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Brenno Luiz Rodrigues x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda

ID: 303893241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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ARTHUR ZEGER

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Processo 1001379-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenno Luiz Rodrigues - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Vistos em saneamento. BRENNO LUIZ RODRIGUES… Processo 1001379-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenno Luiz Rodrigues - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Vistos em saneamento. BRENNO LUIZ RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que no dia 01/10/2019 criou sua conta no jogo multiplataforma Call of Duty e o utilizava para realização de streaming em seus canais, pois estava iniciando sua carreira como streamer no Tik-Tok, no Instagram e no Facebook, conforme links copiados. Relata que sua conta continua ativa, mas em 15/11/2024 por volta das 19h33 foi hackeada e por isso requer sua devolução e vinculação ao seu novo e-mail: brennovapo12@gmail.com. Nega o fornecimento de qualquer informação a terceiros, tanto que comunicou os fatos à autoridade Policial que lavrou boletins de ocorrência e entrou em contato com a ré noticiando o sequestro de sua conta, sem obter adoção de qualquer medida. Afirma cuidar-se de relação de consumo, disciplinada pelos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a intimação da Ré para que apresente, junto da sua contestação, (i) o extrato discriminado completo de todos os gastos efetuados na conta do Autor no jogo Call Of Duty desde a data da sua criação, e (ii) a lista discriminada de todos os bens virtuais vinculados à mesma conta na data da sua suspensão, independentemente da forma de aquisição de tais bens (inclusive, número de moedas e Cash disponíveis); UID da conta: 6873767184284712961 Juntou documentos. A ré contestou. (fls. 127/152) e juntou documentos. Alega ser parte ilegítima para integrar a relação jurídica processual, pois AB BR PROMOÇÕES (RÉ) é apenas uma empresa que presta serviços de marketing e promoções à ACTIVISION PUBLISHING, a verdadeira titular e licenciadora do software por meio do qual os Jogos são comercializados. Portanto, a AB BR PROMOÇÕES evidentemente não é a destinatária correta da presente demanda. Argui ilegitimidade ativa, pontuando que o autor não comprovou ser o verdadeiro titular da conta objeto da lide e, para tanto, bastaria que informasse o endereço de e-mail utilizado originalmente para sua criação. Afirma que inexiste relação de consumo, pois não fornece qualquer produto ou serviço ao autor. Nega a invasão da conta, ressaltando que, segundo reconhecido pelo próprio autor, ela continua ativa. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanão merece acolhida. Sob a ótica do consumidor, a ré, ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOÇÕES LTDA e a empresa ACTIVISION PUBLISHING INC., apresentam-se como uma única entidade, especialmente considerando que os novos usurários surgem a partir do trabalho de marketing da ré, sendo inegável sua participação na cadeia de consumo. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência que visa proteger a boa-fé do consumidor, ressalvando-se que a responsabilidade nas relações de consumo é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Nessa linha de raciocínio, incidem no caso em exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulamentada por termo de uso do site da Activision, do aplicativo, da conta, do produto do serviço (fls. 172) em que o aderente, no caso o autor, é o destinatário final. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor comprovou arcar com os custos mensais de uma assinatura perante à ré e afirma impossibilidade de acessar sua conta em razão da invasão por hackers, questão controvertida. Considerando a hipossuficiência técnica do autor com relação da ré, fica invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ponto controvertido: a titularidade da conta e sua invasão por hacker. Quanto à titularidade da conta, a ré deverá apresentar os registros pessoais do autor que possuir em seus cadastros. Deverá juntar o extrato discriminado completo de todos os gastos efetuados na conta do Autor no jogo Call Of Duty desde a data da sua criação, e a lista discriminada de todos os bens virtuais vinculados à mesma conta na data da sua suspensão, independentemente da forma de aquisição de tais bens (inclusive, número de moedas e Cash disponíveis); UID da conta: 6873767184284712961 Quanto à alegação de invasão da conta, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP)

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Processo nº 1001379-94.2025.8.26.0288

ID: 297001847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-94.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO

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Processo 1001379-94.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anotes-se. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de… Processo 1001379-94.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.B. - Vistos. Concedo a gratuidade processual, anotes-se. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 2165-9012), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Citem-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AYLANA DA SILVA NASCIMENTO COELHO (OAB 473489/SP)

