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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Ricardo Evandro Morosini x Breda Di Piave Cantina E Ristorante Italiano Ltda

ID: 322528310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EVANDRO MOROSINI

Polo Passivo:

BREDA DI PIAVE CANTINA E RISTORANTE ITALIANO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafae… Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafael Cassimiro - Vistos em saneador. Inicialmente, a parte Requerida postula a admissão do Sr. Willian Rafael Cassimiro como assistente litisconsorcial, com fundamento no artigo 124 do Código de Processo Civil. Argumenta que a sentença a ser proferida nestes autos influenciará diretamente a relação jurídica existente entre ele e o Requerente, uma vez que o imóvel objeto da lide é também objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Requerente, por sua vez, opõe-se ao pedido, sustentando que o interesse do Sr. Willian é meramente econômico, e não jurídico. A pretensão de intervenção merece acolhimento. O artigo 124 do CPC dispõe que: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". No caso em tela, a principal tese de defesa da Requerida, representada pelo Sr. Willian, é a de que o imóvel em questão constitui patrimônio comum do ex-casal (Ricardo e Willian), estando pendente a partilha. Realmente, a eventual procedência do pedido de arbitramento de aluguel, especialmente no que tange à definição do percentual devido ao Requerente, impactará diretamente a esfera de direitos patrimoniais do Sr. Willian, que se alega cotitular dos frutos civis do bem. A discussão sobre a quem e em que proporção os aluguéis são devidos está intrinsecamente ligada à relação jurídica de direito material que o pretenso assistente alega possuir com o Requerente (adversário do assistido), que transcende o mero interesse econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro, para admitir o Sr. Willian Rafael Cassimiro no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que proceda às devidas anotações e retificações no cadastro processual, incluindo o nome do assistente e de seus patronos. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte Requerida argui a carência da ação por falta de interesse processual, ao argumento de que o pedido de arbitramento de aluguel é inadequado e juridicamente impossível antes de ultimada a partilha do bem na ação de família. A preliminar não prospera. Ora, o interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que o Requerente, na qualidade de usufrutuário, alega estar privado do recebimento dos frutos do imóvel, que está sendo utilizado com exclusividade pela Requerida. A adequação da via eleita, por sua vez, também se mostra presente, pois a ação de arbitramento de aluguel é o meio processual cabível para se obter uma contraprestação pecuniária pelo uso exclusivo de um bem por outrem. A alegação de que o imóvel é litigioso e de que a partilha está pendente não retira do Requerente o interesse de agir. O Requerente fundamenta sua pretensão em um direito real de usufruto, devidamente registrado na matrícula do imóvel (R.10/1.150 - fls. 14), que, em tese, lhe confere o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa (art. 1.394 do Código Civil). Se tal direito pode ou não ser oposto à Requerida ou ao seu sócio, e em que medida a discussão sobre a meação do bem pode afetar a pretensão autoral, são questões que dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas, não se tratando de óbice ao conhecimento da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Desacolho o pedido de suspensão do processo. A parte Requerida e o ora admitido assistente litisconsorcial pleiteiam a suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até o julgamento final da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 1009368-56.2023.8.26.0019). Embora se reconheça a existência de uma questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade e do quinhão de cada parte sobre o bem imóvel em discussão na Vara de Família, entendo que a suspensão do processo, neste momento, não se afigura como a medida mais adequada à luz do princípio da duração razoável do processo. A instrução probatória nestes autos, notadamente a realização de perícia para a apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel, pode e deve prosseguir, pois tal providência é independente do desfecho da lide familiar. A determinação do valor locatício justo será útil para o deslinde de ambas as causas, otimizando a atividade jurisdicional. A suspensão, se necessária, poderá ser reavaliada em momento futuro, por ocasião da prolação da sentença, caso a questão prejudicial ainda não tenha sido solucionada. Por ora, o feito deve ter seu trâmite regular. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS o seguinte: a) A natureza da relação jurídica que permitiu a ocupação gratuita do imóvel pela Requerida no período de março de 2014 a novembro de 2023, e as circunstâncias que levaram à sua extinção; b) O termo inicial para a exigibilidade de pagamento de aluguel, caso seja reconhecido como devido; c) O justo e atual valor de mercado do aluguel mensal para o imóvel descrito na inicial (situado à Rua Abolição, n. 958, Vila Santa Catarina, Americana/SP); d) A existência e o regime de bens da união estável mantida entre o Requerente e o assistente litisconsorcial, Sr. Willian Rafael Cassimiro, e a alegação de que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância desta união, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor à integralidade dos frutos. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, hipótese que justifique sua inversão ou distribuição dinâmica. Caberá ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à demonstração das circunstâncias que ensejaram a alteração da relação jurídica e o consequente direito ao recebimento de aluguéis a partir do termo que indica. Caberá à Requerida e ao Assistente Litisconsorcial o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, notadamente a alegação de copropriedade do bem e dos seus frutos em razão da união estável, o que poderia impactar o quantum devido. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a controvérsia sobre o valor do aluguel do imóvel e o expresso requerimento de ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado do locativo mensal do bem objeto da lide. Para a realização da perícia de avaliação imobiliária, nomeio como perita judicial ANGELA FREZZATTI BENINI, e-mail: peritaafbenini@gmail.com, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e deliberações sobre o custeio. Ficam as partes, desde já, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP)

