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J. R. D. L. e outros x J. Da C.

ID: 314082149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-39.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. L. R. DE L. B.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

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CAMILA SEGURA GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: R. de L. B. (Curador(a)) - Apelante: J. R. de L. (Por curador) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSÂNGELA DE LIMA BARBOZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEU IRMÃO, JORGE RODRIGO DE LIMA, DECRETANDO SUA PARCIAL INCAPACIDADE E NOMEANDO A APELANTE COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DO INTERDITADO, DECIDIDO POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO NÃO IMPUGNADO, ACARRETANDO PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL E NOMEAÇÃO DA CURADORA. 4. RECURSO INOVA EM SEDE REVISORA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART.1.010, II E III; ART. 755, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.775; ART. 9º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005400-81.2022.8.26.0268, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 29/01/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2338534/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Segura Gabriel (OAB: 362061/SP) - Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001208-93.2025.8.26.0529

ID: 331473871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-93.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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Processo 1001208-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luan Vinicius da Silva Santos - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tute… Processo 1001208-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luan Vinicius da Silva Santos - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese dos autos, não se evidenciam, por ora, os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Isso porque a parte autora, ao requerer a utilização da caução para compensação parcial do débito, bem como o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, visa, em verdade, à antecipação dos efeitos da tutela final, o que não se mostra admissível sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório a fim de que seja oportunizada à requerida a produção de provas convincentes - ainda que sob o crivo da cognição sumária - acerca dos contornos fáticos da demanda. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304307999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304308033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda x Aldelina Nunes De Oliveira

ID: 295644997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-29.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLóGIO VAMOS SORRIR BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

ALDELINA NUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apdo: Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda - Apda/Apte: Aldelina Nunes de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL.1. APELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.2. A SENTENÇA CONDENOU A CLÍNICA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. O RECURSO DA CONSUMIDORA VISA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O RECURSO DO FORNECEDOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA.5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE EXECUÇÃO INADEQUADA DE TRATAMENTO E SE ISSO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) O SOFRIMENTO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.6. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE O SERVIÇO FOI INADEQUADO QUANTO AO POSICIONAMENTO DOS IMPLANTES E À ESTÉTICA DA PRÓTESE.7. A AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO.8. OS DANOS FÍSICOS E EMOCIONAIS SUPORTADOS, ALIADOS À FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL, JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO SE REVELA ADEQUADO.9. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES APELARAM SEM ÊXITO.10. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP) - 4º andar

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L. G. x M. De O. R.

ID: 312483672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001208-75.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

M. DE O. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BESELGA LEUZZI

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001208-75.2024.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Tutela de Urgência - L.G. - M.O.R. - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, para que produzam seus jurídic… Processo 1001208-75.2024.8.26.0417 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Tutela de Urgência - L.G. - M.O.R. - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (f. 49/52), atribuindo-lhe força de título executivo, CONVERTENDO EM DIVORCIO a separação judicial do casal, com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil, pelas cláusulas mencionadas no acordo, e julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. A mulher voltará a usar o nome de SOLTEIRA. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado de averbação e ofício para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil competente, consignando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício e mandado de averbação. Em caso de dúvida, o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá solicitar a senha do processo ao Ofício Judicial da 2ª Vara desta Comarca, cuja emissão, fica desde já autorizada, e consultar os autos do processo eletrônico. Se aplicável, poderá ser exarado nesta sentença/ofício/mandado o respeitável "CUMPRA-SE" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá comunicar o integral cumprimento do mandado de averbação a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento do mandado de averbação. Providencie a serventia a remessa do ofício/mandado ao Cartório de Registro Civil pel o sistema CRC-JUD, observado o e-mail para resposta (paraguacu2@tjsp.jus.br). As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), RODRIGO OTÁVIO BESELGA LEUZZI (OAB 489838/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S.A.

ID: 336704615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-05.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1001208-05.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (… Processo 1001208-05.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 442), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e executado ELEKTRO REDES S.A.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Maria Joseli De Lima x Cícera Janielly Cardoso Faustino

ID: 333349515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-89.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSELI DE LIMA

Polo Passivo:

CíCERA JANIELLY CARDOSO FAUSTINO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA

