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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 325121148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001359-59.2025.8.26.0238

ID: 301210412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001359-59.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3 IRMãOS COMéRCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão … Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, para a sustação de protesto que alega ser indevido. A petição inicial não veio instruída com depósito de caução. O pleito autoral deve ser acolhido, com condição. Apesar da ausência de garantia do Juízo, ad cautelam, deve ser deferido o pedido de tutela cautelar, requerido na petição inicial em caráter antecedente à ação principal, vez que presentes os requisitos legais. Certamente, dispõe o artigo 305, do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Analisando-se a argumentação apresentada pela parte autora, e a documentação por ela trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto ao ingresso de suposto título de crédito na Serventia Extrajudicial (fls. 21). De outro lado, plausível, também, a alegação de que a efetivação do protesto poderá causar abalo na reputação comercial da parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Não se está, porém, dispensando o caucionamento do pedido, mas apenas adiando. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para a sustação do protesto identificado pelo documento de fls. 21, de forma condicionada. Para tanto, assino à parte requerente o prazo de 24 horas para que comprove nos autos o depósito judicial no valor de R$_1.047,17, sob pena de revogação da medida liminar. Comprovado o depósito, OFICIE-SE ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ibiúna-SP, encaminhando-se o expediente através do e-mail oficial. Por questão de celeridade e operabilidade deste decisum, autorizo a Sra. Escrivã deste Ofício Judicial a expedir ofício ao Sr. Tabelião (código 462956), após o depósito judicial, cujo ofício será considerado como parte integrante desta decisão. Conste no ofício que o senhor Tabelião deverá informar os emolumentos devidos pelo cancelamento definitivo do protesto, os quais serão oportunamente incluídos na condenação da parte vencida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CANCELAMENTO DE PROTESTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ordem ao cartório para cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos que é da parte vencida na demanda, que deu causa ao protesto indevido descabimento de condicionar a baixa definitiva do protesto ao pagamento pela agravante das despesas de cartório decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao Tabelião para que promova o cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento das custas e emolumentos, que poderão ser exigidos da parte vencida na demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024005-23.2021.8.26.0000, Relator Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/04/2021) Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter precário e provisório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha a despesa de citação (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, com as advertências legais, intimando-a da concessão da medida liminar. O prazo para contestar o pedido cautelar e indicar provas é de 5 dias úteis (art. 306, do CPC). Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil: "Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos". Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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Processo nº 1001359-76.2025.8.26.0103

ID: 301078197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-76.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA PASCHOAL CEPOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 … Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 14:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

ID: 279656811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA FERREIRA RODAS EL-KADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - Vistos. Trata-se de análise da petição prot… ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - Vistos. Trata-se de análise da petição protocolada em 23 de maio de 2025, por meio da qual a parte autora, Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-Kadre, procura atender à determinação deste Juízo, exarada em 20 de maio de 2025 (disponibilizada no DJE em 22/05/2025), que ordenou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual e comprovação de endereço, sob pena de indeferimento. Na referida decisão, fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da representação e a autenticidade da postulação, em atenção a recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória (REsp 2.021.665-MS, Tema 1198 do STJ, e Enunciado 5 do NUMOPEDE), foi determinado à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntasse aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório. b) Apresentasse comprovante de endereço em seu nome, emitido nos últimos 3 (três) meses, ou, caso em nome de terceiro, declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Em sua manifestação, a parte autora juntou cópia de fatura de energia elétrica em nome do Sr. Paulo Eduardo El Kadre e requereu a dispensa do reconhecimento de firma na procuração, ao argumento de que "Requerente é pessoa conhecida e advogada militante nesta Comarca". Passo a decidir. A análise da petição e dos documentos juntados revela que as determinações judiciais foram cumpridas apenas parcialmente, persistindo irregularidades que obstam o prosseguimento regular do feito. No que tange à procuração ad judicia, o pedido de dispensa do reconhecimento de firma não merece acolhimento. A exigência de firma reconhecida, no presente contexto, não constitui formalismo excessivo, mas sim medida de cautela adotada por este Juízo em consonância com as diretrizes do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) e do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE - Enunciado 5), com o fito de robustecer a verificação da autenticidade da outorga de poderes e, assim, coibir a propositura de demandas à revelia ou sem o pleno consentimento da parte. A condição de advogada militante da autora, embora notória e respeitável, não a isenta do cumprimento de determinações processuais que visam à segurança jurídica e à lisura procedimental, especialmente quando tais providências se alinham a um esforço institucional de prevenção a fraudes e à litigância predatória. Reitera-se, portanto, a necessidade de apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda e com a assinatura da outorgante devidamente reconhecida em cartório. Quanto ao comprovante de endereço, a fatura de energia elétrica apresentada encontra-se em nome de terceiro, Sr. Paulo Eduardo El Kadre. A decisão anterior foi clara ao dispor que, em tal hipótese, seria imprescindível a juntada de "declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante". Tal declaração não foi carreada aos autos, remanescendo, pois, a pendência quanto à cabal comprovação do domicílio atual da requerente nos moldes estabelecidos. As medidas determinadas visam, repise-se, a conferir maior segurança ao processo, assegurando que a demanda reflete a vontade inequívoca da parte e que os dados fornecidos são fidedignos, pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual e para a justa prestação jurisdicional. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as determinações pendentes, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC), devendo, para tanto: a) Juntar aos autos procuração ad judicia atualizada, outorgada pela Sra. Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-Kadre, com poderes específicos para a presente demanda (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais em face da AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos), contendo a assinatura da outorgante com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório. b) Regularizar a comprovação de seu endereço residencial atualizado (emitido nos últimos 3 meses). Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001359-45.2025.8.26.0663

