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Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação x Destilária Água Limpa Sa

ID: 302670091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001449-67.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

DESTILáRIA ÁGUA LIMPA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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VINICIUS OLEGARIO VIANNA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. -… Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. - Em Liquidação - Destilária Água Limpa Sa - Laspro Consultores Ltda - Banco do Brasil S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Município de Monte Aprazível - 1. Vistos. 2. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial sobre a manifestação do Município de Monte Aprazível informando que a massa falida não possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme fls. 1.325. 3. Fls. 1.336/1.337: Atente-se a falida para a manifestação da Administradora Judicial, de que caso tenha interesse em adentrar ao imóvel da massa falida, deverá, através de seu patrono responsável pela representação nestes autos, fazer contato diretamente com a Administradora Judicial, conforme dados informados a fls. 1.337. 4. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial, conforme fls. 1.325. 5. Fls. 1.339/1.342: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.339/1.342, no valor de R$ 494.993,74, conforme fls. 1.380, que será anotada no quadro de credores como "reserva tributária". Anote-se, ainda, que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 6. Fls. 1.406/1.409: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no Rosto dos Autos, na quantia de R$ 1.227,608,28, conforme fls. 1.421 e consoante determinado na decisão de fls. 288/289 dos autos nº 0000076-63.1995.8.26.0369, bem como que o crédito será anotado como "reserva", não havendo necessidade de ofício ao Juízo da penhora, por se tratar do mesmo Juízo Universal da falência. 7. Fls. 1.410/1.412: Trata-se de manifestação da falida, pugnando pela permanência dos bens identificados no tópico III do "Auto de Constatação e Arrecadação de Bens" no parque fabril da falida, até decisão final do agravo de instrumento nº 3279872-04.2024.8.26.0000, evitando-se, assim, deslocamentos desnecessários e custos adicionais aos proprietários. E, ainda, a fls. 1.580/1.589: Trata-se de manifestação da falida pugnando pela não homologação do auto de constatação e reavaliação de vens de fls. 1.144/1.148, não homologação da indicação da empresa Mega Leilões na condição de avaliadora, não homologação do laudo de avaliação de fls. 1.467/1.458 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), não homologação da empresa e da sistemática de pagamento da depositária Thessalonians Security pela empresa Mega Leilões, e, finalmente, pedido de concessão de prazo de 90 dias para apresentação da relação de credores. 7.1. Em que pese o alegado pela falida, verifico que esta deixou de comprovar a propriedade dos bens objeto do auto de fls. 1.144/1.148. Ademais, o agravo de instrumento supramencionado foi julgado e a ele foi negado provimento, conforme fls. 1.425/1.434, mantendo-se na integralidade a decisão que decretou a quebra. 7.2. Ainda, com relação aos documentos comprobatórios da propriedade dos bens do item III, do auto de constatação de fls. 1.144/1.148, possível verificar que os veículos a) FIAT UNO MILLE WAY 2013/2013, placa FJW9658; b) FIAT STRADA 2011/2012, placa EYQ2812; c) VW KOMBI 2012/2012, placa ESA6531; d) M.BENZ/OF 1318, placa BWD4901, e, e) FORD FIESTA GL 2001/2001, placa COW8690, pertencem a Cana Forte Agropecuária Ltda, L C Rio Preto Terraplanagem Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, entretanto, não apresentados os CRV's de tais bens pela falida, o que impossibilita verificar a veracidade e atualização de tais informações. 7.3. Ademais, a questão envolvendo bens penhorados pertencentes a terceiros comporta discussão em via própria, a ser arguida pelos reais proprietários dos bens supramencionados, conforme bem salientado a fls. 1.817 pela Administradora Judicial. 7.4. Desta feita, passado mais de um ano desde que o auto de constatação supramencionado foi juntado aos autos, bem como diante da manutenção da decisão que decretou a quebra, na Superior Instância, necessário se faz afastar o pedido da falida e HOMOLOGAR o auto de constatação e arrecadação de bens de fls. 1.144/1.148. 