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Processo nº 1001508-38.2025.8.26.0082

ID: 335106723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-38.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Pgs. 24/28. O pedido é descabido tendo em vista que a parte executada ain… Processo 1001508-38.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Pgs. 24/28. O pedido é descabido tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada. Atente-se o peticionante ao nome do exequente indicado na petição e àquele constante da inicial. Ademais, face ao não cumprimento da determinação de pgs. 21, onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Claudinei Leme De Oliveira x Banco Cetelem S/A

ID: 302029123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-38.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-38.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Claudinei Leme de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do banco réu e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, vencidos parcialmente a Segunda Juíza, Desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o Quarto Juiz, Desembargador Tavares de Almeida, em relação ao dano moral - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR BUSCANDO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TANTO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30.03.2021, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, AINDA QUE NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001508-36.2022.8.26.0246

ID: 303665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-36.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES RODRIGUES FILHO GUSTAVO ROMANO RODRIGUES LAYS MARANSATTO RODRIGUES MARIA CLARA FERRETTI RODRIGUES MARIA LUIZA FERRETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

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ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - -… Processo 1001508-36.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Lopes Rodrigues Filho - Gustavo Romano Rodrigues - Lays Maransatto Rodrigues - Maria Luiza Ferretti Rodrigues - - Maria Clara Ferretti Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 835/836 e 930: Cumpra a z. Serventia a determinação para que seja expedido o alvará para transferência dos automóveis, conforme decisão de fls. 762/763 e 812/813. 2. Prestação de contas acerca da venda dos imóveis situados no: a) Passeio Terezinha, nº 401, matrícula 10.742 junto ao CRI de Ilha Solteira; b) Passeio Imperatriz, Nº 216, Ilha Solteira, matrícula nº 6160, junto ao CRI de Ilha Solteira/SP e c) Passeio Fortaleza, nº 512, Ilha Solteira - matrícula 6162, junto ao Cri de Ilha Solteira (fls. 768/796 e 847/848) 2.1. Considerando-se que não houve manifestação específica de Gustavo e Lays sobre as contas, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para manifestação, contado de 04/06/2025 (fl. 842). 3. Prestação de contas acerca da venda dos veículos a) Fiat Uno Mille Economy, Chassi 9BD15802AD6815530, ano de fabricação 2013, modelo 2013, placas EYN 6876, de Ilha Solteira-SP; e b) Fiat Strada Fire Flex, Camionete, Chassi 9BD27803MA7175285, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placas ARP.2885, de Ilha Solteira-SP (fls. 835/843 e 930/938): 3.1. Observado na manifestação de fls. 847/848, as herdeiras Maria Clara Ferreti Rodrigues e Maria Luiza Ferreti Rodrigues dão ciência das contas prestadas e não impugnam e que à fl. 940 a herdeira Lays Maransatto Rodrigues concordou com as contas prestadas, faculto a manifestação das interessadas sobre os documentos de fls. 930/939 no prazo de 5 dias. 4. Com as manifestações dos itens 2.1 e 3.1, ou escoado o prazo de 15 dias, contados de 13/06/2025, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as contas das vendas dos automóveis e dos imóveis. 5. Fls. 847/848 - Item 3: Para fins de memória: i) remeta-se ao quanto pedido à fl. 617/618 e decidido às fls. 631 e 700/701; ii) anote-se o alvará de fl. 636; e iii) registre-se a homologação das contas anteriormente prestadas (fls. 643/669) pela decisão de fls. 684/685. Conforme esclarecido na decisão de fls, 700/701, foi autorizada a utilização dos valores também no custeio de despesas essenciais das menores, nos termos da cota ministerial (fl. 699), condicionado à prestação pormenorizada de contas da utilização do saldo no prazo de 6 meses. Sobre as contas prestadas pela representante legal do menor, bem como sobre o pedido de nova dispensa do depósito judicial do saldo do levantamento, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo. 6. Deverão os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar nos autos se já estão na posse do numerário, conforme item 1 da decisão de fls. 700/701. 7. Por fim, deverá o inventariante informar o juízo a respeito da situação atual dos procedimentos necessários à regularização dos bens partilhados. Int - ADV: ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 97053SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ADVOGADO (OAB 097054/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ELAINE CRISTINA GALLO (OAB 263385/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), JOSE JUVENIL SEVERO DA SILVA (OAB 97053/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1001508-30.2023.8.26.0366