ID: 326346439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001359-45.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 57: indefiro o pedido de citação da parte executada por … Processo 1001359-45.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 57: indefiro o pedido de citação da parte executada por meio de Whatsapp por falta de amparo legal, devendo a citação ser realizada em seu correto endereço, a fim de evitar prejuízo à parte demandada, tendo em vista que o não chamamento real implica limitação flagrante ao direito de defesa, o que não se pode admitir. Anoto que o número de telefone poderá constar do mandado para eventualmente auxiliar o oficial de justiça na localização da parte executada. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001359-33.2025.8.26.0279

ID: 316840985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-33.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANA DOS SANTOS

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Processo 1001359-33.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com … Processo 1001359-33.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.V.M.S. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência. Com efeito, há nos autos documentos que demonstram a dificuldade criada pela ré nas visitas do autor ao filho, impondo que as visitas ocorram apenas na sua residência, sem motivo plausível. A informação de eventual conflito entre a ré e a avó paterna não pode ser empecilho para o exercício do direito de convivência entre pai e filho, ainda mais quando em relação ao genitor nada foi imputado. Assim, neste momento, defiro o pedido de urgência, fixando o regime de visitas da seguinte forma: Finais de Semana: O pai terá o filho em sua companhia aos finais de semana alternados, buscando-o no sábado às 09:00 horas e devolvendo-o no domingo às 18:00 horas, na residência materna. Dias de Semana: 2 dias por semana em que a genitora estiver em seu horário de trabalho noturno - dias estes a ser previamente acordado entre os pais - o pai buscará a criança às 18:00 horas na residência materna, permanecendo com ela durante a noite, e a devolverá na manhã seguinte até às 09:00 horas, de modo a não prejudicar a rotina da criança e o descanso da mãe. Feriados: Os feriados prolongados serão alternados entre os genitores. O primeiro (a contar da decisão) ficará com o pai, o seguinte com a mãe, e assim sucessivamente. Datas comemorativas: Dia dos Pais: A criança passará com o pai. Dia das Mães: A criança passará com a mãe. Aniversário da Criança: Nos anos pares, passará com o pai; nos anos ímpares, com a mãe, assegurado ao outro genitor o direito de visitar o filho por, no mínimo, 3 (três) horas durante a data, sem necessária supervisão da mãe. Natal e Ano Novo: Serão alternados. No primeiro ano, a criança passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o pai e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 1º de janeiro) com a mãe. No ano seguinte, inverte-se a ordem. DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/ypvnuz59 Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: ROBERTA FABIANA DOS SANTOS (OAB 388972/SP)

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F. F. De L. A. x J. G. Do A. L.

ID: 330451872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-16.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L. A.