7.6. No mais, considerando os esclarecimentos de fls. 1.811/1.830, bem como a manifestação favorável do membro do Parquet (fls. 1.843/1.844) e a inexistência de elementos que as desabonem as empresas abaixo mencionadas: a) HOMOLOGO a indicação da Avaliadora e Leiloeira Megaleilões - Gestor Judicial, presidida pelo leiloeiro oficial, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, bem como da Depositária Fiel Thassalonians Security - CNPJ: 42.022.783.0001/54, representada por Rafael da Silva Teixeira - CPF nº 400.494.718-99; b) bem como HOMOLOGO a sistemática proposta para pagamento do Sr. Depositário pela Leiloeira, visando a guarda e preservação dos ativos da massa falida, garantindo posterior direito de reembolso à empresa leiloeira. 7.5. Prosseguindo, autorizo sejam realizadas as pesquisas e bloqueios de bens registrados em nome da massa falida (CNPJ's nº 48.303.333/0001-16 e 48.303.333/0002-05) via sistemas judiciais ARISP, RenaJud, InfoJud e CNIB, conforme pleiteado no item "c" de fls. 1.346, pela Administradora Judicial. 7.5. Por questões de economia e celeridade processual, autorizo que a leiloeira Mega Leilões promova a avaliação tanto do imóvel, quanto dos bens móveis lá depositados, visando a realização de leilão judicial e capitalização da presente falência, conforme bem sugerido pela Administradora Judicial a fls. 1.345. 7.6. Contudo, antes de homologar o laudo de avaliação completo dos bens arrecadados, juntado pela Administradora Judicial a fls. 1.435/1.464 (parte 1), bem como do complemento juntado a fls. 1.467/1.563 (parte 2), referente à apuração do valor dos terrenos (matrículas nº 6.755 e 9.927), edificações e estruturas metálicas do parque fabril, determino que tais laudos sejam submetidos à apreciação dos credores para análise, a fim de que, inexistindo impugnação fundamentada, sejam homologados, conforme requerido pela Administradora Judicial. 7.7. Diante disso, determino a intimação de todos os credores, através do competente edital, para que tomem ciência e se manifestem sobre os laudos de fls. 1.435/1.464 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.8. Ainda, antes da homologação das avaliações mencionadas no item 7.6, intime-se a empresa leiloeira/avaliadora de bens Megaleilões para que responda aos apontamentos da massa falida relacionado ao laudo de avaliação de fls. 1.435/1.464 e 1.467/1.563, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. No mais, autorizo a juntada da minuta genérica do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05, a qual já se encontra a fls. 1.831, haja vista que a falida deixou de apresentar sua relação de credores, e, por conseguinte, autorizo a publicação da minuta no DJE, a fim de que os credores compareçam ao feito e solicitem suas habilitações e divergências de crédito. 9. Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.568/1.569 até o limite do débito de R$ 380.330,94, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000041-06.1995.8.26.0369, da 1ª Vara de Monte Aprazível, em favor da FESP. Anote-se, ainda, que a penhora será anotada no quadro de credores como "reserva tributária", bem como que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 10. Fls. 1.832/1.839: Diante da concordância da Administradora Judicial (fl. 1.853), defiro a habilitação de crédito público tributário e multas formulado pela FESP, no valor total de R$ 22.643.414,59, conforme pleiteado, sendo autorizada a abertura do incidente, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.105/05. 11. Fls. 1.674/1.805: A credora Usina Petribú S/A deverá aguardar a publicação do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, a fim de apresentar sua habilitação ou divergência administrativa de crédito. 12. Fls. 1.666/1.669, fls. 1.670/1.673 e fls. 1.806/1.810: Anote-se a ciência da Admnistradora Judicial, conforme fls. 1.813, bem como que deixou de encaminhar a resposta a que alude o artigo 22, I, "m", da Lei 11.101/05, haja vista que as execuções fiscais tramitam nesta Vara. 13. Fls. 1.845/1.852 e fls. 1.853/2.116: Antes de analisar os pedidos formulados, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me. 14. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP)