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Maria De Fátima Souza Silva x Sergio Cardoso Dos Santos

ID: 306192524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO

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IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA

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EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTI… Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTIMA SOUZA SILVA ajuizou ação de rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel, cumulada com indenização por danos morais e materiais e reintegração de posse em face de MAURÍCIO GONÇALVES MENESES e SÉRGIO CARDOSO DOS SANTOS. Alega a autora ser proprietária, por direito hereditário, de imóvel registrado na matrícula 42.635 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, com área remanescente de 13.232,67 metros quadrados, conforme inventário que tramita sob o nº 1001413-76.2017.8.26.0344 na 1ª Vara da Família e Sucessões de Marília/SP. Narra que em 28 de março de 2018 celebrou com o requerido Maurício e Ricardo Cardoso um "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel", pelo qual cedeu a eles os direitos sobre a referida área pelo preço de R$ 300.000,00. Segundo o pactuado, o pagamento seria realizado da seguinte forma: a) Entrada de R$ 6.000,00 em dinheiro (adimplida); b) Veículo Citroën C4 Pallas avaliado em R$ 25.000,00 (adimplida); c) Assunção pelos compradores de débitos no valor total de R$ 151.500,00, assim distribuídos: R$ 100.000,00 referentes a IPTUs junto à Prefeitura de Marília; R$ 1.500,00 referentes a débitos junto ao DAEM; R$ 50.000,00 para despesas de regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; d) Pagamento de R$ 4.000,00 no prazo de 40 dias (adimplida); f) Saldo remanescente de R$ 113.500,00 no prazo de 30 dias após a regularização do imóvel. Afirma que o compradores tomaram posse imediata do imóvel, mas descumpriram as obrigações assumidas na cláusula segunda, alíneas "c" e "f", não efetuando: o pagamento dos débitos tributários e junto ao DAEM; a regularização do imóvel no cartório competente; o pagamento do saldo remanescente de R$ 113.500,00. Relata que, na mesma data da celebração do contrato principal, de forma ardilosa e aproveitando-se da "pouca cultura" da autora, Ricardo e o réu Maurício realizaram novo contrato vendendo-lhe (à autora) 3 lotes de 180 metros quadrados cada (total de 540 m²) da mesma área por R$ 90.000,00, configurando má-fé contratual. Sustenta que em 2020, em nova tentativa de composição, foi celebrado segundo contrato com os réus Maurício e Sérgio (segundo a autora, Ricardo teria falecido e Sérgio seria seu filho, motivo pelo qual participou do contrato) pelo valor de R$ 40.000,00, parcelado em 11 prestações, mas que também foi descumprido pelos requeridos após o pagamento de apenas algumas parcelas. No segundo contrato consta que houve o pagamento de 50% do primeiro instrumento, tendo a autora negado qualquer pagamento de metade do imóvel. Informa que os débitos de IPTU, que eram de R$ 100.000,00 à época do contrato, atingiram R$ 221.953,12 em maio de 2024, e os débitos junto ao DAEM, originalmente de R$ 1.500,00, alcançaram R$ 5.103,45 na mesma data. Narra que o inadimplemento contratual gerou consequências danosas, incluindo: ação de usucapião movida por terceiro (processo nº 1007483-07.2020.8.26.0344) tramitando na 3ª Vara Cível de Marília/SP (julgada procedente em Primeira Instância; atualmente em grau de recurso); ação de restituição de valores movida por terceiro (processo nº 1019999-25.2021.8.26.0344) tramitando na 4ª Vara Cível de Marília/SP, decorrente da impossibilidade de regularização de fração do imóvel vendida a terceiros. Afirma que notificou extrajudicialmente os requeridos em 07/06/2024, constituindo-os em mora, mas que permaneceram inertes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. A autora fundamenta seu pedido na cláusula 4ª do contrato originário, que prevê a rescisão de pleno direito em caso de inadimplemento, com perda das quantias pagas e direito de cobrança judicial com juros e atualização monetária. Requer a autora: a suspensão do contrato e de qualquer cobrança relativa ao imóvel (em sede de tutela de urgência); que os réus comprovem o pagamento dos 50% referentes ao contrato acessório de 2020; que a demanda seja julgada procedente para declarar a rescisão contratual por inadimplemento das obrigações das cláusulas 2ª, alíneas "c" e "f"; condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 127.056,57, compostos por: R$ 121.953,12 referentes a IPTUs vencidos após março/2018; R$ 5.103,45 referentes a débitos atualizados do DAEM; valores a serem apurados relativos às despesas da ação de usucapião; condenação ao pagamento de danos morais no valor correspondente a 20 salários mínimos; declaração de nulidade de todos os contratos subsequentes decorrentes do direito adquirido no primeiro; determinação da perda dos valores pagos em favor da requerente, nos termos da cláusula 4ª; reintegração de posse do imóvel. Citado, o réu Sérgio Cardoso dos Santos apresentou contestação às fls. 198/206, com documentos de fls. 207/208. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto apesar de seu nome constar no contrato de fls. 69/76, não há qualquer assinatura sua no instrumento. Ademais, nega ter realizado qualquer contrato com a autora, pontuando que seu pai não é Ricardo Cardoso (como afirmado na inicial). Em réplica, a autora concorda com a exclusão de Sérgio em decorrência de sua ilegitimidade de parte. O réu Maurício foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (fl. 214), tornando controvertidos todos os fatos narrados pela autora na inicial. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente é caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Sérgio Cardoso dos Santos. Isto porque o contrato juntado aos autos com seu nome não está assinado por ele. Ademais, seu documento pessoal (fl. 208) prova que não é filho de Ricardo Cardoso. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo em relação a Sérgio Cardoso dos Santos, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado de Sérgio fixados em R$ 2.500,00, considerando que foi apresentada apenas contestação. Fica suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Em continuação, tendo em vista que a autora pretende a resilição do instrumento particular de cessão de direitos/promessa de compra e venda de fls. 62/68 e os decorrentes dele, bem como considerando que Ricardo Cardoso figura como parte tanto no contrato de fls. 62/68, quanto no de fls. 77/79, é necessária sua inclusão no polo passivo da demanda ou, se de fato houver falecido, de seus herdeiros/sucessores. Veja-se que na inicial a autora apenas afirma que Ricardo faleceu (fl. 4), porém, não foi apresentada certidão de óbito ou outro documento que assim comprove. Dessarte, providencie a autora a inclusão de Ricardo Cardoso no polo passivo da demanda, ou, se de fato houver falecido, providencie a inclusão de seus herdeiros/sucessores, informando o endereço para citação. A autora pretende a rescisão de contrato referente ao imóvel de matrícula n° 42.635, do 1° CRI de Marília. De acordo com a inicial, ela é proprietária do bem em decorrência de sucessão hereditária em virtude do falecimento de sua mãe. Diz que do total da área do imóvel (26.056,66 metros quadrados), negociou com Maurício e Ricardo a área de 13.232,67 metros quadrados, sendo a restante transferida para outras pessoas em ações de usucapião (Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues). Porém, a autora também informa a existência de outra ação de usucapião (n° 1007483-07.2020.8.26.0344, que tramitou perante esta 3ª Vara Cível de Marília, foi julgada procedente e atualmente encontra-se em grau de recurso no aguardo de julgamento de apelação interposta pela aqui autora) em que terceiro pretende usucapir uma parte do imóvel da matrícula n° 42.635 do 1° CRI de Marília, porém, não ficou claro se a área sub judice faz parte da que foi negociada com Maurício e Ricardo. Também não restou claro qual área foi objeto de negociação entre a autora e Maurício e Ricardo no instrumento de fls. 77/79. Assim, para dirimir tais dúvidas, apresente a autora um croqui do imóvel de matrícula n° 42.635 do 2º CRI de Marília, especificando qual a área total do imóvel, quais áreas foram objeto de usucapião por Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e por Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues (fl. 04). Deve ainda ser especificada a área vendida pela autora para Maurício Gonçalves Meneses e Ricardo Cardoso, a área objeto de pedido de usucapião no processo n° 1007483-07.2020.8.26.0344, bem como a área dos lotes comprados pela autora por meio do instrumento particular de fls. 77/79 (já que no processo n° 1019999-25.2021.8.26.0344 consta a informação que a autora teria negociado área pertencente à Prefeitura). A autora também deve especificar quais parcelas do segundo contrato foram adimplidas (valores e datas de pagamento), eis que à fl. 39 afirma que houve o adimplemento de algumas parcelas do segundo contrato (o de fls. 77/79). Ressalte-se que a mera juntada de extratos não possibilita a verificação do que de fato foi pago pelos réus. Prazo para a autora cumprir as determinações supra: 15 dias. Providencie a serventia a juntada da certidão atualizada do imóvel de matrícula n° 42.635, do 1º CRI de Marília, através do sistema Arisp, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária. Diante da concordância da autora com a exclusão de Sérgio Cardoso dos Santos do polo passivo da demanda, dê-se baixa da parte junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 491778/SP), LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO (OAB 495571/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP)

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