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Joaquim Carlo Mariano x Banco Pan S.A.

ID: 332841568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-87.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0001030-87.2025.8.26.0586 (processo principal 1001366-45.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Joaquim Carlo Mariano - BANCO PAN S.A. - DO CORRETO RECOLHIM… Processo 0001030-87.2025.8.26.0586 (processo principal 1001366-45.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Joaquim Carlo Mariano - BANCO PAN S.A. - DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 269/274 daqueles autos). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: LOURDES DE FATIMA VERGILIO MENDES DE MORAES (OAB 142818/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001366-25.2025.8.26.0279

ID: 333450612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001366-25.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 1001366-25.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000521-47.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPCIAL FEDERAL) - Roque Rodrigues - Remessa da r.decisão (fls. 24/25) ao Portal Elet… Processo 1001366-25.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000521-47.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPCIAL FEDERAL) - Roque Rodrigues - Remessa da r.decisão (fls. 24/25) ao Portal Eletrônico e ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN: "... Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia médica, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação ao (a) Sr (a) Perito (a) Judicial nomeado (a), diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes." - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP)

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Processo nº 1001366-40.2025.8.26.0080

ID: 337592788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-40.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA C. S. M. H. DA C. S. Y. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA

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Processo 1001366-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.C.A. - - J.D.C.S. - - M.H.C.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, de… Processo 1001366-40.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.C.A. - - J.D.C.S. - - M.H.C.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro aos requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Tarje-se. No que se refere à tutela provisória de urgência pleiteada, em que pesem os judiciosos argumentos do Ministério Público, considerando que a requerente, genitora da criança, afirma exercer, desde a separação de fato do casal, a guarda de fatos dos menores, ENTENDO SER O CASO DE SUA FORMALIZAÇÃO, razão pela qual estabeleço, ao menos por ora, a guarda unilateral em seu favor, a fim de resguardar a estabilidade e o melhor interesse da criança, cabendo o exercício de eventual guarda compartilhada ser objeto do pleno contraditório. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR SE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REALMENTE SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E EM QUE CONDIÇÕES SE APRESENTA. Servirá a presente como termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada ao final do documento. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, TERMO DE GUARDA, MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP), NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP), NATALIA GABRIELE CARVALHO FERREIRA (OAB 499441/SP)

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Banco Itaucard S/A x Estado De São Paulo

