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Alberto Antonio Mateus Bittencourt e outros x Josenildo Nunes De Souza

ID: 312906141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-32.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO MATEUS BITTENCOURT NANCY TEIXEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

JOSENILDO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MANOELA PEREIRA DIAS

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CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Jo… Processo 0001674-32.2022.8.26.0587 (processo principal 1001681-41.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nancy Teixeira Bittencourt - - Alberto Antonio Mateus Bittencourt - Josenildo Nunes de Souza e outro - Vistos. Fls. 250/252: Primeiramente, quanto ao pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, reporto-me ao Decisório de fls. 230/231. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa pelo sistema CCS vez que tal sistema possui a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, que não é o caso dos autos. Neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). Quanto a pesquisa de bens via CNIB, a medida postulada, por ora, não pode ser deferida em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (Tema nº 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Confira-se: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - buscas de bens e ativos penhoráveis que resultaram infrutíferas - pedido de averbação de indisponibilidade de bens de titularidade da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, providência pretendida que embora encontre amparo no art. 139, IV do CPC está suspensa por força de afetação no Recurso Especial Repetitivo nº 1.955.539-SP, bem como no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça questão que, oportunamente, após o julgamento dos referidos recursos vinculantes, se o caso, poderá ser apreciada novamente pelo Juízo de Primeiro Grau - recurso não conhecido.(TJSP Agravo de Instrumento 2132784-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Portanto, por ora, fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo providências úteis à localização de bens penhoráveis da executada no prazo de 30 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, arquive-se, conforme art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/SP), MANOELA PEREIRA DIAS (OAB 98658/SP)

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Processo nº 1001681-70.2022.8.26.0372

ID: 335638270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001681-70.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-70.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de diligênc… Processo 1001681-70.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, se requerido, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2 - Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. 3 - Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. 4 - Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. 5 - Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e, em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do item 4. 6 - Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. 7 - Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. 8 - Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Executados abaixo: Robson Castelhano Ladeira e Schultzx Transportes e Logísticas Ltda, na pessoa de seu sócio administrador Robson Castelhando Ladeira.; Intime-se. - ADV: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)

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Processo nº 1001681-26.2025.8.26.0191

ID: 290850334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001681-26.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETE SEBASTIÃO

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Processo 1001681-26.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.S.V. - Recebo a petição e documentos de fls. 41/53 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, presentes os req… Processo 1001681-26.2025.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.S.V. - Recebo a petição e documentos de fls. 41/53 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. A probabilidade do direito da autora resta comprovada pelos documentos que acompanharam a inicial que demonstra ser portadora de Diabetis Mellitus Tipo 1, com alta sensibilidade à insulina com grande riscos de hipoglicemias, alternado com períodos de resistência mais expressiva, dificultando o adequado ajuste insulínico, motivo pelo qual para melhor acompanhamento das curvas glicêmicas e prevenção de hipoglicemias, especialmente no período escolar, foi lhe prescrito o uso do de monitorização de glicemia interstical, atráves de Sistema Flash de leituras instersticais, atualmente representado pelo aparelho denominado FreeStyle Libre Flash Glucose Monitoring System. O pedido de disponibilização do insumo foi negado pelo réu (fls. 44/45). A autora também demonstrou não possuir condições financeiras para custear o uso do insumo. A saúde é direito fundamental (art. 6º da CF) e deve ser garantida solidariamente pelos entes da federação. Assim, embora tenha se entendido que os direitos fundamentais sejam limitados pelo princípio da reserva do possível, consistente na impossibilidade financeira do Estado atender plenamente a todos os direitos sociais, deve estar ressalvado o mínimo existencial, consistente em garantias imprescindíveis para uma vida com dignidade, em que não há espaço de discricionariedade para o gestor público. No caso dos autos, a autora, por ser criança, goza de prioridade absoluta no atendimento de seu direito à saúde (art. 227 da CF), não podendo ser privado de adequado atendimento se demonstrado a necessidade do insumo, ainda que não esteja integrado na relação municipal de medicamentos e insumos. O risco de dano é manifesto, diante do grande sofrimento enfrentado pela autora e por sua família, precisando do insumo para melhora de seu quadro, a fim de que alcance uma vida com dignidade e evitando-se, mormente, no período escolar em que não está sob a vigilância de sua genitora, picos de hipoglicemia e descompensação glicêmica. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Município de Ferraz de Vasconcelos que disponibilizem ao autor, no prazo de até 20 dias contados de sua intimação, os insumos prescritos às fls. 27/28 para uso contínuo,conforme quantidade mensal prescrita, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa. O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, nos termos do artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência e de ato de improbidade pelo Secretário Municipal de Saúde. Cite-se e intime-se. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, porque os interesses dos réus são, via de regra, intransigíveis. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JOSÉ DONIZETE SEBASTIÃO (OAB 283378/SP)