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Processo nº 1001379-41.2025.8.26.0338

ID: 295708776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001379-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA DE SOUZA

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Processo 1001379-41.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R. - Vistos. Fl. 25/ss: Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1001379-41.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R. - Vistos. Fl. 25/ss: Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixação de alimentos, a fixação da guarda e o divórcio. No pedido principal o autor, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a fixação de guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas. No que toca ao pedido de divórcio, considerando-se que para a ultimação do divórcio basta a manifestação da vontade de um dos cônjuges - em relação à qual não há possibilidade de defesa ou negação pela parte adversa -, não há o que impeça seu acolhimento. Há de se consignar que a concessão da pretendida tutela provisória de forma liminar tem apenas o condão de antecipar alteração na esfera de direitos dos cônjuges que não poderá ser obstada por qualquer tipo de manifestação do réu. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando à imediata decretação do fim do vínculo matrimonial. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Recurso provido." (7ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2212424-27.2021.8.26.0000. Relatora Des. Maria de Lourdes Lopes Gil,, 7 de dezembro de 2021). Isto posto, acolho o requerimento e decreto, desde logo, o divórcio de A.F.R. e A.M.C.F.R.. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos alimentos ofertados, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito do autor e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. O valor deverá ser fixado em 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 25% do salário mínimo nacional, que se mostra razoável por ora. Quanto as visitas pelo genitor, ora requerido, defiro que sejam realizadas aos finais de semana, alternados, com a retirada dos menores, ao término do período escolar, as sextas-feiras, e entrega às 17:00horas no domingo. Iniciando-se no próximo final de semana com a genitora. No que toca ao pedido da guarda, por ora fica indeferido, necessitando de maior elementos a fim de definir a guarda Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para decretar o divórcio das partes e fixar os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, ou 25% salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Tudo na forma como decidido acima. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Após, devidamente citado o requerido, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP)

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Processo nº 1001379-12.2023.8.26.0338

ID: 278692203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-12.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS

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ADV: Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP) Processo 1001379-12.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. R. da S. - H. R. S., devidamente representado, ajuizou a… ADV: Marineide Lourenço dos Santos Assis (OAB 134402/SP) Processo 1001379-12.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. R. da S. - H. R. S., devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos contra Renato Henrique Ramalho da Silva. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja fixado alimentos em seu favor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 13/14). O requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (p. 37). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (p. 40). O representante ministerial opinou pela parcial procedência do pedido (p. 48/49). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Em razão da relatada inércia do requerido, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante certidão de nascimento acostada aos autos (p. 04/05), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, em que pese a revelia, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar Renato Henrique Ramalho da Silva a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficará a cargo do requerido. Ante a ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Thiago Henrique Silveira Moraes x Booking.Com Brasil Serviços Dereserva De Hotéis Ltda

ID: 302583390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-36.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DERESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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Processo 1001379-36.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Silveira Moraes - Booking.com Brasil Serviços Dereserva de Hotéis Ltda e ou… Processo 1001379-36.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Silveira Moraes - Booking.com Brasil Serviços Dereserva de Hotéis Ltda e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Bruna Gabriela Carvalho x Vitor Hugo Batistella

ID: 312617939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-27.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA CARVALHO

Polo Passivo:

