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Processo nº 1001638-05.2025.8.26.0510

ID: 278832997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001638-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI CRISTINE PERUZZI BURLIM

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ADV: Josiani Cristine Peruzzi Burlim (OAB 504369/SP) Processo 1001638-05.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por V.L.De.C. em fav… ADV: Josiani Cristine Peruzzi Burlim (OAB 504369/SP) Processo 1001638-05.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por V.L.De.C. em favor de I.B.De.C. por meio da qual alegou necessitar da medida porque a Curatelada é pessoa com deficiências que a tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é filha da Requerida. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 32/33). A perícia médica foi realizada às folhas 81/87. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação (folhas 133). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médico concluiu ser a Curatelada pessoa com deficiência o que a tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar I.B.De.C. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em conseqüência, nomeio-lhe curadora V.L.deC. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) Curatelado(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso o(a) Curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) Curatelado(a). Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. Ao (À) Curador(a) caberá a representação do(a) Curatelado(a), inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DECURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) Curador(a) (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o(a) Curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Expeçam-se: 1) mandado de levantamento eletrônico do montante de R$ 1.000,00 em favor da perita nomeada, com apoio no formulário de MLE às folhas 117 e 2) mandado de levantamento eletrônico do montante de R$ 4.266,45 em favor da curadora com fim de arcar com as despesas da curatelada, em consonância com o entendimento do Parquet às folhas 133. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil) e 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001638-43.2025.8.26.0659

ID: 276323916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55.245,64 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 55.245,64. A ação foi distribuída em 20/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 1001638-23.2025.8.26.0407

ID: 275846409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-23.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

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ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO … ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5066, no valor de R$ 52,65, ao menos desde março de 2023. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 75 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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S. C. F. P. x J. C. C. D.

ID: 328180681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. P.

Polo Passivo:

J. C. C. D.

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

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ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO

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Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - S.C.F.P. - J.C.C.D. e outros - Vistos. Fls. 65/66: Quanto à internação compulsória, mantenho a decisão agrava… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - S.C.F.P. - J.C.C.D. e outros - Vistos. Fls. 65/66: Quanto à internação compulsória, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo interposto. Fls. 74/75: Apesar do pedido de reconsideração apresentado pela parte autora e pelo Ministério Público, o pedido de internação compulsória, em sede de cognição sumária, deve ser analisado com base nos elementos constantes da petição inicial, sob a perspectiva da política pública de saúde. Conforme já decidido às fls. 32/35, a internação compulsória, por se tratar de medida de natureza excepcional, demanda a apresentação de laudo médico circunstanciado, com indicação expressa de prazo máximo para a medida, o que não foi devidamente apresentado nos autos. O relatório médico juntado às fls. 19/20 traz informações genéricas acerca do estado de saúde do requerido J.C.C.D., sem fornecer elementos técnicos suficientes para embasar a adoção de medida extrema. Não se ignora a gravidade das condutas atribuídas ao requerido, descritas nos boletins de ocorrência constantes dos autos. Todavia, a parte autora poderá buscar, por meio de vias adequadas e específicas, medidas destinadas à proteção de sua integridade física e psíquica, distintas da presente demanda de natureza cível. Entretanto, a fim de verificar a real e atual condição de saúde física e psíquica do requerido J.C.C.D, incluindo a gravidade da dependência química e a eventual presença de outros transtornos mentais e a efetiva necessidade e adequação da medida de internação como única alternativa terapêutica capaz de resguardar a saúde e a vida do requerido, DEFIRO pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público à fl. 75, alínea "b", para determinar a realização de avaliação médica e psicossocial completa do réu. Para tanto, DETERMINO: (i) a expedição de ofício ao Centro de Saúde do Município de Reginópolis, para agendar data e horário para a realização avaliação médica psiquiátrica. (ii) e expedição de ofício ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Reginópolis para agendar data e horário para realização de estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. (iii) que os responsáveis pelo Centro de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Reginópolis agendem, em conjunto, uma data comum para a realização das referidas avaliações, devendo adotar as providências necessárias para o cumprimento desta determinação. Com as respostas, DETERMINO: (i) A expedição de mandado de busca e condução coercitiva do réu J.C.C.D., a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que sejam encaminhados ao Centro de Saúde do Município de Reginópolis-SP e ao Centro de Atenção Psicossocial-CAPS do Município de Reginópolis para a realização de avaliação médica psiquiátrica e estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. (ii) A avaliação deverá atestar, de forma circunstanciada, a condição atual do réu, a necessidade e a adequação da internação como medida terapêutica, bem como elaborar um Plano Individual de Atendimento (PIA), nos termos da Lei nº 11.343/2006. (iii) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Comando da Polícia Militar para que prestem todo o apoio necessário ao cumprimento da diligência, inclusive com fornecimento de ambulância e, se imprescindível para a segurança de todos os envolvidos, o uso de reforço policial, o qual desde já fica autorizado. Com a juntada dos laudos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão por cópia como mandado e como ofício. No mais, estabelece o artigo 23-B, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006: "Art. 23-B.O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: (...) § 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." Dessa forma, fica a parte autora, desde já, intimada para fins de participação na elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, nos termos do artigo 23-B, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Intimem-se ao Ministério Público e as Fazendas Públicas Municipal e Estadual por meio do portal eletrônico, bem como a parte autora e o réu J.C.C.D., por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, este na pessoa de sua curadora especial, para ciência do teor da presente decisão. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP), ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO (OAB 224902/SP)

