciso II, do CPC), até porque não tem o autor como produzir prova negativa (provar que não contratou). Para comprovação do fato controvertido, manifestem-se as partes, no prazo comum de dez (10) dias, se tem interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade, de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Do mesmo modo, se pretenderem produzir prova pericial deverão, no mesmo ato, especificar a natureza da perícia, já apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277981991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Processo nº 1001169-30.2025.8.26.0066

ID: 278678196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA DUARTE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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ADV: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB 235857/SP), João Pedro Inacio Nazario (OAB 480518/SP), LM - Lincoln Menezes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 55107/SP) Processo 1001169-30.2025.… ADV: Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB 235857/SP), João Pedro Inacio Nazario (OAB 480518/SP), LM - Lincoln Menezes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 55107/SP) Processo 1001169-30.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Milena Cristina Duarte - Ltda - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.) Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail , informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277868427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Alfa Seguradora S.A x Elektro Redes S/A

ID: 323623299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA., COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001169-14.2025.8.26.0136

ID: 295775527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001169-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-14.2025.8.26.0136 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.C.C. - Inicialmente, defiro a justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo C… Processo 1001169-14.2025.8.26.0136 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.C.C. - Inicialmente, defiro a justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a prioridade na tramitação (artigo 71, Lei nº 10.741/03; artigo 1048, I, CPC; artigo 9º, VII, Lei nº 13.146/15). O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), dispõem que, em casos de relevância e urgência, será nomeado, desde logo, curador provisório, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, a qual estará sujeita, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Atualmente, a curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (artigos 85, EPD; artigos 1.772, 1.780 e 1.782, CC). A parte requerente detém legitimidade para figurar no polo ativo do feito, tendo em vista que se enquadra no rol previsto no artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme demonstrado pela documentação que acompanha a exordial. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Foram especificados na inicial os fatos que indicam a incapacidade da parte requerida para administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. A documentação médica acostada aos autos aponta em fls. 85/90, ao menos numa análise perfunctória, que a parte requerida não apresenta condições de gerir seus bens e praticar os atos da vida civil. Para regularizar a situação da parte requerida e possibilitar a administração de seus bens, mostra-se imprescindível a intervenção de curador provisório, sendo que a parte requerente é, no momento, a pessoa mais adequada para exercer tal munus. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e nomeio a parte requerente para exercer a CURATELA PROVISÓRIA DA PARTE REQUERIDA, autorizando-a a representá-la nos atos da vida civil e praticar atos de gestão patrimonial, com exceção da venda de bens móveis e imóveis. Expeça-se termo de curatela provisória, do qual deverá constar como curador(a) provisória(a) a representante legal da entidade em que se encontra abrigado o interditando, nos termos do art. 747, inc. III, do CPC. O(A) patrono(a) da parte autora deverá imprimir o termo, colher a assinatura do(a) curador(a) e, a seguir, juntar cópia digitalizada nos autos. 4. OFICIE-SE AO IMESC solicitando perícia médico-psiquiátrica para realização de exame com doença física ou mental, esclarecendo-se os seguintes pontos: a) O interditando é possuidor de anomalia psíquica? b) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que o interditando apresenta? c) Em face do quadro clínico apresentado, qual o grau de capacidade do interditando, para entender os fatos e os atos da vida civil, e/ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A fim de se aferir os atos para os quais haverá necessidade de curatela, caso constatada incapacidade do interditando, especifique o perito, de maneira detalhada, os atos da vida civil para os quais o interditando se encontra incapacitado, com indicação da extensão de referida incapacidade? e) A incapacidade decorrente do transtorno físico ou mental é temporária ou permanente? f) O tratamento é a melhora do transtorno físico e/ou do transtorno psicopatológico propiciará a cessação ou o abrandamento da incapacidade? h) Se sim, qual a previsão de tempo para ocorrer a cessação ou abrandamento da incapacidade mediante tratamento? g) Em caso de necessidade de tratamento, o paciente tem capacidade e discernimento suficientes para recusá-lo? h) Em caso de necessidade de internação, por quanto tempo e em que tipo de estabelecimento? i) No caso de necessidade de internação, o paciente tem capacidade ou discernimento suficiente para recusá-lo? j) Demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgar necessárias. 5) Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 13h30min, para a realização da entrevista prevista no artigo 751, caput, do Código de Processo Civil, que será realizada presencialmente ou, em caso de impossibilidade, por meio virtual. Intimem-se. 5.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, observando-se o artigo 245 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 5.2) Oficie-se a OAB a fim de indicar advogado(a) para atuar como curador(a) especial da parte requerida; 5.3) Intime-se o(a) curador(a) especial para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4) Encaminhe-se o link de acesso ao ato aos endereços de e-mail das partes. 6) Realizem-se pesquisas nos Sistemas: 6.1) Arisp, para verificar se a parte requerida é proprietária de imóveis; 6.2) Renajud, para verificar se a parte requerida é proprietária de veículos; 6.3) Sisbajud, para verificar se a parte requerida possui ativos financeiros; 6.4) Infojud, para verificar se a parte requerida efetuou declaração de imposto de renda. 7) Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para, no prazo de 30 dias: 7.1) esclarecer(em) sobre a existência de patrimônio da parte requerida, indicando a existência de bens móveis, imóveis e rendimentos; 7.2) acostar(em) aos autos certidões de distribuição de ações cíveis e criminais em seu nome; 7.3) juntar(em) laudo médico com relatório completo do estado de saúde da parte requerida, inclusive com indicação da CID e de sua capacidade para administrar bens e praticar os demais atos da vida civil, com vistas a aferir a necessidade ou não de realização de perícia, com resposta aos seguintes questionamentos: 1) O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 2) Em caso positivo, esse mal é congênito? 3) Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5) A eclosão desse mal gerou desde logo, a incapacidade, ainda que parcial, do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6) Tem o paciente, atualmente, condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 7) O paciente sofre de restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens e interesses? Se positivo, tais restrições são parciais ou completas? 8) Em caso de parcial incapacidade, quais são os atos passíveis de serem praticados pelo interditando? 9) A parte autora possui discernimento que a permita indicar a quem se atribuir o múnus da curatela ou seus apoiadores? 10) Demais considerações relevantes a critério do profissional. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como mandado. Intime(m)-se. - ADV: LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA (OAB 444739/SP), MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI (OAB 468466/SP)