ID: 292014964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 26.997 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 APELANTE:BANCO ITAUCARD S.A. (executado-embargante) APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (exequente-embargada) ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Itaucard S.A., excluindo da execução fiscal de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos dos embargos à execução fiscal por ele opostos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA, consoante r. sentença de fls. 307/309, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 314/346), o embargante-executado alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para os débitos de IPVA relacionados a veículos cujos contratos são administrados por outra instituição financeira. Argumentou acerca dos débitos relacionados a veículos cujos gravames foram baixados no SNG (Sistema Nacional de Gravames) antes dos fatos geradores objetos destes autos. Também destacou sua ilegitimidade passiva, discorrendo sobre contratos de arrendamento mercantil. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a demanda. Recurso regularmente processado e distribuído por prevenção a esta Colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se o embargante-executado contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. Ocorre que o recurso de apelação não pode ser conhecido por esta 4ª Câmara da mesma Seção deste Tribunal de Justiça. O caso merece reflexão e, para tanto, imperiosa a descrição do contexto fático que circunscreve tanto o objeto do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (no qual este Relator exerceu jurisdição em razão do julgamento do recurso de Apelação), como o objeto desta demanda. I Ação que gerou a prevenção a este juízo: Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (Banco Itaucard X Estado de São Paulo). Conforme consignado por este Relator na ocasião do julgamento da Apelação nº 1000903-44.2021.8.26.0014: infere-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal em desfavor do contribuinte, BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a cobrança de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade de diversos veículos em relação aos quais o executado figura[va] como proprietário-arrendante. O valor total dos tributos, já considerados os encargos moratórios, remonta o montante de R$ 130.190,47, em valores históricos (fls. 01/50 vide a Execução Fiscal nº 1501760-33.2021.8.26.0014). Intimado para o pagamento da dívida, o contribuinte ofereceu os presentes embargos à execução fiscal, nos quais aduziu que (i) seja por considerar que, à época de parte dos fatos geradores do IPVA, já não mais figurava como titular do direito de propriedade sobre os veículos automotores; (ii) seja em razão de não ser o possuidor direto dos bens, dentre outros argumentos jurídicos acerca da ausência de responsabilidade solidária, defendeu não ser responsável pelos créditos tributários que serviram de suporte para o ajuizamento da execução fiscal (fls. 01/45 daqueles autos). Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos fiscais relativos às CDAs nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487 (fl. 298), e 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744 (fl. 335), referentes a débitos de IPVA (exercícios de 2017 a 2021), cujos gravames foram baixados no tempo devido (antes do fato gerador do tributo), mas determinando o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs, com rejeição também do pedido de que os encargos de mora incidentes sobre o débito de IPVA fossem limitados à taxa SELIC - dando azo a apelos de ambas as partes. Ao final, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP e dado parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau apenas quanto à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e a 1% no mês de pagamento, mantendo o r. decisum no demais, ou seja, na parte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDA nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária da arrendante se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames). II Esta ação: processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014 (Banco Itaucard S.A. X Fazenda do Estado de São Paulo). Com relação à presente demanda, é preciso anotar que se trata de ação entre as mesmas partes Banco Itaucard e FESP-, e a controvérsia também orbita sobre a questão de ser, ou não, o banco o sujeito passivo do IPVA dos muitos veículos que alienou fiduciariamente, após ter dado baixa no gravame no Sistema Nacional de Gravames. Todavia, as semelhanças não passam dos pontos acima descritos. Isso porque as CDAs questionadas nos embargos à execução acima descritos são totalmente diversas das CDAs impugnadas nos embargos desta demanda. Aliás, a execução fiscal que gerou os embargos interpostos pelo Itaú (proc. nº 1501760-33.2021.8.26.0014) não guarda qualquer relação com os presentes embargos, tampouco com a execução fiscal que lhe deu origem (proc. nº 1509767-77.2022.8.26.0014). Veja-se, aliás, as CDAs que são questionadas na presente demanda: 1.318.201.013, 1.318.209.793, 1.318.222.563, 1.318.225.393, 1.318.234.637, 1.318.252.180, 1.318.253.178, 1.318.639.386, 1.318.672.320, 1.318.861.750, 1.322.196.156, 1.334.248.204, 1.334.281.791, 1.334.643.830, 1.334.854.987, 1.334.960.653, 1.335.356.019, 1.335.686.392, 1.335.774.927, 1.344.124.421, 1.344.128.094, 1.344.139.770, 1.344.157.634, 1.344.189.181, 1.344.198.091, 1.344.198.325, 1.344.217.383, 1.344.219.848, 1.344.220.377, 1.344.221.698, 1.344.223.996, 1.344.226.460, 1.344.238.767, 1.344.254.356, 1.344.254.423, 1.344.256.165, 1.344.257.742, 1.344.260.447, 1.344.262.745, 1.344.264.954, 1.344.271.222, 1.344.277.705, 1.344.279.369, 1.344.283.684, 1.344.311.510, 1.344.330.694, 1.344.440.112, 1.344.447.060, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (cf. informa o próprio autor, na fl. 6 da exordial). E nenhuma destas certidões é repetida ou referenciada na demanda que gerou a suposta prevenção a esta Câmara. Fato é que o Banco Itaucard S.A., autor desta demanda, é notadamente uma das maiores instituições financeiras do país, de forma que, é de se supor, firmou milhares talvez milhões de contratos de leasing de veículos. Da mesma forma, o Estado de São Paulo o maior da federação é responsável pelo lançamento de IPVA de milhões de veículos. Dessa maneira, não surpreende que a situação jurídica descrita em ambas as ações se repita por muitas vezes, fazendo com que o autor pretenda desconstituir diversos débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietário-arrendante em relação a veículos automotores, em razão da responsabilidade tributária que lhe foi imputada por figurar como proprietário e possuidor indireto dos bens móveis. Todavia, fato também é que os veículos, os débitos de IPVA, e, consequentemente, as certidões de dívida ativa que são questionadas, são totalmente distintos, não guardando qualquer relação uns com os outros. Ora, o único ponto comum entre as demandas é que o substrato fático e as teses jurídicas aventadas são similares, além de que as partes, por serem algumas das maiores litigantes do país, também são as mesmas. Entretanto, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. III Conclusão Inocorrência de prevenção. De acordo com o disposto no art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas as ações quando lhes forem coincidentes os pedidos e/ou as causas de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo que, por um império de segurança jurídica, verificada a comunhão de causas de pedir ou de pedidos entre ações conexas, deve-se observar a prevenção em favor do órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer delas. Esta é a inteligência extraída do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do TJSP. CPC/2015 Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJSP Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Advirta-se que o CPC, justamente em prol de evitar o risco de decisões conflitantes, previu nova hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que entre eles não haja conexão. É o que se colhe do §3º, do art. 55, do CPC/2015: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese sub examine nenhuma das hipóteses ensejadoras de prevenção desta 4ª Câmara. De um lado, uma vez que as CDAs impugnadas são distintas, inexiste comunhão entre as causas de pedir ou entre os pedidos do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 e aqueles verificados na presente demanda (Processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014). Como visto, a causa de pedir daquela demanda dizia respeito a uma série de CDAs que foram nele individualmente analisadas; já neste processo, outras são as CDAs, conforme lista transcrita acima. E a pesquisa de uma a uma das CDAs da demanda anterior demonstrou que nenhuma delas foi repetida ou referenciada na lista dos débitos ora questionados. Frise-se: o único ponto comum entre as demandas é que as partes são as mesmas e discutem sobre o mesmo tema. Todavia, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. Até mesmo porque, se houvesse a mencionada prevenção, somente esta 4ª Câmara julgaria todos os processos do Itaucard contra a FESP referentes à nulidade de cobranças de IPVA de veículos (com contrato de arrendamento mercantil pelo banco a diversos clientes) cujo gravame já fora 'baixado' no SNG. E tal ocorrência levaria a uma evidente violação ao princípio basilar do juiz natural, de forma que a exceção a ele (a distribuição por prevenção) não pode ser tão amplamente interpretada. Portanto, inadequada a compreensão de que seria o caso de reconhecimento da prevenção em favor desta 4ª Câmara por força do critério da conexão de ações (art. 105, do RITJSP). Por outro lado, mesmo sob o enfoque da segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC/2015), também não se justifica a prevenção deste Relator. Isso porque inexiste o risco de prolação de decisões contraditórias. Com efeito, por versarem sobre cobranças tributárias totalmente distintas, independentemente da sorte de um ou outro processo, inexiste qualquer risco de decisões juridicamente contraditórias, até porque, reitere-se, não há comunhão entre uma e outra demanda. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação e determino que seja observada a sua distribuição livre, providenciando a serventia as anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 26 de maio de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0404