Polo Passivo:

J. G. DO A. L.

Intimação

Advogados:

MARCIO VALÉRIO DE LIMA

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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Processo 1001359-16.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.L.A. - J.G.A.L. - Vistos. Anoto manifestação do exequente (fls.78/82), da exequente e do Ministério Público as fls. 85/… Processo 1001359-16.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.L.A. - J.G.A.L. - Vistos. Anoto manifestação do exequente (fls.78/82), da exequente e do Ministério Público as fls. 85/86, Consoante parecer ministerial, entendo ser incompetente para julgar a presente demanda, o endereço do alimentado e de sua genitora, serem da cidade de Votorantim/SP. Ressalto que o princípio da perpetuatio jurisdictionis não se sobrepõe ao princípio do juiz imediato nas causas que envolvem crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 147, incisos I e II do Estatuto da Criança do Adolescente. Observo que, a jurisprudência do Tribunal Paulista e do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo a incompetência absoluta do juízo quando há mudança de endereço do infante para outra comarca, devendo o feito ser remetido ao endereço atual do petiz. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) [...] AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.5. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no CC n. 160.102/SC, Segunda Seção, j. 14/5/2019, DJe de 16/5/2019 - sem destaque no original, grifos nossos) [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DONCPC. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. [...] 2. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383 do STJ).3. A guarda provisória da menor foi deferida ao seu genitor, cujo domicílio é o foro competente para processar e julgar as demais ações a ela relacionadas.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 145.250/PE, de minha relatoria, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifos meus) Assim, em consonância com o entendimento da corte superior e do Tribunal Paulista, me declaro incompetente para julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao atual domicílio da autora, qual seja, para uma das Varas da Família e Sucessões da comarca de Votorantim/SP. Saliento que, em se tratando de matéria de incompetência absoluta, não há de se falar em eventual preclusão, pois é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), MARCIO VALÉRIO DE LIMA (OAB 364773/SP)

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Estado De São Paulo x Ralfhy Brito Herling

ID: 313401159

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001359-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RALFHY BRITO HERLING

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-41.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ralfhy Brito Herling - Magistrado(a) Gusta… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-41.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ralfhy Brito Herling - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001359-25.2020.8.26.0306

ID: 293494731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001359-25.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SIDNEI STIFELMAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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ROBERTO PASSOS BOTELHO

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RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO TISEO

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MARCOS DE SOUZA

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MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JHONNY MARLEY COSTA

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JEFFERSON SANTOS LOPES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO ROGERIO DE PAULA

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CINTIA BOTH SARTURI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CARLOS ROBERTO FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO WATANABE PERDIGAO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