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Processo nº 1001449-18.2025.8.26.0222

ID: 310150161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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ISABELLA QUIRINO ROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para r… Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c fixação de alimentos compensatórios c.c. pedido de tutela de urgência antecipada ajui-zada por R. A. C. contra C. R. S. P. 3. Narra a autora ter convivido em união estável com o réu por 30 anos, e que des-ta união sobrevieram três filhos, todos maiores. Aduz que a relação se tornou insustentável, sendo concedida medida protetiva de urgência em seu favor pelo juízo competente. Após a concessão da medida referida anteriormente e a decisão da autora de por fim à relação conjugal, o réu passou a proferir xingamentos e ameaças, inclusive de dilapidação patrimonial. E, mesmo com a concessão de medida protetiva proibindo temporariamente a celebração de atos e contratos de compra e ven-da e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, o réu expõe veículo comum à venda em redes sociais, evidenciando o propósito declarado de dilapidação patrimonial. Por fim, sustenta que a separação de corpos provocou redução em seu padrão de vida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que: (a) reconheça-se que a venda do veículo Nissan Kicks se deu como ato de dilapidação patrimonial, contrário à medida protetiva deferida, com a consequente imposição ao réu de ressarcir a autora em metade do valor de merca-do do bem, tomando por base a cotação da tabela FIPE, ou, subsidiariamente, seja deferida tutela cautelar incidental, com o bloqueio de transferência do veículo; (b) reconheça-se a destinação específica da motocicleta Honda Elite 125 como bem de uso pessoal da filha do casal, e, subsidiaria-mente, o bloqueio de transferência do bem; (c) sejam fixados alimentos compensatórios; (d) sejam arbitrados aluguéis pelo uso exclusivo, pelo réu, de imóvel comum; (e) seja deferida a divisão da participação periódica dos lucros de empresas das quais o réu é sócio/titular; (f) seja deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente com o reconhecimento e dissolução da união estável com fixação de alimentos compensatórios e partilha dos bens comuns e os seus respectivos frutos, afastando-se das partilhas as dívidas assumidas pelo réu com o único intuito de dilapidação patrimonial. 4. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano, no caso concreto, mostra-se presente apenas quanto aos pedidos de bloqueio dos veículos. Isto porque a medida em questão visa a efetivar medidas protetivas de urgência já deferidas nos autos do processo nº 1503563-88.2025.8.26.0506 (embora desperte dúvi-das a concessão por Juízo diverso do domicílio da vitima, face ao que foi decidido pelo Superior .Tribunal de Justiça no CC nº 197.661/SC, 3ª Seção, DJe de 16/08/2023, o que será melhor apura-do oportunamente), destinadas a evitar a dilapidação patrimonial. Por outro lado, as medidas protetivas já deferidas, em cognição sumária, demonstram o fumus boni iuris. Em relação aos alimentos transitórios, os elementos dos autos não permitem vislumbrar, neste momento processual, sua efetiva necessidade pela autora, faltando, portanto, para este pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o periculum in mora. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE - Descabimento - Ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência - Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que já foi concedida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - Agravo que descreve as necessidades da agravante, mas nada trouxe a respeito da possibilidade do agravado, nem tampouco maiores e melhores informações acerca de imóvel do qual pretende o recebimento dos locativos - Necessidade de apuração dos fatos - Ausência de elementos para estabelecimento de pensão transitória em sede de cognição sumária - Conhecimento da matéria e reavaliação da situação, se o caso, postergada para após a manifestação do recorrido nos autos. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2090238-60.2025.8.26.0000; Des.João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) A quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser determinada ao longo da instrução do processo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, até porque dizem respeito a elementos estáticos (dados que não possuem risco de dissipação com a passagem do tempo), os quais sub-sidiarão a apreciação oportuna da partilha. Os fatos narrados pela autora, em sua petição inicial, não dão suporte à excepcionalidade da medida determinada sem a oitiva do réu, razão pela qual o pedido de tutela de urgência para quebra de sigilos do réu deve ser indeferido. Por fim, no que diz respeito à partilha dos frutos dos bens que a autora alega serem comuns (aluguéis e participação nos lucros de empresas), a autora não apresenta nenhuma evidência de risco de dilapidação do imóvel ou das empresas, para o que, aliás, bastaria a restrição de transferência destes bens, com anotação da existência desta ação na matrícula dos imóveis e na Ficha Cadastral das empresas na JUCESP. A efetiva divisão e destinação de valores, consideran-do o princípio da mancomunhão, trata-se de medida a ser tomada de forma ponderada ao final da instrução, quando restarão esclarecidos o acervo patrimonial comum e partilhável, incluindo os frutos usufruídos exclusivamente por um dos titulares. A esse propósito, em caso semelhante: Agravos de instrumento. Divórcio. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte tutela provisória requerida, determinando providências voltadas à constatação, ao arrolamento e à pesquisa de bens do varão, bem como à averbação da existência da ação perante a JUCESP. Autora que pretende, além das medidas deliberadas, o bloqueio de bens em nome do varão e a pesquisa da situação financeira da empresa de que ele figura como sócio. Réu que, por seu turno, pretende o afastamento da averbação da ação na JUCESP e a mudança da data indicada como parâmetro paras as pesquisas patrimoniais. Constrição de bens do varão e pesquisa patrimonial da empresa que, por ora, não se justificam. Ausência de indícios de que o réu esteja dilapidando o patrimônio comum. Providências determinadas que, por ora, são suficientes para acautelar a partilha. Averbação da ação na JUCESP que não traz prejuízos ao réu ou à atividade empresarial, devendo ser preservada. Data estabelecida na decisão agravada como parâmetro para as pesquisas patrimoniais que não equivale à decisão acerca do termo final da relação conjugal, questão ainda pendente de decisão. Eventual acolhimento da tese do réu de que a separação de fato do casal se deu em momento anterior ao indicado pela autora que não será prejudicial à pesquisa já deliberada, afetando apenas a forma de interpretação dos dados colhidos, isto é, a identificação do que é patrimônio comum. Pesquisa que, nesse contexto, deve ser mantida, tal qual deliberada. Decisão mantida. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2318359-85.2023.8.26.0000; Des. Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Posto isso, defiro parcialmente a tutela antecipada, tão somente para: (a) determinar o bloqueio de transferência dos veículos Nissan Kicks e motocicleta Honda Elite 125, individualizados na petição inicial, devendo a Secretaria providenciar o lançamento destes bloqueios através do sistema RENAJUD, observada a gratuidade de justiça concedida à autora; (b) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que averbe nas matrículas nº 17.260 e 4.694 a existência da presente ação e (c) seja expedido ofício à JUCESP para que averbe na Ficha Cadastral das empresas CP8 CORRETORA DE SEGUROS (CNPJ 12.493.917/0001-54) e 8 COR-RETORA DE SEGUROS (CNPJ 21.902.470/0001-10) a existência da presente ação. Com a expedição dos ofícios (itens "b" e "c"), à autora para encaminhamento. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne-cessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA QUIRINO ROSANO (OAB 482994/SP), TACIANA THEREZAN MESCA (OAB 402805/SP)

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Luzia De Souza Ribeiro x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 295718062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-21.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionist… Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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