ID: 309871860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEIRO PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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A. R. De S. Dos S. e outros x A. P. I.

ID: 320229503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001578-48.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S. DOS S. A. R. DOS S. I.

Polo Passivo:

A. P. I.

Intimação

Advogados:

UÉDER JAIR DOS REIS

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JOÃO LEONARDO SABINO

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Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos.… Processo 0001578-48.2024.8.26.0360 (processo principal 1001366-10.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.S.I. - - A.R.S.S. - A.P.I. - Vistos. Observo que, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), a parte executada não procedeu ao pagamento integral e, como justificativa, alegou insuficiência financeira para quitar o débito em questão. De outro lado, propôs o parcelamento do débito em 10 vezes de R$ 99,22. Ocorre que as afirmações apresentadas pelo executado não são capazes de afastar a sua obrigação alimentar perante a exequente. Ainda, necessário salientar que a parte exequente, tendo negado a proposta oferecida pelo executado, não está obrigada a aceita-la. Em julgamento de recurso especial, o Ministro da 3ª Turma do STJ, Exmo. Marco Aurélio Bellizze, assim concluiu: "Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros." Ademais, após a infrutífera audiência para tentativa de conciliação realizada 07 de maio do corrente ano, o executado não mais se manifestou nos autos. Assim considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil da parte executada por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 3.314,02 (três mil, trezentos e catorze reais e dois centavos), referente as pensões vencidas em maço, abril e maio de 2025, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. E Expeça-se mandado de prisão em desfavor de AFONSO PATRICIO ISAAC, brasileiro, solteiro, sondador, inscrito no RG sob o nº 41.215.188-1, SSP/SP, e no CPF sob o nº 333.431.168-66, residente e domiciliado na Rua São João Del Rei, nº 71, Residencial Palmas de Itaquá, Itaquaquecetuba/SP,, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP), UÉDER JAIR DOS REIS (OAB 438519/SP)

