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L. F. F. S. x A. S. S.

ID: 314568383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-94.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. F. S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GLADIS MORATO

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SAMUEL LAURENTINO MAUER DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-94.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-94.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: L. F. F. S. - Apelada: A. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGIME DE PERMANÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE FIXOU REGIME DE CONVIVÊNCIA E PERMANÊNCIA COM AS FILHAS MENORES, TENDO AS PARTES ACORDADO SOBRE O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA EM COMPANHIA DA MÃE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO FOI INTERPOSTO UM DIA APÓS O PRAZO FINAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. 4. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO QUE JUSTIFICASSE A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA MANEJO DA IRRESIGNAÇÃO. A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.003, CAPUT E § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001062-02.2021.8.26.0106, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-54.2023.8.26.0346, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001759-06.2019.8.26.0296, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Laurentino Mauer dos Santos (OAB: 297449/SP) - Juliana Gladis Morato (OAB: 425298/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001447-17.2025.8.26.0491

ID: 302354621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-17.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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Processo 1001447-17.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Lourdes Silva de Oliveira - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os q… Processo 1001447-17.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Lourdes Silva de Oliveira - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Tarje-se os autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, dentre outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP)

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Ivanete De Lima Macedo x Mbm Seguradora S/A

ID: 296493201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-47.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

MBM SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001447-47.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete de Lima Macedo - Mbm Seguradora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na … Processo 1001447-47.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete de Lima Macedo - Mbm Seguradora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (1.1) DECLARAR inexigíveis e indevidos os descontos efetuados pela requerida na conta corrente da autora (fls. 27-28); (1.2.) CONDENAR a ré (i) à devolução em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora, corrigidos de cada débito juros de mora a contar da citação; e (ii) a pagar à requerente o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir desta data, e de juros de mora a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há sucumbência do autor em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça. Tudo concluído e comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se. P.I.C. Duartina, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR (OAB 303147/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Roberta Sansão Silva Costa x Centro Educacional Amabilis Ltda

ID: 335829253

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001447-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANSãO SILVA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL AMABILIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

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BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001447-67.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Roberta Sansão Silva Costa - Apelado: Centro Educacional Amabilis Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES REFERENTES AO ANO LETIVO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM VALORES INFERIORES AOS PACTUADOS, COM BASE EM DIFICULDADES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O RECEBIMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, SALVO ACORDO ENTRE AS PARTES OU PREVISÃO CONTRATUAL.4. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NEM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVEDOR NÃO PODE IMPOR AO CREDOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ACORDO OU PREVISÃO CONTRATUAL. 2. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 99, §3º, 1.026, § 2º; CC, ARTS. 876, 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018049-37.2021.8.26.0002, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3006061-83.2013.8.26.0157, REL. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Brasileiro Barbi de Souza (OAB: 467598/SP) - Roberta Fabiano Maciel (OAB: 421079/SP) - 5º andar

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Município De Serra Negra x Eduardo Pegorari

ID: 307223350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000572-60.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERRA NEGRA

Polo Passivo:

EDUARDO PEGORARI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA

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ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-60.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-60.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Município de Serra Negra - Apelado: Eduardo Pegorari - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCAVA A INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO SALÁRIO BASE E O RECÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES, ALEGANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS DEVIDO À FRACIONAMENTO INADEQUADO DE SUA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COMO PARTE DE SEU SALÁRIO-BASE E À REVISÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS SÃO PAGAS DE FORMA RECORRENTE E COM VALOR CONSTANTE, SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO O QUE, NA PRÁTICA, CARACTERIZOU AUMENTO PECUNIÁRIO DISFARÇADO.4. A SUBDIVISÃO DA REMUNERAÇÃO EM SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS PREJUDICOU O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES, O QUE JUSTIFICA O RECÁLCULO DAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO BASE É DEVIDA. 2. O RECÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE CONSIDERAR O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISOS X E XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 339 E 473; TJSP, AC 1000990-03.2021.8.26.0595, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2022; TJSP, AC 1001447-06.2019.8.26.0595, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP) (Procurador) - Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB: 255084/SP) (Procurador) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Maria Silvia Domingues de Souza Nunciaroni - Cristiane Aparecida Candido Domingos - Sueli Beserra de Medeiros Venturini - 1º andar

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Processo nº 0004125-41.2025.8.26.0032