VITOR HUGO BATISTELLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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Processo 1001379-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriela Carvalho - Vitor Hugo Batistella - Vistos. Fls.133/134. Ante a documentação retro apresen… Processo 1001379-27.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriela Carvalho - Vitor Hugo Batistella - Vistos. Fls.133/134. Ante a documentação retro apresentada, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. Anote-se. No mais, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BRUNA GABRIELA CARVALHO CERBASI em face de VITOR HUGO BATISTELLA. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeito-a, tendo em vista que o réu não demonstrou que a autora não faça jus ao referido benefício, ônus que lhe competia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisãoque rejeitou a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento.Ausência de prova que demonstrasse que os impugnados não fazem jus ao benefício quelhes fora concedido, ônus que competia à impugnante. Decisão mantida. Agravoimprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093290-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedrode Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro:28/05/2021). Analisando os autos, e não havendo outras preliminares a serem apreciadas, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo por estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Das alegações apresentadas pelas partes, extraio como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: se houve efetiva compra e venda da motocicleta entre as partes; se o veículo apresentava vícios ocultos no momento da tradição; se os defeitos alegados existiam e eram do conhecimento do requerido; a extensão dos danos materiais suportados pela requerente; e a configuração de danos morais indenizáveis. Do ponto de vista jurídico, controvertida também a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil à espécie, a caracterização da responsabilidade civil do requerido e os critérios para quantificação dos danos materiais e morais. Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil e considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes, incumbe à requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva compra e venda da motocicleta, o pagamento do preço avençado, a existência dos vícios alegados, a extensão dos danos materiais suportados e a configuração dos danos morais. Ao requerido, por sua vez, compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, especialmente eventual ciência prévia da compradora sobre os defeitos, a inexistência dos vícios alegados ou a ausência de danos e nexo causal. Para a adequada instrução do feito, por ora, defiro a produção de prova documental consistente nos documentos comprobatórios da compra e venda, orçamentos e notas fiscais dos reparos realizados, laudos técnicos do veículo e sua documentação. Considerando a natureza técnica da controvérsia, defiro a realização de prova pericial na motocicleta, com o objetivo de verificar seu estado atual e a existência de eventuais vícios ocultos preexistentes à venda. Os quesitos formulados pelo juízo visam esclarecer o estado atual da motocicleta, a existência de defeitos ou vícios no veículo, se os defeitos identificados são preexistentes à data da venda, o valor necessário para reparo dos defeitos identificados e se o veículo apresenta condições normais de uso para sua idade e quilometragem. Nomeio como perito judicial o(a) Engenheiro(a) Mecânico(a) Carlos Henrique Vicente Junior, inscrito(a) no CREA sob nº 5070377782, ficando determinada sua intimação através do e-mail chvjunior@gmail.com e do Portal de Auxiliares da Justiça para, em 5 (cinco) dias, estimar honorários, intimando-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias subsequentes (art. 465, §3º, CPC). Desde logo, as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Os quesitos formulados por este juízo visam esclarecer: (i) o estado atual da motocicleta; (ii) a existência de defeitos ou vícios; (iii) se tais vícios são anteriores à venda; (iv) o valor estimado para o reparo; e (v) se o veículo apresenta condições normais de uso, considerando sua idade e quilometragem. Vale mencionar que a perícia, foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, destarte, fixo os honorários periciais, nos termos da resolução 910/2023, considerando o grau de complexidade a ser analisado, bem como o valor da causa, especialidade do trabalho pericial e a natureza da ação e/ou espécie de perícia, valor de 29 UFESPs, observada a tabela de honorários da respectiva resolução, ( observando-se o grau de complexidade a ser analisado, bem como o valor da causa: especialidade - engenharia - arquitetura-avaliação bens móveis). A par da justiça gratuita, após aceitação perito, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Realizada a perícia a contento, liberem-se os honorários. O perito, em seguida, iniciará os trabalhos, e deverá indicar data e hora para início, de sorte que as partes devem ser previamente cientificadas pela Serventia, nos termos do artigo 466, §2º, do CPC. Após, aguarde-se a perícia designada e a designação de data da perícia. A necessidade de audiência de instrução será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 457264/SP)

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Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