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Processo nº 1001681-56.2025.8.26.0666

ID: 290878889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-56.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RAIMUNDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1001681-56.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Raimundo Martins - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da l… Processo 1001681-56.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Benedito Raimundo Martins - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1001681-89.2025.8.26.0073

ID: 313352326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-89.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO & UEDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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Processo 1001681-89.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zeferino & Ueda Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001681-89.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zeferino & Ueda Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 900,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento (28/01/2023). Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAIARA HANAMOTO OLIVEIRA (OAB 385017/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP)

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Processo nº 1001681-84.2025.8.26.0495

ID: 306328592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001681-84.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA TORRES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001681-84.2025.8.26.0495 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1001681-84.2025.8.26.0495 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria da Penha Torres Farias - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por Maria da Penha Torres Farias em face do Banco do Brasil S/A. Conforme pode se depreender da certidão de fl. 164 os autos de nº 1001317-49.2024.8.26.0495 pertencem à 2ª Vara, bem como os processos de nº 1001150-32.2024.8.26.0495 e 1001159-91.2024.8.26.0495 pertencem à 3ª Vara, estando em trâmite neste ofício judicial somente o feito de nº 1001165-98.2024.8.26.0495. Instada a se manifestar, a embargante requereu o reconhecimento de listispendência, bem como a reunião dos ações acima descritas, e ainda a expedição de ofício às demais varas da comarca, a fim de evitar decisões conflitantes (fl. 161). Pois bem, é o caso de indeferimento do pedido. Conforme pode se depreender dos autos o processo de nº 1001317-49 em trâmite perante a 2ª Vara Judicial, este refere-se à cédula de crédito de nº 49.208.187, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), ajuizada em face de Rodrigo Torres Farias e Rodrigo Torres Farias-Me, integrando a embargante o polo passivo, como avalista. No que se refere aos feitos de nº 1001150-32 e 1001159-91, ambos em trâmite na 3ª Vara Judicial, no primeiro a embargante sequer integra o polo passivo da lide, entretanto, no segundo, o feito refere-se à carta de crédito de nº 49.208.556 no valor de R$ 274.562,00 (duzentos mil e setenta e quatro, quinhentos e sessenta e dois reais), ajuizada em face de Rodrigo Torres Farias-Me e Andreia Torres Farias Britez, integrando a embargante o polo passivo, como avalista. De outra banda, os autos de nº 1001165-98.2024, em trâmite nesta vara judicial, refere-se à carta de crédito de nº 49.208.534, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), ajuizada em face de Rodrigo Torres Farias e Rodrigo Torres Farias-Me, também integrando a embargante o polo passivo, na condição de avalista. Assim, conforme exposto, embora em algumas demandas as partes sejam as mesmas, verifica-se que os contratos que embasam as ações são distintos. Frise-se que, a litispendência, nos termos da legislação processual vigente, caracteriza-se pela reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Contudo, no presente caso, a despeito da identidade de partes e do eventual objetivo comum das demandas, a distinção dos contratos que originaram os débitos ou as obrigações em cada processo implica, necessariamente, na diversidade da causa de pedir, haja vista que, se os contratos são diferentes, os fatos que sustentam o pedido também o serão, ainda que o objeto final seja similar. Desse modo, a diversidade dos contratos afasta a identidade da causa de pedir, pressuposto essencial para o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, e por não estarem preenchidos os requisitos legais para sua configuração, indefiro o pedido de reconhecimento de litispendência, bem como o pedido de expedição de ofício às demais varas, devendo este feito tramitar somente com relação à execução em trâmite neste juízo, qual seja, 1001165-98.2024.8.26.0495. Assim, reconsidero a decisão anterior para que a embargante promova a emenda à inicial, a fim de que a presente demanda verse somente com relação à Execução de Título Extrajudicial de nº 1001165-98.2024.8.26.0495, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GIULLIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 507920/SP)

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Processo nº 1001681-93.2025.8.26.0201

