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Processo nº 1001346-23.2025.8.26.0218

ID: 276271414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001346-23.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUFINO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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ADV: Silvio Cesar Regodanço (OAB 511130/SP) Processo 1001346-23.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Rufino Bezerra Filho - Vistos. Nos termos do artigo… ADV: Silvio Cesar Regodanço (OAB 511130/SP) Processo 1001346-23.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Rufino Bezerra Filho - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais lato sensu tem direito à gratuidade da justiça, benefícios que pode ser concedido em relação a algum ou a todos os atos do processo, assim como consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§5º), ou mesmo o parcelamento de despesas processuais (§6º). Para que sejam deferidos os benefícios, a parte pleiteante deve comprovar a alegada insuficiência, o que pode se dar por meio de declaração, que goza de presunção relativa de veracidade quando formulada por pessoa natural, a ser corroborada por outros documentos ou circunstâncias do processo que reforcem a presunção legal. In casu, a parte autora trouxe aos autos os seus demonstrativos de pagamentos (fls.15/17), indicando que o total de vencimentos excede, consideravelmente, a quantia de três salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento a hipossuficientes. Ademais, o autor está representado por advogado constituído em caráter particular. Tudo isso indica que o autor reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por tais motivos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. No mais, dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite(m)-se a(s) requerida(s), por meio do Portal Eletrônico, para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a(s) de que, caso tenha(m) proposta(s) de acordo para o caso em pauta, poderá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação da proposta de conciliação não induzirá à confissão (ENUNCIADO Nº 76 do FONAJEF). Int.

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P. M. P. x E. G. P. R.

ID: 332704950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-35.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

E. G. P. R.

Intimação

Advogados:

RENAN AGOSTINHO DE SOUZA

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MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

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Processo 0000717-35.2025.8.26.0390 (processo principal 1001346-65.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.P. - E.G.P.R. - Tarje-se a gratuidade de justiça concedida no processo… Processo 0000717-35.2025.8.26.0390 (processo principal 1001346-65.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.P. - E.G.P.R. - Tarje-se a gratuidade de justiça concedida no processo principal nos presentes. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Estevo Gustavo Palu Ribeiro, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 7.017,36 (atualizado até 17/07/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: RENAN AGOSTINHO DE SOUZA (OAB 500114/SP), MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP)

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Processo nº 1001346-51.2024.8.26.0511

ID: 302859633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001346-51.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ANTONIO NICOLAI JUNIOR

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Processo 1001346-51.2024.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025 às 14:00 horas. A audiência se realizará vir… Processo 1001346-51.2024.8.26.0511 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.P. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025 às 14:00 horas. A audiência se realizará virtualmente pelo software homologado por este Tribunal, qual seja, Microsoft Teams (não precisa ser instalado no computador), via computador ou smartphone. Deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de celular para envio do link de acesso. Caso necessário, as partes podem comparecer no fórum para participar presencialmente. Ao Oficial de Justiça competirá, quando da citação, verificar se o requerido possui os aparatos tecnológicos para participar de audiência virtual, coletando e-mail e/ou número de celular para envio do link de acesso. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: WALDEMAR ANTONIO NICOLAI JUNIOR (OAB 215993/SP)

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Processo nº 1001346-28.2025.8.26.0572

ID: 304200823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO NICáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ TELES

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Processo 1001346-28.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivaldo Nicácio da Silva - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para s… Processo 1001346-28.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivaldo Nicácio da Silva - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DINIZ TELES (OAB 148766/SP)

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Tudo Agrícola Comércio De Autopeças Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 297833183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-28.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TUDO AGRíCOLA COMéRCIO DE AUTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES

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MARIANA VISSOTHO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-28.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-28.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Tudo Agrícola Comércio de Autopeças Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA IMPROCEDÊNCIA AFASTADA RECURSO PROVIDO. I INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IMATERIAL EM RAZÃO DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA DA AUTORA;III A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vissotho Silva (OAB: 439887/SP) - Felipe Monnerat Solon de Pontes (OAB: 147325/RJ) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - 5º andar

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Vera Lucia Do Nascimento x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 296420828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-87.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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EVERTON RODRIGUES VITOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-87.2023.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-87.2023.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Vera Lucia do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL JUNTO AO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. CABIA À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM ÉPOCA ANTERIOR, E DELE NÃO SE DESINCUMBIU, O QUE AUTORIZA RECONHECER CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, E REGULARIDADE DA COBRANÇA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, PORTANTO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE FALAR EM DEVER DE REPARAÇÃO. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, PERSISTINDO, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Rodrigues Vitor (OAB: 439351/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310461608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027440-08.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027440-08.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027440-08.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A CONTRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS A APARELHO DE SEGURADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL DETERMINAR A ORIGEM DOS DANOS NO APARELHO DO SEGURADO.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 349. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001346-84.2020.8.26.0222, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056119-28.2018.8.26.0100, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Fernanda Aparecida Pacifico x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 316680926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-14.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA PACIFICO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADRIELLY COSTA GALLY

