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Dh2 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Amanda Da Silva Burgos e outros

ID: 337939912

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001976-04.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DH2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA BURGOS FELIPE EDUARDO BURGOS OSORIO

Edital

Advogados:

EDUARDO TEODORO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001976-04.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Vivian Labruna C… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001976-04.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Vivian Labruna Catapani, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FELIPE EDUARDO BURGOS OSORIO, Brasileiro, Casado, Autônomo, RG Y2669083DIREX, CPF 22426169869, com endereço à Avenida Gualtar, 848, Jardim Santa Terezinha (zona Leste), CEP 03572-010, São Paulo - SP, que lhe foi proposta Execução de Título Extrajudicial por parte de Dh2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, que apresentou o título executivo que embasa apresente execução, sob o fundamento que a obrigação assumida não foi adimplida pelo(s) executado(s). Assim, foi deferida a expedição de mandado para pagamento. Encontrando-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, fica consignado que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Por fim, consigne-se que caso não cumpra(m) o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, o(s) executado(s) será(ão) considerado(s) revel(éis), caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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U. S. C. C. De T. M. x C. V. Da S. G.

ID: 309546472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-10.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

C. V. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GIOVANNINI JUNIOR

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THAINA DE OLIVEIRA

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MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: U. S. C. C. de T. M. - Embargda: C. V. da S. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram em parte os embargos apenas para estabelecer como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor da condenação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA OPERADORA DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI 9.656/98, ART. 10, §4º, ART. 12, ART. 35-F, ART. 35-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 760, ART. 186, ART. 188, I, ART. 927, ART. 944; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO 0001672-64.2015.8.26.0601, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2017. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP. 11.465-0-SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - Thaina de Oliveira (OAB: 91263/PR) - Marcio Roberto Giovannini Junior (OAB: 122651/PR) - 4º andar

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Maggi Comércio De Caminhões E Ônibus Ltda. x Indústria Brasileira Do Peixe Ltda

ID: 276775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-69.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI COMéRCIO DE CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA.

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comérci… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - Reqdo: Indústria Brasileira do Peixe Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. 1) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAGGI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face, originalmente, de INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA alegando, em síntese, que é credora da requerida no importe de R$ R$ 8.139,71 (oito mil cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos) por prestação de serviços e fornecimento de produtos juntando notas fiscais. No entanto, durante o transcurso processual, fora informado pela parte requerente que a requerida teria sido liquidada voluntariamente o que daria ensejo à sucessão processual com o sócio da requerida no polo passivo da ação, providência deferida às fls. 71. Em que pese o deferimento da sucessão processual vislumbro que o presente feito continua tendo como polo passivo tão somente a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim, nos termos já deferidos às fls. 71 e mediante o instituto da sucessão processual, determino a retificação do polo passivo. Proceda a z. serventia. 2) Outrossim compulsando os autos vislumbro que muito embora a contestação de fls. 91/100 tenha sido apresentada em nome do Mauro a procuração anexa às fls. 101/102 está em nome da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim a fim de regularizar a representação processual do polo passivo intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração. 3) Por fim analisando detidamente os autos vislumbro que em sede de contestação a parte requerida Mauro pleiteou pelos auspícios da justiça gratuita, o que foi objeto de impugnação pela parte requerente em sede de réplica. Vislumbro que referido pleito ainda não foi objeto de apreciação por este juízo. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte para fins de apreciação, inclusive, dos pedidos de provas formulados. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 1002364-09.2025.8.26.0306

ID: 330321740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002364-09.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292… Processo 1002364-09.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002364-17.2025.8.26.0368

ID: 335261715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA ALEXANDRA FERREIRA MORITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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Processo 1002364-17.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cilmara Alexandra Ferreira Morita - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Códig… Processo 1002364-17.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cilmara Alexandra Ferreira Morita - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2) Deverá o Oficial de Justiça citar a parte executada sobre todo o conteúdo da execução supracitada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida apontada na petição inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, acrescida, ainda, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo que no caso de integral pagamento no prazo assinalado (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Havendo indicação de bem(ns) por parte do(a)(s) exequente(s), a penhora poderá recair sobre ele(s). Registre-se, também, a possibilidade de a parte executada oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios nos termos do §2º do art. 827 do Código de Processo Civil, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. A parte exequente, por sua vez, deve ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e de recolhimento de taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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A. A. Da S. x A. De J.