ID: 321175054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA E SILVA DAVINA LIMA DOS SANTOS FATIMA LIMA E SILVA MIGUEL JANAINA FERIANI LIMA E SILVA JOSE LIMA E SILVA JOSé LIMA E SILVA JúNIOR KATIA REGINA E SILVA SOBIESKI LUIZ LIMA E SILVA MARCOS SERGIO LIMA E SILVA MARIA APARECIDA LIMA E SILVA MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA MARIA GERALDA LIMA E SILVA MARIA GORETTI LIMA E SILVA CORREIA MARIA SALETE LIMA E SILVA NAKãO MAYARA BORGES LIMA E SILVA OTáVIO LIMA E SILVA RAQUEL RODRIGUES LIMA E SILVA ROBERTA RODRIGUES ROSA MARIA LIMA E SILVA SIMONE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima d… Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima dos Santos - - Maria de Lourdes Silva Moreira - - Davi Lima e Silva - - Maria Goretti Lima e Silva Correia - - Maria Geralda Lima e Silva - - Maria Salete Lima e Silva Nakão - - Jose Lima e Silva - - José Lima e Silva Júnior - - Janaina Feriani Lima e Silva - - Roberta Rodrigues - - Raquel Rodrigues Lima e Silva - - Mayara Borges Lima e Silva - - Rosa Maria Lima e Silva - - Marcos Sergio Lima e Silva - - Katia Regina e Silva Sobieski - - Simone Lima e Silva - Vistos. Trata-se de partilha de bens deixados Jonas e Alice, pais e avós dos autores, e falecidos, respectivamente, em 23/08/1985 em 21/11/2015. Após o falecimento de Jonas, verifica-se que ocorreram os falecimentos de dois de seus filhos, Maria Aparecida e José, respectivamente em 07/08/2007 e 05/08/2015. A inicial, por sua vez, pretende a partilha "per saltum", com transmissão direta aos herdeiros-netos por representação ao herdeiro-filho posteriormente falecido. Todavia, a partilha como pretendida nos autos se mostra inapta à homologação e registro. Isso porque, em razão do falecimento posterior de dois dos filhos do "de cujus" e em observância ao entendimento do CSMSP, há a necessidade de apresentação de partilhas sucessivas, em homenagem ao princípio da continuidade registral. Neste sentido: CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001379-87.2021.8.26.0562. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1022725-25.2021.8.26.0100. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Ausência de Irresignação parcial - Manutenção dos óbices - Necessidade de partilhas sucessivas - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso a que se nega provimento. Faz-se necessária, portanto, a apresentação de partilhas sucessivas referentes a cada falecimento (Jonas, em seguida Maria Aparecida, na sequência José e, por fim, Alice), ou seja, a cada falecimento deverá ser elaborado o plano de partilha do autor/a da herança com os respectivos herdeiros (meação se for o caso), bens, valores e respectivos pagamentos. De outro giro, no que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário/arrolamento. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), todavia, antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade ao/à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. Nomeio inventariante a herdeira Fátima, independente de compromisso. Expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Anoto que com quatro sucessões a registrar, necessário que as informações sejam levadas de forma perfeitamente clara ao Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de devolução do formal para correções. Assim concedo à inventariante o prazo de sessenta dias para juntar aos autos, em quatro peças autônomas, os planos de partilhas (sucessivos); a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de todos os falecidos (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões negativas Municipal, Federal e Estadual (todas em nome dos falecidos); documentos pessoais dos herdeiros José Lima e Silva Júnior e Gilmar, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Maria de Lourdes, José Lima e Silva Júnior e Gilmar, procuração do herdeiro Gilmar em favor do advogado que assina a inicial, se houver consenso; bem como comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, ou protocolo do pedido de isenção. Tendo em conta a existência de herdeiro menor (fl. 87), necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Tarjem-se os autos. Sempre que cumprir à inventariante falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001379-98.2025.8.26.0319

ID: 276364869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILER JOSé DE FREITAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

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ADV: Denilson Santana (OAB 195513/SP) Processo 1001379-98.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiler José de Freitas Garcia - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 21 de abril (f… ADV: Denilson Santana (OAB 195513/SP) Processo 1001379-98.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wiler José de Freitas Garcia - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido aos 21 de abril (fls. 39-40), disponibilizado no DJE aos 25 de abril de 2025 (fl. 42). Não obstante o respeito aos argumentos da advogada, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Conforme já observado, a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Esse benefício, portanto, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No caso dos autos, denota-se, pela analise dos documentos que instruem a exordial e naqueles posteriores que, não obstante o autor alegue não possuir renda, verifica-se que este recebe acima de 03 (três) salários mínimos (fl. 13). Ainda, em sua movimentação financeira, observa-se transferências no valor de R$ 6.138,60 e R$ 7.315,33. Soma-se a tal, que o autor dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogada particular que receberá pelos serviços prestados. Esse fato, apesar de, por si só, não ser óbice para o deferimento da benesse, acresce à constatação de que o autor não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do autor, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Por fim, impende considerar que tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos"_ (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que o autor comprove o recolhimento da taxa de distribuição, da taxa de postagem de carta com AR ou diligencia do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). A advogada deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001379-88.2025.8.26.0484