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Valdirene Fátima De Oliveira x Benedicto Geraldo e outros

ID: 313065733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-19.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FáTIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEDICTO GERALDO MARIA ANTUNES SILVA GERALDO

Despacho

Advogados:

MIKAELLA APPARECIDO PADOVANI VIANNA

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FLÁVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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RODOLFO POLI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Valdirene Fátima de Oliveira - Apelada: Maria Antunes Silva Geraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Benedicto Geraldo (Espólio) - VOTO N° 28.047 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 432/434 julgou procedente em parte o pedido para: A) DETERMINAR que a ré se abstenha de qualquer ato que impeça a utilização de água oriunda da nascente que se encontra em sua propriedade pelos autores, mantendo a ligação já existente; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.486,20 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O ônus da sucumbência foi repartido nos seguintes moldes: Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Inconformada, a ré apela (fls. 451/466). Em preliminar, pleiteia a recorrente a concessão da justiça gratuita, bem como alega a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e de produzir provas complementares. No mérito, sustenta, em suma, que os apelados não dependem do abastecimento exclusivo da fonte/nascente situada em sua área rural, na medida em que tem acesso à água em abundância em seus próprios terrenos, conforme fotos, vídeos e croquis juntados aos autos. Tece considerações a respeito da correta interpretação a ser dada à constatação feita pelo oficial de justiça que vistoriou os imóveis. Por isso, defende a inexistência de pagar indenização por danos materiais em razão dos fatos narrados na inicial. Por fim, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido pelos apelados, e não sobre o valor da causa. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na discussão acerca da disputa pelo uso de água proveniente de uma nascente que passa pela área de terreno de propriedade da ré e serve para abastecer também o imóvel dos autores. A despeito da similaridade existente com a matéria prevista no art. 5º, inc. III, alínea III.4, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias), trata-se, na verdade, de questão relacionada à servidão de passagem de água, de maneira que é competente para conhecer e julgar o apelo uma das Câmaras integrantes de Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP, nos termos do art. 5º, inc. II, alínea II.5, da referida norma (Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem). Nota-se que esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para dar solução ao litígio instaurado entre as partes, reportando-se às disposições dos artigos 1290 e 1296 do Código Civil, e artigo 90 do Código de Águas. A propósito: SERVIDÃO DE PASSAGEM - Águas - Captação em nascente de imóvel vizinho - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.5 e II.7, da Resolução nº 623/13 - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1022873-60.2021.8.26.0577 Voto nº 24.558 29ª Câmara de Direito Privado Rel. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 27/11/2023). Desse modo, salvo melhor juízo, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.5, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Rodolfo Poli Junior (OAB: 99378/SP) - Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP) - Mikaella Apparecido Padovani Vianna (OAB: 475944/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1001638-22.2025.8.26.0472