ID: 293365905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001508-30.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DE SOUZA THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COSMO DE LEMOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 s… Processo 1001508-30.2023.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Lopes de Souza - - Thays Helena Sascio de Souza - Vistos. 1.- Defiro o requerimento anotado na peça de fls. 142 subscrita pelos patronos dos autores ROBERTO LOPES DE SOUZA e THAYS HELENA SASCIO DE SOUZA, nestes autos de ação de usucapião, devendo a serventia realizar as anotações necessárias junto aos assentamentos cartorários (sistema informatizado SAJ), de modo que, doravante, passe a figurar no pólo passivo o nome da herdeira do Espólio de Antonio Ignácio Mattar, no caso a sra. Mathilde Cruz Mattar, residente e domiciliada na Rua Santa Virgínia, nº 165, apartamento 31, Bairro Tatuapé, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03084-000), e ainda, o nome da ré (interessada na lide) Vanessa Santos de Oliveira, residente e domiciliada na Rua São Miguel, nº 1.083, Bairro Mar e Sol, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000). 2.- Recebo a petição de fls. 142 como emenda da petição inicial. Com essa emenda os patronos dos autores atenderam integralmente ao quanto se vê determinado no despacho de fls. 139 dos autos. 3.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - OTACÍLIO SOARES DE LIMA, domiciliado na Rua Coronel Oliveira Mello, nº 514, na cidade de São Paulo-SP., ANA MARIA DA CRUZ, residente e domiciliada na Rua Honório Leite, nº 26, Casa 02, Centro, Santana de Parnaíba-SP. (CEP. nº 06.500-000), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 555, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR, domiciliado na Rua São Miguel, nº 1.083, Agenor de Campos, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus SIVALDO JESUS MUNIS, residente e domiciliado na Rua Mercedes Téssio Pochini, nº 00048, Capão Redondo (ou Jardim Sônia Inga), na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 05869-225), ANTONIO MARQUES DANTAS, com endereço na Avenida Central, 794, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), COMERCIAL E IMOBILIÁRIA ARAGUAIA LTDA., situado na Estrada dos Orquidófilos, nº 00616, Jardim Mascarenhas, Embú das Artes-SP. (CEP. nº 06843-460), ou na Rua Coronel José Lopes de Toledo, nº 580, Bairro Vila Antonieta, na cidade de São Paulo-SP. (CEP. nº 03475-015), e ainda os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo - Josué, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 950, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), Antonia Jesus Muniz, residente e domiciliada na Avenida Central, nº 966, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 117300-000), e Carlos, com endereço na Avenida Pedro Lemes, nº 883, Parque Verde Mar, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para ofertarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial, assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a guia de recolhimento do valor relativo às despesas postais encontra-se acondicionada às fls. 68/69 dos autos. Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 22 de maio de 2025. - ADV: COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), COSMO DE LEMOS CARVALHO (OAB 312505/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)

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Ademar Siqueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291228663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do… Processo 0000829-25.2025.8.26.0189 (processo principal 1001508-42.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Ademar Siqueira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fl. 41 (Petição do exequente). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ademar Siqueira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 202,71, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino o cancelamento integral da indisponibilidade (no sistema SisbaJud), devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica. Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento (tipo de documento 362). - ADV: PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001508-46.2025.8.26.0338

ID: 316635018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-46.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada co… Processo 1001508-46.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Diana Marina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por diana M. de Oliveira em face da Prefeitura Municipal de Mairiporã em razão da incidência de taxa municipal de coleta e remoção de lixo, além de taxa de iluminação pública sobre dois imóveis da requerente, sem a efetiva prestação de tais serviços públicos. O pedido de tutela de urgência consiste em que se suspenda a exigibilidade das taxas de coleta e remoção de lixo e iluminação, bem como dos efeitos de eventuais execuções fiscais, evitando-se atos de execução ou constrição por parte da fazenda municipal. Indefiro o pedido liminar, pois não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito dos autores, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Com efeito, as alegações da parte autora e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sobretudo ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na origem apenas em relação ao IPTU. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade da Taxa de Lixo. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Alegações que dependem de prova sob o crivo do contraditório, observado que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124295-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Sem prejuízo, nos termos do art. 7º da lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), oficie-se o Ministério Público para eventual instauração de inquérito civil, caso assim entenda, no que extrapola as pretensões meramente tributárias deste feito (art. 1º, parágrafo único da ref. lei). Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do NCPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Mairiporã, 02 de julho de 2025. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Processo nº 1019707-60.2025.8.26.0001