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Processo 1001346-14.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Pacifico - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força… Processo 1001346-14.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Pacifico - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Pgs. 295/296. Conforme consignado na decisão de pg. 287, foi oportunizado à parte requerida que procedesse à disponibilização de arquivos pertinentes à instrução do feito, por meio de link em nuvem acessível (Google Drive, OneDrive, Dropbox ou similar). A parte requerida, então, apresentou arquivo no formato ".mkv" (Matroska) - pg. 290, que não é amplamente compatível com a visualização direta em navegadores e, via de regra, exige a instalação de aplicativos de terceiros, o que contraria a finalidade prática de acessibilidade da prova por este juízo e pelas demais partes. Em razão disso, o juízo renovou a oportunidade à parte requerida para que promovesse a conversão do arquivo para formato compatível com reprodução direta em ambiente de nuvem, sem a necessidade de instalação de programas adicionais, fixando prazo e advertência expressa quanto à desconsideração da prova em caso de descumprimento, sem chance de nova prorrogação (pg. 292). Apesar da nova oportunidade, o novo link enviado a pg. 295 não permitiu o acesso ao conteúdo, conforme verificado pessoalmente (vide tela de pg. 297), mantendo-se a restrição de acesso, o que inviabiliza o aproveitamento do material como meio de prova. Assim, diante do reiterado descumprimento da decisão judicial e do não atendimento das condições técnicas mínimas para a apresentação válida da prova, resta caracterizada a preclusão temporal e consumativa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Importante destacar que o processo deve se desenvolver com observância ao princípio da celeridade, não se podendo permitir que sucessivos descumprimentos processuais prejudiquem o regular andamento dos autos ou causem tumulto processual. Diante do exposto, declaro preclusa a prova apresentada pela parte requerida, consistente no arquivo disponibilizado por meio de link em nuvem, tendo em vista a inobservância reiterada das determinações deste juízo quanto à sua forma de apresentação e acessibilidade. Preclusa esta decisão, tornem para julgamento no estado. Intime-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), ADRIELLY COSTA GALLY (OAB 46378/BA)

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P. R. S. x M. C. De P. S.

ID: 326860408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001382-82.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S.

Polo Passivo:

M. C. DE P. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

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GIOVANNA ANDRADE GONÇALVES

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CLEBER ESTRINGUES

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Processo 0001382-82.2025.8.26.0024 (processo principal 1001346-28.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.S. - M.C.P.S. - Vistos. Fls. 44/45: 1. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0001382-82.2025.8.26.0024 (processo principal 1001346-28.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.R.S. - M.C.P.S. - Vistos. Fls. 44/45: 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o pagamento, pela parte executada, de 50% do valor do financiamento do veículo I/VW Spacefox Sport (placa EUL-5001), conforme sentença de fls. 185/188 (autos principais), a qual reconheceu a responsabilidade solidária das partes sobre o financiamento do bem comum. 2. Contudo, para que se possa prosseguir com a fase executiva, mostra-se necessário, inicialmente, liquidar o julgado, com a apuração precisa: a) do quantum total da dívida decorrente do financiamento, b) do número exato de parcelas pagas pela exequente, c) e do valor atual ainda em aberto, para fins de atribuição da obrigação à parte executada conforme a proporção fixada na sentença. Ademais, verifica-se dos autos que o veículo já foi apreendido e leiloado, de modo que a existência de eventual saldo remanescente do contrato de financiamento deverá ser devidamente esclarecida pela instituição financeira credora. 3. Ante o exposto, DETERMINO: Oficie-se ao Banco Votorantim (BV Financeira), com cópia da presente decisão, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe a situação atual do contrato de financiamento n.º 12040000267218 (parte acima qualificada), b) Especifique o total de parcelas contratadas, valor unitário e total financiado, c) Aponte o valor total pago até o momento, d) Informe o saldo devedor atual, e) E, se houve leilão, o valor arrecadado e abatido do saldo devedor, com respectivas datas. Servirá a presente deliberação como ofício a ser encaminhado pela parte autora comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 10 dias. 4. Após o retorno da resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para que promova a emenda à inicial para adequada liquidação do julgado, com planilha discriminando os valores pagos e os valores supostamente devidos pela parte executada, com atualização monetária, para fins de fixação do crédito exequendo. Int. - ADV: GIOVANNA ANDRADE GONÇALVES (OAB 474171/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

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Processo nº 1001346-49.2025.8.26.0177

ID: 329834836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001346-49.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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Processo 1001346-49.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - Vistos. Postergo a análise da liminar para a audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciár… Processo 1001346-49.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F. - Vistos. Postergo a análise da liminar para a audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Embu Guaçu. Cite-se o requerido por ocasião da audiência de conciliação, ou, caso compareça espontaneamente em momento anterior, cite-se por meio de videoconferência a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual deverá ser fornecida a senha de acesso aos autos, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência, providenciando a parte autora o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.. No mais, fica consignado que a remuneração do conciliador será devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, excetuando-se os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se a tabela da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada, nos termos da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC de Embu Guaçu. O pagamento deverá ser realizado mediante PIX/transferência bancária em favor do conciliador nos termos da Portaria nº NUPEMEC nº 01/2023, e o valor será informado pelo CEJUSC no ato do envio do link para a audiência virtual. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de audiência na modalidade presencial, ficando estabelecido que o silêncio será interpretado como concordância em realizar o ato de forma virtual. Caso haja interesse em realizar o ato de forma virtual, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço eletrônico (e-mail) das partes (autora e requerido), bem como do patrono que participará da audiência, para viabilizar a realização do ato, se o caso. Velará, ao nobre advogado, pelo comparecimento da parte autora à solenidade virtual ou presencial, independentemente de intimação. Remetam-se os autos ao CEJUSC de Embu Guaçu para designação de audiência. Após, ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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