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Processo nº 1001366-91.2025.8.26.0063

ID: 320250888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANDRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA

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Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documenta… Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA (OAB 465193/SP)

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José Francisco Dos Santos x Artabas Artefatos De Arame Bastos Ltda e outros

ID: 323685707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2021.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA REGIS ZORZAN DE MAGALHAES ME - RETRAT TEKAL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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JOSE JOAO AUAD JUNIOR

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

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Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalha… Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalhaes Me - Retrat - - Artabas Artefatos de Arame Bastos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - - Granja São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Francisco dos Santos em face de Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp e outros. Fls. 927/929: mantenho a data da perícia a ser realizada no dia 29/07/2025, às 09h30min, conforme já designado à fl.913, já que as alegações não servem de impeditivo ao cumprimento da ordem judicial. Pondero que o presente feito tramita desde o ano de 2021, havendo significativo atraso na conclusão do processo. Conforme consignado nos autos, a última perícia restou frustrada por ato do proprietário da granja requerente, evidenciando resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Tal comportamento não pode ser premiado com novos adiamentos que prejudiquem ainda mais o término da instrução processual. A alegação de restrições sanitárias por gripe aviária, embora relevante do ponto de vista da saúde pública, não infirma o caráter coercitivo da ordem judicial. A perícia não se equipara às "visitas presenciais" mencionadas na nota oficial do Sindicato Rural de Bastos. Trata-se de ato processual determinado por ordem judicial, revestido de poder de império do Estado, não se confundindo com visitas comerciais ou técnicas de rotina que podem ser suspensas por protocolos sanitários. A natureza cogente da determinação judicial impõe sua execução, ainda que mediante a adoção de medidas de segurança apropriadas. A própria documentação apresentada pelo terceiro interessado demonstra a existência de protocolos de biossegurança que podem ser perfeitamente adotados durante a realização da perícia, tais como a restrição de entradas nas granjas, troca de roupas e calçados antes de entrar em áreas de produção, desinfecção de veículos e controle de contato entre pessoas e aves. Tais medidas podem ser implementadas sem comprometer a segurança sanitária nem inviabilizar o ato processual, permitindo a conciliação entre os interesses sanitários e a necessidade de prestação jurisdicional. Intime-se a Granja São Paulo, por meio do advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe as exigências sanitárias ou de segurança necessárias para a entrada das partes, perito e assistentes técnicos para possibilitar a realização da perícia, que ocorrerá de qualquer modo na data avençada. Intimem-se. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI (OAB 355751/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP)

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Processo nº 1001366-54.2025.8.26.0431

ID: 308091941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. L. A. Y. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MINARI

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Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a p… Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela requerente à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco CAIXA TEM, Agência 3880, conta poupança 791843313-1 operação 1288 (poupança Caixa Tem), ou através da chave PIX celular 14998936624. Designo o próximo dia 21/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUIZ MINARI (OAB 63560/SP), LUIZ MINARI (OAB 63560/SP)

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Processo nº 0001793-86.2020.8.26.0417

ID: 290722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001793-86.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuiz… Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de JVSS, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação nos termos do art. 528 do CPC (f.23). O executado não foi localizado para citação (f. 27) e o pedido de citação por edital fi indeferido (f. 54). O executado foi citado às fls. 102 e juntou comprovante de pagamento (f. 103). Intimado a pagar o débito remanescente (f. 121), o executado não o fez e foi decretada sua prisão (f. 131/132). As partes celebraram acordo e foi expedido contramandado de prisão (f. 150). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (f. 177). Novo acordo foi celebrado entre as partes, pelo qual a parte exequente renunciou ao crédito alimentar excedente (f. 222/223 e 232/233). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (f. 237). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, as partes celebraram acordo, pelo qual ao exequente renunciou ao crédito excedente. O Ministério Público opinou pela homologação e extinção da execução. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de f. 222/223 e 232/233, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida a parte exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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