ID: 317489404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JORGE VASQUEZ ARANIBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES

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Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove … Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor a situação econômica do espólio, que não se confunde com a do seu representante, ora inventariante, juntando cópia das primeiras declarações no processo de arrolamento de bens deixados por Jorge. Prazo: quinze dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Bertioga. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de espólio terceiro aos autos, ocasião em que também indeferiu a gratuidade pleiteada. Irresignação. Cabimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Espólio. Natureza personalíssima do benefício que exige a comprovação da situação econômica do espólio, e não da sua inventariante, a quem compete apenas representá-lo judicialmente. Gratuidade incabível. Decisão mantida nesse ponto. Determinado o recolhimento do preparo. (...) Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159708-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023 2) Emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para: A) especificar, de forma justificada, sobre qual fração ideal do imóvel requer arbitramento de aluguel nesta demanda, esclarecendo, ainda, se inclui a fração ideal de Marina, a qual já postula arbitramento de aluguel na ação conexa 1025140-50.2022.8.26.0001 (fls. 01). B) informar se houve regularização das primeiras declarações nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge, após a sentença do processo de reconhecimento união de união estável, movido pela requerida. Desta forma, esclareça o atual estágio processual daquele arrolamento; C) evidenciar INTERESSE DE AGIR nesta demanda, esclarecendo sobre direito real de habitação da requerida, questão a ser definida pelo Juízo do inventário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - Decisão que reconheceu este direito ao cônjuge sobrevivente, bem como definiu a desnecessidade de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo - Improcedência - Direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC e art. 7º da Lei 9.278/96), gratuito, vitalício e personalíssimo - Em razão da gratuidade do instituto, os herdeiros não podem exigir remuneração do cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2129393-12.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Extinção de Condomínio - Improcedência sob o argumento de que à recorrida assiste direito real de habitação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Juiz que é o destinatário das provas. Direito real de habitação que impede a extinção do condomínio, bem como alienação judicial e arbitramento de aluguel - Entendimento recente do C.Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Preliminar afastada e Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001508-41.2020.8.26.0655; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Por celeridade, observe o patrono: por ocasião do peticionamento eletrônico, selecionar no campo "Categoria" e no campo "Tipo da Petição" o correto item correspondente ao pedido/manifestação (emenda da inicial). Int. - ADV: ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES (OAB 220845/SP)

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Patricia Ayello Da Rocha x Massa Falida De O.G.C. Molas Industriais Ltda e outros

ID: 333312446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1137567-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda … Processo 1137567-47.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Ayello da Rocha - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - Havendo prova do crédito da habilitante e ausentes divergências sobre valores e classificação, homologo os cálculos do Administrador, para: a) a habilitação do valor de R$ 21.837,30 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000543-05.2023.5.02.0711 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001369-31.2023.5.02.0711), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; b) a habilitação da quantia de R$ 6.451,82 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), oriunda da Reclamatória Trabalhista n.º 1000687-88.2023.5.02.0707 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001430-98.2023.5.02.0707), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 207/219; c) a habilitação do montante de R$ 1.596,96 (mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente da Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 1000962-49.2023.5.02.0703 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001489-98.2023.5.02.0703), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme já apontado no parecer de fls. 114/125; d) a habilitação do valor de R$ 18.104,55 (dezoito mil, cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000527-27.2023.5.02.0719 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001367-37.2023.5.02.0719), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada, conforme apontado no parecer de fls. 207/219; e) a habilitação do valor de R$ 45.457,51 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000592-49.2023.5.02.0710 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob o n.º 1001508-83.2023.5.02.0710), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada; f) a habilitação do valor de R$ 7.982,32 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente aos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 1000776-17.2023.5.02.0706 (a qual originou o Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1000513-48.2024.5.02.0706), em favor de PATRICIA AYELLO DA ROCHA, na classe extraconcursal (artigo 84, I-D, da Lei n.º 11.101/2005), o qual deverá ser somado com a quantia já listada. Providencie o síndico a inclusão no QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR)

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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 302767530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovada… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0491

ID: 307067729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAGANIN FIOCHI

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não i… Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG), deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)

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