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Processo nº 1001364-54.2025.8.26.0247

ID: 331777476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a re… Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs, no prazo de 15 dias. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem indicado à fls. 2, item2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001364-13.2025.8.26.0390

ID: 332465864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001364-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. A. R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será r… Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 20/08/2025 às 15:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

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Processo nº 1001364-21.2025.8.26.0452

ID: 321142127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001364-21.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

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Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Wandercy Aparecido de Paula em face de Wanderleia de Paula. Alega que o (a) Interditando (a) seria seu irmão, sendo que ele (a) sofre Deficiência intelectual, não sendo possível ser alfabetizada, não reconhece dinheiro, não assina seu nome, doença crônica, irreversível e com prognóstico ruim; Comprometimento significativo do comportamento, requer vigilância e suporte de terceiros, pensamento empobrecido e discurso limitado; Diabetes; Pressão alta, CID 10 (F 71 - F 33.1 - F 32 - I 10 - E 14), não apresentando orientação temporal e habilidades principais do cotidiano, impedindo-a de gerir a própria vida. Aduz que seria a responsável pelos cuidados do (a) Interditando (a) e pleiteia a curatela em seu favor. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a tutela antecipada requerida. Presentes a verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca dos fatos alegados, o risco de dano de difícil reparação e a reversibilidade da medida, a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e 298 § 3º, CPC. Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial, em especial os atestados médicos, verifica-se que o (a) Interditando (a) apresenta enfermidade que o (a) torna incapaz de exercer os atos da vida civil. O risco de dano de difícil reparação é evidente, pois o (a) Interditando (a) não tem os seus direitos resguardados da forma mais ampla possível, já que, legalmente, não tem quem o (a) represente ou assista na prática dos atos cotidianos, bem como não parece ter condições de realiza-los sozinho. Por fim, plenamente reversível a medida, podendo ser revogada a curatela provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Sendo assim, concedo a curatela provisória de Wanderléia de Paula - RG 29.650.998-X- CPF 312.816.778-84, à seu irmão, WANDERCY APARECIDO DE PAULA. Intime-se o (a) curador (a) provisório (a), na pessoa de seu defensor, para comparecer em juízo e firmar o termo de Curatela Provisória no prazo de vinte (20) dias. Postergo a realização de audiência para entrevista para depois da realização da perícia médica, caso necessária a realização da referida audiência. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da entrevista. Oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do (a) Interditando (a). Oficie-se ao IMESC, para que designe local e data para realização de perícia médica com o(a) requerente. Oficie-se ao CRI local, para que informe sobre a existência de bens e/ou direitos registrados em nome do(a )Interditando(a) (art. 1.745, CC). Certifiquem-se os antecedentes criminais do Autor (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

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Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0370

ID: 324242775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARICIO VIDOTTI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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José Carlos Cavatão x Sanor – Saneamento De Orlândia-Empresa Concessionária De Água

ID: 337817062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA-EMPRESA CONCESSIONáRIA DE ÁGUA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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KAMILA SOARES DE LIMA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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Processo 1001364-05.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia-Empresa Concessionária de Água - Vistos. 1. Cumpra-se o … Processo 1001364-05.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia-Empresa Concessionária de Água - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB 329314/SP)

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Processo nº 1001364-25.2023.8.26.0053

ID: 308799947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001364-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO LAZARO DE PINA BENILDA CARACA MINEIRO MACHADO ELIDE APARECIDA FACCHIM GONçALVES LEILA MARIA LOPES DE OLIVEIRA MARIA HELENA PINTO FERREIRA MARILZA DO NASCIMENTO MARINS ROBERTO VENâNCIO SôNIA MARIA DA SILVA MARTINS DE MELLO SUELY MARQUES ALMEIDA DE AGUIAR TâNIA APARECIDA FACCIPIERI SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins… Processo 1001364-25.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilza do Nascimento Marins - - Tânia Aparecida Faccipieri Sant Anna - - Suely Marques Almeida de Aguiar - - Sônia Maria da Silva Martins de Mello - - Roberto Venâncio - - Antonio Benedicto Lazaro de Pina - - Maria Helena Pinto Ferreira - - Leila Maria Lopes de Oliveira - - Elide Aparecida Facchim Gonçalves - - Benilda Caraca Mineiro Machado - Vistos. I. HOMOLOGO o pedido de desistência de Antônio Benedicto Lázaro de Pina. Prosseguindo o feito com relação aos demais. Providencie o cartório a baixa de parte. Anote-se. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

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LEONARDO DAVI CASALE

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LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

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JOSE GERALDO MALAQUIAS

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CLAUDIO AKIHITO ITO

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Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 298210615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

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LEONARDO DAVI CASALE

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LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

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JOSE GERALDO MALAQUIAS

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CLAUDIO AKIHITO ITO

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Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int.. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP)

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Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0079

ID: 300335989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA SIQUEIRA DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

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Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para s… Processo 1001364-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eliana Cristina Siqueira de Atayde - Vistos em saneador, O feito não se encontra maduro para sentenciamento, na medida em que o ponto fulcral controvertido na demanda não prescinde da dilação probatória. Não colhe a impugnação à assistência judiciária formulada pelo contestante. A hipótese não é de indeferimento da gratuidade, ainda que se tenha em vista que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (fl. 06) deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) é relativa, na medida em que o pedido veio acompanhado de elemento bastante de convicção (fl. 08), não cuidando o impugnante de produzir prova qualquer em contrário. As partes são legítimas, e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Na fixação dos pontos controvertidos, anoto que a controvérsia dos autos reside na comprovação pela autora do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado (restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Para esse fim, defiro a produção de provas pericial e documental. Tocando à autora o onus probandi respectivo (CPC, art. 373, I) e sendo ela beneficiária da gratuidade, a perícia será realizada pelo IMESC. Oficie-se solicitando a designação de data para realização. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), retornem para decisão. Int. - ADV: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO (OAB 223350/SP)

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