ID: 335842782

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

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ALBANI PINO TROVÃO

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VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-64.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-64.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. A. da S. - Apelado: A. de J. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU ENTRE 15/09/2008 E 21/09/2024, TENDO UMA FILHA MENOR. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS PARA A FILHA E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS, INCLUINDO UM IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E INDENIZAÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À MENOR FORAM EXCLUÍDOS POR JÁ SEREM DISCUTIDOS EM OUTROS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E (II) A AMPLITUDE DA PARTILHA DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA ENTRE MAIO DE 2015 E SETEMBRO DE 2023, COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO APELADO, QUE POSSUI OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA A PARTIR DA COABITAÇÃO EM 2015. 2. A PARTILHA DE BENS É LIMITADA AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. HAVENDO O IMÓVEL SIDO ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTERIORMENTE A UNIÃO ESTÁVEL, É ELE O TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM E FAZ JUS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS A AUTORA, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TEM DIREITO À MEAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL (MAIO DE 2015 A SETEMBRO DE 2023), EM QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SI, UMA VEZ QUE NÃO PROVOU SOCIEDADE DE FATO ANTERIOR, COM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FAZ JUS AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO QUE FOR DEVIDA PELA CONSTRUTORA AO COMPRADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CPC/2015, ART. 98, § 3º; CC, ART. 1.723, § 1º, ART. 1.725. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.263.015/RN, 3ª TURMA, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/6/2012, DJE 26/6/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Raquel da Silva (OAB: 384535/SP) - Albani Pino Trovão (OAB: 442251/SP) - Jose Luiz Almeida Gomes (OAB: 379675/SP) - 4º andar

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E. T. M. e outros x E. De L. T.

ID: 297957301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006974-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M. N. S. DO N.

Polo Passivo:

E. DE L. T.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

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EDUARDO MAURICIO

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DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA

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Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.T.M. - - N.S.N. - E.L.T. - Vistos. I- Fls. 214/215: Defiro a expedição do valor R$ 206,99, tendo em vista o decurso do prazo de impugnação. O formulário MLE foi apresentado à fl. 216. II- Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de suspensão dos cartões de crédito do executado, tendo em vista que pende de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1137, que suspendeu todos os feitos que versam sobre a possibilidade de medidas coercitivas atípicas, com esteio no artigo 139, IV, do CPC. Acerca desse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução por quantia certa. Decisão que deferiu a suspensão da CNH, a apreensão dos passaportes e o cancelamento dos cartões de crédito dos agravantes - Medidas coercitivas determinadas com base no art. 139, IV, do atual CPC. Julgamento dos recursos envolvendo esse temo que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137). Impossibilidade de bloqueio da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito dos agravantes, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Medida que poderá ser pleiteada futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da tese defendida pelo banco agravado. Precedentes do TJSP. Agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2295574-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024, DJe 22/03/2024). "Ação de indenização por erro médico. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do codevedor. Indeferimento. Agravo interposto pela exequente. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1137). Novo pedido a ser formulado perante o MM. Juízo 'a quo' após a definição do tema pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048008-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2023, DJe 29/07/2023). III- A pesquisa quanto à existência de cartões de crédito em nome do executado não se afigura razoável para a satisfação do débito, motivo pelo qual, indefiro o pedido. IV- Indefiro a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado pelo Ministério Público a fim de solicitar a quebra de sigilo bancário em procedimentos investigativos criminais. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2192923-19 .2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 18-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. Pesquisa via sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações bancárias) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Possibilidade - Natureza meramente cadastral - Pesquisa que se trata de mais um mecanismo à disposição do consumidor na busca da satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido. Recurso provido em parte. (AI nº 20985453720248260000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19-07-2024). V- Ao analisar as matrículas dos imóveis (nº 111.302 e 128.949 - fls. 110/117 e 118/125), verifico que o executado é detentor de 50% da propriedade dos bens. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 157/158, para que a penhora recaia sobre a quota-parte do devedor, qual seja, 50% dos bens. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a retificação da averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema Arisp, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. VI -Previamente ao exame do prosseguimento do processo, expeça-se carta de intimação da coproprietária J. W. T. (fl. 112), acerca da penhora. VII- Em análise dos autos, verifico que o veículo penhorado às fls. 157/158 possui diversas restrições anteriores, inclusive de penhora (fls. 99/107). Dessa forma, previamente à possibilidade de apreciação do leilão, se faz necessário perquirir acerca da situação do bem. VIII- Assim, solicito aos Doutos Juízos da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 4ª Vara Cível de Barueri, da 5ª Vara Cível deste Fórum Regional, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que informem a este Juízo a situação da constrição em relação ao veículo informado abaixo, indicando se houve avaliação e/ou alienação. Prazo: 10 (dez) dias. IX- Solicito ao Detran que informe a este Juízo a situação do veículo indicado abaixo, inclusive se houve alienação. Prazo: 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO MAURICIO (OAB 449501/SP), DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 174405/RJ), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 292543955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 294731760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do a… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1002364-06.2025.8.26.0016

ID: 292874775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-06.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FARO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1002364-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Faro Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito,… Processo 1002364-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Faro Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP)

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