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Processo nº 1002000-13.2024.8.26.0196

ID: 307796624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, co… Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ("inexigibilidade tributária"), com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/15), com emenda (fls. 22/23). Recebimento e redistribuição do feito (fls. 24). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela antecipada (fls. 27/31). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 46/81), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 85/87). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Comprovação do cumprimento da decisão concessiva de tutela (fls. 103/113) e informações (fls. 126/127 e 132) prestadas pelo Departamento Estadual de Trânsito. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu a pretensão, alegando, preliminarmente, a carência pela ausência do interesse processual e, no mérito, defendeu a regularidade da cobrança tributária. [III] interesse É desnecessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para verificação do direito: princípio da universalidade da jurisdição [Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXV]. É recomendável a resolução administrativa, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade. A este respeito, o Ministro Alexandre de Moraes, anota: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" [MORAES, Alexandre de, "Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral.Comentários aos arts. 1° à 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 199]. Esta é a regra. "Com efeito, o direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas determinadas hipóteses previstas na Constituição. O Administrador não pode negar ou impedir a concretização de um direito, alegando que não tem meios, principalmente quando esta alegada impossibilidade comporta fácil superação, caso realmente exista. E se para tal mister se mostra imprescindível a apresentação de documentos em poder da Municipalidade, deve prevalecer seu direito de petição com a apresentação dos documentos necessários à instrução de uma eventual ação judicial. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, ora apelado. De fato, a inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional previsto e consagrado no art. 5º,XXXV, da CF e, frise-se, não está vinculado à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0007501-89.2013.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 18/08/2015]. A própria defesa evidencia contrariedade, que não se suplantaria pelo pedido administrativo. Existe interesse. Rejeita-se a preliminar. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da perda da posse do veículo. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção é relativa, e pode ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, quem faz a impugnação, faz a prova. A privação da posse do veículo deu-se pela sua apreensão (fls. 11). De início, não subsiste a alegação da falta de comunicação do fato, ou seja, a ausência de alimentação do sistema com a informação do perdimento da posse do veículo. Não obstante a própria ineficiência do serviço público, pois a comunicação entre os órgãos públicos era medida impositiva, com a manutenção de cadastros tributários atualizados, a informação da apreensão é mero ato declaratório, com produção de efeitos "ex tunc", ou seja, o reconhecimento retroage à data do evento. Na mesma compreensão sobre a matéria tem-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), Ministro Herman Benjamim]: "Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): Direito Tributário. Prescrição em Matéria Tributária: aplica-se o CNT e o Dec. nº 20.910/32. Comunicação de perda total do veículo para efeitos de dispensa do IPVA: efeitos retroativos, por tratar-se de ato jurídico declaratório e não constitutivo. (...) 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de "ato jurídico declaratório", com efeitos "ex tunc" retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o "ato jurídico constitutivo" do direito ao não-pagamento e com efeitos "ex nunc", ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da não concessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário". Houve desaparecimento do fato gerador do tributo, a fruição da posse e da propriedade do veículo pela parte. Era dicção da lei. "Artigo 11. O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto" [Lei Estadual nº 6.606/1989 | "Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA" | legislação revogada]. Hoje. "Artigo 14. Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo", grifo nosso [Lei Estadual nº 13.296/2008 | "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA"]. Na regulamentação da legislação estabeleceu-se mesma disciplina sobre a dispensa no pagamento do tributo [Decreto nº 59.953/2013 | "Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências"]: "A dispensa de pagamento do IPVA na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento" [artigo 7º]. Nesse âmbito, não ocorre a isenção no pagamento do tributo, mas sim, a dispensa do recolhimento, que é automática, bastando apenas o registro da perda da posse. Pela perda da posse do veículo pela parte, frente ao comando do ente público e sua apreensão, inviável se revela a cobrança do tributo (IPVA) pela Fazenda. É a jurisprudência. "Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal (IPVA - Exercícios 2010/2015) com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcial procedente a demanda. Recurso das partes. 1. Cobrança de IPVA em relação aos exercícios posteriores à perda da propriedade. Inexistência de fato imponível diante da retirada compulsória do domínio e posse do veículo. Comunicação que se torna irrelevante ao desate do caso. Anulação do débito fiscal, com cancelamento definitivo dos protestos correspondentes. (...) Precedentes desta Corte. R. Sentença reformada em parte Recurso da FESP desprovido. Recurso da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1021494-02.2016.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Sidney Romano dos Reis, Data do Julgamento: 05/03/2018]. No entanto, a isenção se verte somente ao imposto de circulação, cabendo cobrança do licenciamento no período. Diante da situação, reconhece-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios de 2016 a 2025. Declara-se a inexigibilidade. Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança dos licenciamentos. Mantém-se e confirma-se a medida de tutela. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a incidência da multa diária para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.503/1997 ("Código de Trânsito Brasileiro"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória de inexigibilidade tributária], propostas pelo requerente CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, Renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios lançados (2016 a 2024). Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança do licenciamento. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA (OAB 491440/SP)

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Endiel Caroline De Paula Facciolli x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291576905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENDIEL CAROLINE DE PAULA FACCIOLLI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. … Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida não envie o seu nome ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA/SCPC e Cartórios de Protestos, bem como a manutenção do veículo objeto do contrato até o final da ação; ao final, pleiteia a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.124,64. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 19 usque 33. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 34 item 1). Devidamente citada, em contestação de fls. 44/55 aduziu preliminar de inépcia da inicial. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato e suas cláusulas. Instruiu a contestação com os documentos (fls. 56/58). Houve réplica a fls. 70/77. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. (Ensina Pinto Ferreira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, p. 146) Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim atécnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocento reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (CPC). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 54157/RS)

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