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Processo nº 1001169-16.2025.8.26.0491

ID: 280825561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-16.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1001169-16.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1001169-16.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001169-74.2025.8.26.0601

ID: 319751035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001169-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. F. M. A. F. M. D. F. M. D. F. DE S. P. M. J. F. S. M. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LAERTE MOREIRA

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Processo 1001169-74.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.T.F. - M.J.F. - - M.A.F. - - M.D.F. - - M.D.F.S.P. - - G.A.P.F. - Vistos. Primeiramente, cadastre-se o Min… Processo 1001169-74.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.M.T.F. - M.J.F. - - M.A.F. - - M.D.F. - - M.D.F.S.P. - - G.A.P.F. - Vistos. Primeiramente, cadastre-se o Ministério Público para atuação no feito, tendo em vista que o requerente é incapaz e está representado nos autos por sua curadora (fls.15). Desde logo, defiro a citação dos herdeiros MARCO ANTÔNIO FERREIRA e MAURO DONIZETTI FERREIRA, para que, no prazo de quinze dias, compareçam aos autos, juntando procuração e documentos pessoais e manifestando-se quanto as primeiras declarações e quanto ao plano de partilha já apresentados. Defiro, ainda, a realização de pesquisa, junto ao SISBAJUD de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da de cujus. Providencie a serventia. JUSTIÇA GRATUITA Processe-se, por ora, com os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Entretanto, a questão será revista, assim como o valor da causa, quando da apresentação dos bens que compõem o acervo hereditário. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido à inventariante. Inconformidade. Em relação aos inventários ou arrolamentos as custas judiciais devem ser suportadas pelo Espólio e não pela inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. Circunstâncias do caso revelam a impossibilidade financeira momentânea do Espólio; ausência de liquidez imediata. Possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Aplicação do disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão parcialmente reformada. (...). (TJSP -Agravo de Instrumento 2263512-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). INVENTARIANTE. Nomeio o requerente MARCELO JOSÉ FERREIRA, representado por sua curadora e filha SARA MARIA TALITA FERREIRA, para o cargo de inventariante do(s) bem(ns) deixado(s) por Maria Ramos Correa Ferreira. COMPROMISSO. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ele(a), se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório para esse fim. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, faço um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do(a) inventariante e de seu/sua patrono(a), dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A ação deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo art. 617, do CPC. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS. Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA. Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS. Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados. DOCUMENTOS FISCAIS. Certidões negativas fiscais de tributos Federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos Estaduais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos Municipais em nome da pessoa falecida (todos os tributos Municipais e não apenas sobre bens imóveis); Comprovante de recolhimento do ITCMD (para a hipótese de inventário). Comprovante de homologação do ITCMD ou notícia de isenção quanto ao seu recolhimento, mediante documento emitido pela FESP (para a hipótese de inventário); DECISÃO-OFÍCIO. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, bem como para que o INSS forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Caberá a parte instruir referida decisão com os documentos pertinentes, quando o caso. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO. Caberá à parte interessada (inventariante) ou à(ao) sua/seu respectivo(a) Procurador(a), independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou Procurador, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS. As respostas deverão ser fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade à inventariante, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado/inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br, devendo a resposta ser encaminhada ao endereço eletrônico DO INVENTARIANTE OU DE SEU PATRONO. Sem prejuízo, deverá a parte/causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: A) Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); B) RG/RNE e CPF do falecido; C) Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); D) Despacho ou ordem judicial ou encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. No prazo de 60 (sessenta), dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, que deverão ser instruídas com a documentação supracitada. ORGANIZAÇÃO DO FEITO. Solicita-se à(s) parte(s) e seu(s) Procurador(es) que observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando-se a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, tal fato contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes processuais como alvarás (para alienação de bens ou para outorga de escrituras), prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança, devem ser distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas (caso a parte não seja agraciada com a gratuidade da justiça), voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP)

