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Processo nº 1004057-59.2020.8.26.0320

ID: 294614966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. A. J. L. J. F. M. C. J. V. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GUERRERO GARCIA

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VAGNER ESCOBAR

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ROBERVAL MAZOTTI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Visto… Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Vistos. Fls. 3036/3039, 3040/3043, 3051, 3052, 3057/3552: Diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais por parte da inventariante MARIA CRISTINA JACON, que não efetua o depósito judicial dos valores recebidos a título de venda da safra de abacates, removo-a do encargo, de ofício, com base no artigo 622, II e VI, do Código de Processo Civil, nomeando, em substituição, a herdeira ARLETE APARECIDA JACON para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LAURO JACON, independentemente de compromisso. Esclareço que, embora o herdeiro VALTER MAXIMO JACON tenha manifestado interesse em assumir o cargo (fl. 3052), este não demonstra idoneidade pelos motivos expostos pela antiga inventariante na manifestação de fls. 3057/3064. Ademais, a herdeira ARLETE também foi nomeada como inventariante nos autos do inventário da viúva meeira, conforme cópia da decisão juntada à fl. 2917, não havendo notícias de protelamento ou fraude na conduta da referida herdeira, agora nomeada inventariante. Intime-se a nova inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos valores da venda da safra de abacates, bem como informe acerca do paradeiro dos equipamentos elencados pelo herdeiro VALTER às fls. 3036/3037. Fls. 3044/3045: Defiro o pedido de expedição de ofício. Oficie-se à FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, requisitando o depósito nos autos, em favor do espólio de LAURO JACON, o qual era inscrito no CPF sob o nº 040.834.668-04, do pagamento da safra de abacates, e cientificando-se o mesmo que, a partir da presente intimação, não terá validade perante o espólio qualquer pagamento que não seja depositado em juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pelo herdeiro VALTER, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 3053/3055 e 3056: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores referentes aos planos de previdência, os quais somente serão levantados por ocasião da homologação da partilha, com preferência do credor, cuja penhora encontra-se anotada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: WAGNER GUERRERO GARCIA (OAB 118056/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP)

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Processo nº 1004057-29.2023.8.26.0296

ID: 326296938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004057-29.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACECRED SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO FELIZARDO

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GIOVANE FELIZARDO

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Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação… Processo 1004057-29.2023.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Fica designada o dia 01/10/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GLAUCO FELIZARDO (OAB 215338/SP), GIOVANE FELIZARDO (OAB 334553/SP)

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Processo nº 1065737-50.2025.8.26.0100

ID: 315438397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065737-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, a… Processo 1065737-50.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Livorno - Vistos. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial-Despesas Condominiais, ajuizada por Condominio Livorno em face de João José Milrot e outro. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, para regularizar a procuração acostada aos autos (fls. 4); entretanto, deixou de atender a determinação de forma satisfatória, mesmo com a concessão de prazos por este Juízo. O não atendimento à determinação de emenda, por sua vez, impede o prosseguimento do processo, sendo de rigor a extinção. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a restrições de crédito cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração com assinatura eletrônica realizada pelo sistema "gov.br" e (ii) a comprovação da hipossuficiência financeira da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A procuração assinada digitalmente não veio acompanhada de comprovante de autenticidade, não garantindo os padrões de integridade e autenticidade necessários. A autora também não comprovou a situação de hipossuficiência alegada. 4. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinção do feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de ratificação dos poderes outorgados à subscritora do recurso enseja o não conhecimento do apelo. 2. A não comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §2º, I, 80, III, 104, 330, I, 441, 485, IV, 662; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória nº 2.200-2/01, art. 10, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1016998-74.2024.8.26.0005; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Sem honorários na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações devidas, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Manoel Ventura Da Silva e outros x Islland Rosa De Lima

ID: 293529767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENTURA DA SILVA NEIDE DE FáTIMA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

ISLLAND ROSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - I… Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - Islland Rosa de LIma - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta quando há movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2006. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2217826-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/01/2024; Data de Registro: 25/01/2024) "EMBARGOS À PENHORA - Impugnação à constrição - Alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833, X do CPC - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000348-55.2023.8.26.0370; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Impenhorabilidade de conta corrente - Sem demonstração da origem do crédito - Ausente hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Não demonstrado o comprometimento da subsistência - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340092-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Assim, deverá a parte executada juntar extrato completo da conta poupança dos últimos 6 (seis) meses para ser possível analisar o pedido, devendo juntar prova de que o bloqueio da quantia prejudicará sua subsistência, nos termos da jurisprudência acima mencionada, lembrando que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, explique o destino do valor de R$ 110.000,00 que recebeu da venda do imóvel na transação noticiada na inicial no ano de 2021. Após, intime-se o exequente para ciência dos novos documentos juntados e para que se manifeste em 15 dias. Por fim, com ou sem manifestação, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP)

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Processo nº 1504286-56.2024.8.26.0405

ID: 276857447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504286-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representad… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1504286-56.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Os pressupostos processuais exigidos para a constituição e regular desenvolvimento do processo estão presentes. Não vislumbro vícios ou nulidades a serem supridos. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. A controvérsia se restringe em saber: 1) se houve interrupção no fornecimento da dieta enteral pela parte ré, bem como a existência de danos materiais; e, 2) se há a necessidade dos insumos prescritos ao autor às fls. 61, notadamente a dieta enteral, questão que perpassa a necessidade ou não do tratamento em regime de home care. Para a solução do ponto controvertido "2", indispensável a realização de perícia médica. Para realização da prova pericial, nomeio o(a) senhor(a) CLÁUDIA REGINA DE SÁ DIAS. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Decorrido o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pela requerida, tendo em vista que solicitou a produção de prova pericial (art. 95, CPC), nos termos do artigo 82, do CPC. Após a estimativa, a requerida deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, para manifestação em 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via email à retirada. Por fim, para a solução do ponto controvertido "1", defiro a produção de prova documental complementar, de modo que as partes devem juntar os documentos que entendem pertinentes para o deslinde do feito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo. Int., cientificando-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

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Processo nº 1004057-69.2025.8.26.0066

ID: 293394350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157.… Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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J. E. O. x A. A. B. C. e outros

ID: 292635919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030171-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. B. C. D. R. DA D. DE E. DE B. P. R. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. B. C. (Menor) - Recorrido: D. R. da D. de E. de B. - Recorrido: P. R. G. A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA ATO DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU E DA DIRETORA DA VIVER ESCOLA WALDORF DE BAURU, DETERMINANDO A REMATRÍCULA NA ÚLTIMA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO ESCOLAR; (II) REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE, DEMANDANDO MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CF. 5. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA APENAS NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 6. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, EXIGINDO RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 7. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Martim Herrera (OAB: 266148/SP) - Elisangela Regina Bucuvic (OAB: 139957/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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