ID: 313657512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-22.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante tran… Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001638-79.2025.8.26.0453

ID: 313415958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARVALHO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 1… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 17), determino que o feito tramite em segredo de justiça. Providencie-se a inclusão da tarja correspondente. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. C. F. P., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Reginópolis, com o objetivo de obter a internação compulsória de longa permanência de J. C. C. D.. A autora sustenta, em síntese, que seu filho é dependente de substâncias psicoativas, apresentando conduta agressiva e perigosa, com risco à sua própria integridade, à de sua genitora e de terceiros. Postula, em sede de tutela de urgência, a imediata internação compulsória de longa duração de J. C. C. D., com custeio integral pelos entes públicos demandados. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fl. 23). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 29/31). Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. No que se refere à internação involuntária por dependência química, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, prevê em seu artigo 23-A, § 5º, que: § 5º. A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Adicionalmente, a Lei nº 10.216/2001 dispõe, em seu artigo 4º, que qualquer modalidade de internação seja voluntária, involuntária ou compulsória somente deve ser adotada quando comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis. A internação compulsória, por sua natureza excepcional e por restringir a liberdade do indivíduo, exige a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por especialista, que descreva minuciosamente o quadro clínico, os tratamentos ambulatoriais já tentados e que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade da medida de internação como única alternativa terapêutica eficaz. Importa destacar que tal laudo deve ser técnico e fundamentado, contendo histórico do paciente, terapias utilizadas e a justificativa médica para a adoção da internação. No presente caso, não há nos autos elemento técnico que atenda a tais requisitos, o mero relatório médico de fls. 19/20 não é suficiente para concessão da tutela. Além disso, a legislação específica impõe prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, sendo incompatível, em sede de tutela provisória, a pretensão de imposição de internação compulsória de longa permanência, conforme postulado na inicial. Ainda que o direito à saúde seja garantido constitucionalmente a todos (artigo 196, CF) e consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), não se pode sobrepor o interesse privado de uma única pessoa em detrimento do interesse público que rege a Administração, especialmente quando não há nos autos documento médico circunstanciado e limite temporal da internação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação involuntária Tratamento Dependente químico Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado Relatório médico insuficiente para justificar a medida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2133915-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção. Relatório médico insuficiente a comprovar a necessidade da medida extrema de internação. Ausência dos requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117593-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 23-A, §5º, da Lei nº 11.343/2006, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar internação compulsória de longa permanência do réu J. C. C. D. Considerando a existência de conflito de interesses entre o requerido J. C. C. D. e sua representante legal, autora da demanda, determino a nomeação de Curador(a) Especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. OFICIE-SE à OAB local para indicação do(a) Curador(a) Especial. Esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício. Após a indicação, intime-se o(a) patrono(a) nomeado(a), por meio do DJEN, para ciência de sua nomeação e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas aos autos e documentos constantes. CITEM-SE as rés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Reginópolis, por meio do portal eletrônico, para que apresentem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da contestação e dos documentos (caso haja), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP)

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Gandhi Kalil Chufalo x Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nao-Padronizado

ID: 337709441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001638-13.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GANDHI KALIL CHUFALO

