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José Carlos Cavatão x Saneamento De Orlândia Spe S/A.

ID: 309331896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE ORLâNDIA SPE S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: José Carlos Cavatão (Justiça Gratuita) - Apelado: Saneamento de Orlândia Spe S/a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÕES OBTIDAS PELA PERÍCIA QUE NÃO PODERIAM ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA TEVE OBJETO DISTINTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM SETEMBRO DE 2023, QUE NÃO FOI ATENDIDA. A PARTIR DE ENTÃO A AUSÊNCIA DE MEDIDOR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024, DEVERIAM SER CALCULADAS PELO CONSUMO MÍNIMO, CONFORME NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SÃO PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Adv

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José Carlos Cavatão x Saneamento De Orlândia Spe S/A.

ID: 309392713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE ORLâNDIA SPE S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-05.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: José Carlos Cavatão (Justiça Gratuita) - Apelado: Saneamento de Orlândia Spe S/a. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÕES OBTIDAS PELA PERÍCIA QUE NÃO PODERIAM ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO A PROVA TÉCNICA TEVE OBJETO DISTINTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM SETEMBRO DE 2023, QUE NÃO FOI ATENDIDA. A PARTIR DE ENTÃO A AUSÊNCIA DE MEDIDOR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024, DEVERIAM SER CALCULADAS PELO CONSUMO MÍNIMO, CONFORME NORMAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE SÃO PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Carvalho (OAB: 309929/SP) - Cinthia Galvão Dias (OAB: 375456/SP) - Anna Cecilia Leme da Silva (OAB: 329314/SP) - 5º andar

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R. D. P. x M. De O.

ID: 328446866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001003-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

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FLAVIO CASAROTTO

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Processo 0001003-05.2024.8.26.0404 (processo principal 1000261-94.2023.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.D.P. - M.O. - Vistos. …

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Luciana Abrahão Bucci x Fábio Santos Oliveira e outros

ID: 333739814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ABRAHãO BUCCI

Polo Passivo:

FáBIO SANTOS OLIVEIRA JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO ABRAHÃO BUCCI

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DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

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ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0001488-05.2024.8.26.0404 (processo principal 1000879-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Abrahão Bucci - Juarez Ribeiro dos Santos …

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Luciana Abrahão Bucci x Fábio Santos Oliveira e outros

ID: 305679770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ABRAHãO BUCCI

Polo Passivo:

FáBIO SANTOS OLIVEIRA JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO ABRAHÃO BUCCI

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DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

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ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0001488-05.2024.8.26.0404 (processo principal 1000879-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciana Abrahão Bucci - Juarez Ribeiro dos Santos …

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Processo nº 0000658-05.2025.8.26.0404

ID: 309977733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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José Carlos Cavatão x Sanor – Saneamento De Orlândia

ID: 310366731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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KAMILA SOARES DE LIMA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CECILIA LEME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneament… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB 329314/SP)

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Said Jacarandá Empreendimentos Imobiliáriosspe Ltda x Maria Luíza Candido Da Silva

ID: 303390897

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000782-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAID JACARANDá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOSSPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUíZA CANDIDO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000782-05.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. E. B. x B. Do B. S. A.

ID: 322629580

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. E. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1003110-05.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Said Jacarandá Empreendimentos Imobiliáriosspe Ltda x Maria Luíza Candido Da Silva

ID: 301687232

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000782-05.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAID JACARANDá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOSSPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUíZA CANDIDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000782-05.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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