ID: 330446958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-88.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA COSTA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PINHATA

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Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo… Processo 1001379-88.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Costa Rodrigues Almeida - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação De Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para a suspensão do pagamento das parcelas correspondentes. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, conforme já verificado em outros casos envolvendo a parte requerida e o seu empreendimento imobiliário, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas do financiamento do lote em questão, bem como se abstenha de efetuar a inclusão do requerente em cadastros de inadimplentes, posto que devidamente comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resta demonstrada, em especial, pelo fato de que se constatou em outros feitos na mesma natureza que o imóvel em questão não é de propriedade da empresa requerida (matrícula nº 14.129), ao passo que no compromisso de compra e venda firmado com a parte requerente afirma, na cláusula primeira, que é proprietário e legítimo possuidor do imóvel em questão. Com isso, resta evidenciado que a requerida está alienando bem que não é seu, e, ainda, que a promessa de compra e venda do "lote" (entre aspas porque não há efetivamente lote, dado que não há notícias do loteamento estar sendo feito de forma regular) se deu em violação ao disposto no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979 segundo o qual: É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O perigo de dano também está bem evidenciado na medida em que, deixando de pagar as parcelas faltantes, o nome do requerente poderá ser negativado, o que, certamente, lhe ocasionará prejuízos de sorte que manter a obrigação de pagamento para a requerida durante o processo - ante os fortes indícios de que o imóvel não é de sua propriedade e de que o loteamento não está sendo construído (muito menos de forma regular), representa graves riscos à efetividade deste processo. Ademais, não se perde de vista que o próprio artigo 38 da Lei nº 6.766/1979 prevê a suspensão dos pagamentos em situação como a presente. Muito embora a Lei nº 6.766/1979 preveja, em casos tais, que o depósito das prestações faltantes seja realizado junto ao Registro de Imóveis competente (artigo 38, § 1º, da Lei nº 6.766/1979), verifico que, no caso concreto e pelo que se observa em casos similares na prática, questões de loteamento irregular levam anos a serem solucionadas, de sorte que não seria coerente nem razoável obrigar o requerente a realizar tais depósitos, notadamente diante de sua condição econômica. Aliás, em situações menos graves que a presente, em que o requerente pretendia a rescisão contratual por ausência de capacidade financeira para prosseguir com os pagamentos, o E. TJSP entendeu o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM ÁREA LOTEADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA (AGRAVANTE). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. Considerando que a parte autora pretende rescindir o contrato de compra e venda do lote em razão da sua impossibilidade financeira, não se mostra razoável que permaneça obrigada ao pagamento das prestações e vinculada ao contrato contra sua vontade, sujeitando-a às penalidades por descumprimento contratual. Portanto, presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), é de rigor o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de cobranças das parcelas e demais encargos contratuais, abstendo-se os agravados de realizarem a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049542-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante das especificidades da causa, recorrente nesta Vara, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, CITE-SE a requerida com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil. Desde logo, estando presente relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO PINHATA (OAB 333971/SP)

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Albenizy Kayce Brandão x Espólio De Arthur Cândido

ID: 275890310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-91.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBENIZY KAYCE BRANDãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARTHUR CâNDIDO

Intimação

Advogados:

RENATO ZANCO

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KLEBER TADEU FARIA DIONISIO

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ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur… ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Kleber Tadeu Faria Dionisio (OAB 329581/SP) Processo 1001379-91.2021.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albenizy Kayce Brandão - Reqdo: Espólio de Arthur Cândido - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ALBENIZY KAYCE BRANDÃO em face de ARTHUR CÂNDIDO e JOSÉ LUÍS ARROTHEIA, em que pleiteia a declaração de domínio em seu favor do imóvel localizado na Rua Machado de Assis, nº 116, na cidade de Guaimbê/SP, com área de 400m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Getulina/SP, sob a matrícula nº 572. A requerente alega que exerce a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de terceiros, suportando os encargos próprios da propriedade, incluindo o pagamento de IPTU, com cadastro em seu nome junto à Prefeitura Municipal. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. José Luís Arrotheia, antigo possuidor, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 19 de janeiro de 2005, contudo, não houve a transferência formal da propriedade, permanecendo o Sr. Arthur Cândido como proprietário registral do bem. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (fl. 31), assim como as Fazendas Públicas Federal e Estadual (fls. 42 e 54), quedando-se o Município silente (fl. 58), tendo sido expedido edital para citação de réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados (fls. 244 e 250). O Oficial de Registro de Imóveis apresentou parecer (fl. 48), não se opondo ao pedido de usucapião. O requerido José Luís Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva foram citados pessoalmente (fls. 72 e 236), deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. As certidões de óbito do corréu Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo foram juntadas às fls. 109/111. A decisão de fls. 113/114 determinou a alteração do cadastro de partes para constar como requerido o Espólio de Arthur Cândido e como confrontante o Espólio de José Raymundo. As tentativas de localização dos herdeiros do requerido Arthur Cândido e do confrontante José Raymundo restaram infrutíferas, razão pela qual foram citados por edital (fl. 244). Nomeado curador especial (fl. 260), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 264/266). Houve réplica (fls. 269/270). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 269/270; e 273). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o art. 355, inc. I, do CPC, considerando a absoluta desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O art. 1.238 do Código Civil define: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Referido artigo trata da posse ad usucapionem, cujos requisitos a doutrina extrai: a continuidade, a inexistência de oposição e a intenção de dono do possuidor. Segundo leciona Fábio Ulhoa Coelho: Não ocorre a usucapião se a posse não foi ininterrupta ao longo de todo período necessário à aquisição da propriedade (Curso de Direito Civil, 2016, pág. 93). A necessidade do animus domini caracteriza o último requisito, sendo indispensável para a configuração da posse. É necessária então, a atitude ativa do possuidor, exercendo os poderes inerentes à propriedade e a atitude passiva do proprietário, com a sua omissão. A atitude ativa está configurada na medida em que a requerente vem exercendo todos os atos de posse sobre o imóvel, desde 19/01/2005, quando firmou contrato particular de promessa de compra e venda com o requerido José Luis Arrotheia, referente ao imóvel objeto da lide (fls. 12/14). A Certidão Negativa de Débitos Imobiliários (fl. 15) e a Certidão de Valor Venal (fl. 16), ambas emitidas pela Prefeitura Municipal de Guaimbe, confirmam que o imóvel está cadastrado sob o nº 00000125, tendo como proprietário Arthur Candido e como compromissária a autora ALBENIZY KAYCE BRANDÃO. Verifica-se, portanto, que a autora demonstrou possuir o imóvel como seu, pagando os tributos correspondentes, mantendo-o em bom estado de conservação e exercendo sobre ele os poderes inerentes à propriedade há mais de 15 anos, caracterizando assim o animus domini necessário para a configuração da usucapião. Impende destacar que o requerido José Luis Arrotheia e a confrontante Doraneide Barbosa da Silva deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertarem contestação ao pedido. Por sua vez, os herdeiros do Espólio de Arthur Cândido e do Espólio de José Raymundo, assim como os réus ausentes, incertos e desconhecidos, interessados e seus cônjuges ou sucessores foram citados e quedaram-se inertes. Assim, não houve qualquer oposição ao pedido apresentado, à exceção da contestação por negativa geral pelo curador especial. A legislação exige para a usucapião extraordinária a posse no tempo de 15 (quinze) anos, requisito preenchido e há muito ultrapassado pela requerente. Desta forma, considerando que a autora comprovou o exercício da posse do imóvel de forma pública, mansa e pacífica e sem nenhum tipo de oposição, pagando os impostos inerentes, bem como diante das informações que constam no contrato celebrado, configuro presentes os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o domínio de ALBENIZY KAYCE BRANDÃO sobre o imóvel urbano descrito na inicial, com as confrontações e medições do memorial descritivo de fls. 20/21. Após o trânsito em julgado, esta sentença instruída com cópia dos documentos necessários, servirá de título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Custas e despesas processuais pela autora. Sem honorários, à falta de contestação de terceiros interessados. Fixo os honorários advocatícios do curador especial dos requeridos/confinantes citados por edital no valor máximo da Tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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