Polo Passivo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO-PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-13.2025.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gandhi Kalil Chufalo - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padr… Processo 1001638-13.2025.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gandhi Kalil Chufalo - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizado - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por GANDHI KALIL CHÚFALO em face de constrição judicial promovida nos autos principais de execução ajuizada por cessionária de crédito trabalhista. O embargante sustenta ser titular de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no total de R$ 5.015,50, que foram indevidamente abrangidos por ordem de arresto. Alega que os referidos valores são de sua exclusiva titularidade, possuem natureza alimentar e não foram objeto de cessão. Requer a exclusão da verba constrita. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 1/37), incluindo cópias de outros processos relacionados (fls. 19/47). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte embargada (fls. 48/49). A embargada apresentou contestação (fls. 74/77), alegando, em síntese, que a verba honorária reivindicada pelo embargante já havia sido alcançada por decisão anterior proferida na Justiça do Trabalho, que indeferira a reserva dos honorários ao advogado. Defende que não houve qualquer ilegalidade na constrição, porquanto o crédito decorre de cessão regular. Juntou documentos (159/221). O embargante apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da parte contrária e reiterou que os valores são de sua titularidade exclusiva, reforçando a tese de que os honorários advocatícios não podem ser atingidos por constrição destinada ao crédito do exequente. Juntou novos documentos (fls. 225/240). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Passo a análise do mérito. Os embargos de terceiro estão disciplinados nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e consistem em ação autônoma de conhecimento cujo objetivo é proteger a posse ou a titularidade de bens de terceiro que tenha sido atingido por constrição judicial (penhora, arresto, sequestro ou outro ato de apreensão forçada) em processo do qual não é parte. Conforme dispõe o caput do artigo 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Consoante Assumpção, os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe (NEVES, Daniel Assumpção. OP. Cit., p. 913-914) No caso em análise, o embargante Gandhi Kalil Chúfalo sustenta ser advogado do exequente nos autos trabalhistas originários e alega que parte do valor arrestado no processo de execução promovido pela embargada refere-se exclusivamente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no montante total de R$ 5.015,50. Tais verbas, segundo afirma, seriam de sua titularidade própria, com natureza alimentar, e não teriam sido objeto da cessão de crédito celebrada entre o trabalhador e a instituição embargada. A análise dos autos revela que o embargante juntou documentos que comprovam a prestação de serviços advocatícios, os valores discriminados a título de honorários, o contrato firmado com o cliente e a sentença trabalhista que reconheceu o crédito. Também consta planilha detalhada com a divisão do valor executado, sendo identificada a parte correspondente aos honorários. Ressalte-se que a petição inicial está devidamente instruída com todos os elementos exigidos pelo artigo 319 e pelo artigo 674, §1º do CPC (fls. 1/37). Quanto à legitimidade ativa, não há dúvidas de que o embargante é parte legítima, pois não integra a relação processual da execução e teve bem jurídico próprio atingido por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Além disso, o art. 85, §14 do mesmo código estabelece expressamente: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." No mérito, assiste total razão ao embargante. Isso porque os honorários advocatícios possuem titularidade própria do advogado, ainda que fixados em processo alheio, e não integram o patrimônio do cliente, tampouco se sujeitam a cessões de crédito realizadas por este. Os documentos juntados pelo embargante demonstram que os valores correspondentes à sua remuneração, tanto contratual quanto sucumbencial, foram objeto de destaque no crédito original e não constaram no contrato de cessão celebrado entre o exequente trabalhista e a instituição cessionária (embargada). Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar, conforme reconhecido expressamente pelo art. 85, §14 do CPC e pela jurisprudência do STJ, sendo impassível de penhora ou arresto por dívida alheia, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente . 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas . 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC . 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1991123 SP 2022/0072814-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)" A embargada, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que o valor arrestado excluía os honorários advocatícios, tampouco que houve quitação ao advogado. Limitou-se a sustentar que o valor global foi cedido pelo cliente, mas não apresentou contrato que abarcasse as verbas de titularidade autônoma do patrono. Por fim, não há nos autos qualquer indício de má-fé, fraude ou simulação na constituição dos honorários ou na atuação do embargante como advogado do exequente originário. Ao contrário, a atuação profissional está devidamente documentada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o levantamento do bloqueio incidente sobre os honorários advocatícios titulados pelo embargante, e determinar a exclusão do CPF do embargante do polo passivo da presente execução. Em consequência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante da baixa complexidade da demanda e do valor envolvido. Transitada em julgado, expeça-se alvará ou transferência eletrônica via sistema BacenJud/SisbaJud para levantamento dos valores indevidamente bloqueados, em favor do embargante, e providenciem-se as comunicações necessárias para exclusão de restrições eventualmente existentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos a título de honorários advocatícios pertencentes ao embargante, determinando o levantamento do bloqueio realizado nos autos da execução, com a exclusão do embargante da execução subjacente por ausência de legitimidade passiva. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e a baixa complexidade da demanda. Expeça-se alvará ou realize-se a transferência bancária via SISBAJUD em favor do embargante, após o trânsito em julgado. Oficie-se, se necessário. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP)

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