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Processo nº 1001169-94.2025.8.26.0271

ID: 310039110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. G. DA S. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA

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Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido… Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por P. G. G. da S., representado por sua genitora V. G. da S., em face de G. N. I. S. S/A. Narra o autor, em síntese, ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (Cid F84 e F70), sendo lhe prescrito tratamento multidisciplinar no método ABA e/ou DENVER. Aduz que sua genitora entrou em contato com as clínicas credenciadas à ré, mas não foram disponibilizados profissionais especializados nos métodos ABA e/ou DENVER, além de terem sido negadas as coberturas das terapias com a fonoaudiologia e psicologia. Aponta, ainda, que o terapeuta ocupacional autorizado não tem a especialidades ABA e/ou DENVER, tendo a ré autorizado, ainda, apenas 30 minutos de terapia. Em razão disso, em sede de tutela antecipada, requer que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor na clínica particular VIVERE, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 35/36). Em cumprimento à decisão de fls. 38/39, o autor emendou a inicial e coligiu documentos (fls. 43/44 e 45/52). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência requerida. DECIDO. Recebo a petição de fls. 43/44 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. De proêmio, importante consignar que, com o advento da Resolução Normativa n. 539/2022, vigente a partir de 01/07/2022, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da Resolução Normativa n. 465/21, técnicas ou métodos tais como ABA e DENVER passaram a ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde: Art. 6º, § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Em relação ao procedimento, tratando-se o autismo de doença catalogada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (Cid 10, capítulo V), sendo esta de cobertura obrigatória determinada pela Lei n. 9.656/98, não se tem admitido às operadoras de saúde interferir nos procedimentos adotados pelo profissional médico que acompanha o paciente. E não se desconhece, ainda, que há relatório produzido pelo NAT-Jus no sentido de que a terapia ABA não se mostraria mais eficaz quando comparada com outras alternativas terapêuticas. No entanto, tal constatação não pode ser interpretada no sentido de que a referida terapia não produziria resultados positivos ou de que não poderia ser indicada, devendo prevalecer, em princípio, a prescrição médica, a qual avalia a situação individual do paciente. Desse modo, prevalece o posicionamento sintetizado nas Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça Bandeirante: Súmula n. 96. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula n. 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, importante destacar que se trata de adolescente portador de enfermidade psiquiátrica que, por certo, será beneficiado com a intervenção precoce. E como não bastasse, a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, em seus artigos 2°, III e 3°, III, b, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Contudo, isso não significa garantir cobertura irrestrita ao usuário ou conferir direitos além dos avençados, devendo ser observadas as cláusulas contratuais de reembolso previstas no contrato de saúde celebrado entre as partes. De outro bordo, a Resolução Normativa n. 566/22 da ANS dispõe que, inexistindo prestador credenciado na área geográfica de abrangência, o plano de saúde deve garantir o atendimento perante: i) prestador não credenciado no mesmo município; ii) prestador credenciado ou não em municípios limítrofes E, na hipótese de atendimento por prestador não credenciado, o pagamento deve ser realizado pela operadora a este, mediante acordo entre as partes. Outrossim, no que se refere à rede credenciada em municípios limítrofes, importante consignar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a distância não pode inviabilizar o tratamento, sob pena de se impor excepcionalmente o custeio ou reembolso integral pelo atendimento em prestador particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento Fase de cumprimento da sentença em ação de obrigação de fazer Autor que apresenta quadro compatível com Transtorno de Espectro Autista - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados Indicação de que as clínicas credenciadas são muitos distantes do domicílio do autor Determinação para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento nas clínicas em que o autor vinha realizando seus atendimentos - Decisão mantida AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 2222399-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Pois bem. No caso em apreço, restou demonstrado pelo autor ter havido recusa injustificada na disponibilização do tratamento prescrito por seus médicos (fls. 52), uma vez que, como supramencionado, o método ABA foi incluído no Rol de tratamentos da ANS. Diante deste cenário, DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar a ré que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o fornecimento do tratamento multidisciplinar, nos moldes prescritos pelo profissional médico que acompanha o autor (fls. 31), a ser realizado: Em rede própria no município ou em município próximo à residência do autor, desde que o trajeto não ultrapasse 20 minutos, a fim de que o deslocamento não seja excessivo; Subsidiariamente, de acordo com a RN 566/22 da ANS, em clínica não credenciada. Advirto que, em 10 (dez) dias, contados da ciência dessa decisão pela operadora de saúde, o autor deve ter iniciado o tratamento multidisciplinar, seja na rede credenciada próxima à sua residência ou em clínica particular, de acordo com a RN 566/22 da ANS, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de os serviços serem contratados diretamente pela parte autora, às expensas da ré. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se a parte requerente a respeito da necessidade de intimação pessoal da parte adversa, em atendimento ao teor da súmula 410 do STJ. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP), JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308078219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do a… Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada falta de interesse processual da requerente AFASTO esta preliminar arguida pela CPFL. A ausência de iniciativa da parte requerente em procurar a parte requerida para solucionar a questão não redunda em falta de interesse processual, ou impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Aplica-se, na hipótese, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. 2.2 - Da alegada inadmissibilidade da cumulação dos pedidos por conta da pluralidade de segurados No caso dos autos, embora os eventos danosos tenham ocorrido em datas diversas, são semelhantes entre si, e trazem a mesma causa petendi, ou seja, teriam decorrido de falha na prestação do serviço pela requerida, concessionária de energia elétrica. A falha no serviço, consistente na solução de continuidade de um serviço essencial, o que faz incidir a obrigação de indenizar a seguradora, que sub-rogou-se nos direitos da parte prejudicada. O pedido de cumulação atende, ainda, ao requisito da competência do juízo, uma vez que a ação fora ajuizada na comarca da ocorrência dos fatos, sendo adotado o procedimento ordinário. Ademais, as partes são as mesmas, em relação a ambos os pedidos. A respeito do tema, confira-se jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: "Ação regressiva. Seguradora. Ressarcimento por prejuízos causados a imóveis segurados em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Determinada a emenda à inicial, para formular pedido de ressarcimento somente em relação a uma das apólices. Agravo de instrumento. Pretensão de ressarcimento com base em apólices distintas. Ausência de óbice à cumulação dos pedidos. Inteligência do artigo 292 do CPC 1973. Pedidos compatíveis formulados em face da empresa ré. Requisitos preenchidos. Precedente do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Demanda ajuizada com base em três apólices de seguro. Embora ocorrido em datas distintas, evento danoso decorre da falha na prestação de serviço por parte da ré/agravada (falta de energia elétrica) Similaridade de partes, causa de pedir e pedidos Admissibilidade da cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do NCPC Princípios da economia e da celeridade processual Decisão reformada RECURSO PROVIDO." "Ação regressiva de ressarcimento de danos, fundada em contrato de seguro. Preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º, do art. 292, do CPC, não há óbice para a cumulação de pedidos. Recurso provido." "AÇÃO REGRESSIVA - Seguradora - Ressarcimento por danos em bens eletrônicos de três segurados, decorrentes de instabilidade de rede de energia elétrica distribuída pela agravada - Pretensão embasada em apólices distintas - Pedido de cumulação de pedidos - Determinação de emenda à inicial, para indicação de apenas uma apólice - Agravo de instrumento - Causa de pedir, pedidos e partes semelhantes - Admissibilidade da cumulação, conforme art. 397 do CPC/2015 - Preenchimento dos requisitos - Princípio da economia processual - Uniformidade de julgados - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247748-54.2016.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)" 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal A requerida alega que a autora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Os laudos trazidos pela autora não podem ser admitido como prova, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem o devido contraditório. Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. 2.4 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.5 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 4. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 5. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se serem 05 (cinco) endereços diversos de unidades consumidoras de energia elétrica a serem periciadas. Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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