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Processo 0001277-89.2024.8.26.0655 (processo principal 1001208-74.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Joseli de Lima - Cícera Janielly Cardoso Faustino - … Processo 0001277-89.2024.8.26.0655 (processo principal 1001208-74.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Joseli de Lima - Cícera Janielly Cardoso Faustino - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido porM.J.L. em face deC.J.C.F. visando a execução de sentença homologatória de acordo efetivado em ação de despejo (autos nº 1001208-74.2023.8.26.0655), no qual a executada comprometera-se a desocupar o imóvel locado até o dia 15/05/2024, com a entrega das chaves do imóvel ao advogado da requente (p. 120/121 dos autos principais). A desocupação do imóvel, contudo, somente ocorreu em 19 de julho de 2025, ou seja, decorrido mais de 01 (um) ano da data acordada e de forma coercitiva (conforme certidão e auto lançado à p. 177/187), face ao descumprimento do acordado pela executada. À p. 188/191, a executada em manifesto claramente protelatório, pugna pela nulidade do ato (despejo, coercitivo), por ausência de notificação prévia; alega, ainda, abuso de autoridade do servidor no cumprimento da ordem judicial; além de requer autorização para que possa ingressar no imóvel para retirada pertences pessoais da residência, acompanhada por oficial de justiça e, ainda, que o restante de seus pertences permaneça no imóvel até que encontre outro local para alugar. DECIDO. 2- Em que pese o entendimento da parte executada, não há nulidade no cumprimento coercitivo da ordem para desocupação, na medida em que: em primeiro lugar, a executada havia se comprometido a desocupar o imóvel até 15/05/2024 e não o fez e, em segundo lugar, por ter sido devidamente notificada em 02/07/2025 para desocupação voluntária do imóvel, ocasião em que recusou-se a exarar a sua ciência no mandado, conforme certificado pelo oficial à p. 175/176, demonstrando, mais uma vez, sua intenção em não cumprir a ordem judicial. Saliento, por oportuno, que o prazo para desocupação voluntária (à par da data em que a executada havia se comprometido a deixar o imóvel em maio de 2024 e não o fez), iniciou-se com a intimação pessoal ocorrida, nestes autos de cumprimento, em 02/07/2025 e não da juntada aos autos do mandado. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo, sob o fundamento de que o prazo para desocupação voluntária deve ser contado da juntada do mandado aos autos - Inadequação - Despejo liminar concedido - Prazo para desocupação voluntária que tem início com a intimação pessoal do réu, e não da juntada do respectivo mandado aos autos - Exegese do "caput" do artigo 65, da Lei nº 8.245/91, que positiva que "findo o prazo assinado para desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento" - Assim, uma vez que não entregue ou liberado o imóvel de forma voluntária no prazo legal, considerado o lapso temporal transcorrido, cabe o despejo forçado - Decisão agravada reformada, para determinar a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de força policial se necessária, confirmada assim a antecipação da tutela recursal concedida nestes autos - Agravo de instrumento provido para tal fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172615-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) - destaquei 3- Não vislumbro o alegado abuso pelo servidor no cumprimento da ordem, na medida em que o comportamento e a protelação da executada em desocupar o imóvel fazem presumir que o uso de força policial se mostrou necessária e efetiva e sem a qual a executada, novamente, não teria cumprido a determinação. Eventuais questionamentos deverão ser deduzidos e apurados em procedimento próprio, se o caso. 4- Considerando que a executada deveria ter desocupado o imóvel voluntariamente há mais de 01 (um) ano, é de causar estranheza a urgência na retirada de seus bens, especialmente considerando-se que fora devidamente notificada em 02/07/2025 para deixar o imóvel local em 15 (quinze) dias, inclusive livre de seus pertences. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. Decisão que deu pela caracterização de desinteresse, pelo requerido, de bens deixados sob depósito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de que bens dados em depósito não teriam sido integralmente devolvidos. Mandado de despejo coercitivo levado a efeito, no qual se determinou que os executados deixassem o imóvel livre de pessoas e coisas. Desídia da parte ré na efetiva retirada dos bens. Precedente desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) - destaquei RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Equipamentos abandonados no imóvel pela locatária, após a execução do despejo coercitivo. Auto de depósito não assinado pelo representante do locador. Irrelevância, uma vez que os bens permaneceram no imóvel. Desídia da locatária que também contribuiu para a ocorrência do fato, pois não retirou as suas coisas do imóvel, quando instada a tanto, situação que perdura há vários anos. Equipamentos localizados que devem ser retirados às suas expensas, no estado em que se encontram, sem ressarcimento algum. Obrigação de indenizar do locador que deve ser limitada a cinquenta por cento do valor dos bens que não forem encontrados, apurando-se o montante em liquidação, observando-se o preço de mercado. Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010370-80.2015.8.26.0362; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) - destaquei Determino, assim, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pedido formulado, disponibilizando data e hora, se o caso, para que a executada providencie a retirada de TODOS os bens deixados no imóvel. Intime-se. - ADV: LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)

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Processo nº 0000286-55.2025.8.26.0275

ID: 325835102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-55.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRADO ALMEIDA & ALMEIDA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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Processo 0000286-55.2025.8.26.0275 (processo principal 1001208-16.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prado Almeida & Almeida Ltda - Me - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento… Processo 0000286-55.2025.8.26.0275 (processo principal 1001208-16.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prado Almeida & Almeida Ltda - Me - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Prado Almeida Almeida Ltda - Me em face Everton Henrique Ferreira. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por carta AR (Art. 513, § 2º, II, do CPC) para que efetue o pagamento do débito (R$ 2.612,79), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

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Kleute Ferraz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307820280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEUTE FERRAZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleute Ferraz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 16/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 60.000,00) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)

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