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ALEXANDRE CORREIA LOPES

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AGENOR DE LIMA BENTO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasi… Processo 1001359-25.2020.8.26.0306 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO SAFRA S/A e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Itaú Unibanco S/A - - Indústria e Comércio de Malhas Rvb Ltda - - NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Remix Comercio de Aviamentos LTDA - - Banco Pine S.A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Jose Havir Filho e Cia. Ltda - - Pacífico Sul Comercial e Exportadora Ltda. - - Ultrapress Editora Gráfica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Jackfil Comércio e Indústria de Tecidos Eireli - - Têxtil Leitão Ltda - - Adar Indústria , Comércio , Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Fidc - - VICUNHA TEXTIL S/A - - Lunelli Têxtil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Kalimo Têxtil Ltda - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a., Anteriormente Denominada, Nossa Caixa Desenvolvimento - - - SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Agabe Tecnologia Indústria e Comércio Ltda - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Kite Têxtil Ltda. - - Tecidaria Moderna Ltda. - - Ananda Têxtil Ltda - - Gimenez & Jacob Ltda - - Malhas Menegotti Indústria Têxtil LTDA - - ADAR INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - Ematex Industrial e Comercio Têxtil LTDA - - Têxtil Barro Preto Ltda - - An Indústria Têxtil Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Camelon Mamut Tinturaria e Malharia Ltda e outros - I- Fls. 16775/16776: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de fevereiro/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. II- Fls. 16871/16889: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de fevereiro/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. III- Fls. 16890: Manifestação do Banco Santander S.A. Acerca da liquidação total de seu crédito efetuado pela avalista Valéria Guapo Machado, nos autos do processo nº 1001985-44.2020.8.26.0306. Manifeste-se os credores, Ministério Público, e demais interessados. IV- Fls. 16891/16894: Trata-se de manifestação da recuperanda acerca dos valores em atraso junto ao credor Banco do Brasil. Para tanto, requereu a intimação do credor para manifestar-se acerca da venda do imóvel sob matrícula nº 17.950 do CRI local, dado em hipoteca ao Banco, cuja proposta foi no valor de R$ 1.700.000,00, possibilitando a quitação do crédito detido pelo Banco, na forma da cláusula 5.3.2. Manifeste-se os credores, sobretudo o Banco do Brasil S.A.l, o Ministério Público e demais interessados. V- 16897/16904: Trata-se de manifestação do administrador judicial informando primordialmente que houve a quitação total do crédito do Banco Santander S.A. relacionado a presente Recuperação Judicial. Manifestou ainda acerca do cumprimento de todos as obrigações pela recuperanda no prazo de 2 anos de supervisão judicial, portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o encerramento da presente recuperação judicial nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, manifestou-se acerca da proposta recebida pela recuperanda no imóvel de matrícula nº 17.950 do CRI local, requerendo a sua intimação para juntar 3 (três) laudos de avaliação. VI- Fls. 16905/16906: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda em relação ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. VII- Fls. 16916/16951: Trata-se de Relatório apresentado pela Administradora Judicial em relação ao Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial referente ao mês de março/2025. Ciência à empresa Recuperanda, aos Credores, Ministério Público e demais interessados. VIII- Fls. 16969/16970: Trata-se de prestação de contas da empresa recuperanda, referente ao mês de março/2025. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. IX- Fls. 17055/17058: Trata-se de manifestação da empresa em recuperação, juntando 3 laudos de avaliação do imóvel hipotecado ào Banco do Brasil. Assim, manifeste-se o Administrador Judicial, o Banco do Brasil e o Ministério Público. X- Fls. 17080/17106: Trata-se de Relatório Mensal de Atividades da Devedora - RMA referente ao mês de março/2025, para ciência ao Ministério Público, credores e demais interessados, em relação às atividades desenvolvidas pela empresa recuperanda e a respectiva evolução no desenvolvimento da empresa. XI- Fls. 17108/17116: Trata-se de ofício encaminhado pela 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto comunicando o indeferimento de substituição de penhora de valores, bem como comunicando acerca do bloqueio de numerário. Manifeste-se a Recuperanda, o Administrador Judicial, os credores, o Ministério Público e demais interessados. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 355934/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 95709/RS), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), JEFFERSON SANTOS LOPES (OAB 136783/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB 18161/PR), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG), BRUNO WATANABE PERDIGAO (OAB 388057/SP), CINTIA BOTH SARTURI (OAB 40983/SC), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AGENOR DE LIMA BENTO (OAB 34164/SC)

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Processo nº 1001359-86.2025.8.26.0326

ID: 326502358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001359-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio … Processo 1001359-86.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.R.S.O. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido para decretação da dissolução do casamento e partilha de bens. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória para mediata decretação do divórcio. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No entanto, deixo de determinar a imediata decretação do divórcio, na medida em que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência. A cautela exige que o pedido seja apreciado ao final, após esgotamento probatório, mediante cognição exauriente. Nesse sentido: "DIVÓRCIO. Decisão que negou a concessão de tutela de evidência, não estando presentes os requisitos legais para decretação liminar do divórcio. Inconformismo. Pretensão recursal fundada no art. 311, incisos II e IV do CPC. Impossibilidade. Dispositivo legal que impõe dois requisitos cumulativos (alegações de fato comprovadas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante). Agravante que não preencheu os requisitos. Situação excepcional não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2160576-30.2023.8.26.0000 - Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - julgado em 18/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO JUDICIAL. Indeferimento do pedido de decretação do divórcio liminar. Irresignação do autor. Embora exista recente entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a requerida ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Jurisprudência. Inteligência do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2131306-92.2022.8.26.0000 - Relatora MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 29/06/2022) Observo ainda o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado na sessão de 29/04/2025, in verbis: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. A autora informou o número de telefone móvel do requerido. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através do COMUNICADO CG nº 317/2023, em caráter excepcional, autorizou a realização e normatizou a citação pela via remota. "COMUNICADO CG Nº 317/2023 (Processo 2023/11447) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça." Ante o exposto, em caráter excepcional, DETERMINO que a citação seja realizada pela via remota, através do aplicativo WhatsApp. Expeça-se mandado para realização da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se houve a comprovação da leitura da mensagem, anexando aos autos os respectivos prints. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: LAURA CECÍLIA MIRANDA GONÇALVES (OAB 358210/SP)

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