ID: 309473740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004125-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 0004125-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1001447-36.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumpr… Processo 0004125-41.2025.8.26.0032 (processo principal 1001447-36.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Consulta - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumprimento da decisão que, nos autos principais, determinou o fornecimento de acompanhamento médico de controle com neurocirurgião especialista em coluna e exame de imagem em favor do(a) Exequente. O executado não comprovou o cumprimento da obrigação, informando apenas que a exequente foi atendida por médico ortopedista (pág. 28). A parte autora assinou o termo de compromisso de prestação de contas (folha 19). O representante do Ministério Público se manifestou à fl. 39. É o relatório. DECIDO. O Executado não comprovou o fornecimento dos serviços. Assim, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas para aquisição da consulta com neurocirurgião e de exame de imagem panorâmica de coluna total, no valor de R$ 1.900,00, tendo em vista que o pagamento poderá ser à vista. O sequestro deverá ser realizado via sistema SISBAJUD, o que faço com fundamento no art. 497, "caput", do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para a realização do bloqueio. Intime-se a parte exequente indicar a forma pela qual deseja levantar o valor sequestrado, observando-se que, com a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico a partir de 25/03/2019 nesta Comarca, o levantamento de numerário cujo valor atualmente não supere R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderá ser feito de forma presencial em qualquer agência do Banco do Brasil, informando-se nesse caso o nome do beneficiário, CPF do Beneficiário e CPF do autor (menor), ou por transferência bancária. Ressalta-se que, no caso de transferência para conta indicada em agência diversa à do Banco do Brasil, o valor do serviço será descontado da conta da parte beneficiária, sendo atualmente de R$ 19,05, sujeito à alteração sem prévio aviso. Caso opte pela transferência bancária, deverá indicar os dados necessários, a saber: A) Nome completo da pessoa que receberá o montante a ser transferido (beneficiária); B) CPF ou CNPJ; C) Nome do banco e número de agência e conta de destino (se poupança ou corrente). No caso da opção ser pela poupança, deverá ainda ser informada a variação. Com a informação dos dados para transferência, expeça-se o competente MLE. Com o levantamento, deverá o Exequente prestar contas, ficando advertido de que deve apresentar nota fiscal dos serviços prestados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Araçatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Processo nº 1001447-67.2025.8.26.0539

ID: 276968043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001447-67.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001447-67.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001447-67.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 2.361,30 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Lurdes Borges Tonon x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 330664923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-57.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BORGES TONON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA GAETA LORENZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000765-57.2025.8.26.0369 (processo principal 1001447-29.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Borges Tonon - Associação de Aposentados Mutualista para Bene… Processo 0000765-57.2025.8.26.0369 (processo principal 1001447-29.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Borges Tonon - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.266,37, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LORENA GAETA LORENZZATO (OAB 467834/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)

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Lurdes Borges Tonon x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 330678841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-57.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BORGES TONON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA GAETA LORENZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000765-57.2025.8.26.0369 (processo principal 1001447-29.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Borges Tonon - Associação de Aposentados Mutualista para Bene… Processo 0000765-57.2025.8.26.0369 (processo principal 1001447-29.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Borges Tonon - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.266,37, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LORENA GAETA LORENZZATO (OAB 467834/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)

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Processo nº 0008028-30.2024.8.26.0320

ID: 333292966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008028-30.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEEL WORLD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 0008028-30.2024.8.26.0320 (processo principal 1001447-16.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cheque - Steel World Ltda - 1- Defiro o pedido de penhora on line (teimosinha). Providenc… Processo 0008028-30.2024.8.26.0320 (processo principal 1001447-16.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cheque - Steel World Ltda - 1- Defiro o pedido de penhora on line (teimosinha). Providencie o exequente o recolhimento da taxa prevista no Comunicado do CSM nº 170/11 (guia FEDTJ cód. 434-1 - 6 UFESP - R$222,12), intimando-o por ato ordinatório. Efetuado bloqueio, intime-se o executado para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2- Restando infrutífero ou parcial o bloqueio supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o executado, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. 8- Indefiro o pedido junto ao Serpjud, uma vez que a pesquisa de patrimônio penhorável incumbe à parte exequente, sobretudo porque a execução se desenvolve em seu interesse, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 797, CPC. Dessa forma, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, e versando a pesquisa sobre informações não acobertadas por sigilo legal, a tarefa de encontrar bens penhoráveis incumbe ao credor, não ao Poder Judiciário. Intime-se. - ADV: RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP)

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