ID: 293387467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-93.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA MARIA CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001681-93.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vânia Maria Carvalho Ribeiro - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls… Processo 1001681-93.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vânia Maria Carvalho Ribeiro - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 10/12) e declaração (fls. 16/18) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), bem como a declaração, no prazo acima assinalado, sob pena de extinção. Por fim, para análise dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de suporte documental, pois o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que realmente necessitarem e comprovarem insuficiência de recursos. Fica a parte requerente, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1001681-16.2025.8.26.0356

ID: 312849932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001681-16.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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Processo 1001681-16.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.L.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com base nas informaçõ… Processo 1001681-16.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.A.L.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com base nas informações prestadas pela parte autora na petição inicial, fixo os alimentos ofertados provisoriamente em 22% (vinte e dois por cento) do líquido do autor, devendo o pagamento ser efetuado diretamente à representante legal dos menores, mediante recibo, nos dias 10 de cada mês, a contar da intimação da parte requerida. A parte requerida poderá informar o autor um número de conta bancária para a realização dos depósitos dos alimentos ofertados. Os alimentos provisórios também devem incidir sobre verbas de caráter remuneratório, tais como horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, pois têm natureza salarial, excetuadas as verbas a título de FGTS, PIS e férias indenizadas, visto que detêm caráter indenizatório. Haverá ainda incidência sobre verbas rescisórias, desde que as parcelas incluídas no montante façam parte da base de cálculos dos alimentos, ou seja, tenham caráter remuneratório. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou alimentos provisórios em um sexto do salário líquido do réu, este entendido como sendo o valor bruto deduzidas as quantias relativas às horas extras, o adicional noturno, a contribuição previdenciária, o imposto de renda e as contribuições obrigatórias aos sindicatos, as férias indenizadas, o terço constitucional, as participações nos resultados, as verbas rescisórias do contrato de trabalho de natureza não salarial, o FGTS e sua eventual multa. Insurgência da autora, menor, postulando que as verbas incidam sobre a base de cálculo dos alimentos. Alimentos que devem incidir sobre verbas de caráter remuneratório, tais como horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza, folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, pois têm natureza salarial, excetuadas as verbas a título de FGTS, PIS e férias indenizadas, visto que detêm caráter indenizatório. Incidência também sobre verbas rescisórias, desde que as parcelas incluídas no montante façam parte da base de cálculos dos alimentos, ou seja, tenham caráter remuneratório. Participação nos lucros e resultados que também não deve integrar a base de cálculo. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJ-SP - AI: 21958569620228260000 SP 2195856-96.2022.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 18/11/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022). Encaminhe-se os autos ao Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP para designação de audiência de conciliação. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será intimada para a audiência a ser designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). A ausência do(a) autor(a) importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. Intime-se. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP)

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Processo nº 1001681-17.2024.8.26.0464

ID: 277975242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-17.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TAKATA

Intimação

Advogados:

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Bruno Balieiro de Oliveira (OAB 310113/SP) Processo 1001681-17.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fernando Takata - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobran… ADV: Bruno Balieiro de Oliveira (OAB 310113/SP) Processo 1001681-17.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fernando Takata - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, ajuizada pelo ESPÓLIO DE T. T. e ESPÓLIO DE AP. DA S. T., representados pela inventariante E.T, em razão da utilização exclusiva de imóvel integrante do acervo hereditário por um dos herdeiros, F.T. O requerido junta declaração firmada por E. T., herdeiro do espólio, pela qual este expressamente manifesta desinteresse na percepção de aluguéis e na representação pelo espólio para tal finalidade (p. 111). Quanto ao ponto, acolhe-se a manifestação, determinando-se a exclusão da quota-parte do herdeiro E. T. da pretensão de cobrança deduzida nos autos, conforme requerido. Contudo, ressalte-se que tal exclusão não prejudica a legitimidade ativa do espólio, tampouco obsta o prosseguimento regular do feito. O espólio, na qualidade de ente despersonalizado com capacidade judiciária própria (art. 75, VII, CPC), é o titular do patrimônio hereditário até a partilha, podendo, por sua representante legal (inventariante), promover medidas de defesa ou recomposição do acervo, ainda que haja divergência entre os herdeiros. Anote-se, portanto, que o pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis passa a abranger apenas os 2/3 relativos aos herdeiros remanescentes. O feito prosseguirá, pois, quanto ao valor proporcional. 2 - No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 3 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 3.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 3.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 3.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 4 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 5 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1001681-83.2025.8.26.0366

ID: 319351940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001681-83.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001681-83.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isaias Dias Santos - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em… Processo 1001681-83.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isaias Dias Santos - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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